br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 148/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 148 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE CACOAL– RO.
native_id4063

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-15 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-10-15 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-10-15 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento Pedido de urgência.
2024-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-10 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO IRÁ SE REUNIR NA SEGUNDA-FEIRA (14/10), PARA DELIBERAR O PROJETO DE LEI.
2024-10-10 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-02 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-09-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-09-25 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e envio à DC.
2024-09-24 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer jurídico.
2024-09-23 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando apreciação da Assessoria Jurídica e das Comissões Pertinentes.
2024-09-23 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio ao GABPRES.
2024-09-19 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicidade e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T12:43:47.927283-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PROJETO DE LEI N. º ___/2024 
INSTITUI O PROGRAMA DE EQUOTERAPIA COMO 
MÉTODO TERAPÊUTICO DE TRATAMENTO PARA 
REABILITAÇÃO E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS 
FÍSICAS E MENTAIS OU NECESSIDADES 
ESPECIAIS EM GERAL, NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL– RO. 
O Vereador que subscreve, apresenta o seguinte Projeto de Lei, para apreciação do Plenário 
da Câmara. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO CACOAL – RO. 
Art. 1º Fica instituído no município de Cacoal-RO, o “PROGRAMA MUNICIPAL DE 
EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades terapêuticas, 
que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma abordagem 
interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de pessoas com 
deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também permitindo a 
inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do Estado Democrático de 
Direito. 
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e terapêutico 
(reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, aprovado em Sessão 
148
Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a utilização de animais equinos, 
consistindo no atendimento à saúde de pessoas com deficiência intelectuais e múltiplas: 
I – Educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais; 
II – Saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla com 
mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação. 
Art. 3º O programa terá como objetivos: 
I - Auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e emocional 
de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, por meio da interação 
com cavalos e da prática da equitação. 
II – Contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e força muscular 
dos participantes. 
III – Estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários. 
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser indicado 
pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem impedimento 
de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com 
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em 
igualdade de condições com as demais pessoas (nos termos do artigo 2º da lei nº 
13.146/2015). 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com instituições 
privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia: 
I – Entidades privadas; 
II – Associações; 
III - Instituições de Ensino 
IV – Demais instituições que trabalha na área; 
Art. 6º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações orçamentária 
próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 7º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em avaliação médica 
psicológica e fisioterápica. 
Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar as medidas 
terapêuticas previstas no presente projeto de lei, deverá possuir recomendação expressa 
de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente justificada. 
Art. 8 º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 16 de agosto de 2024. 
 Magnison da Silva Mota 
 Vereador 
JUSTIFICATIVA 
 Tenho a honra de submeter à elevada apreciação dessa Câmara, para deliberação 
plenária o presente Projeto de Lei sob as seguintes justificativas: 
 "A Equoterapia" emprega o cavalo como agente promotor de ganhos em nível físico e 
psíquico. Esta atividade exige a participação do corpo inteiro, contribuindo, assim, para o 
desenvolvimento da força muscular, relaxamento, conscientização do próprio corpo e 
aperfeiçoamento da coordenação motora e do equilíbrio. 
 Um método de reabilitação voltado para o desenvolvimento da pessoa com 
deficiência, tratamento que utiliza animais equinos em abordagem interdisciplinar nas áreas 
de equitação, saúde e educação, buscando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas 
com necessidades especiais, recurso este reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina 
em 09 de abril de 1997. A equoterapia possibilita o desenvolvimento global, o ajustamento 
pessoal e a independência, desta forma, proporciona aos pacientes, uma facilitação na 
aquisição de melhorias físicas, emocionais, sociais e educacionais, elevando em igualdade 
de condições com os demais cidadãos, consideradas as diferenças individuais, posto a 
mister, interação e inclusão das pessoas com deficiência à sociedade. A cavalo, o praticante 
da equoterapia, esquece suas limitações e dificuldades de locomoção e passa a assumir 
como todos os outros cavaleiros um porte altivo, que aliado à experiência e ao desafio 
estimulante, não percebem estar praticando a reabilitação. Ademais, o simples fato de poder 
estar junto à natureza, com liberdade, inspirando ar puro, sentindo as passadas 
harmoniosas e o próprio calor do animal, é transmitido ao praticante sensações nunca antes 
experimentadas, promovendo o bem-estar e a saúde das pessoas, desenvolvendo novas 
formas de socialização, autoconfiança e autoestima. Esta atividade exercita tanto o 
organismo, quanto a psique humana, contribuindo para o desenvolvimento da força e tônus 
musculares, flexibilidade, relaxamento, conscientização do próprio corpo e aperfeiçoamento 
da coordenação motora e do equilíbrio, portanto, benefícios físicos, psicológicos, 
educacionais, dentre outros. 
