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materia nº 152/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 152 / 2024
Date 2024-09-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$ 300.000,00 PGM)
native_id4071

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO n. 152/2024 e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento Pedido de urgência.
2024-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-10 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO IRÁ SE REUNIR NA SEGUNDA-FEIRA (14/10), PARA DELIBERAR O PROJETO DE LEI.
2024-10-10 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-10 Proposição distribuída à Diretoria das Comissões — Para análises das Comissões Permanente.
2024-10-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e distribuição à DC.
2024-10-08 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando emissão de Parecer Jurídico e distribuição à DC.
2024-10-07 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando envio a PJ/CMC e distribuição à DC.
2024-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GAPRES para as providências.
2024-09-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T12:49:44.339147-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 403/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260521. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do
Município - PGM, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com 
suas obrigações legais. 
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento
para cumprir com o pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor com 
prazos em aberto para pagamento imediato, visando garantir a adimplência do 
Município, bem como, emissão de certidão. 
Considerando o Mem. nº. 095/SEMFAZ/2024 e o Mem. nº. 
080/Contadoria/2024, no qual apresenta análise detalhada dos recursos arrecadados 
no período de janeiro a agosto de 2024, onde observa-se incremente da receita 
prevista. 
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de 
arredação na fonte de recursos livres (sem vinculação) no valor de R$ 6.532.819,99 
(seis milhões, quinhentos e trinta e dois mil, oitocentos e dezenove reais e noventa e 
nove centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme previsto na 
Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado de 
forma parcial, sendo realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação 
ou não da arrecadação. 
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir 
aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, 
faz-se necessário a vinculação, de modo parcial, sendo: 
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na 
Fonte - Outros Rendimentos - Principal , o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais). 
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com 
disposto no art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260521. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 
34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 
Total Suplementação: R$ 300.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 300.000,00 
Total da Receita: 300.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 27 de setembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 30/09/2024 - 09:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260521. Folha 3 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/09/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 428/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$300.000,00 (trezentos mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM 
JULGADO - PGM
34
- 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00
Total Suplementação: R$ 300.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 300.000,00
Total da Receita: 300.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 27/09/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/09/2024 - 12:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260466. Folha 1 de 2 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
27/09/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 428/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do Município - PGM,
buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para cumprir com o
pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor com prazos em aberto para pagamento
imediato, visando garantir a adimplência do Município, bem como, emissão de certidão.
Considerando o Mem. nº. 095/SEMFAZ/2024 e o Mem. nº. 080/Contadoria/2024, no qual apresent
a
análise detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a agosto de 2024, onde observa-se
incremente da receita prevista. 
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na fonte de recursos
livres (sem vinculação) no valor de R$ 6.532.819,99 (seis milhões quinhentos e trinta e dois mil
oitocentos e dezenove reais e noventa e nove centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro
conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado
de forma parcial, sendo realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação ou não da
arrecadação.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir aplicação do recurso
acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação, de modo
parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros
Rendimentos - Principal , o valor de R$300.000,00 (trezentos mil reais).
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
proveniente de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei
n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º
da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)
para atender a Procuradoria Geral do Município - PGM.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 27/09/2024 - 12:42, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260466. Folha 2 de 2 




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