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materia nº 146/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 146 / 2024
Date 2024-09-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTARAO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 250.000,00 SEMC)
native_id4059

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-09-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-09-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-09-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-09-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo U Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-09-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Parecer favorável das comissões.
2024-09-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — Para discussão e votação em plenária.
2024-09-19 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-09-19 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-09-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-09-17 Aguardando Parecer Jurídico — —
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Para análise da Presidência.
2024-09-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio par análise do Presidente.
2024-09-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-09-24T11:34:57.913924-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 53

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 381/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 11 de setembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 13/09/2024 - 09:31, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/253594. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos 
executados pela Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, para vinculação de recurso 
oriundo de convênio com o ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da 
SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER 
– SEJUCEL. 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos 
abaixo: Convênio n° 286/2024/PGE-SEJUCEL, firmado em 01/07/2024, participação 
financeira da CONCEDENTE no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), 
sendo a contrapartida da CONVENENTE de pelo menos R$ 17.186,67 (dezessete mil, 
cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos) o valor global do ajuste é de 
R$ 187.186,67 (cento e oitenta e sete mil, cento e oitenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos). Faz-se necessário a vinculação do recursos oriundos do convênio
supracitado no valor total de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para apoio 
financeiro do Estado para custear as despesas com a comemoração do 47º 
Aniversário de Emancipação do Município de Cacoal. 
Considerando o Convênio n° 307/2024/PGE-SEJUCEL, firmado em 
01/07/2024, participação financeira da CONCEDENTE no importe de R$ 80.000,00 
(oitenta mil reais), sendo a contrapartida da CONVENENTE de pelo menos R$ 
13.376,67 (treze mil, trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos), 
sendo o valor global do ajuste de R$ 93.376,67 (noventa e três mil trezentos e setenta 
e seis reais e sessenta e sete centavos). Faz-se necessário a vinculação dos recursos 
oriundos do convênio supracitado no valor total de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) 
para financeiro do Estado para custear as despesas da comemoração do Réveillon e 
Sorteio do IPTU Premiado 2024. 
Considerando que o Aniversário de Emancipação do Município de Cacoal e 
Réveillon do Município de Cacoal e Sorteio do IPTU Premiado 2024 são eventos de 
importância significativa para a economia local. Os eventos serão mais uma 
alternativa de entretenimento e integração da população, onde, a realização dessas 
festividades atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das 
cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. 
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, 
estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio 
econômicas dos respectivos Municípios. 
Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de equipamentos e serviços 
de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, 
necessidades, conforto e segurança dos participantes dos eventos. Como forma de 
promover os eventos, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo social 
e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a 
necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se 
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 13/09/2024 - 09:31, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/253594. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante 
o evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal. 
Considerando que os convênios não ficaram previsto no exercício corrente, 
sendo assim, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos acima citado, faz-se 
necessário a vinculação ao orçamento vigente o valor de importe de R$ 250.000,00 
(duzentos e cinquenta mil reais). A Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 401 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 250.000,00 
Total Suplementação: R$ 250.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 250.000,00 
Total da Receita: R$ 250.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 11 de setembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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146
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 400/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais)
Suplementação
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
401
- 3.3.90.39.00.00 17010300 250.000,00
Total Suplementação: R$ 250.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 250.000,00
Total da Receita: 250.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 10/09/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2024
Page 2 of 4
Memorando nº 400/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2024
Page 3 of 4
Considerando
a necessidade de continuidade dos serviços
e atendimentos executados pela Secretaria
Municipal de Cultura - SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio com o ESTADO DE
RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER
- SEJUCEL;
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: 
Convênio n° 286/2024/PGE-SEJUCEL, firmado em 01/07/2024, participação financeira da 
CONCEDENTE será no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo a contrapartida da
CONVENENTE de pelo menos R$ 17.186,67 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) o valor global do ajuste é de R$ 187.186,67 (cento e oitenta e sete mil cento e oitenta e seis
reais e sessenta e sete centavos).
Faz-se necessário a vinculação do recursos oriundos do convênio supracitado no valor total de R$
R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais) para apoio financeiro do Estado para custear das despesas com
a comemoração do 47º Aniversário de Emancipação do Município de Cacoal.
Considerando o Convênio n° 307/2024/PGE-SEJUCEL, firmado em 01/07/2024, participação 
financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo a
contrapartida da CONVENENTE de pelo menos R$ 13.376,67 (treze mil trezentos e setenta e seis reais
e sessenta e sete centavos), sendo o valor global do ajuste é de R$ 93.376,67 (noventa e três mil
trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
az-se necessário a vinculação do recursos oriundos do convênio supracitado no valor total de R$
80.000,00 (oitenta mil reais) para financeiro do Estado para custear as despesas da comemoração do
Réveillon e Sorteio do IPTU Premiado 2024.
Considerando que o Aniversario de Emancipação do Município de Cacoal e Réveillon do Município
de Cacoal e Sorteio do IPTU Premiado 2024 são eventos de importância significativa para a economia
local. Os eventos serão mais uma alternativa de entretenimento e integração da população, onde, a
realização dessas festividades atrairá não somente a população de nosso Município, mas também das
cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a
Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do
turismo, como também, proporciona lazer entretenimento e principalmente o congraçamento de todas a
s
camadas sócio econômicas dos respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a
contratação de equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as
expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes dos eventos. Como forma de
promover os eventos, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar o retomo social e econômico ao
município, através do fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de show
artístico de renome nacional como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão,
garantindo padrões mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e
cultura durante o evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
Considerando que os convênios não ficaram previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o
intuito de garantir a aplicação dos recursos acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento
vigente o valor de importe de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). a Receita
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal, e
m
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC.
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
10/09/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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1 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Memorando:143
/SEMC/2024 
DATA: 06/09/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Cultura 
3 SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio com o 
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: 
Convênio n° 286/SEJUCEL/PGE/2024, firmado em 01/07/2024, participação financeira da 
CONCEDENTE será no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), sendo a contrapartida 
da CONVENENTE de pelo menos R$ 17.186,67 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta 
e sete centavos)sendo o valor global do ajuste é de R$ 187.186,67 (cento e oitenta e sete mil cento e 
oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no 
valor total R$ R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). Apoio financeiro do Estado para custear as 
despesas com a comemoração do 47º Aniversário de Emancipação do Município de Cacoal. 
Considerando que o Aniversario de Emancipação do Município de Cacoal é um evento de 
importância significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de entretenimento 
e integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a população de 
nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em busca de lazer e 
entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer entretenimento 
e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos respectivos Municípios. 
Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de equipamentos e serviços de qualidade, bem 
como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e segurança dos 
participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e 
assegurar o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, 
vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se exercer o 
fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de entretenimento ao público 
presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem como, consolidar e programar 
e sedimentar a cultura municipal. 
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o 
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento 
vigente o valor de importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais). a Receita 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 09/09/2024 - 09:40, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/252068. Folha 1 de 2 
2 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
 Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 
5.302/PMC/2024, no valor de R$170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Cultura - SEMC, conforme abaixo discriminado: 
Atenciosamente, 
 [Assinado Digitalmente] 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
SecretáriaMunicipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Fich
a 
Cód Especificação Valor 
Fich
a 
Cód Especificação Valor 
30 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CULTURA - SEMC 
Para cobertura do referido crédito será 
utilizado recursos provenientes de PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO decorrente do 
Convenio n°.286/SEJUCEL/PGE/2024, no valor de 
R$170.000,00 (cento e setenta mil reais). Vinculados 
a receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 
30.001. 
13.392.0033.2.295 
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS 
1.701.0300 
Transferências de Convênios 
Estado - Outros 
3 Emenda 
Individual E 
3 Exercício 
Corrente 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 170.000,00
TOTAL: R$ 170.000,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Joliane Tamires Duran Simões (CPF ###.###.112-##), em 09/09/2024 - 09:40, e pode ser validado pelo QR Code ao
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1 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
Memorando:144
/SEMC/2024 
DATA: 06/09/2024 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
PARA:SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
ASSUNTO: Solicitação de elaboração de Projeto de Lei - Abertura de Crédito Adicional Suplementar. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimentos executados pela 
Secretaria Municipal de Cultura 
3 SEMC, para vinculação de recurso oriundo de convênio com o 
ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA,
ESPORTE E LAZER - SEJUCEL, 
Considerando a celebração dos instrumentos de convênio conforme descritos abaixo: 
Convênio n° 307/SEJUCEL/PGE/2024, firmado em 01/07/2024, participação financeira da 
CONCEDENTE será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), sendo a contrapartida da 
CONVENENTE de pelo menos R$ 13.376,67 (treze mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e 
sete centavos), sendo o valor global do ajuste é de R$ 93.376,67 (noventa e três mil trezentos e setenta 
e seis reais e sessenta e sete centavos). 
Considerando a necessidade de vincular os recursos oriundos do convênio supracitado no 
valor total R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Apoio financeiro do Estado para custear as despesas da 
comemoração do Réveillon e Sorteio do IPTU Premiado 2024. 
Considerando que o Réveillon do Município de Cacoal e Sorteio do IPTU Premiado 2024 é 
um evento de importância significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de 
entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá não somente a 
população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que virão para Cacoal em 
busca de lazer e entretenimento. Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria 
Municipal de Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações equipamentos e 
serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, 
conforto e segurança dos participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo 
cultural tradicional, e assegurar o retomo social e econômico ao município, através do fomento 
indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional 
como meio de se exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o evento bem 
como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal. 
Considerando que o convênio não ficou previsto ao exercício corrente, sendo assim, com o 
intuito de garantir a aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação ao orçamento 
vigente o valor de importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00
Prefeitura de Cacoal
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2 
Av. Rio Branco, 2140 
3 Centro 
Endereço Eletrônico 
3 semc.cacoal@gmail.com
3 Fone/Fax 
3 (69) 3443-1287 
Cacoal - Rondônia
- Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal, em conformidade com o disposto no art. 
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
 Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º, inciso I, da Lei nº 
5.302/PMC/2024, no valor deR$ 80.000,00 para atender a Secretaria Municipal de Cultura - SEMC, 
conforme abaixo discriminado: 
Atenciosamente, 
 [Assinado Digitalmente] 
JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
SecretáriaMunicipal de Cultura 
Decreto Nº 9.125/PMC/2023 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Fich
a 
Cód Especificação Valor 
Fich
a 
Cód Especificação Valor 
30 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE CULTURA - SEMC 
Para cobertura do referido crédito será utilizado 
recursos provenientes de PROVAVEL EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO decorrente do Convenio 
n°.307/SEJUCEL/PGE/2024, no valor de R$ 
80.000,00 (oitenta mil reais) vinculados a receita 
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00 - Outras 
Transferências de Convênio dos Estados - Principal, 
em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. 
30.001. 
13.392.0033.2.295 
MANUTENÇÃO DOS ATOS 
CULTURAIS 
1.701.0300 
Transferências de Convênios 
Estado - Outros 
3 Emenda 
Individual E 
3 Exercício 
Corrente 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços 
de Terceiros 
3
Pessoa Jurídica 
R$ 80.000,00
TOTAL: R$ 80.000,00
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 286/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na
pessoa de sua ￾tular, o Secretário Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX￾49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.032.714/0001-28, com sede na cidade de Cacoal￾RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0047948061).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.000629/2024-68, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das no Parecer nº 156/2024/PGE-SEJUCEL, Id. ( 
0049766100), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0032.000629/2024-68, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, Ids. (0049736244/ 0049682056),
do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas com a comemoração do 47º Aniversário de
Emancipação do Município de Cacoal, conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de
Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos que não
façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 187.186,67 (cento e oitenta e sete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete
centavos) devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação
a qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), provenientes de
emenda parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2024NE000465 e 2024NE000466, Id. ( 0049182423);
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 17.186,67 (dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta
e sete centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da, Id. (0048885217), e no uso de seus próprios bens, serviços e
pessoal, para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma
integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho: 13.392.2093.1049.104902 – Natureza de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de
Recursos: 1.500.0.07051 e 1.500.0.07053.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
01/07/24, 07:58 SEI/RO - 0049822334 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=880817&id_document… 1/5
seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 14.133/2021,
e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per￾nentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En￾dade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
01/07/24, 07:58 SEI/RO - 0049822334 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=880817&id_document… 2/5
c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a par￾r da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/12/2024, podendo ser alterado mediante termo
adi￾vo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jus￾fica￾va devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo es￾pulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos par￾cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respec￾vas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da es￾pulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
01/07/24, 07:58 SEI/RO - 0049822334 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=880817&id_document… 3/5
a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
deve ser assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em 28/06/2024, às 15:06,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2024, às 08:56,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049822334 e
o código CRC D659DDEA.
01/07/24, 07:58 SEI/RO - 0049822334 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=880817&id_document… 4/5
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000629/2024-68 SEI nº 0049822334
01/07/24, 07:58 SEI/RO - 0049822334 - Termo de Convênio
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 307/2024/PGE-SEJUCEL
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER -
SEJUCEL, inscrita no CNPJ/MF nº 50.380.522/0001-34, com sede no Município de Porto Velho -RO neste ato representada, na
pessoa de sua ￾tular, o Secretário Estadual, o Sr. LOURIVAL JÚNIOR DE ARAÚJO LOPES, portador do CPF/MF n° 88X.XXX.XXX￾49; e
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.032.714/0001-28, com sede na cidade de Cacoal￾RO, neste ato representado pelo Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no CPF/MF sob o nº 89X.XXX.XXX-68 de acordo
com a representação que lhe é outorgada pelo documento registrado sob o Id. (0048797675).
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente CONVÊNIO reconhece como originais ou fiéis os
documentos juntados no Processo Eletrônico n° 0032.000621/2024-00, que deu origem à realização do Convênio, até mesmo
em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 14.133/2021 e do Decreto Estadual nº
26.165/2021, e demais normas per￾nentes, seguindo as orientações con￾das no Parecer nº 158/2024/PGE-SEJUCEL, Id. ( 
0049832341), vinculando-se aos termos do Processo Eletrônico n° 0032.000621/2024-00, mediante as seguintes cláusulas e
condições:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na
execução do projeto constante do Plano de Trabalho aprovado pela autoridade competente, Ids. (0049874433/ 0049874480),
do procedimento administra￾vo já iden￾ficado, que, para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme
descrição sucinta abaixo:
Apoio financeiro do Estado para custear as despesas da comemoração do Réveillon e IPTU Premiado 2024,
conforme as especificações mínimas apresentadas no Plano de Trabalho.
1.3. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados a CONVENENTE para atender a itens ou quan￾ta￾vos que não
façam parte de outro ajuste que esta en￾dade tenha firmado para execução de objeto idên￾co ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela CONCEDENTE.
2. CLÁUSULA SEGUNDA - DO VALOR
2.1. O valor global do ajuste é de R$ 93.376,67 (noventa e três mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos)
devendo ser des￾nado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua des￾nação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho.
2.2. A par￾cipação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), provenientes de emenda
parlamentar, conforme Notas de Empenho nº 2024NE000497, Id. ( 0049259577);
2.3. A contrapar￾da da CONVENENTE será de pelo menos R$ 13.376,67 (treze mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e
sete centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da, Id. ( 0048861656), e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal,
para execução deste Convênio e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e
isolada, pelos valores que excederem o previsto.
3. CLÁUSULA TERCEIRA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
3.1. As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação orçamentária:
Cód. U.O.: 32001 - Programa de Trabalho: 13.392.2093.1049.104902 – Natureza de Despesa: 33.40.41.01 – Fonte de
Recursos: 1.500.0.07051 e 1.500.0.07053.
3.2. Os recursos serão liberados conforme cronograma de desembolso definido no Plano de Trabalho.
4. CLÁUSULA QUARTA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
4.1. Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados a CONVENENTE se for verificada alguma das
seguintes condições: vedação legal, algum ￾po de débito com o Concedente, inexistência de comprovação válida e
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tempes￾va de regularidade fiscal, trabalhista e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização de recursos
anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
4.2. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
4.3. Havendo contrapar￾da em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pela CONVENENTE,
na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
4.4. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informa￾vo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União, bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
4.5. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pela CONVENENTE, e sua aprovação.
4.6. Enquanto não u￾lizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados na caderneta de poupança indicada
neste termo. Nesse caso, os rendimentos auferidos devem ser aplicados nos fins do termo de convênio.
5. CLÁUSULA QUINTA - DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
5.1. Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal n° 14.133/2021,
e demais normas per￾nentes, buscando sempre a o￾mização das compras e a execução dos serviços, em pres￾gio a
moralidade, impessoalidade, economicidade, qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações
apresentados no Plano de Trabalho e em seus complementos.
5.2. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela contratação de
serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
6. CLÁUSULA SEXTA - DAS VEDAÇÕES
6.1. O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas per￾nentes, inclusive
no Decreto Estadual nº 26.165/2021, sendo vedado:
6.1.1. Aditar este termo com alteração do objeto;
6.1.2. Realizar despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
6.1.3. Pagar, a qualquer ￾tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou En￾dade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
6.1.4. U￾lizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
6.1.5. Realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
6.1.6. Efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6.1.7. Realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência de
recursos pelo CONCEDENTE e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no mercado;
6.1.8. Transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer en￾dades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento pré-escolar;
6.1.9. Realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho; e
6.1.10. Pagamento, a qualquer ￾tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da a￾va,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados, inclusive
consultoria.
7. CLÁUSULA SÉTIMA DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
7.1. Fica assegurada ao Estado a prerroga￾va de exercer a autoridade norma￾va, e o exercício do controle e fiscalização,
podendo a qualquer tempo examinar e constatar in loco a aplicação dos recursos, diretamente ou através de terceiros
credenciados.
8. CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
8.1. Para a consecução dos obje￾vos definidos na Cláusula Primeira os par￾cipes se comprometem e aceitam as seguintes
atribuições e responsabilidades determinadas nos ar￾gos 8º e 9º do Decreto nº 26.165/2021, além de outras determinadas
por leis, decretos, regulamentos e demais disposi￾vos legais.
I - O CONCEDENTE
a) Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação per￾nente;
b) Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores;
01/07/24, 08:02 SEI/RO - 0049936555 - Termo de Convênio
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c) Aferir a execução do objeto e das suas metas, etapas e fases, conforme pactuado no Plano de Trabalho integrante deste
instrumento, por meio da verificação da compa￾bilidade entre estes e os efe￾vamente executados;
d) Dar ciência aos órgãos de controle e, havendo fundada a suspeita de crime ou de improbidade administra￾va, cien￾ficará
o Ministério Público Estadual e a Procuradoria-Geral do Estado.
e) Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a cláusula
quinta; 
f) Somente autorizar o repasse se a Convenente e seus administradores não ￾verem prestação de contas anteriores
rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida
en￾dade;
g) Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial;
h) A assinatura desta parceria pressupõe que a Concedente considerou que a Convenente possui pessoal qualificado para
sua execução e regular prestação de contas e/ou que se compromete a fornecer capacitação mínima para tanto.
II - O CONVENENTE
a) Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser des￾nados a quaisquer outros fins, sob pena de rescisão
deste Convênio;
b) Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento rela￾vo a este Convênio pelo prazo
mínimo de 5 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
c) Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
d) Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de u￾lização de recursos
humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre ele;
e) Apresentar relatórios de execução ￾sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação per￾nente, mencionada neste Convênio;
f) Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
g) Indicar por escrito se há outros convênios ou outro ￾po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula primeira;
h) Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
i) Prestar contas dos recursos em defini￾vo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, o encerramento da vigência ou da
conclusão da execução do objeto, o que ocorrer primeiro;
j) A CONVENENTE deverá possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades
e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos, dotado de habilidade suficiente para prestar
contas dos recursos recebidos e geridos;
k) Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a
prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena de devolução integral do recurso recebido.
9. CLÁUSULA NONA - DA VIGÊNCIA
9.1. A vigência da presente parceria inicia-se a par￾r da assinatura do CONCEDENTE e CONVENENTE (e congêneres), não
tendo a aposição do visto, pelo Procurador do Estado que o redigiu, qualquer efeito para fins de validar o início de vigência
ou qualquer outro efeito ao referido instrumento jurídico e finda-se em 30/01/2025, podendo ser alterado mediante termo
adi￾vo.
9.2. Caso o CONVENENTE necessite dilatar o prazo de vigência de Convênio, este deverá solicitar seu pedido através de
requerimento com jus￾fica￾va devidamente fundamentada, até 30 (trinta) dias antes do término do exato período da
execução do Convênio.
9.3. No caso de não manifestação sobre o interesse em prorrogação do instrumento no prazo es￾pulado, ficará a proponente
obrigada a apresentar a prestação de contas final, no prazo máximo de 60 (sessenta dias) contados da data final da vigência
do instrumento ou do término da execução do objeto, o que ocorrer primeiro.
9.4. A faculdade dos par￾cipes rescindirem o instrumento, a qualquer tempo, com as respec￾vas condições, sanções e
delimitações claras de responsabilidades, além da es￾pulação de prazo mínimo de antecedência para a publicidade dessa
intenção, que não poderá ser inferior a 60 (sessenta) dias.
9.5. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela,
independentemente do valor liberado.
10. CLÁUSULA DÉCIMA - DA DENÚNCIA E RESCISÃO
10.1. Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente
de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por inadimplemento de quaisquer
de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente
inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua vigência.
10.2. Cons￾tuem mo￾vos para rescisão do instrumento:
01/07/24, 08:02 SEI/RO - 0049936555 - Termo de Convênio
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a) o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
c) a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e
d) a ocorrência da inexecução financeira.
10.3. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se
houvera devolução dos recursos devidamente corrigidos.
10.4. Em caso de denúncia ou rescisão, a CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento e na legislação aplicável.
11. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESTITUIÇÃO
11.1. A CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos casos previstos neste
instrumento e no Decreto nº 26.165/2021.
11.2. Não havendo qualquer execução ￾sica, nem u￾lização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da res￾tuição das receitas ob￾das por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
11.3. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas ob￾das nas aplicações financeiras
realizadas, não u￾lizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou en￾dade CONCEDENTE.
11.4. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contrapar￾da previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICIDADE
12.1. Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o obje￾vo descrito na cláusula primeira, será
obrigatoriamente destacada a par￾cipação da CONCEDENTE e da CONVENENTE, mediante iden￾ficação, através de placa,
faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de
autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a par￾cipação quando ocorrer divulgação, através de jornal,
rádio e/ou televisão.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA PUBLICAÇÃO
13.1. Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a publicação de seu extrato no Diário
Oficial do Estado.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA PROPRIEDADE DOS BENS
14.1. A ￾tularidade dos bens adquiridos com repasse financeiro ou dos bens repassados diretamente pelo CONCEDENTE é do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário e, desde que jus￾ficado pelo CONCEDENTE.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO 
15.1. Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste Convênio.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS ASSINATURAS, DATA DA CELEBRAÇÃO E VISTO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
16.1. Considerando que a presente avença é celebrada no bojo de processo virtual que tramita no âmbito do Sistema
Eletrônico de Informações - SEI, a data de celebração será correspondente a da aposição da assinatura eletrônica mais
recente de qualquer das partes qualificadas no preâmbulo.
16.2. Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos
constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
16.3. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme,
deve ser assinado eletronicamente pelos par￾cipes.
Documento assinado eletronicamente por LOURIVAL JUNIOR DE ARAUJO LOPES, Secretário(a), em 28/06/2024, às 15:06,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 01/07/2024, às 08:59,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0049936555 e
o código CRC 42DD7B15.
01/07/24, 08:02 SEI/RO - 0049936555 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=880818&id_document… 4/5
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0032.000621/2024-00 SEI nº 0049936555
01/07/24, 08:02 SEI/RO - 0049936555 - Termo de Convênio
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PLANO DE TRABALHO 
EVENTO: 47º ANIVERSÁRIO DE CACOAL
1.Identificação do Evento 
Tem como objeto do presente convênio a Locação de equipamentos para a realização 
das festividades do 47º Aniversário de Emancipação do Município de Cacoal, 
Ascender das Luzes de Natal e Feira Municipal de Artesanato, com recursos da 
SEJUCEL e contrapartida do município a ser realizado pela Prefeitura de Cacoal
nos dias 24 e 26 de novembro de 2024 no Espaço Alternativo Beira Rio. 
2.Identificação da Entidade Proponente 
Nome da 
entidade:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da 
entidade:
04.092.714/0001-28 
Endereço da 
Entidade:
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 
CENTRO 
CEP: 76.963-804 
Complemento: 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3907-4149 
DDD (Cel): 
 
