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materia nº 153/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-10-02
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$537.192,66 SEMOSP)
native_id4072

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-18 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO n. 151/2024 e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-10-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento Pedido de urgência.
2024-10-14 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-10 Aguardando deliberação da Comissão — COMISSÃO IRÁ SE REUNIR NA SEGUNDA-FEIRA (14/10), PARA DELIBERAR O PROJETO DE LEI.
2024-10-10 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-10 Proposição distribuída à Diretoria das Comissões — Para análises das Comissões Permanente.
2024-10-09 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e distribuição à DC.
2024-10-08 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando emissão de Parecer Jurídico e distribuição à DC.
2024-10-07 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando envio a PJ/CMC e distribuição à DC.
2024-10-07 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GAPRES para as providências.
2024-10-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T12:50:12.231116-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 33

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 410/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 1º de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 02/10/2024 - 11:42, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/261755. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal 
de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio 
orçamentário/financeiro e buscando obter a satisfação da população Cacoalense. 
Considerando o Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, 
processo nº 0009.129060/2020-85, firmado em 14 de agosto de 2024 e assinado em 
20 de setembro de 2024 , que celebram entre si, Departamento Estadual de Estradas 
de Rodagem e Transportes/DER-RO e o município de Cacoal-RO, cujo objeto é 
adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da planilha orçamentária 
com vistas à drenagem e recapeamento de vias públicas. 
O valor global do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO 
é de R$ 3.767.422,90 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil, quatrocentos e 
vinte e dois reais e noventa centavos), considerando os seguintes acréscimos: 
1. R$ 183.659,54 (cento e oitenta e três mil, seiscentos e cinquenta e nove reais 
e cinquenta e quatro centavos), correspondem ao saldo de rendimentos de aplicação 
financeira; 
2. R$ 333.264,89 (trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro 
reais e oitenta e nove centavos), correspondem ao repasse complementar do 
Concedente; 
3. R$ 57.436,05 (cinquenta e sete mil, quatrocentos e trinta e seis reais e cinco 
centavos), correspondem à contrapartida da do Convenente, cuja disponibilidade foi 
declarada. 
Considerando que foram vinculados até o momento o valor de R$ 3.172.794,19 
(três milhões, cento e setenta e dois mil, setecentos e noventa e quatro reais e 
dezenove centavos), sendo o ultimo valor vinculado através do decreto n° 
9.773/PMC/2024 e lei n° 5.370/PMC/2024, faz - se necessário a vinculação de R$ 
537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e noventa e dois reais e sessenta e 
seis centavos), perfazendo a diferença vinculada ao orçamento oriundo do Quinto 
Termo Aditivo ao Convênio (R$ 20.268,23 (vinte mil, duzentos e sessenta e oito reais 
e vinte e três centavos)), rendimentos de aplicação conforme Sétimo Termo Aditivo e 
memória de calculo em anexo no valor de R$183.659,54 (cento e oitenta e três mil, 
seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos) e o repasse a ser 
recebido pela concedente no valor de R$ 333.264,89 (trezentos e trinta e três mil, 
duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), via Excesso de 
Arrecadação para composição dos valores ajustados e prosseguimento do tramite 
processual. 
Posto isto, faz-se necessário vinculação proveniente de PROVÁVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado) na receita: 
2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 
– Outras Transferências de Recursos dos Estados, em 
conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/261755. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e 
noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 349 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 537.192,66 
Total Suplementação: R$ 537.192,66 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 537.192,66 
Total da Receita: 537.192,66 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 1º de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 435/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil cento e noventa e dois reais
e sessenta e seis centavos)
Suplementação
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA
349
- 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 537.192,66
Total Suplementação: R$ 537.192,66
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
7010000 537.192,66Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 1
Total da Receita: 537.192,66
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 01/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 01/10/2024 - 12:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 435/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de ajustar
o orçamento da Secretaria Municipal de Obras
e Serviços
Públicos - SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando obter a
satisfação da população Cacoalense; 
Considerando o Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, processo nº 
0009.129060/2020-85, firmado em 14 de agosto de 2024 e assinado em 20 de setembro de 2024 , que
celebram entre si, Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o
município de Cacoal-RO, cujo objeto é adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da
planilha orçamentária com vistas à drenagem e recapeamento de vias públicas.
O valor global do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO é de R$ 
3.767.422,90 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e noventa
centavos), considerando os seguintes acréscimos
:
 1. R$ 183.659,54 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e 
quatro centavos), correspondem ao saldo de rendimentos de aplicação financeira;
 2. R$ 333.264,89 (trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos), correspondem ao repasse complementar do Concedente; 
 3. R$ 57.436,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), 
correspondem à contrapartida da do Convenente, cuja disponibilidade foi declarada.
Considerando que foram vinculados até o momento o valor de R$ 3.172.794,19 (três milhões cento e
setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), sendo o ultimo valor
vinculado através do decreto n° 9.773/PMC/2024 e lei n° 5.370/PMC/2024, faz- necessário a
vinculação de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil cento e noventa e dois reais e sessenta e seis
centavos), perfazendo a diferença vinculada ao orçamento oriundo do Quinto Termo Aditivo a
o
Convênio (R$ 20.268,23 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos)), rendimentos
de aplicação conforme Sétimo Termo Aditivo e memória de calculo em (anexo) no valor de
R$183.659,54 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e quatro
centavos) e o repasse a ser recebido pela concedente no valor de R$ 333.264,89 (trezentos e trinta e três
mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), via Excesso de Arrecadação para
composição dos valores ajustados e prosseguimento do tramite processual.
Posto isto, faz-se necessário vinculação proveniente de PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado) na receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras
Transferências de Recursos dos Estados, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei
4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil cento e noventa e dois reais e sessenta
e seis centavos) para atender Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
01/10/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 01/10/2024 - 12:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/261610. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
MEMO N° 681/SEMOSP/2024 Cacoal, 25 de setembro de 2024. 
Da:SEMOSP 
Para:Coordenação de Planejamento e Controle - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos 3 SEMOSP, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e buscando 
obter a satisfação da população Cacoalense; 
Considerando o Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO, processo nº 
0009.129060/2020-85, firmado em 23 de setembro de 2024, que celebram entre si, Departamento 
Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes/DER-RO e o município de Cacoal-RO, cujo objeto 
é adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da planilha orçamentária com vistas à 
drenagem e recapeamento de vias públicas. 
O valor global do Sétimo Termo Aditivo ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER-RO é de R$ 
3.767.422,90 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e vinte e dois reais e 
noventa centavos), considerando os seguintes acréscimos: 
1. R$ 183.659,54 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e 
cinquenta e quatro centavos), correspondem ao saldo de rendimentos de aplicação 
financeira; 
2. R$ 333.264,89 (trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e 
oitenta e nove centavos), correspondem ao repasse complementar do Concedente; 
3. R$ 57.436,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco 
centavos), correspondem à contrapartida da do Convenente, cuja disponibilidade foi
declarada. 
Considerando que foram vinculados até o momento o valor de R$ 3.172.794,19 (três 
milhões cento e setenta e dois mil setecentos e noventa e quatro reais e dezenove centavos), 
conforme o decreto n° 9.773/PMC/2024 e lei n° 5.370/PMC/2024, levando-se em consideração o 
Quinto Termo Aditivo ao Convênio que perfazia o valor global de R$ 3.193.062,42 (três milhões 
cento e noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), se faz necessário 
vincular a diferença de R$ 20.268,23 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três 
centavos) via Excesso de Arrecadação para composição dos valores ajustados; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/09/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260697. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
 Considerando extrato bancário da conta C/C: 61427-0, no dia 02/09/2024 o saldo em 
conta é de R$ 3.417.246,32 (três milhões quatrocentos e dezessete reais duzentos e quarenta e seis 
reais e trinta e dois centavos; 
Considerando a necessidade de vincular a diferença referente ao Quinto Termo Aditivo no 
valor de R$ 20.268,23 (vinte mil duzentos e sessenta e oito reais e vinte e três centavos), bem como 
o rendimentos de aplicação conforme Sétimo Termo Aditivo e memória de calculo em (anexo) no 
valor de R$183.659,54 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinqüenta e nove reais e cinqüenta e 
quatro centavos) e o repasse a ser recebido pela concedente no valor de R$ 333.264,89 (trezentos e 
trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove centavos), que são referentes ao 
presente exercício. 
Posto isto, faz-se necessário vincular a cobertura do referido crédito utilizando recursos 
provenientes de PROVÁVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), decorrente 
de vinculação de receita: 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos dos 
Estados, em conformidade com disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, PROJETO DE LEI para abertura 
de crédito adicional suplementar, proveniente de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 
(Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil cento e 
noventa e dois reais e sessenta e seis centavos) para atender Secretaria Municipal de Obras e 
Serviços Públicos - SEMOSP, conforme abaixo discriminado: 
A 
B
A SUPLEMENTAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor (R$) Utiliza-se de recurso proveniente de PROVÁVEL EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO (Recurso Vinculado), para execução de obras 
de drenagem e recapeamento na rua uirapuru. Totalizando o valor 
de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil cento e noventa e 
dois reais e sessenta e seis centavos) Na agência 1179-7, conta 
61.427-0. VINCULADO A RECEITA 
2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de Recursos 
dos Estados, Conforme disposto no art. 43, § 1º inciso II da Lei 
4.320/64. 
16 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
OBRAS E SERV. PÚBLICOS - 
SEMOSP 
16.001 
15.451.0031.1.052
IMPLEMENTAÇÃO DA 
INFRAESTRUTURA URBANA 
1.701.0000 
Transferência de Convênios Estado - 
Outros 3 Exercício Corrente 
349 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 537.192,66 
Total Geral R$ 537.192,66
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/09/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260697. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ:04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso e 
Provável Excesso de Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da Lei 4.320/64. 
[assinado eletronicamente] 
Paulo Henrique Carvais Pimentel 
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos 
Decreto nº 6987/PMC/2018 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/09/2024 - 11:46, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/260697. Folha 3 de 3 
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
 
TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/20/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 14 DE
AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE
CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
 
Aos vinte e um dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO
ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES / DER-RO, , neste ato
representado por seu Diretor Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº
518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120,
de 23 de junho de 2020, e o
 
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo senhor ADAILTON ANTUNES
FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº 898.452.772-68, residente na Av.
Juscelino Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de
Prefeito, conforme (0018114101).
 
Resolvem celebrar o presente Termo do CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade
a ADEQUAÇÃO DO PROJETO com a alteração d a CLÁUSULA TERCEIRA, conforme Ofício nº
30/PROJ/GAB/2021 (0016456814), Justificativa (0017298386), Justificativa mudança da nomenclatura do
objeto (0017298415), Plano de Trabalho (0017298468), Declaração de Contrapartida
(0017298438), Declaração de ISSQN (0017298452), Especificação técnica/memorial descritivo
(0017298487), Estudo Hidrológico (0017298570), Relatório Fotográfico
(0017298595), Planilha Orçamentária, memória de cálculo e cronograma físico financeiro
(0017298656), Croqui de localização e projeto de drenagem (0017298733), Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART (0017298757), Análise nº 163/2021/DER-NUATC ( 0017321146),
Decisão nº 37/2021/DER-NUATC (0017341170), Despacho DER-NUATC ( 0017347119), Parecer nº 
490/2021/DER-PROJUR e De acordo do Diretor Geral (0017635621) e disposições constantes da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo nº 0009.129060/2020-85.
DO VALOR E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O valor global do presente Convênio passou a ser de R$ 2.542.060,99 (dois
milhões, quinhentos e quarenta e dois mil, sessenta reais e noventa e nove centavos):
§ 1º. O valor de R$ 2.237.000,00 (dois milhões, duzentos e trinta e sete mil reais), referente ao valor do
Concedente, referente à recurso de Emenda Parlamentar&., conforme consta no Plano de
Trabalho (0017298468);
§ 2º. O valor de R$ 305.060,99 (trezentos e cinco mil, sessenta reais e noventa e nove centavos), referente
à contrapartida do convenente, está consignado na respectiva Lei Orçamentária Anual, conforme
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 107
Disponibilização: 26/05/2021
Publicação: 26/05/2021
Termo Aditivo 0018112978 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
declaração de contrapartida (0017298438). Permanecem os demais itens e cláusulas conveniadas
inalteradas.
 Porto Velho/RO, 21 de maio de 2021.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
Diretor Geral / DER-RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 24/05/2021, às 12:53, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
25/05/2021, às 12:47, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018112978 e o código CRC 4800E4FA.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0018112978
Termo Aditivo 0018112978 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
 
