ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 383 /GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 13 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
FUNDO PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA
– SEJUS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei, conforme previsão regimental.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
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e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/254519. Folha 1 de 4
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que:
<ALTERA A LEI Nº. 3.825/PMC/2017, QUE AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
FUNDO PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO DE RONDÔNIA, COM
INTERVENIÊNCIA DA SECRETARIA DE ESTADO E JUSTIÇA
– SEJUS/RO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da Secretaria
Municipal de Administração
– SEMAD, veiculada por meio de Memorando nº
397/SEMAD/2024, Processo nº 28003/2024, cuja cópia integral segue como acessório
ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo a alteração e adequação da nomenclatura, da natureza
dos serviços prestados e do elemento de despesa, constante no art. 4º da Lei n.
3.825/PMC/2017.
A adequação é necessária em razão da divergência entre a forma de
pagamento, modo de execução e os requisitos da realidade prática, pois, apesar da
nomenclatura diária de modo generalista, esta deve ser realizada na forma indenizada
e posterior a execução do serviço, mediante a contraprestação de relatórios e
informes de escalas realizadas no mês pelos agentes, para pagamento posterior.
Assim, a diária de campo é o enquadramento correto a ser utilizado visto sua natureza
indenizatória e posterior a prestação do serviço.
Dentre as adequações será regulamentado o procedimento de entrega dos
documentos necessários, determinado os requisitos para a apuração dos serviços
prestados ao fim de cada mês, o procedimento para realização do pagamento e
prazos, bem como, as atribuições dos setores competentes por cada etapa do
processo para o pagamento dos agentes.
Por fim, estabelece o elemento de despesa e a ação programática referente
à esta atividade específica para correto enquadramento à realidade fática e praticada
atualmente.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, contamos
com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima
e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
<ALTERA A LEI N. 3.825/PMC/2017, QUE
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CELEBRAR TERMO DE COOPERAÇÃO COM O
FUNDO PENITENCIÁRIO
– FUPEN DO ESTADO
DE RONDÔNIA, COM INTERVENIÊNCIA DA
SECRETARIA DO ESTADO E JUSTIÇA
–
SEJUS/RO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que
o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art.
4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de trabalho
de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos
serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes
disposições:
I
– disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados,
considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o
pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de que trata
o caput deste artigo.
II
– atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima
de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou
horário corrido de 06 (seis) horas.
§ 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico
as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e
que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos
de segurança pública.
§ 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos
agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais).
§ 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela
direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será
realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão
competente vinculado à SEJUS.
§ 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de plantões
dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração
– SEMAD,
no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do trabalho
de campo.
§ 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria Municipal
solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração
–
SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos
trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de prestação de contas
e pagamento, os seguintes documentos:
I
– folhas de ponto;
Prefeitura de Cacoal
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II
– relatório mensal dos serviços prestados;
III
– relatório fotográfico;
IV
– documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles:
a) CPF;
b) RG;
c) comprovante de residência;
d) comprovante de conta bancária;
e) último Contracheque;
f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD.
§ 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e
pagas mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da
execução das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos
na prestação de contas apresentada.
§ 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão
orçamentária:
I
– no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013
– Gestão
Administrativa
– SEMAD;
II
– elemento de despesa 3.3.90.95.00
– Indenizações a servidores pela
execução de trabalhos de campo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 13 de setembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO Nº. 4372
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