Destaque-se que no Brasil, o tratamento é normatizado pela Associação Nacional de 
Equoterapia, cuja sigla oficial é Ande-Brasil, uma entidade assistencial sem fins lucrativos. 
O método é reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina (CFM) e pelo Conselho Federal 
de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (COFFITO). Estes reconhecimentos são nacionais, 
conforme informação do Ministério da Saúde. A Constituição Federal de 1988 foi um marco 
importante para os direitos sociais, pois, apresentou diversos dispositivos para proteção das 
pessoas com deficiência, proporcionando mudanças quanto ao tratamento e até mesmo 
visando formas de gerar inclusão social dessas pessoas. 
A Carta Magna brasileira, em seu artigo 1º, inciso III, trata do princípio da dignidade 
da pessoa humana, que é um dos princípios basilares do Estado Democrático de Direito e 
que protege o indivíduo em sua dignidade, abrangendo esta proteção na integridade físico, 
moral e espiritual. Assegurando ao homem os seus direitos perante a sociedade e o poder 
público. No artigo 5º, preceitua o princípio da igualdade, com a finalidade de promover o 
tratamento igualitário entre os indivíduos e eliminar todo ato discriminatório ou que 
impossibilita a pessoa de exercer esta garantia fundamental. Neste sentido, também aponta 
o artigo 4º da Lei 13.146 de 2015 que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com 
Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em 
condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa 
com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. 
Esta Lei tem como base a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência 
e seu Protocolo Facultativo, ratificados pelo Congresso Nacional por meio do Decreto 
Legislativo no 186, de 9 de julho de 2008, em conformidade com o procedimento previsto 
no § 3o do art. 5o da Constituição da República Federativa do Brasil, em vigor para o Brasil, 
no plano jurídico externo, desde 31 de agosto de 2008, e promulgados pelo Decreto no 
6.949, de 25 de agosto de 2009, data de início de sua vigência no plano interno. O Governo 
Federal, através da Lei nº 13.830, de 13 de maio de 2019, regulamenta a prática da 
equoterapia como método de reabilitação para pessoas com deficiência no País, e, 
estabelece através da Lei nº 12.067 de 2009, o dia nacional da equoterapia, instituído na 
data de 09 de agosto. 
Assim a prestação de serviços e atendimentos adequados, para o pleno exercício de 
seus direitos individuais e sociais, e sua efetiva inclusão, é indispensável, de forma que 
tenham como matriz a garantia de acessibilidade plena aos tratamentos. 
Vale ressaltar, que a prática de equoterapia é condicionada a parecer favorável em 
avaliação médica e em caso de efetivação do referido programa junto a centros de 
equoterapia, estes somente poderão operar mediante as devidas licenças instituídas em lei 
e alvará de funcionamento da vigilância sanitária e de acordo com as normas sanitárias 
previstas em regulamento, atentando para a orientação e observância das condições básicas 
e necessárias a serem seguidas pelos profissionais. 
Por todo o exposto, dada à relevância do tema, diante de todos os benefícios da 
proposta ora intentada, em razão da viabilidade, identificada conveniência administrativa, o 
interesse público, e as condições legais necessárias à consecução da medida, contamos com 
a especial atenção de Vossas Excelências na apreciação e aprovação desta proposição. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 19 de setembro de 2024. 
 Magnison da Silva Mota 
Vereador 

open original →