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materia nº 2/2024

Tipo Veto
Número / Ano 2 / 2024
Date 2024-09-24
EmentaVeto Integral ao autógrafo 149/CMC/2024, referente ao PLO nº 110 QUE altera a Lei nº 2.716/PMC/2010, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cacoal, e dá outras providências.
native_id4064

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Aguardando arquivamento — Para as providências.
2024-11-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Ofício n. 128/2024 encaminhado ao Executivo.
2024-11-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando envio ao Executivo.
2024-11-04 Parecer pela manutenção do veto — Aguardando as providências e encaminhamento ao destinatário.
2024-11-01 Veto sobre a proposição mantido A Veto mantido por 9 (nove) votos favorável e 2 (dois) contrário.
2024-11-01 Veto incluso na ordem do dia A Pedido de urgência para dispensa do parecer da CPLRF.
2024-10-17 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer e distribuição á CPJLRF.
2024-10-17 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando parecer e envio à CPJLRF para manifestação.
2024-09-24 Aguardando deliberação do veto integral — Aguardando distribuição à CPLJRF

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T13:13:50.143325-03:00 Aprovado 7 2 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
CNPJ: 04.092.714/0001-28 
Ofício n. 397/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de setembro de 2024. 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
ASSUNTO: Encaminhamento de veto integral ao autógrafo 149/CMC/2024. 
 
