ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 402/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260507. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas
pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e garantir que a finalização do
exercício vigente ocorra em equilíbrio orçamentário e financeiro.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as
demandas da Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, sendo assim, faz-se
necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações
trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores vinculados a ação
PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD viabilizando o
custeio das despesas, de forma parcial, para o encerramento do exercício vigente.
Considerando o Mem. nº. 095/SEMFAZ/2024 e o Mem. nº.
080/Contadoria/2024, no qual apresenta análise detalhada dos recursos arrecadados
no período de janeiro a agosto de 2024, onde observa-se incremente da receita
prevista.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de
arredação na fonte de recursos livres (sem vinculação) no valor de R$ 6.532.819,99
(seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e
nove centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme previsto na
Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado de
forma parcial, sendo realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação
ou não da arrecadação.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir
aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente,
faz-se necessário a vinculação, de modo parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Trabalho - Principal , o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na
Fonte - Outros Rendimentos - Principal , o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil
reais).
Desde ja informamos que a vinculação encontra-se em consonância com
disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso
Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração. Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260507. Folha 2 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais).
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
26 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.700.000,00
Total Suplementação: R$ 2.700.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.000.000,00
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 700.000,00
Total da Receita:R$ 2.700.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260507. Folha 3 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/09/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 427/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
26
- 3.1.90.11.00.00 15000000 2.700.000,00
Total Suplementação: R$ 2.700.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.000.000,00
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 700.000,00
Total da Receita: 2.700.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 27/09/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/09/2024 - 12:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260463. Folha 1 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/09/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 427/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Administração - SEMAD e garantir que a finalização do exercício vigente ocorra em equilíbrio
orçamentário e financeiro.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas da Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores
vinculados a ação PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD viabilizando o
custeio das despesas, de forma parcial, para o encerramento do exercício vigente.
Considerando o Mem. nº. 095/SEMFAZ/2024 e o Mem. nº. 080/Contadoria/2024, no qual apresent
a
análise detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a agosto de 2024, onde observa-se
incremente da receita prevista.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na fonte de recursos
livres (sem vinculação) no valor de R$ 6.532.819,99 (seis milhões quinhentos e trinta e dois mil
oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro
conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado
de forma parcial, sendo realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação ou não da
arrecadação.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir aplicação do recurso
acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação, de modo
parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal , o valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros
Rendimentos - Principal , o valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Desde ja informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 2.700.000,00 (dois milhões e
setecentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Administração - SEMAD.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/09/2024 - 12:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260463. Folha 2 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/09/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/09/2024 - 12:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260463. Folha 3 de 3