Validade do Mandado
da Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 até 31/12/2024 
Finalidade 
Estatutária:
Data de 
Fundação:
/
/
 
Dirigente:(Prefeito(
a),Reitor(a),Preside
nte)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
 pmcgabinete.adm@gmail.com 
DDD (Cel): (69) 9 9285-8967 
RGdodirigente: 110349 ÓrgãoExpedidor: CTPS/RO 
CPFdoDirigente: 898.452.772-68 
3.Identificação da Instituição Organizadora
Nome da entidade: 
CNPJ da entidade: 
Endereço da Entidade: CEP: 
Complemento: Município: UF: 
DDD(telefone): 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
Dirigente:(Prefeito(a),R
eitor(a),Presidente) 
E-mail do 
dirigente:(informe 
apenas um)
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 25/06/2024 - 12:02, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/220585. Folha 1 de 11 
RG do dirigente: Órgão Expedidor: 
CPF do Dirigente: 
 
4.Responsável técnico pelo Projeto 
Nome Completo: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
E-mail:(informe 
apenas um)
semc.cacoal@gmail.com
Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 3 NOVO HORIZONTE 
Complemento: CASA CEP: 76.962-005 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3443-1287 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
5.Instituições Participantes do Evento 
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Endereço RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 CENTRO 
Município: CACOAL UF: RO 
6.Descrição da Realidade (diagnóstico) 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio com o Governo do Estado de 
Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto a realização das festividades 
concernentes ao 47º aniversário da cidade de Cacoal, bem como o acender das luzes de 
Natal que acontecerá nos dias 24 e 26/11/2024. O aniversário de Cacoal é um evento de 
suma importância para o fomento ao setor cultural no Estado de Rondônia, podendo assim 
citar o Aniversário no ano de 2023, onde tivemos a participação de mais de 30 artesãos, 
com público estimado de 15.000 (quinze mil pessoas)
7.Data (ou período) de realização/execução: 
24 e 26 DE NOVEMBRO DE 2024.
8.Cronograma de Execução
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR
FÍSICO 
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1º INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DOS GERADORES SERVIÇO 2 24/11/2024 26/11/2024
2º MONTAGEM MONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE 
GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 24/11/2024 26/11/2024
3º MONTAGEM MONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 24/11/2024 26/11/2024
4º MONTAGEM MONTAGEM DE DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DÍARIA 1 24/11/2024 26/11/2024
5º MONTAGEM INSTAÇÃO DE CLIMATIZADOR DÍARIA 1 24/11/2024 26/11/2024
6º INSTALAÇÃO BANHEIROS QUÍMICOS DIÁRIA 1 24/11/2024 26/11/2024
7º INSTALAÇÃO REMOÇÃO DOS GERADORES DIÁRIA 2 27/11/2024 28/11/2024
8º INSTALAÇÃO DESMONTAGEM DE SONORIZAÇÃO 
DE GRANDE PORTE 
DIÁRIA 1 27/11/2024 28/11/2024
9º REMOÇÃO DESMONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTO
SERVIÇO 1 27/11/2024 28/11/2024
10º DESMONTAGEM DESMONTAGEM DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DIÁRIA 1 27/11/2024 28/11/2024
11º DESMONTAGEM DESINSTALAÇÃO DE 
CLIMATIZADORES 
DIÁRIA 1 27/11/2024 28/11/2024
Prefeitura de Cacoal
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12º DESMONTAGEM BANHEIROS QUÍMICOS DIÁRIA 1 27/11/2024 28/11/2024
9.Informea(s)cidade(s)onde o evento será realizado 
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200 
10. Histórico
Em 2023 o evento foi teve suma importância para o fomento ao setor de artesanato 
no Estado de Rondônia. 
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: 
( )EventoEducacional 
( X )Evento de Participação 
( ) Evento Científico 
10.2 Quanto a Abrangência: 
()Local ( X )Regional
()Nacional()Internacional
12. Metodologia 
O Aniversário de emancipação da cidade de Cacoal é um evento de importância 
significativa para a economia local. O evento será mais uma alternativa de 
entretenimento e integração da população, onde, a realização dessa festividade atrairá 
não somente a população de nosso Município, mas também das cidades circunvizinhas que 
virão para Cacoal em busca de lazer e entretenimento. 
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental a contratação de atrações 
equipamentos e serviços de qualidade, bem como uma infraestrutura condizente com as 
expectativas, necessidades, conforto e segurança dos participantes do evento. 
Como forma de promover o evento, enquanto festejo cultural tradicional, e assegurar 
o retomo social e econômico ao município, através do fomento indireto ao comércio local, 
vê-se a necessidade da contratação de show artístico de renome nacional como meio de se
exercer o fascínio do público ao evento em questão, garantindo padrões mínimos de 
entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura durante o 
evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
13. Objetivos Gerais e específicos 
Objetivos gerais 
3 Fortalecer a economia local e alternativa de entretenimento e 
integração com a população.
Objetivos específicos - Incentivar a criação de políticas públicas para o 
fortalecimento da cultura, participação de artesanato local.
14. Programação 
Programação Data Turno 
Instituição
responsável
Local 
Realização do evento 
24/11/2024 
E 
26/11/2024 
Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio
15. Cronograma de atividades 
ATIVIDADES 
2024
Mês 
Abril Maio Junho Julho Agosto Setembro outubro
Novembro dezembro 
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO 
E APROVAÇÃO 
 
 
Prefeitura de Cacoal
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LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
 
LICITAÇÃO / PREGÃO 
 
REALIZAÇÃO DO EVENTO 
 
RECEBIMENTO E 
PAGAMENTO 
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
16.Participantes/Público alvo 
16.1 Número provável: 
20.000 PESSOAS (DIRETO 3 250 PESSOAS E INDIRETO 3 20.000 PESSOAS) 
16.2 Origem dos participantes: 
Todos os bairros da zona urbana do município de Cacoal/RO e população da zona 
rural, assim como de diversos municípios circunvizinhos de cacoal (Presidente 
Médici, Ji-Paraná, Rolim De Moura, Pimenta Bueno, Espigão D´Oeste) 
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: 
Todas as faixas etárias 
17.Divulgação
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e 
Televisão).
18-Metas 
QUALITATIVAS 
ï Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento do artesanato local;
ï Incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento do 
comércio local;
ï Viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o 
desenvolvimento das atividades relacionadas ao comércio local;
ï Oferecer um Evento primando pela organização e eficiência.
INDICADORES 
ï Execução conforme planejado no projeto. 
INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO 
ï Relatório dos envolvidos no projeto; 
ï Reportagem na imprensa; 
ï Fotos;
QUANTITATIVAS 
÷ Além do público alvo/população de Cacoal que estará prestigiando o evento 
cuja expectativa do município é de 5.000 pessoas, serão envolvidos diretamente 
neste projeto, artistas, comércio local e ambulante além de artesãos.
Prefeitura de Cacoal
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19-Resultados esperados 
Estimular a cadeia produtiva do turismo, proporcionar lazer, entretenimento e 
principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas de Cacoal e 
demais municípios vizinhos. 
20-Forma de Publicação dos Resultados 
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e 
Televisão)
21-Indicador de Resultado proposto 
O 47ª Aniversário de Cacoal tem como finalidade projetar na classe cultural o 
sentimento de reconhecimento do trabalho artesanal e manual, bem como 
contribuir para evolução cultural do municipio e estimular o fator econômico no 
âmbito municipal, bem como fomentar a venda destes produtos pelos mesmos e 
agroindustrias familiares.
 