 Senhor Presidente, 
 
Com os cumprimentos, venho por meio deste, respeitosamente, informar a Vossa 
Excelência o veto integral do autógrafo abaixo relacionados: 
AUTÓGRAFO N° 149/2024, REF. AO PLO. 110/2024 - Projeto de Lei Ordinária, 
Ementa: 
<ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE 
ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
=
Sendo o que apraz para o momento, aproveitamos, mais uma vez, para renovar 
protestos de elevada estima e distinta consideração.
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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Cacoal/RO, 23 de setembro de 2024. 
Senhor Presidente, 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CACOAL, no exercício de sua 
competência, com fundamento no § 1º, do artigo 29, da Lei Orgânica do Município 
de Cacoal, apresentaVETO INTEGRALAO AUTÓGRAFO N. 149/2024, referente ao 
Projeto de Lei Ordinárian. 110/2024, que
<ALTERA A LEI Nº 2.716/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO 
SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: 
RAZÕES E JUSTIFICATIVAS DO VETO 
O Autógrafo nº. 149/2024, visa modificar a Lei nº. 2.716/PMC/2010, que 
dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do SAAE - Serviço 
Autônomo De Água E Esgoto De Cacoal, entretanto, embora a presente modificação
traga benefícios para os servidores do SAAE, houve no curso do processo legislativo 
vícios dos quais impedem a sanção, o que leva as razões do VETO INTEGRAL. 
Nos termos da Constituição Federal (art. 66, §§ 1º e 2º), bem como no art. 
29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal, o veto há de ser fundamentado em 
razões de inconstitucionalidade ou de interesse público e suas razões devem ser 
expressas, em ato formal, para a posterior deliberação do Poder Legislativo. 
Conforme ensina o Ministro Alexandre de Morais: 
<O veto há de ser sempre motivado, a fim de que se conheçam as razões que 
conduziram à discordância, se referentes a inconstitucionalidade ou à falta de 
interesse público ou, até, se por ambos os motivos. Esta exigência decorre da 
necessidade do Poder Público, produtor último da lei, de examinar as razões que 
levaram ao veto, analisando-as para convencer-se de sua mantença ou de seu 
afastamento, com a consequente derrubada do veto=.
O §1º do art. 29 da Lei Orgânica do Município de Cacoal dispõe: 
Art. 29 O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao prefeito que, 
aquiescendo, o sancionará. 
§1º. Se o prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucionalou 
contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de 
quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 
horas, ao presidente da Câmara os motivos do veto. 
No mesmo sentido, dispõe a Constituição Federal, sendo disposição 
observável em atenção ao princípio da simetria: 
Art. 66. A Casa na qual tenha sido concluída a votação enviará o projeto de lei ao 
Presidente da República, que, aquiescendo, o sancionará. 
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§ 1º Se o Presidente da República considerar o projeto, no todo ou em parte, 
inconstitucional oucontrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou 
parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da data do recebimento, e 
comunicará, dentro de quarenta e oito horas, ao Presidente do Senado Federal os 
motivos do veto. 
Diante de tais disposições, tem-se que cabe ao Executivo Municipal a 
análise da presente proposição, estando incumbido de apontar a existência de 
eventuais inconsistências, o que ocorre no caso em tela, uma vez que, neste 
momento, a medida viola a LCP 101/2000 (Le de Responsabilidade Fiscal). 
O Ofício nº. 270/GP/PGM/2024, encaminhado para Câmara Municipal, a 
pedido do Presidente do SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
CACOAL 
– SAAE, sendo que as alterações tinham como objetivo subsidiar o 
concurso púbico que aquela Autarquia pretende fazer, e para isto, seria necessário a 
criação de cargos específicos para atender a atual demanda. 
O projeto de lei foi enviado tempestivamente à Câmara dos Vereadores, mas 
por motivos alheios ao conhecimento do Executivo Municipal, foi aprovado somente 
no mês de setembro de 2024, oportunidade que já se esbarra com as vedações da 
Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Eleitoral. 
Outro fator que não pode ser ignorado é o fato de que na oportunidade de 
que o Projeto de Lei nº. 110/2024, foi levado a votação, não havia parecer prévio das 
Comissões Permanentes, como determina o Regimento Interno da Câmara. 
As Comissões são órgão técnicos compostos por 3 (três) vereadores, e são 
incumbidas de analisar, estudar e emitir parecer de todas as proposições em 
tramitação na Câmara Municipal de Cacoal e são dividias em 5 (cinco) espécies de 
comissões, destinadas a orientar o Plenário, conforme previsto nos artigos 37, 39, 
parágrafo únicodo Regimento interno da Câmara Municipal de Cacoal, in verbis: 
Art. 37. As Comissões são órgãos técnicos compostos de 3 (três) 
Vereadores com a finalidade de examinar matéria em tramitação na 
Câmara e emitir parecer sobre a mesma, ou de proceder a estudos 
sobre assuntos de natureza essencial ou ainda de investigar 
determinados fatos de interesse da Administração. 
Art. 39. Às Comissões Permanentes incumbe estudar as proposições e 
assuntos distribuídos ao seu exame, manifestando sobre eles sua 
opinião para orientação do Plenário. 
Parágrafo único. As Comissões Permanentes são as seguintes: 
I - de legislação, justiça e redação final; 
II - de finanças e orçamento; 
III - de obras e serviços públicos; 
IV - de educação, saúde e assistência social; 
V - de honrarias. 
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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Cacoal, estabelece, em seu 
art. 66, incisos III e IV, a obrigatoriedade do Parecer da Comissão de Orçamento e 
Finanças, para as proposiçõesque versão sobre alteração de vencimentos e cargos, 
alteração e criação de despesas para oMunicípio, incidindo em mudanças
orçamentárias, in verbis: 
