ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 400/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 27/09/2024 - 12:06,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260187. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto
– SAAE.
Considerando a necessidade de organização orçamentária em virtude de cobrir
despesas não previstas, tendo necessidade de suplementação do elemento de
despesa 3.3.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridíca, na ação 2.133 -
Gestão Administrativa, para custeio de despesas com despesas fixas da instituição,
tais como: energia elétrica, telefone e outros, promovendo assim a continuidade dos
serviços essenciais da instiuição com a excelência que almeja em sua missão e visão
institucional.
Considerando os reajustes tarifários nas faturas de energia elétrica, haja vista
que a energia é um dos insumos de maior necessidade da Instituição e também o de
maior volume de despesa, bem como o aumento no consumo devido ao surgimento
de novas unidades consumidoras (reservatórios e estações elevatórias).
Considerando a Declaração de Provável Excesso de Arrecadação oriunda de
arrecadação própria, vinculado ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE,
apurado no período entre os meses de janeiro a agosto do exercício de 2024 no valor
total de R$ 610.247,63 (seiscentos e dez mil, duzentos e quarenta e sete reais e
sessenta e três centavos), conforme demonstrado em anexo.
Considerando a necessidade de realizar vinculação ao orçamento vigente, para
custeio das despesas acima citadas, faz-se necessário vincular o valor, de modo
parcial, haja vista garantir o equilíbrio financeiro, o valor de R$ R$ 502.522,32
(quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos) a
Receita 1.6.1.1.98.0.1.01.00.00.00.00.- Serviços de Cap. Ad. Trat. e Rest. e Dist. de
Água - Dívida Ativa, estando em consonância com o disposto no art. 43, §1º inciso II
da lei 4320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e
dois reais e trinta e dois centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA
– SAAEC
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– 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS
– PESSOA JURIDICA 502.522,32
Total Suplementação: R$ 502.522,32
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32
Total da Receita: R$ 502.522,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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