22-Formas de acompanhamento e controle da execução 
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsaveis pelo o 
Monitoramento a Fiscalização, dos serviços contratados através de relatórios. 
23-OrçamentoGeral 
Valor Projeto: R$187.186,67 
Valor da Contrapartida: R$17.186,67 
Valor Global: R$187.186,67 
Valor do Repasse: R$170.000,00 
META ETAPA/
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica --- --- --- --- 
SONORIZAÇÃO SHOW GRANDE PORTE 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02 
NOVEMBRO 
2024 
NOVEMBRO 
2024 
SIST. ILUMINAÇÃO 1000W 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
ILUMINAÇÃO EM BOX TRUSS 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
01 BATERIA COMPLETA 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
PAINEL LED OUTDOOR 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
PAR DE TORRES DE DELAY 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
GERADOR 200-260 KVA 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02
GERADOR 150-200 KVA DIÁRIA 02
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PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
*01 SERVIÇO X 2 DIA
S DE EVENTO = 02 DIÁRIA
S
LOCAÇÃO DE TENDAS 10X10 
*10 SERVIÇOS X 2 DIAS DE EVENTO = 20 DIÁRIAS
DIÁRIA 20 
LOCAÇÃO CLIMATIZADOR 
*10 SERVIÇOS X 2 DIAS DE EVENTO = 20 DIÁRIAS
DIÁRIA 20 
SERVIÇOS LOCAÇÃO DE BANHEIROS 
QUIMICOS 
*11 SERVIÇOS X 2 DIAS DE EVENTO = 22 DIÁRIAS
DIÁRIA 22 
SERVIÇOS LOCAÇÃO DE BANHEIROS 
QUIMICOS PNE 
*03 SERVIÇOS X 2 DIAS DE EVENTO = 06 DIÁRIAS
DIÁRIA 06 
LOCAÇÃO BANHEIROS QUIMICOS (TIPO 
CONTEINER) 
*01 SERVIÇO X 2 DIAS DE EVENTO = 02 DIÁRIAS
DIÁRIA 02 
Natureza da Despesa 
UND QTDE R$ TOTAL CONVENENTE CONCEDENTE CÓD. ESPECIFICAÇÃO 
Material de Consumo 
3.3.90.39.00 SONORIZAÇÃO SHOW GRANDE 
PORTE 
DIÁRIA 02 38.666,67 3.866,67 34.800,00 
3.3.90.39.00 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DIÁRIA 02 7.133,33 713,33 6.420,00 
3.3.90.39.00 ILUMINAÇÃO EM BOX TRUSS DIÁRIA 02 4.193,33 419,33 
3.774,00 
3.3.90.39.00 BATERIA COMPLETA DIÁRIA 02 3.766,67 376,67 3.390,00 
3.3.90.39.00 PAINEL LED OUTDOOR DIÁRIA 02 10.133,33 1.013,33 9.120,00 
3.3.90.39.00 PART DE TORRES DE DELAY DIÁRIA 02 20.286,67 496,67 19.790,00 
3.3.90.39.00 GERADOR 200-260 KVA DIÁRIA 02 7.900,00 790,00 7.110,00 
3.3.90.39.00 GERADOR 150-200 KVA DIÁRIA 02 6.733,33 673,33 6.060,00 
3.3.90.39.00 TENDAS 10X10 DIÁRIA 20 48.133,33 4.813,33 43.320,00 
3.3.90.39.00 CLIMATIZADOR DIÁRIA 20 20.600,00 2.060,00 18.540,00 
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, TRANSPORTE, 
MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE 
SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS, 
COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 
2,30 M DE ALTURA, 1,10 M DE 
LARGURA E 1,20 M DE 
COMPRIMENTO, PRODUZIDOS EM 
DIÁRIA 22 6.233,33 623,33 5.610,00 
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POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, 
COR PADRONIZADA ÚNICA, COM 
ABERTURA E/OU GRADES DE 
VENTILAÇÃO, DUTO DE SUSPIRO, 
PISO ANTIDERRAPANTE, TETO 
TRANSLÚCIDO, PORTA COM TRINCO 
E FECHADURA, LAVATÓRIO (PIA), 
CESTO DE LIXO, SUPORTE PARA 
PAPEL HIGIÊNICO, SUPORTE PARA 
PAPEL TOALHA, SUPORTE PARA 
SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE 
HIGIENIZAÇÃO: PAPEL HIGIÊNICO, 
PAPEL TOALHA E SABONETE 
LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS 
PELA EMPRESA CONTRATADA) E 
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 
(MASCULINO E FEMININO).
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, TRANSPORTE, 
MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE 
SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS 
PARA PORTADORES DE 
NECESSIDADES ESPECIAIS 
(PNE9S), COM DIMENSÕES 
APROXIMADAS DE 2,31 M DE 
ALTURA, 1,57 M DE LARGURA E 
1,57 M DE COMPRIMENTO, 
PRODUZIDOS EM POLIETILENO DE 
ALTA DENSIDADE, COR 
PADRONIZADA ÚNICA, COM 
ABERTURA E/OU GRADES DE 
VENTILAÇÃO, DUTO DE SUSPIRO, 
PISO ANTIDERRAPANTE, TETO 
TRANSLÚCIDO
, PORTA COM TRINCO 
E FECHADURA, LAVATÓRIO (PIA), 
CESTO DE LIXO, SUPORTE PARA 
PAPEL HIGIÊNICO, SUPORTE PARA 
PAPEL TOALHA, SUPORTE PARA 
SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE 
HIGIENIZAÇÃO: PAPEL HIGIÊNICO, 
PAPEL TOALHA E SABONETE 
LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS 
PELA EMPRESA CONTRATADA),PLACA 
DE IDENTIFICAÇÃO, O BANHEIRO 
DEVE OBEDECER TODAS AS REGRAS 
DE ACESSIBILIDADE
DIÁRIA 06 1.740,00 174,00 1.566,00 
3.3.90.39.00
LOCAÇÃO DE 1 SANITÁRIO QUÍMICO 
TIPO CONTAINER, COM NO MÍNIMO 
6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, 
SENDO UMA CABINE ADEQUADA AO 
USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCD), COM PLACAS INDICATIVAS 
DE FEMININO E PCD, CONTENDO EM 
CADA CABINE 01 (UM) VASO 
SANITÁRIO, COM PORTA PAPEL 
HIGIÊNICO, PAPELEIRA, 
DISPENSER PARA SABONETE 
LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO 
INTERNA, PORTA COM FECHADURA, 
DIÁRIA 02 11.666,67 1.166,67 10.500,00 
Prefeitura de Cacoal
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TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 
(CINCO) VASO SANITÁRIOS, NO 
MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, 
EM CADA CONTAINER, INCLUINDO A 
HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO 
E SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E 
VASO SANITÁRIO, COM INSTALAÇÃO 
(APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO 
(CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE 
COMPRIMENTO X 2,60 M DE 
LARGURA X 2,060 M DE ALTURA 
ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO 
NA COR PRATEADA/BRANCO;
ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO PARA AR 
CONDICIONADO COM CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 18 MIL BTUSLNSTALADO 
E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 
02 JANELAS MAXIM-AR COM 
APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60); 
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
INSTALADO E LIGADO NA REDE DE 
ENERGIA; CORTINA DE AR 
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE 
ENERGIA; ESPELHO INSTALADO NA 
PAREDE, MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 2.00 X 1.00M; 
FORRO EM PVC; SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO, RESERVA TÉCNICA 
ATRAVÉS DE CAIXA D9ÁGUA 
EXTERNA COM ARMAZENAMENTO 
MÍNIMO DE 4 (QUATRO) MIL 
LITROS COM BASE (LXCXA) DE 
APROXIMADAMENTE 3,5X3,5X3,5M, 
EM CASO DE FALTA DE ÁGUA DO 
SISTEMA LOCAL, A CONTRATADA 
DEVERÁ PROVIDENCIAR O 
REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO USO 
DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO 
DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, 
FICA A CARGO DA CONTRATADA 
DURANTE TODO O PERÍODO DO 
EVENTO, 17:30 AS 00:30, OS 
FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO 
EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM 
O NÍVEL ZERO DO ESTANDE DEVIDO 
À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS 
(SE A MESMA FICAR APARENTE, 
DEVERÁ SER REVESTIDA EM 
ACABAMENTOS COM OBJETIVOS 
ESTÉTICOS, TIPO LONA), OS 
SERVIÇOS E MATERIAIS PARA 
RESERVATÓRIOS E LIGAÇÕES NAS 
Prefeitura de Cacoal
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REDES DE ABASTECIMENTO 
HIDRÁULICO E DA REDE 
SANITÁRIA, SERÃO DE 
RESPONSABILIDADE DO 
CONTRATADO, CONFORME LOCAL DE 
INSTALAÇÃO INDICADO PELA 
CONTRATANTE. 
CABERÁ A CONTRATADA: 
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA 
O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO 
DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL 
TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, DE 
BOA QUALIDADE, DURANTE O 
HORÁRIO DO EVENTO, 
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS 
DEVERÁ SER EFETIVADA CONFORME 
O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30, COM MÃO DE OBRA AS 
CUSTAS DA CONTRATADA. OS 
FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO 
EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
3. CABERÁ A CONTRATADA O 
FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO 
DE MATERIAL, UTENSÍLIOS E 
PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA 
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO 
DO EVENTO, 17:30 AS 00:30. 
4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO 
À INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, INCLUINDO 
FIXAÇÃO COMPLETA, ASSIM COMO A 
APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL 
COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS 
TRABALHOS, TAIS COMO: 
FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE 
MEDIÇÃO, PARAFUSOS, PREGOS, 
CORDAS, AMARRAS, PESOS, 
CONTRAPESOS, PRODUTOS DE 
LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO 
PELA CONTRATADA. 
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ 
RESPONSÁVEL PELO DESLOCAMENTO, 
INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS 
BANHEIROS QUÍMICOS, DEVENDO 
TAIS CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS 
NO PREÇO DA LOCAÇÃO. 
6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER 
INSTALADOS LIMPOS E EM 
CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. 
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ 
REALIZAR DIARIAMENTE A 
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS 
PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO 
LIMPEZAS EXTERNA E INTERNA DE 
TODOS OS BANHEIROS LOCADOS. 
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS 
Prefeitura de Cacoal
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OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS 
BANHEIROS, DEVERÃO SER 
APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS 
PARA A ELIMINAÇÃO DE ODORES 
NAS CABINES E SEUS ENTORNOS. 
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS 
NECESSÁRIOS À LIMPEZA DAS 
CABINES FICARÃO A CARGO DA 
EMPRESA CONTRATADA. 
10. OS EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS 
NÃO PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, 
DEVEM ESTAR LIMPOS E BEM 
PINTADOS, EM BOM ESTADO DE USO 
E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SER DE 
BOA QUALIDADE. 
11. EM TODOS OS TRABALHOS 
REALIZADOS CABERÁ À EMPRESA 
CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL
DE MONTAGEM E DESMONTAGEM, 
TODOS OS EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 
(EPI E EPC) QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS. 
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU 
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU 
FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ 
SER DEVIDAMENTE LIMPO, COM A 
REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL 
OU QUALQUER OUTRO TIPO DE 
OBJETO. 
13. FICARÁ A CARGO DA 
CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS 
LOCAIS EXATOS ONDE DEVERÃO SER 
INSTALADAS AS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS LOCADOS. 
14. A CONTRATADA DEVERÁ 
PROVIDENCIAR A IMEDIATA 
CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, 
FALHAS OU IRREGULARIDADES 
CONSTATADAS PELA CONTRATANTE 
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, 
SUBSTITUINDO OS PRODUTOS 
QUANDO NECESSÁRIO. 
15. TODAS AS DESPESAS 
RELATIVAS AO TRANSPORTE, 
ALIMENTAÇÃO, ESTADIA, 
OPERAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM E SEGURANÇA SERÃO 
POR CONTA DA EMPRESA 
CONTRATADA.
 243Cronograma de Desembolso 
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - - - - - 170.000,00
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
Prefeitura de Cacoal
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1 - - - - - - 
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN
1 - - - - 
- 17.186,67
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 - - - - - - 
25-Contrapartida 
 A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$17.186,67
(dezessete mil cento e oitenta e seis reais e sessenta e sete centavos). 
26-Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros 
1-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outras informações: 
2-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuição da entidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outras informações: 
27-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto 
 
Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 424/2016. 
28-Assinatura do Responsável Técnico 
CACOAL, 25 DE JUNHO DE 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
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PLANO DE TRABALHO 
EVENTO: REVEILLON E IPTU PREMIADO 2024
1.Identificação do Evento
Execução do projeto <RÉVEILLON e sorteio do IPTU PREMIADO=, visando a celebração do 
termo de convênio, destinado a atender a realização do evento cultural réveillon, 
mediante recursos oriundos de bancada parlamentar do deputado cassio gois, através de 
emenda parlamentar, com o governo do estado de rondônia por meio da secretaria da 
juventude, cultura, esporte e lazer 3 SEJUCEL. O recurso financeiro necessário 
objetivando a contratação de empresa especializada em locação de palcos, iluminação, 
painel de led, sonorização, geradores, tenda e grade de contenção, com com montagem e 
desmontagem inclusos.
2.Identificação da Entidade Proponente
Nome da 
entidade: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ da 
entidade: 
04.092.714/0001-28 
Endereço da 
Entidade: 
RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 CENTRO CEP: 76.963-804 
Complemento: Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3907-4149 
DDD (Cel): 
 
Validade do Mandado
da Diretoria Atual: 
De 01/01/2021 até 31/12/2024 
Finalidade 
Estatutária: 
Data de 
Fundação: / / 
 
Dirigente:(Prefeito(
a),Reitor(a),Preside
nte) 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
E-mail do dirigente: 
(informe apenas um) 
 pmcgabinete.adm@gmail.com 
DDD (Cel): (69) 9 9285-8967 
RGdodirigente: 110349 ÓrgãoExpedidor: CTPS/RO 
CPFdoDirigente: 898.452.772-68 
3.Identificação da Instituição Organizadora
Nome da entidade: 
CNPJ da entidade: 
Endereço da Entidade: CEP: 
Complemento: Município: UF: 
DDD(telefone): 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
Prefeitura de Cacoal
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Dirigente:(Prefeito(a),R
eitor(a),Presidente) 
E-mail do 
dirigente:(informe 
apenas um) 
RG do dirigente: Órgão Expedidor: 
CPF do Dirigente: 
 
4.Responsável técnico pelo Projeto
Nome Completo: JOLIANE TAMIRES DURAN SIMÕES 
E-mail:(informe 
apenas um) 
semc.cacoal@gmail.com
Endereço: AV. JUSCELINO KUBITSCHEK, 1009 3 NOVO HORIZONTE 
Complemento: CASA CEP: 76.962-005 
Município: CACOAL UF: RO 
DDD(telefone): (69) 3443-1287 
DDD(Fax): 
DDD (Cel): 
5.Instituições Participantes do Evento 
Nome da Instituição: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
Endereço RUA ANÍSIO SERRÃO, N. 2100 3 CENTRO 
Município: CACOAL UF: RO 
6.Descrição da Realidade (diagnóstico)
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio com o Governo do Estado de 
Rondônia por meio da SEJUCEL, tendo como objeto, a Locação de Equipamentos para 
realização das festividades de Réveillon e sorteio do IPTU premiado do Município de 
Cacoal que acontecerá no dia 31/12/2024.O evento está incluso no calendário anual do 
município é um evento que além de estimular toda a cadeia produtiva de comercio, 
turismo, fomenta o setor cultural, além de propiciar lazer, entretenimento e 
congraçamento de todas as camadas sócio econômicas da população Cacoalense e dos 
municípios curcuvizinhos, portanto sendo esse de grande importância para os munícipes.
7.Data (ou período) de realização/execução:
De 31/12/2024 
8.Cronograma de Execução
META ETAPA/FASE ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR
FÍSICO 
DURAÇÃO
UND QTD INÍCIO TÉRMINO
1º INSTALAÇÃO INSTALAÇÃO DOS GERADORES SERVIÇO 2 29/12/2024 31/12/2024 
2º MONTAGEM 
MONTAGEM DE SONORIZAÇÃO DE 
GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 29/12/2024 31/12/2024
3º MONTAGEM 
MONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTE
DIÁRIA 1 29/12/2024 31/12/2024
4º MONTAGEM 
MONTAGEM DE DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DÍARIA 1 29/12/2024 31/12/2024
5º MONTAGEM INSTAÇÃO DE CLIMATIZADOR DÍARIA 1 29/12/2024 31/12/2024
6º INSTALAÇÃO BANHEIROS QUÍMICOS DIÁRIA 1 29/12/2024 31/12/2024
Prefeitura de Cacoal
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7º INSTALAÇÃO REMOÇÃO DOS GERADORES DIÁRIA 2 02/01/2025 03/01/2025 
8º INSTALAÇÃO
DESMONTAGEM DE SONORIZAÇÃO 
DE GRANDE PORTE 
DIÁRIA 1 02/01/2025 03/01/2025 
9º REMOÇÃO 
DESMONTAGEM DE SISTEMA DE 
ILUMINAÇÃO DE GRANDE PORTO
SERVIÇO 1 02/01/2025 03/01/2025 
10º DESMONTAGEM
DESMONTAGEM DE TELÃO 
LED/PAINEL 
DIÁRIA 1 02/01/2025 03/01/2025 
11º DESMONTAGEM
DESINSTALAÇÃO DE 
CLIMATIZADORES 
DIÁRIA 1 02/01/2025 03/01/2025 
12º DESMONTAGEM BANHEIROS QUÍMICOS DIÁRIA 1 02/01/2025 03/01/2025 
9.Informea(s)cidade(s)onde
o evento será realizado
UF: RO Município: CACOAL Nº de Habitantes: 92.200 
10. Histórico
Em 2023 o evento foi teve suma importância para o fomento ao setor de 
artesanato no Estado de Rondônia. 
11. Enquadramento
10.1 Quanto à natureza: 
( )EventoEducacional 
( X )Evento de Participação 
( ) Evento Científico 
10.2 Quanto a Abrangência: 
()Local ( X )Regional
()Nacional()Internacional 
12. Metodologia
O Réveillon esta incluso no calendário anual de eventos do município de Cacoal para 
comemorar o final de um ano e a chegada do novo ano que se inicia, o evento será 
realizado pelo município em parceria com o governo do Estado, 
Na ocasião será realizado o sorteio de prêmios do IPTU premiado, conforme já vêem 
sendo realizado em outros anos. 
Com essa iniciativa, a Prefeitura Municipal através da Secretaria Municipal de 
Cultura, estimula toda a cadeia produtiva do turismo, como também, proporciona lazer 
entretenimento e principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas dos 
respectivos Municípios. Por esta razão, toma-se fundamental dispor dos meios necessários 
para o evento, como: a contratação de atrações, equipamentos e serviços de qualidade, 
bem como uma infraestrutura condizente com as expectativas, necessidades, conforto e 
segurança dos participantes do evento. Como forma de promover o evento, enquanto festejo 
cultural tradicional, e assegurar o retomo social e econômico ao município, através do 
fomento indireto ao comércio local, vê-se a necessidade da locação dos equipamentos 
necessários para atender a programação e da população em geral, garantindo padrões 
mínimos de entretenimento ao público presente proporcionando animação lazer e cultura 
durante o evento bem como, consolidar e programar e sedimentar a cultura municipal.
13. Objetivos Gerais
e específicos
÷ OBJETIVOS GERAIS 3 Propiciar alternativa de entretenimento e integração com a 
população e fortalecer a economia local. ÷ OBJETIVOS ESPECÍFICOS - Incentivar a criação de políticas públicas para o 
fortalecimento cultural, que atendam os anseios da população.
14. Programação 
Prefeitura de Cacoal
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Programação Data Turno 
Instituição
responsável 
Local 
Realização do evento 31/12/2024 Noturno SEMC/PMC Espaço Beira Rio
15. Cronograma de atividades 
ATIVIDADES 
2024/2025 
Mês 
Junho 
2024 
Julho 
2024 
Dezembro 
2024 
Janeiro 
2025 
Fevereiro 
2025 
Março 
2025 
Abril 
2025 
Maio 2025 
ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO 
E APROVAÇÃO 
 
 
LIBERAÇÃO DE RECURSOS 
 
LICITAÇÃO / PREGÃO 
 
REALIZAÇÃO DO EVENTO 
 
RECEBIMENTO E 
PAGAMENTO 
 
PRESTAÇÃO DE CONTAS 
16.Participantes/Público alvo
Número provável: 
Estima-se com a realização do evento um público de aproximadamente 10.000 pessoas. 
16.2 Origem dos participantes: 
TODOS OS BAIRROS DA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E POPULAÇÃO DA ZONA 
RURAL, ASSIM COMO DE DIVERSOS MUNICÍPIOS CIRCUNVIZINHOS DE CACOAL (PRESIDENTE 
MÉDICI, JI-PARANÁ, ROLIM DE MOURA, PIMENTA BUENO, ESPIGÃO D´OESTE) 
16.3 Faixa etária/categorias de divisão: 
Todas as faixas etárias 
17.Divulgação
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e 
Televisão).
18. Metas
QUALITATIVAS ÷ Apoiar, fortalecer e incentivar o desenvolvimento da cultura e do lazer, fomentar o 
comercio local, incentivar a criação de políticas públicas para atendimento a população 
em geral e ofertar alternativas de entretenimento
INDICADORES " Execução conforme planejado no projeto. 
Prefeitura de Cacoal
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INSTRUMENTOS DE VERIFICAÇÃO " Relatório dos envolvidos no projeto; " Reportagem na imprensa; " Fotos;
QUANTITATIVAS " Além do público/ população de Cacoal que estará prestigiando o evento, serão 
envolvidos diretamente neste projeto, artistas, comercio ambulante e artesãos.
19
-Resultados esperados
Estimular a cadeia produtiva do turismo, proporcionar lazer, entretenimento e 
principalmente o congraçamento de todas as camadas sócio econômicas de Cacoal e demais 
municípios vizinhos.
20
-Forma de Publicação dos Resultados
Jornal de circulação Diária Regional, AROM, Imprensa local (Internet, Rádio e 
Televisão)
21-Indicador de Resultado proposto 
O 47ª Aniversário de Cacoal tem como finalidade projetar na classe cultural o 
sentimento de reconhecimento do trabalho artesanal e manual, bem como contribuir 
para evolução cultural do municipio e estimular o fator econômico no âmbito 
municipal, bem como fomentar a venda destes produtos pelos mesmos e 
agroindustrias familiares.
 