Art. 66. Compete à Comissão de Orçamento e Finanças opinar 
OBRIGATORIAMENTE sobre todas as matérias de caráter financeiro e, 
especialmente quanto ao mérito, quando for o caso de: 
I - proposta orçamentária; 
II - orçamento plurianual; 
III - proposição referente a matérias tributárias, abertura de créditos, 
empréstimos públicos e as que, direta ou indiretamente, alterem a despesa ou 
a receita do Município, acarretem responsabilidades ao erário municipal ou 
interessem ao crédito e ao patrimônio público Municipal; 
IV - proposições que fixem ou aumentem os vencimentos do funcionalismo e 
que fixem ou atualizem os subsídios do Prefeito e dos Vereadores e a verba de 
representação do Prefeito e do Presidente da Câmara. 
Ocorre que no caso do Autógrafo em debate, o referido projeto não foi 
submetido e nem apreciado pela comissão de finança e orçamento, o que era 
requisito obrigatório, sendo somente emitido parecer pela Comissão de legislação e 
justiça, de forma oral, durante a sessão legislativa em que se discutia o projeto, o 
qual inclusive foi desfavorável a aprovação do projeto, antes as vedações da Lei de 
Responsabilidade fiscal. 
Devemos observar que é necessário a obediência dos ritos estabelecidos 
pelo regimento interno da Câmara Municipal de Cacoal, para evitar qualquer 
nulidade ou inconstitucionalidade da norma, o procedimento foi estabelecido pelo 
art. 140, inciso VI, o qual determina a inclusão do parecer na ordem do dia, in verbis: 
<Art. 140. Na leitura das matérias pelo Secretário, obedecer-se-á à seguinte 
ordem: 
VI - Pareceres das comissões;=
E a sua dispensa somente será realidade na hipótese de existir 
requerimento escrito ou verbal, e este, deve obrigatoriamente ser lido e votado (art. 
145) pelo plenário, o que não ocorreu, in verbis: 
<Art. 145. O 1° Secretário procederá à leitura do que se houver de discutir e votar, 
a qual poderá ser dispensada a requerimento verbal de qualquer Vereador, com 
aprovação do Plenário.=
Vale destacar que este é um requisito obrigatório e imprescindível para a 
dispensa, conforme estabelece o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Cacoal, in verbis: 
<Art. 64. Somente serão dispensados os pareceres das Comissões, por 
deliberação do Plenário, mediante requerimento escrito de Vereador ou 
solicitação do Presidente da Câmara por despacho nos autos, quando se tratar de 
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proposição colocada em regime de urgência. 
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Parágrafo único. A dispensa de parecer será determinada pelo Presidente da 
Câmara, na hipótese do art. 62 e seu Parágrafo único. 
Assim, tenho em vista que não houve Requerimento de dispensa do parecer 
da comissão de finança e orçamento, e sendo esse indispensável, estamos diante 
de um vício insanável. 
Outro ponto importante que fundamenta o presente veto é o artigo 21 da Lei 
de Responsabilidade Fiscal (LCP 101/2000), que estabelece como nulo de pleno 
direito toda norma ou ato que provoque aumento de despesa com pessoal, durante 
o período de 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao fim do mandato, 
correspondendo aos dias 04 de julho de 2024 até o dia 31 de dezembro de 2024, in 
verbis: 
<Art. 21. É nulo de pleno direito:
I - o ato que provoque aumento da despesa com pessoal e não atenda: 
a) às exigências dos arts. 16 e 17 desta Lei Complementar e o disposto no 
inciso XIII do caput do art. 37 e no § 1º do art. 169 da Constituição Federal; 
e 
b) ao limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal 
inativo; 
II - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal nos 180 
(cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder 
ou órgão referido no art. 20
III - o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal que preveja 
parcelas a serem implementadas em períodos posteriores ao final do 
mandato do titular de Poder ou órgão referido no art. 20; 
IV - a aprovação, a edição ou a sanção, por Chefe do Poder Executivo, por
Presidente e demais membros da Mesa ou órgão decisório equivalente do 
Poder Legislativo, por Presidente de Tribunal do Poder Judiciário e pelo 
Chefe do Ministério Público, da União e dos Estados, de norma legal 
contendo plano de alteração, reajuste e reestruturação de carreiras do 
setor público, ou a edição de ato, por esses agentes, para nomeação de 
aprovados em concurso público, quando: 
a) resultar em aumento da despesa com pessoal nos 180 (cento e 
oitenta) dias anteriores ao final do mandato do titular do Poder 
Executivo; ou 
b) resultar em aumento da despesa com pessoal que preveja parcelas a 
serem implementadas em períodos posteriores ao final do mandato do 
titular do Poder Executivo. 
§ 1º As restrições de que tratam os incisos II, III e IV: 
I - devem ser aplicadas inclusive duranteo período de recondução ou 
reeleição para o cargo de titular do Poder ou órgão autônomo; 
II - aplicam-se somente aos titulares ocupantes de cargo eletivo dos 
Poderes referidos no art. 20 
§ 2º Para fins do disposto neste artigo, serão considerados atos de 
nomeação ou de provimento de cargo público aqueles referidos no § 1º 
do art. 169 da Constituição Federal ou aqueles que, de qualquer modo, 
acarretem a criação ou o aumento de despesa obrigatória.=
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Importante salientar que na oportunidade da propositura do projeto de lei nº 
110, não havia impedimentos, sendo certo que se, aprovado prazo razoável de 15 
dias, como é habitual, não haveria as referidas vedações, o que não aconteceu. 
Assim, torna-se cristalino e indubitável a impossibilidade de sanção, 
promulgação ou qualquer ato procedimental visto que o projeto de lei feriu 
gravemente o procedimento legislativo, na qual seus desdobramentos maculam de 
vicio e resultam em uma cadeia de atos manifestamente nulos conforme inteligência 
do art. 21 da LRF, razoes pela qual se impõe o VETO INTEGRAL ao Autógrafo nº. 
149/2024. 
Atenciosamente, 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito do Município de Cacoal 
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