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materia nº 147/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 147 / 2024
Date 2024-09-18
EmentaALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O FUNDO PENITENCIÁRIO – FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA – SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4062

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-10-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-10-15 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo..
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento Pedido de urgência.
2024-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-10 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO IRÁ SE REUNIR NA SEGUNDA-FEIRA (14/10) PARA DELIBERAR O PROJETO DE LEI.
2024-10-10 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-04 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-10-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão do parecer e envio à DC
2024-09-23 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando apreciação da Assessoria Jurídica e das Comissões Pertinentes.
2024-09-23 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando apreciação da Assessoria Jurídica e das Comissões Pertinentes.
2024-09-23 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio a GABPRES.
2024-09-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T12:43:16.425162-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 383 /GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 13 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
FUNDO PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM 
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA 
– SEJUS/RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 13/09/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/254519. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: 
<ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
FUNDO PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM 
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA 
– SEJUS/RO, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Administração 
– SEMAD, veiculada por meio de Memorando nº 
397/SEMAD/2024, Processo nº 28003/2024, cuja cópia integral segue como acessório 
ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo a alteração e adequação da nomenclatura, da natureza
dos serviços prestados e do elemento de despesa, constante no art. 4º da Lei n. 
3.825/PMC/2017. 
A adequação é necessária em razão da divergência entre a forma de 
pagamento, modo de execução e os requisitos da realidade prática, pois, apesar da 
nomenclatura diária de modo generalista, esta deve ser realizada na forma indenizada 
e posterior a execução do serviço, mediante a contraprestação de relatórios e 
informes de escalas realizadas no mês pelos agentes, para pagamento posterior. 
Assim, a diária de campo é o enquadramento correto a ser utilizado visto sua natureza 
indenizatória e posterior a prestação do serviço. 
Dentre as adequações será regulamentado o procedimento de entrega dos
documentos necessários, determinado os requisitos para a apuração dos serviços 
prestados ao fim de cada mês, o procedimento para realização do pagamento e 
prazos, bem como, as atribuições dos setores competentes por cada etapa do 
processo para o pagamento dos agentes. 
Por fim, estabelece o elemento de despesa e a ação programática referente 
à esta atividade específica para correto enquadramento à realidade fática e praticada 
atualmente. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos 
com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima 
e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 13/09/2024 - 11:26, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/254519. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
<ALTERA A LEI N. 3.825/PMC/2017, QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O 
FUNDO PENITENCIÁRIO 
– FUPEN DO ESTADO 
DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA 
SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA 
–
SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art. 
4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de trabalho 
de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no 
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos 
serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes 
disposições: 
I 
– disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, 
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o 
pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de que trata 
o caput deste artigo. 
II 
– atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima 
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou 
horário corrido de 06 (seis) horas. 
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico 
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e 
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos 
de segurança pública. 
§ 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos 
agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais). 
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela 
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será 
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS. 
§ 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de plantões 
dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração 
– SEMAD, 
no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do trabalho 
de campo. 
§ 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria Municipal 
solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração 
–
SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos 
trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de prestação de contas 
e pagamento, os seguintes documentos: 
I 
– folhas de ponto; 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
II 
– relatório mensal dos serviços prestados; 
III 
– relatório fotográfico; 
IV 
– documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles: 
a) CPF; 
b) RG; 
c) comprovante de residência; 
d) comprovante de conta bancária; 
e) último Contracheque; 
f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD. 
§ 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão 
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e 
pagas mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da 
execução das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos 
na prestação de contas apresentada. 
§ 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão 
orçamentária: 
I 
– no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013 
– Gestão 
Administrativa 
– SEMAD; 
II 
– elemento de despesa 3.3.90.95.00 
– Indenizações a servidores pela 
execução de trabalhos de campo. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 13 de setembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4372 
Prefeitura de Cacoal
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