22
-Formas de acompanhamento e controle da execução
Através de fiscais/funcionários responsáveis que serão responsaveis pelo o 
Monitoramento a Fiscalização, dos serviços contratados através de relatórios. 
23-OrçamentoGeral 
Valor Projeto: R$93.376,67 
Valor da Contrapartida: R$13.376,67 
Valor Global: R$93.376,67 
Valor do Repasse: R$80.000,00 
META ETAPA/
FASE 
ESPECIFICAÇÃO 
INDICADOR 
FÍSICO 
DURAÇÃO 
UND QTD INÍCIO TÉRMINO 
1 1 
Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica --- --- --- --- 
SONORIZAÇÃO SHOW GRANDE PORTE DIÁRIA 01 
DEZEMBRO 
2024 
NOVEMBRO 
2024 
SIST. ILUMINAÇÃO 1000W DIÁRIA 01 
ILUMINAÇÃO EM BOX TRUSS DIÁRIA 01 
01 BATERIA COMPLETA DIÁRIA 01 
PAINEL LED OUTDOOR DIÁRIA 01 
Prefeitura de Cacoal
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PAR DE TORRES DE DELAY DIÁRIA 01 
GERADOR 200-260 KVA DIÁRIA 01 
GERADOR 150-200 KVA DIÁRIA 01 
LOCAÇÃO DE TENDAS 10X10 
*10 TENDAS X 1 DIA DE EVENTO = 10 DIÁRIAS 
DIÁRIA 10 
LOCAÇÃO CLIMATIZADOR 
*10 CLIMATIZADORES X 1 DIA DE EVENTO = 10 DIÁRIAS
DIÁRIA 10 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, 
TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE SANITÁRIOS QUÍMICOS 
PORTÁTEIS, COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 2,30 
M DE ALTURA, 1,10 M DE LARGURA E 1,20 M DE 
COMPRIMENTO, PRODUZIDOS EM POLIETILENO DE 
ALTA DENSIDADE, COR PADRONIZADA ÚNICA, COM 
ABERTURA E/OU GRADES DE VENTILAÇÃO, DUTO DE 
SUSPIRO, PISO ANTIDERRAPANTE, TETO 
TRANSLÚCIDO, PORTA COM TRINCO E FECHADURA, 
LAVATÓRIO (PIA), CESTO DE LIXO, SUPORTE PARA 
PAPEL HIGIÊNICO, SUPORTE PARA PAPEL TOALHA, 
SUPORTE PARA SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE 
HIGIENIZAÇÃO: PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA 
E SABONETE LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS 
PELA EMPRESA CONTRATADA) E PLACA DE 
IDENTIFICAÇÃO (MASCULINO E FEMININO). 
*10 SERVIÇOS X 1 DIA DE EVENTO = 10 DIÁRIAS
DIÁRIA 10 
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, DESMONTAGEM, 
TRANSPORTE, MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE SANITÁRIOS QUÍMICOS 
PORTÁTEIS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES 
ESPECIAIS (PNE9S), COM DIMENSÕES APROXIMADAS 
DE 2,31 M DE ALTURA, 1,57 M DE LARGURA E 
1,57 M DE COMPRIMENTO, PRODUZIDOS EM 
POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, COR 
PADRONIZADA ÚNICA, COM ABERTURA E/OU GRADES 
DE VENTILAÇÃO, DUTO DE SUSPIRO, PISO 
ANTIDERRAPANTE, TETO TRANSLÚCIDO
, PORTA COM 
TRINCO E FECHADURA, LAVATÓRIO (PIA), CESTO 
DE LIXO, SUPORTE PARA PAPEL HIGIÊNICO, 
SUPORTE PARA PAPEL TOALHA, SUPORTE PARA 
SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE HIGIENIZAÇÃO: 
PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL TOALHA E SABONETE 
LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS PELA EMPRESA 
CONTRATADA),PLACA DE IDENTIFICAÇÃO, O 
BANHEIRO DEVEOBEDECER TODAS AS REGRAS DE 
ACESSIBILIDADE 
*03 SERVIÇOS X 1 DIA DE EVENTO = 03 DIÁRIAS
DIÁRIA 03 
BANHEIROS QUÍMICOS: LOCAÇÃO DE 2 (DOIS) 
SANITÁRIOS QUÍMICOS TIPO CONTAINER, COM NO 
MÍNIMO 6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, SENDO 
UMA CABINE ADEQUADA AO USO DE PESSOAS COM 
DEFICIÊNCIA (PCD), COM PLACAS INDICATIVAS DE 
FEMININO E PCD, CONTENDO EM CADA CABINE 01 
(UM) VASO SANITÁRIO, COM PORTA PAPEL 
DIÁRIA 01 
Prefeitura de Cacoal
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HIGIÊNICO, PAPELEIRA, DISPENSER PARA 
SABONETE LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO 
INTERNA, PORTA COM FECHADURA, TOTALIZANDO NO 
MÍNIMO 5 (CINCO) VASO SANITÁRIOS, NO MÍNIMO 
4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, EM CADA CONTAINER, 
INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO E 
SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E VASO SANITÁRIO, 
COM INSTALAÇÃO (APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO (CADA), MÍNIMO: 7,10 
M DE COMPRIMENTO X 2,60 M DE LARGURA X 2,060 
M DE ALTURA ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO NA 
COR PRATEADA/BRANCO; ESCOTILHA EM CHAPA DE 
AÇO GALVANIZADO PARA AR CONDICIONADO COM 
CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 MIL BTUSLNSTALADO E 
LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 02 JANELAS MAXIM￾AR COM APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60); 
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE MÍNIMA DE 18 
MIL BTUS INSTALADO E LIGADO NA REDE DE 
ENERGIA; CORTINA DE AR INSTALADA E LIGADA NA 
REDE DE ENERGIA; ESPELHO INSTALADO NA 
PAREDE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2.00 X 
1.00M; 
FORRO EM PVC; SISTEMA DE ABASTECIMENTO, 
RESERVA TÉCNICA ATRAVÉS DE CAIXA D9ÁGUA 
EXTERNA COM ARMAZENAMENTO MÍNIMO DE 4 
(QUATRO) MIL LITROS COM BASE (LXCXA) DE 
APROXIMADAMENTE 3,5X3,5X3,5M, EM CASO DE 
FALTA DE ÁGUA DO SISTEMA LOCAL, A CONTRATADA 
DEVERÁ PROVIDENCIAR O REABASTECIMENTO 
ATRAVÉS DO USO DE CAMINHÃO PIPA. A 
REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, FICA A CARGO DA 
CONTRATADA DURANTE TODO O PERÍODO DO EVENTO, 
17:30 AS 00:30, OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ 
DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM O NÍVEL ZERO 
DO ESTANDE DEVIDO À ALTURA DA CAIXA DE 
DEJETOS (SE A MESMA FICAR APARENTE, DEVERÁ 
SER REVESTIDA EM ACABAMENTOS COM OBJETIVOS 
ESTÉTICOS, TIPO LONA), OS SERVIÇOS E 
MATERIAIS PARA RESERVATÓRIOS E LIGAÇÕES NAS 
REDES DE ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE 
SANITÁRIA, SERÃO DE RESPONSABILIDADE DO 
CONTRATADO, CONFORME LOCAL DE INSTALAÇÃO 
INDICADO PELA CONTRATANTE. 
CABERÁ A CONTRATADA: 
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA O FORNECIMENTO 
E ABASTECIMENTO DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL 
TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, DE BOA QUALIDADE, 
DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS DEVERÁ SER 
EFETIVADA CONFORME O HORÁRIO DO EVENTO, 
17:30 AS 00:30, COM MÃO DE OBRA AS CUSTAS DA 
CONTRATADA. OS FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO EPIS E ESTÁ 
DEVIDAMENTE IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
3. CABERÁ A CONTRATADA O FORNECIMENTO E 
Prefeitura de Cacoal
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ABASTECIMENTO DE MATERIAL, UTENSÍLIOS E 
PLANO DE APLICAÇÃO (R$1,00)
PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA QUALIDADE, 
DURANTE O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 00:30.
 4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO À INSTALAÇÃO 
DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, INCLUINDO 
FIXAÇÃO COMPLETA, ASSIM COMO A APLICAÇÃO DE 
QUALQUER MATERIAL COMPLEMENTAR NECESSÁRIO 
AOS TRABALHOS, TAIS COMO: FERRAMENTAS, 
INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO, PARAFUSOS, PREGOS, 
CORDAS, AMARRAS, PESOS, CONTRAPESOS, 
PRODUTOS DE LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO 
PELA CONTRATADA. 
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ RESPONSÁVEL 
PELO DESLOCAMENTO, INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS 
BANHEIROS QUÍMICOS, DEVENDO TAIS CUSTOS, 
ESTAREM EMBUTIDOS NO PREÇO DA LOCAÇÃO. 
 6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER INSTALADOS 
LIMPOS E EM CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. 
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ REALIZAR 
DIARIAMENTE A OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS PRODUTOS 
QUÍMICOS, BEM COMO LIMPEZAS EXTERNA E 
INTERNA DE TODOS OS BANHEIROS LOCADOS. 
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE 
LIMPEZA DOS BANHEIROS, DEVERÃO SER APLICADOS 
PRODUTOS ADEQUADOS PARA A ELIMINAÇÃO DE 
ODORES NAS CABINES E SEUS ENTORNOS. 
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS NECESSÁRIOS À 
LIMPEZA DAS CABINES FICARÃO A CARGO DA 
EMPRESA CONTRATADA. 
10. OS EQUIPAMENTOS E MATERIAIS A SEREM 
FORNECIDOS NÃO PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, 
DEVEM ESTAR LIMPOS E BEM PINTADOS, EM BOM 
ESTADO DE USO E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SER DE 
BOA QUALIDADE. 
11. EM TODOS OS TRABALHOS REALIZADOS CABERÁ 
À EMPRESA CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL DE 
MONTAGEM E DESMONTAGEM, TODOS OS 
EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL E 
COLETIVA (EPI E EPC) QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS. 
12. APÓS A REALIZAÇÃO DO SERVIÇO DE MONTAGEM 
E/OU DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU FIXAÇÃO 
DAS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS, O LOCAL 
DEVERÁ SER DEVIDAMENTE LIMPO, COM A REMOÇÃO 
DE SOBRAS DE MATERIAL OU QUALQUER OUTRO TIPO 
DE OBJETO. 
13. FICARÁ A CARGO DA CONTRATANTE A 
INDICAÇÃO DOS LOCAIS EXATOS ONDE DEVERÃO SER 
INSTALADAS AS ESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS 
LOCADOS. 
14. A CONTRATADA DEVERÁ PROVIDENCIAR A 
IMEDIATA CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, FALHAS 
OU IRREGULARIDADES CONSTATADAS PELA 
CONTRATANTE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, 
SUBSTITUINDO OS PRODUTOS QUANDO NECESSÁRIO. 
15. TODAS AS DESPESAS RELATIVAS AO 
TRANSPORTE, ALIMENTAÇÃO, ESTADIA, OPERAÇÃO, 
