PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Ofício n. 397/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de setembro de 2024.
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
ASSUNTO: Encaminhamento de veto integral ao autógrafo 149/CMC/2024.
Senhor Presidente,
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa
Excelência o veto integral do autógrafo abaixo relacionados:
AUTÓGRAFO N° 149/2024, REF. AO PLO. 110/2024 - Projeto de Lei Ordinária,
Ementa:
<ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE
ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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Cacoal/RO, 23 de setembro de 2024.
Senhor Presidente,
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no exercício de sua
competência, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município
de Cacoal, apresentaVETO INTEGRALAO AUTÓGRAFO N. 149/2024, referente ao
Projeto de Lei Ordinárian. 110/2024, que
<ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas:
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO
O Autógrafo nº. 149/2024, visa modificar a Lei nº. 2.716/PMC/2010, que
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do SAAE - Serviço
Autônomo De Água E Esgoto De Cacoal, entretanto, embora a presente modificação
traga benefícios para os servidores do SAAE, houve no curso do processo legislativo
vícios dos quais impedem a sanção, o que leva as razões do VETO INTEGRAL.
Nos termos da Constituição Federal (art. 66, §§ 1º e 2º), bem como no art.
29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto há de ser fundamentado em
razões de inconstitucionalidade ou de interesse público e suas razões devem ser
expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder Legislativo.
Conforme ensina o Ministro Alexandre de Morais:
<O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as razões que
conduziram à discordância, se referentes a inconstitucionalidade ou à falta de
interesse público ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da
necessidade do Poder Público, produtor último da lei, de examinar as razões que
levaram ao veto, analisando-as para convencer-se de sua mantença ou de seu
afastamento, com a consequente derrubada do veto=.
O §1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal dispõe:
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito que,
aquiescendo, o sancionará.
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucionalou
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48
horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto.
No mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal, sendo disposição
observável em atenção ao princípio da simetria:
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará.
Prefeitura de Cacoal
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§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte,
inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os
motivos do veto.
Diante de tais disposições, tem-se que cabe ao Executivo Municipal a
análise da presente proposição, estando incumbido de apontar a existência de
eventuais inconsistências, o que ocorre no caso em tela, uma vez que, neste
momento, a medida viola a LCP 101/2000 (Le de Responsabilidade Fiscal).
O Ofício nº. 270/GP/PGM/2024, encaminhado para Câmara Municipal, a
pedido do Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
CACOAL
– SAAE, sendo que as alterações tinham como objetivo subsidiar o
concurso púbico que aquela Autarquia pretende fazer, e para isto, seria necessário a
criação de cargos específicos para atender a atual demanda.
O projeto de lei foi enviado tempestivamente à Câmara dos Vereadores, mas
por motivos alheios ao conhecimento do Executivo Municipal, foi aprovado somente
no mês de setembro de 2024, oportunidade que já se esbarra com as vedações da
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral.
Outro fator que não pode ser ignorado é o fato de que na oportunidade de
que o Projeto de Lei nº. 110/2024, foi levado a votação, não havia parecer prévio das
Comissões Permanentes, como determina o Regimento Interno da Câmara.
As Comissões são órgão técnicos compostos por 3 (três) vereadores, e são
incumbidas de analisar, estudar e emitir parecer de todas as proposições em
tramitação na Câmara Municipal de Cacoal e são dividias em 5 (cinco) espécies de
comissões, destinadas a orientar o Plenário, conforme previsto nos artigos 37, 39,
parágrafo únicodo Regimento interno da Câmara Municipal de Cacoal, in verbis:
Art. 37. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três)
Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na
Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos
sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar
determinados fatos de interesse da Administração.
Art. 39. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua
opinião para orientação do Plenário.
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes:
I - de legislação, justiça e redação final;
II - de finanças e orçamento;
III - de obras e serviços públicos;
IV - de educação, saúde e assistência social;
V - de honrarias.
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, estabelece, em seu
art. 66, incisos III e IV, a obrigatoriedade do Parecer da Comissão de Orçamento e
Finanças, para as proposiçõesque versão sobre alteração de vencimentos e cargos,
alteração e criação de despesas para oMunicípio, incidindo em mudanças
orçamentárias, in verbis:
Art. 66. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar
OBRIGATORIAMENTE sobre todas as matérias de caráter financeiro e,
especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de:
I - proposta orçamentária;
II - orçamento plurianual;
III - proposição referente a matérias tributárias, abertura de créditos,
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou
a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou
interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal;
IV - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e
que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de
representação do Prefeito e do Presidente da Câmara.
Ocorre que no caso do Autógrafo em debate, o referido projeto não foi
submetido e nem apreciado pela comissão de finança e orçamento, o que era
requisito obrigatório, sendo somente emitido parecer pela Comissão de legislação e
justiça, de forma oral, durante a sessão legislativa em que se discutia o projeto, o
qual inclusive foi desfavorável a aprovação do projeto, antes as vedações da Lei de
Responsabilidade fiscal.
Devemos observar que é necessário a obediência dos ritos estabelecidos
pelo regimento interno da Câmara Municipal de Cacoal, para evitar qualquer
nulidade ou inconstitucionalidade da norma, o procedimento foi estabelecido pelo
art. 140, inciso VI, o qual determina a inclusão do parecer na ordem do dia, in verbis:
<Art. 140. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte
ordem:
VI - Pareceres das comissões;=
E a sua dispensa somente será realidade na hipótese de existir
requerimento escrito ou verbal, e este, deve obrigatoriamente ser lido e votado (art.
145) pelo plenário, o que não ocorreu, in verbis:
<Art. 145. O 1° Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar,
a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com
aprovação do Plenário.=
Vale destacar que este é um requisito obrigatório e imprescindível para a
dispensa, conforme estabelece o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Cacoal, in verbis:
<Art. 64. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de
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proposição colocada em regime de urgência.
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Parágrafo único. A dispensa de parecer será determinada pelo Presidente da
Câmara, na hipótese do art. 62 e seu Parágrafo único.
Assim, tenho em vista que não houve Requerimento de dispensa do parecer
da comissão de finança e orçamento, e sendo esse indispensável, estamos diante
de um vício insanável.
Outro ponto importante que fundamenta o presente veto é o artigo 21 da Lei
de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), que estabelece como nulo de pleno
direito toda norma ou ato que provoque aumento de despesa com pessoal, durante
o período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim do mandato,
correspondendo aos dias 04 de julho de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024, in
verbis:
<Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda:
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no
inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal;
e
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo;
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder
ou órgão referido no art. 20
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20;
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do
Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal
contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de
aprovados em concurso público, quando:
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder
Executivo; ou
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do
titular do Poder Executivo.
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV:
I - devem ser aplicadas inclusive duranteo período de recondução ou
reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo;
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos
Poderes referidos no art. 20
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de
nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º
do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo,
acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.=
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Importante salientar que na oportunidade da propositura do projeto de lei nº
110, não havia impedimentos, sendo certo que se, aprovado prazo razoável de 15
dias, como é habitual, não haveria as referidas vedações, o que não aconteceu.
Assim, torna-se cristalino e indubitável a impossibilidade de sanção,
promulgação ou qualquer ato procedimental visto que o projeto de lei feriu
gravemente o procedimento legislativo, na qual seus desdobramentos maculam de
vicio e resultam em uma cadeia de atos manifestamente nulos conforme inteligência
do art. 21 da LRF, razoes pela qual se impõe o VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº.
149/2024.
Atenciosamente,
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal
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