br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 149/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-09-27
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 502.522,32 SAAE)
native_id4068

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-10-18 Aguardando envio para o Poder Executivo A Enviar autógrafo para sanção do chefe do Pode Executivo.
2024-10-16 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento Pedido de urgência.
2024-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-10 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO IRÁ SE REUNIR NA SEGUNDA-FEIRA (14/10) PARA DELIBERAR O PROJETO DE LEI.
2024-10-10 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-04 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-10-03 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-02 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão de parecer jurídico e envio para á DC.
2024-10-01 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando envio a PJ/CMC.
2024-09-30 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando análise e envio ao PJ/CMC
2024-09-30 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio ao GAPRES para análise.
2024-09-27 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T12:47:30.352713-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 8

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 400/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/09/2024 - 12:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260187. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
– SAAE. 
Considerando a necessidade de organização orçamentária em virtude de cobrir 
despesas não previstas, tendo necessidade de suplementação do elemento de 
despesa 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca, na ação 2.133 - 
Gestão Administrativa, para custeio de despesas com despesas fixas da instituição, 
tais como: energia elétrica, telefone e outros, promovendo assim a continuidade dos 
serviços essenciais da instiuição com a excelência que almeja em sua missão e visão 
institucional. 
Considerando os reajustes tarifários nas faturas de energia elétrica, haja vista 
que a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de 
maior volume de despesa, bem como o aumento no consumo devido ao surgimento 
de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias). 
Considerando a Declaração de Provável Excesso de Arrecadação oriunda de 
arrecadação própria, vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, 
apurado no período entre os meses de janeiro a agosto do exercício de 2024 no valor 
total de R$ 610.247,63 (seiscentos e dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e 
sessenta e três centavos), conforme demonstrado em anexo. 
Considerando a necessidade de realizar vinculação ao orçamento vigente, para 
custeio das despesas acima citadas, faz-se necessário vincular o valor, de modo 
parcial, haja vista garantir o equilíbrio financeiro, o valor de R$ R$ 502.522,32 
(quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) a 
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00.- Serviços de Cap. Ad. Trat. e Rest. e Dist. de 
Água - Dívida Ativa, estando em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso II 
da lei 4320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/09/2024 - 12:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260187. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e 
dois reais e trinta e dois centavos). 
Suplementação 
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA 
– SAAEC 
 53 
– 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURIDICA 502.522,32 
Total Suplementação: R$ 502.522,32 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32 
Total da Receita: R$ 502.522,32 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/09/2024 - 12:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260187. Folha 3 de 3 




open original →