MONTAGEM, DESMONTAGEM E SEGURANÇA SERÃO POR 
CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. 
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Natureza da Despesa 
UND QTDE R$ TOTAL CONVENENTE CONCEDENTE CÓD. ESPECIFICAÇÃO 
Material de Consumo 
3.3.90.39.00
SONORIZAÇÃO SHOW GRANDE 
PORTE 
DIÁRIA 01 19.333,33 2.764,67 16.568,67 
3.3.90.39.00 SISTEMA DE ILUMINAÇÃO DIÁRIA 01 3.566,67 463,67 3.103,00 
3.3.90.39.00 ILUMINAÇÃO EM BOX TRUSS DIÁRIA 01 2.096,67 293,53 
1.803,13 
3.3.90.39.00 BATERIA COMPLETA DIÁRIA 01 1.883,33 263,67 1.619,67 
3.3.90.39.00 PAINEL LED OUTDOOR DIÁRIA 01 5.066,67 709,33 4.357,33 
3.3.90.39.00 PART DE TORRES DE DELAY DIÁRIA 01 10.143,33 1.420,07 8.723,27 
3.3.90.39.00 GERADOR 200-260 KVA DIÁRIA 01 3.950,00 592,50 3.357,50 
3.3.90.39.00 GERADOR 150-200 KVA DIÁRIA 01 3.366,67 488,06 2.878,61 
3.3.90.39.00 TENDAS 10X10 DIÁRIA 10 24.066,67 3.489,67 20.577,00 
3.3.90.39.00 CLIMATIZADOR DIÁRIA 10 10.300,00 1.493,50 8.806,50 
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, TRANSPORTE, 
MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE 
SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS, 
COM DIMENSÕES APROXIMADAS DE 
2,30 M DE ALTURA, 1,10 M DE 
LARGURA E 1,20 M DE 
COMPRIMENTO, PRODUZIDOS EM 
POLIETILENO DE ALTA DENSIDADE, 
COR PADRONIZADA ÚNICA, COM 
ABERTURA E/OU GRADES DE 
VENTILAÇÃO, DUTO DE SUSPIRO, 
PISO ANTIDERRAPANTE, TETO 
TRANSLÚCIDO, PORTA COM TRINCO 
E FECHADURA, LAVATÓRIO (PIA), 
CESTO DE LIXO, SUPORTE PARA 
PAPEL HIGIÊNICO, SUPORTE PARA 
PAPEL TOALHA, SUPORTE PARA 
SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE 
HIGIENIZAÇÃO: PAPEL HIGIÊNICO, 
PAPEL TOALHA E SABONETE 
LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS 
PELA EMPRESA CONTRATADA) E 
PLACA DE IDENTIFICAÇÃO 
(MASCULINO E FEMININO). 
DIÁRIA 10 2.900,00 420,50 2.479,50 
3.3.90.39.00
SERVIÇOS DE LOCAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM, TRANSPORTE, 
MANUTENÇÃO, HIGIENIZAÇÃO E 
SUCÇÃO DOS DEJETOS DE 
SANITÁRIOS QUÍMICOS PORTÁTEIS 
PARA PORTADORES DE 
DIÁRIA 03 870,00 134,37 735,63 
Prefeitura de Cacoal
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NECESSIDADES ESPECIAIS 
(PNE9S), COM DIMENSÕES 
APROXIMADAS DE 2,31 M DE 
ALTURA, 1,57 M DE LARGURA E 
1,57 M DE COMPRIMENTO, 
PRODUZIDOS EM POLIETILENO DE 
ALTA DENSIDADE, COR 
PADRONIZADA ÚNICA, COM 
ABERTURA E/OU GRADES DE 
VENTILAÇÃO, DUTO DE SUSPIRO, 
PISO ANTIDERRAPANTE, TETO 
TRANSLÚCIDO
, PORTA COM TRINCO 
E FECHADURA, LAVATÓRIO (PIA), 
CESTO DE LIXO, SUPORTE PARA 
PAPEL HIGIÊNICO, SUPORTE PARA 
PAPEL TOALHA, SUPORTE PARA 
SABONETE LÍQUIDO, MATERIAIS DE 
HIGIENIZAÇÃO: PAPEL HIGIÊNICO, 
PAPEL TOALHA E SABONETE 
LÍQUIDO (FORNECIDOS E REPOSTOS 
PELA EMPRESA CONTRATADA),PLACA 
DE IDENTIFICAÇÃO, O BANHEIRO 
DEVEOBEDECER TODAS AS REGRAS 
DE ACESSIBILIDADE
3.3.90.39.00
BANHEIROS QUÍMICOS: LOCAÇÃO DE 
2 (DOIS) SANITÁRIOS QUÍMICOS 
TIPO CONTAINER, COM NO MÍNIMO 
6 (SEIS) CABINES SANITÁRIAS, 
SENDO UMA CABINE ADEQUADA AO 
USO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA 
(PCD), COM PLACAS INDICATIVAS 
DE FEMININO E PCD, CONTENDO EM 
CADA CABINE 01 (UM) VASO 
SANITÁRIO, COM PORTA PAPEL 
HIGIÊNICO, PAPELEIRA, 
DISPENSER PARA SABONETE 
LÍQUIDO, LIXEIRA, ILUMINAÇÃO 
INTERNA, PORTA COM FECHADURA, 
TOTALIZANDO NO MÍNIMO 5 
(CINCO) VASO SANITÁRIOS, NO 
MÍNIMO 4 (QUATRO) LAVATÓRIOS, 
EM CADA CONTAINER, INCLUINDO A HIGIENIZAÇÃO COM MONITORAMENTO 
E SISTEMA DE ÁGUA PARA PIA E 
VASO SANITÁRIO, COM INSTALAÇÃO 
(APENAS FEMININO).
DIMENSÃO DO EQUIPAMENTO 
(CADA), MÍNIMO: 7,10 M DE 
COMPRIMENTO X 2,60 M DE 
LARGURA X 2,060 M DE ALTURA 
ESTRUTURA EM AÇO GALVANIZADO 
NA COR PRATEADA/BRANCO;
ESCOTILHA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO PARA AR 
CONDICIONADO COM CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 18 MIL BTUSLNSTALADO 
E LIGADO NA REDE DE ENERGIA, 
02 JANELAS MAXIM-AR COM 
APROXIMADAMENTE (1,00 X 0,60); 
AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE 
MÍNIMA DE 18 MIL BTUS 
DIÁRIA 01 5.833,33 842,92 4.990,42 
Prefeitura de Cacoal
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INSTALADO E LIGADO NA REDE DE 
ENERGIA; CORTINA DE AR 
INSTALADA E LIGADA NA REDE DE 
ENERGIA; ESPELHO INSTALADO NA 
PAREDE, MEDINDO 
APROXIMADAMENTE 2.00 X 1.00M; 
FORRO EM PVC; SISTEMA DE 
ABASTECIMENTO, RESERVA TÉCNICA 
ATRAVÉS DE CAIXA D9ÁGUA 
EXTERNA COM ARMAZENAMENTO 
MÍNIMO DE 4 (QUATRO) MIL 
LITROS COM BASE (LXCXA) DE 
APROXIMADAMENTE 3,5X3,5X3,5M, 
EM CASO DE FALTA DE ÁGUA DO 
SISTEMA LOCAL, A CONTRATADA 
DEVERÁ PROVIDENCIAR O 
REABASTECIMENTO ATRAVÉS DO USO 
DE CAMINHÃO PIPA. A REALIZAÇÃO 
DO SERVIÇO DE LIMPEZA E 
CONSERVAÇÃO DOS BANHEIROS, 
FICA A CARGO DA CONTRATADA 
DURANTE TODO O PERÍODO DO 
EVENTO, 17:30 AS 00:30, OS 
FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO 
EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
CASO NÃO HAJA NIVELAMENTO COM 
O NÍVEL ZERO DO ESTANDE DEVIDO 
À ALTURA DA CAIXA DE DEJETOS 
(SE A MESMA FICAR APARENTE, 
DEVERÁ SER REVESTIDA EM 
ACABAMENTOS COM OBJETIVOS 
ESTÉTICOS, TIPO LONA), OS 
SERVIÇOS E MATERIAIS PARA 
RESERVATÓRIOS E LIGAÇÕES NAS 
REDES DE ABASTECIMENTO HIDRÁULICO E DA REDE 
SANITÁRIA, SERÃO DE 
RESPONSABILIDADE DO 
CONTRATADO, CONFORME LOCAL DE 
INSTALAÇÃO INDICADO PELA 
CONTRATANTE. 
CABERÁ A CONTRATADA: 
1. CABERÁ AINDA A CONTRATADA 
O FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO 
DE PAPEL HIGIÊNICO, PAPEL 
TOALHA E SABONETE LÍQUIDO, DE 
BOA QUALIDADE, DURANTE O 
HORÁRIO DO EVENTO, 
2. A LIMPEZA DOS BANHEIROS 
DEVERÁ SER EFETIVADA CONFORME 
O HORÁRIO DO EVENTO, 17:30 AS 
00:30, COM MÃO DE OBRA AS 
CUSTAS DA CONTRATADA. OS 
FUNCIONÁRIOS DEVERÃO USAR 
VESTIMENTA ADEQUADA, BEM COMO 
EPIS E ESTÁ DEVIDAMENTE 
IDENTIFICADO DURANTE TODO O 
PERÍODO DO EVENTO. 
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3. CABERÁ A CONTRATADA O 
FORNECIMENTO E ABASTECIMENTO 
DE MATERIAL, UTENSÍLIOS E 
PRODUTOS DE LIMPEZA, DE BOA 
QUALIDADE, DURANTE O HORÁRIO 
DO EVENTO, 17:30 AS 00:30. 
 4. TODO O MATERIAL NECESSÁRIO 
À INSTALAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, INCLUINDO 
FIXAÇÃO COMPLETA, ASSIM COMO A 
APLICAÇÃO DE QUALQUER MATERIAL 
COMPLEMENTAR NECESSÁRIO AOS 
TRABALHOS, TAIS COMO: 
FERRAMENTAS, INSTRUMENTOS DE 
MEDIÇÃO, PARAFUSOS, PREGOS, 
CORDAS, AMARRAS, PESOS, 
CONTRAPESOS, PRODUTOS DE 
LIMPEZA, DEVERÁ SER FORNECIDO 
PELA CONTRATADA. 
5. A EMPRESA CONTRATADA FICARÁ 
RESPONSÁVEL PELO DESLOCAMENTO, 
INSTALAÇÃO E LIMPEZA DOS 
BANHEIROS QUÍMICOS, DEVENDO 
TAIS CUSTOS, ESTAREM EMBUTIDOS 
NO PREÇO DA LOCAÇÃO. 
 6. OS BANHEIROS DEVERÃO SER 
INSTALADOS LIMPOS E EM 
CONDIÇÕES DE USO IMEDIATO. 
7. A EMPRESA CONTRATADA DEVERÁ 
REALIZAR DIARIAMENTE A 
OPERAÇÃO DE SUCÇÃO E 
SUBSTITUIÇÃO DOS RESPECTIVOS 
PRODUTOS QUÍMICOS, BEM COMO 
LIMPEZAS EXTERNA E INTERNA DE 
TODOS OS BANHEIROS LOCADOS. 
8. QUANDO DA REALIZAÇÃO DAS 
OPERAÇÕES DE LIMPEZA DOS 
BANHEIROS, DEVERÃO SER 
APLICADOS PRODUTOS ADEQUADOS 
PARA A ELIMINAÇÃO DE ODORES 
NAS CABINES E SEUS ENTORNOS. 
9. TODOS OS PRODUTOS QUÍMICOS 
NECESSÁRIOS À LIMPEZA DAS 
CABINES FICARÃO A CARGO DA 
EMPRESA CONTRATADA. 
10. OS EQUIPAMENTOS E 
MATERIAIS A SEREM FORNECIDOS 
NÃO PRECISAM SER NOVOS, PORÉM, 
DEVEM ESTAR LIMPOS E BEM 
PINTADOS, EM BOM ESTADO DE USO 
E CONSERVAÇÃO, BEM COMO SER DE 
BOA QUALIDADE. 
11. EM TODOS OS TRABALHOS 
REALIZADOS CABERÁ À EMPRESA 
CONTRATADA FORNECER AO PESSOAL 
DE MONTAGEM E DESMONTAGEM, 
TODOS OS EQUIPAMENTOS DE 
PROTEÇÃO INDIVIDUAL E COLETIVA 
(EPI E EPC) QUE SE FIZEREM 
NECESSÁRIOS PARA EXECUÇÃO DOS 
SERVIÇOS. 
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12. APÓS A REALIZAÇÃO DO 
SERVIÇO DE MONTAGEM E/OU 
DESMONTAGEM, INSTALAÇÃO E/OU 
FIXAÇÃO DAS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS, O LOCAL DEVERÁ 
SER DEVIDAMENTE LIMPO, COM A 
REMOÇÃO DE SOBRAS DE MATERIAL 
OU QUALQUER OUTRO TIPO DE 
OBJETO. 
13. FICARÁ A CARGO DA 
CONTRATANTE A INDICAÇÃO DOS 
LOCAIS EXATOS ONDE DEVERÃO SER 
INSTALADAS AS ESTRUTURAS E 
EQUIPAMENTOS LOCADOS. 
14. A CONTRATADA DEVERÁ 
PROVIDENCIAR A IMEDIATA 
CORREÇÃO DAS DEFICIÊNCIAS, 
FALHAS OU IRREGULARIDADES 
CONSTATADAS PELA CONTRATANTE 
NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, 
SUBSTITUINDO OS PRODUTOS 
QUANDO NECESSÁRIO. 
15. TODAS AS DESPESAS 
RELATIVAS AO TRANSPORTE, 
ALIMENTAÇÃO, ESTADIA, 
OPERAÇÃO, MONTAGEM, 
DESMONTAGEM E SEGURANÇA SERÃO 
POR CONTA DA EMPRESA 
CONTRATADA. 
 243Cronograma de Desembolso 
CONCEDENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - - - - - 80.000,00
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ
1 - - - - - - 
PROPONENTE
Meta JAN FEV MAR ABR MAI JUN 1 - - - - - 13.376,67
Meta JUL AGO SET OUT NOV DEZ 
1 - - - - - - 
25-Contrapartida 
A contrapartida financeira do município perfaz o valor de R$13.376,67 
(treze mil trezentos e setenta e seis reais e sessenta e sete centavos).
26
-Outros financiadores/Patrocinadores/Parceiros
1-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
Prefeitura de Cacoal
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2-Entidade: Não há 
Responsável: 
Atribuiçãodaentidade 
DDD(telefone): 
E-mail: 
Outrasinformações: 
27-Forma de Prestação de Contas do Cumprimento do Objeto 
 
