PROJETO DE LEI N. º ___/2024
INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO
MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA
REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS
FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES
ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE
CACOAL– RO.
O Vereador que subscreve, apresenta o seguinte Projeto de Lei, para apreciação do Plenário
da Câmara.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO CACOAL – RO.
Art. 1º Fica instituído no município de Cacoal-RO, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE
EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas,
que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem
interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com
deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a
inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do Estado Democrático de
Direito.
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico
(reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado em Sessão
148
Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos,
consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas:
I – Educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais;
II – Saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com
mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação.
Art. 3º O programa terá como objetivos:
I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional
de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação
com cavalos e da prática da equitação.
II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular
dos participantes.
III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários.
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado
pelo Poder Executivo.
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº
13.146/2015).
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições
privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia:
I – Entidades privadas;
II – Associações;
III - Instituições de Ensino
IV – Demais instituições que trabalha na área;
Art. 6º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.
Art. 7º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica
psicológica e fisioterápica.
Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas
terapêuticas previstas no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação expressa
de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada.
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 16 de agosto de 2024.
Magnison da Silva Mota
Vereador
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara, para deliberação
plenária o presente Projeto de Lei sob as seguintes justificativas:
"A Equoterapia" emprega o cavalo como agente promotor de ganhos em nível físico e
psíquico. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o
desenvolvimento da força muscular, relaxamento, conscientização do próprio corpo e
aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio.
Um método de reabilitação voltado para o desenvolvimento da pessoa com
deficiência, tratamento que utiliza animais equinos em abordagem interdisciplinar nas áreas
de equitação, saúde e educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas
com necessidades especiais, recurso este reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina
em 09 de abril de 1997. A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento
pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos pacientes, uma facilitação na
aquisição de melhorias físicas, emocionais, sociais e educacionais, elevando em igualdade
de condições com os demais cidadãos, consideradas as diferenças individuais, posto a
mister, interação e inclusão das pessoas com deficiência à sociedade. A cavalo, o praticante
da equoterapia, esquece suas limitações e dificuldades de locomoção e passa a assumir
como todos os outros cavaleiros um porte altivo, que aliado à experiência e ao desafio
estimulante, não percebem estar praticando a reabilitação. Ademais, o simples fato de poder
estar junto à natureza, com liberdade, inspirando ar puro, sentindo as passadas
harmoniosas e o próprio calor do animal, é transmitido ao praticante sensações nunca antes
experimentadas, promovendo o bem-estar e a saúde das pessoas, desenvolvendo novas
formas de socialização, autoconfiança e autoestima. Esta atividade exercita tanto o
organismo, quanto a psique humana, contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus
musculares, flexibilidade, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento
da coordenação motora e do equilíbrio, portanto, benefícios físicos, psicológicos,
educacionais, dentre outros.
Destaque-se que no Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de
Equoterapia, cuja sigla oficial é Ande-Brasil, uma entidade assistencial sem fins lucrativos.
O método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Estes reconhecimentos são nacionais,
conforme informação do Ministério da Saúde. A Constituição Federal de 1988 foi um marco
importante para os direitos sociais, pois, apresentou diversos dispositivos para proteção das
pessoas com deficiência, proporcionando mudanças quanto ao tratamento e até mesmo
visando formas de gerar inclusão social dessas pessoas.
A Carta Magna brasileira, em seu artigo 1º, inciso III, trata do princípio da dignidade
da pessoa humana, que é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e
que protege o indivíduo em sua dignidade, abrangendo esta proteção na integridade físico,
moral e espiritual. Assegurando ao homem os seus direitos perante a sociedade e o poder
público. No artigo 5º, preceitua o princípio da igualdade, com a finalidade de promover o
tratamento igualitário entre os indivíduos e eliminar todo ato discriminatório ou que
impossibilita a pessoa de exercer esta garantia fundamental. Neste sentido, também aponta
o artigo 4º da Lei 13.146 de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto
Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto
no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil,
no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no
6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. O Governo
Federal, através da Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamenta a prática da
equoterapia como método de reabilitação para pessoas com deficiência no País, e,
estabelece através da Lei nº 12.067 de 2009, o dia nacional da equoterapia, instituído na
data de 09 de agosto.
Assim a prestação de serviços e atendimentos adequados, para o pleno exercício de
seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão, é indispensável, de forma que
tenham como matriz a garantia de acessibilidade plena aos tratamentos.
Vale ressaltar, que a prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em
avaliação médica e em caso de efetivação do referido programa junto a centros de
equoterapia, estes somente poderão operar mediante as devidas licenças instituídas em lei
e alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias
previstas em regulamento, atentando para a orientação e observância das condições básicas
e necessárias a serem seguidas pelos profissionais.
Por todo o exposto, dada à relevância do tema, diante de todos os benefícios da
proposta ora intentada, em razão da viabilidade, identificada conveniência administrativa, o
interesse público, e as condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com
a especial atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta proposição.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 19 de setembro de 2024.
Magnison da Silva Mota
Vereador