TERMO ADITIVO
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER/RO, FIRMADO EM
14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE / DER-RO E O MUNICÍPIO DE
CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECÍFICA.
Aos dezesseis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE/DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr.
ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº 497.642.922-91, conforme Decreto
de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Prefeito, já
qualificado nos autos (0018114101).
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO acima indicado, que tem por finalidade a alteração
d a CLÁUSULA SEGUNDA, conforme solicitação e análise contida no Ofício nº 339/PMC-GAB/2021 -
Cacoal (0018164223), Despacho/GECON (0018164290), Parecer nº 700/2021-DER-PROJUR e De Acordo do Diretor
Geral (0018560745) e disposições constantes da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, Processo Administrativo
SEI/nº 0009.129060/2020-85.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente aditamento objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO Nº
163/2020/PJ/DER-RO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final decorrente da vigência
anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento originário.
Porto Velho/RO, 16 de junho de 2021.
 ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
 Diretor Geral / DER-RO
 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
 Prefeito
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
16/06/2021, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 124
Disponibilização: 21/06/2021
Publicação: 21/06/2021
Termo Aditivo 0018617901 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 18/06/2021, às 15:36, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0018617901 e o código CRC C5C6E4AA.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0018617901
Termo Aditivo 0018617901 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
 
TERMO ADITIVO
TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER/RO, FIRMADO EM
14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE / DER-RO E O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
Aos sete dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um o DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTE/DER-RO, neste ato representado por seu Diretor
Geral, o Sr. ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, portador do RG nº 518.664 SSP/RO e CPF nº
497.642.922-91, conforme Decreto de 19 de junho de 2020, DOE edição 120, de 23 de junho de 2020, e o
MUNICÍPIO DE CACOAL, neste ato representado pelo Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA ,
Prefeito, já qualificados no instrumento originário. 
Resolvem celebrar o presente Termo Aditivo ao CONVÊNIO acima indicado, tendo por objeto
conveniado drenagem e recapeamento de vias públicas e, por finalidade deste, a alteração da CLÁUSULA
SEGUNDA que trata da vigência do convênio, conforme Ofício nº 670/PMC-GAB/2021
(0022108053), Despacho/GECON (0022108490), Cronograma Físico-Financeiro (0022108054),
Despacho -DER/PROJUR (0022641663) e disposições constantes da Lei Federal nº 8.666/93 e suas
alterações, Decreto Estadual nº 26.165/2021, Portaria nº 852/2021/PGE e demais peças que instruem
o Processo Administrativo nº 0009.129060/2020-85.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O presente aditamento objetiva a prorrogação da vigência do CONVÊNIO
Nº 111/2020/PJ/DER-RO, pelo período de 180 (cento e oitenta) dias, contados do termo final decorrente
da vigência anteriormente pactuada, mantendo-se inalteradas as demais disposições do instrumento
originário.
Porto Velho/RO, 07 de dezembro de 2021.
 ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA
 Diretor Geral / DER-RO
 