Em conformidade com a Portaria Interministerial n. 424/2016. 
28
-Assinatura do Responsável Técnico
CACOAL, 24 DE JUNHO DE 2024.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO DE CACOAL 
Prefeitura de Cacoal
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Extrato de Conta Corrente
G3360410275517481
04/09/2024 10:33:25
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73724-0PMC REVEILLON 2024
Período do extrato 07/2024
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/07/2024 1179 99015 870 Transferência recebida 551.179.000.003.839 13.376,67 C 13.376,67 C
02/07 13:41 PREF MUN DE CACOAL
08/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.050.043.393 80.000,00 C 93.376,67 C
ESTADO DE RONDONIA
18/07/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 93.376,67 D 0,00 C
BB RF Curto Prazo Automático
31/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
Extrato de Conta Corrente
G3360410275517481
04/09/2024 10:33:02
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 73723-2PMC ANIVERSARIO CACOAL
Período do extrato 07/2024
Lançamentos
Dt. movimento Dt. balancete Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
08/04/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
02/07/2024 1179 99015 870 Transferência recebida 551.179.000.003.839 17.186,67 C 17.186,67 C
02/07 13:41 PREF MUN DE CACOAL
08/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.050.043.394 150.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
08/07/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.407.050.043.395 20.000,00 C 187.186,67 C
ESTADO DE RONDONIA
09/07/2024 0000 13049 345 BB RF CP Automatico 1.201.972 187.186,67 D 0,00 C
31/07/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
PROCESSO: 31.005/2024
ASSUNTO: ANO ELEITORAL - QUESTIONAMENTOS.
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC
.
PARECER JURÍDICO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, por seu Procurador ao final
assinado, com fulcro na Lei n. 2.413/PMC/08, emite o seguinte parecer:
I- DO RELATÓRIO
Trata-se de despacho (ID 525289), datado de 04/09/2024, formulado pela
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, onde solicita a análise e parecer jurídico
quanto a <(...) possibilidade de vinculação dos referidos recursos=, eis que esta
Municipalidade recebeu dois repasses do Estado nas cifras de R$ 150.000,00 (cento
e cinquenta mil reais) e R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), referente aos convênios nº9s
286/2024/PGE-SEJUCEL (ID 524105 - aniversário de Cacoal) e 307/2024/PGE￾SEJUCEL (ID 524106 - réveillon e IPTU Premiado), cujas ordens bancárias (ID9s
524110 e 524111)foram realizadas no dia 05/07/2024 (fora do período de vedação
eleitoral), com o crédito em conta (ID9s 525272 e 525277) no dia 08/07/2024 (dentro
do período de vedação eleitoral).
É o relatório, passo a opinar.
Trata-se de questionamento que tem como cerne a interpretação da
vedação eleitoral constante do Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, in verbis
.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(...)
VI - nos três meses que antecedem o pleito:
a) realizar transferência voluntária de recursos da União aos Estados e
Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno
direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal
preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com
cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e
de calamidade pública;
Depreende-se do teor do referido dispositivo legal que, nos três meses que
antecedem o pleito (06/07/2024 até 06/10/2024), é vedada a realização de
transferências voluntárias de recursos dos Estados aos Municípios, sob pena de
nulidade de pleno direito.
Prefacialmente, vislumbramos que o caso em tela não se amolda às
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
exceções constantes da parte final do Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, eis que
pelo que foi narrado pela Secretaria requisitante, a verba destina-se a realização de
eventos e ações de inventivo fiscal, sem mencionar se a situação se enquadra ou
não como emergência e de calamidade pública.
Compulsando dos autos, verifica-se que as ordens bancárias para
a
transferência dos recursos foram realizadas no dia 05/07/2024 (ID9s 524110 e
524111 - fora do período de vedação eleitoral), com o crédito em conta no dia
08/07/2024 (ID9s 525272 e 525277 - dentro do período de vedação eleitoral).
Ao nosso sentir, a <transferência= dos recursos, mencionada pelo legislador
ordinário federal no Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições, se efetivou no dia
05/07/2024, eis que foi nesse momento em que ocorreu a materialização da
transferência, sendo que a compensação fica sujeita a trâmites burocráticos internos
do banco recebedor.
Nesse sentido dispõe o §2º do Art. 4º da Instrução Normativa nº 06/12
, in
verbis
:
Art. 6º O Gestor Financeiro do convenente e o Ordenador de Despesa OBTV
deverão autorizar no SICONV a OBTV.
(...)
§2º Todas as OBTV autorizadas até às 19h00 (dezenove horas) dos dias úteis
serão enviadas às instituições financeiras no mesmo dia.
Ante o exposto, esta Procuradoria, por meio de seu Procurador signatário,
opina que a referida transferência não se amolda à vedação eleitoral constante do
Art. 73, VI, <a)= da Lei das Eleições.
É o parecer, salvo juízo diverso, ressalvado, por óbvio, a faculdade de a
autoridade competente entender de forma diversa, dado o caráter meramente
opinativo do presente.
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo,
ratifique o presente parecer.
Cacoal/RO, 05 de setembro de 2024.
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
Prefeitura de Cacoal
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