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 243
Disponibilização: 10/12/2021
Publicação: 10/12/2021
Termo Aditivo 0022676762 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
 Prefeito
Visto do Procurador do Estado.
Documento assinado eletronicamente por ELIAS REZENDE DE OLIVEIRA, Diretor(a), em
09/12/2021, às 10:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 09/12/2021, às 14:28, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Lauro Lucio Lacerda, Procurador do Estado, em
09/12/2021, às 19:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0022676762 e o código CRC C772F012.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0022676762
Termo Aditivo 0022676762 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO ADITIVO
QUARTO ADITIVO DE PRAZO DO CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO, FIRMADO EM
14 DE AGOSTO DE 2020, CELEBRADO ENTRE O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE
CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E
TRANSPORTES/DER-RO, CNPJ nº 04.285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, s/n, Bairro
Pedrinhas, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º Andar, Porto Velho, neste ato representado por seu
Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº
037.198.249-93, residente e domiciliado à Av. Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4,
Bairro Aponiã, conforme Decreto de abril de 2022, DOE Edição suplementar 62.1, pág.10, de 04 de abril
de 2022.
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na
Rua Anísio Serrão, nº 2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito, o Senhor ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no
CPF/MF sob nº 898.452.772-68, residente na Av. Juscelino Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe,
regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito.
Considerando a necessidade e a conveniência da Administração em prorrogar o Prazo do Convênio n°
111/2020/PJ/DER-RO, conforme a solicitação de aditamento através do Ofício nº 42/SEMOSP/2022
(0029586944), com vigência em: 23/06/2022 (0029833776), Parecer Técnico nº 175/2022/DER￾GAATEC (0029774542), Autorização do Diretor Geral/DER-RO ( 0029834119), Declaração
DER/GECON (0029834227) e o que mais constar nos autos do Processo Administrativo
n° 0009.129060/2020-85, resolvem alterar o mencionado compromisso nos seguintes termos:
Cláusula Primeira - Fica autorizada a prorrogação de prazo do Convênio nº 111/2020/PJ/DER, por mais
180 (cento e oitenta) dias, a contar da data anteriormente pactuada;
Cláusula Segunda - Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e Condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Aditivo de Prazo em 22/06/2022, que depois
de lido e achado conforme, é assinado pelas partes.
Termo Aditivo 0029836963 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
Porto Velho/RO, data e hora certificadas eletrônicamente.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral/DER-RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
_________________________________________________________________________________________________________________________
* Publicação DOE (0013010928).
** Instrumento jurídico elaborado e adaptado na forma do Anexo II, Parecer Referencial de Aditivos de Convênios nº 30/2022/PGE-PA (0029833442).
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 23/06/2022, às 09:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
23/06/2022, às 22:42, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0029836963 e o código CRC D35624CC.
Referência: Caso responda este(a) Termo Aditivo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0029836963
Termo Aditivo 0029836963 SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
09/10/23, 07:49 SEI/ABC - 0042451861 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=724948&id_documen& 1/2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
QUINTO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO, PROCESSO Nº
0009.129060/2020-85 FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE SI CELEBRAM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO
DE CACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO, inscrito no CNPJ nº
04-285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, 2986, Complexo Rio Madeira, Prédio Curvo 3, 5º
Andar, Porto Velho-RO, doravante designado DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, conforme
Decreto de 04 de abril de 2022, DOE Edição Suplementar 62.1, de 04 de abril de 2022, e o
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, inscrito no CNPJ MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio
Serrão, 2100, Centro, CEP 76.963-804, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por
seu Prefeito o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS-RO, e no CPF 898.452.772-
68, residente e domiciliado na mesma urbe, regularmente empossado e no exercício do cargo de Prefeito
(0019460182).
Resolvem celebrar o presente Termo Adi￾vo ao CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO, que tem por
ûnalidade adequação de projeto, por meio da atualização dos preços da planilha orçamentária, conforme
relatado no O￾cio nº 072/PROJ/GAB/2023 (Id. 0041070786), novo Plano de Trabalho (Id. 
0041071546), Análise nº 688/2023/DER-GAATEC (Id. 0041047022), Despacho CASACIVIL-SOMAR
(Id.0041471061 ), Decisão nº 85/2023/DER-GECON (Id.0041644303), mediante cláusula e condições
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 O valor global da avença passa a ser de R$3.193.062,42 (três milhões, cento e
noventa e três mil sessenta e dois reais e quarenta e dois centavos), montante esse composto pelos
seguintes elementos:
§ 1º. O valor de R$2.448.988,79 (dois milhões, quatrocentos e quarenta e oito mil novecentos e oitenta e
oito reais e setenta e nove centavos), repasse da concedente;
§ 2º O valor de R$424.767,39 (quatrocentos e vinte e quatro mil setecentos e sessenta e sete reais e
trinta e nove centavos), referentes ao rendimento de aplicação ûnanceira; 
§ 3º O valor de R$319.306,24 (trezentos e dezenove mil trezentos e seis reais e vinte e quatro centavos),
referentes à contrapar￾da do Convenente;
CLÁUSULA SEGUNDA 3 Permanecem inalteradas e em vigor as cláusulas e condições anteriormente
pactuadas naquilo que não conûitar com as disposições aqui inseridas.
09/10/23, 07:49 SEI/ABC - 0042451861 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=724948&id_documen& 2/2
Para ûrmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Adi￾vo de Prazo que depois de lido e achado
conforme, é assinado pelas partes.
Porto Velho/RO, data cer￾ûcada.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito 
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ûcado neste instrumento.
Visto pelo(a) Procurador(a) de Autarquia responsável
pela pasta de Convênios da Setorial PGE/DER/RO.
Visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em
06/10/2023, às 14:57, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em
09/10/2023, às 08:47, conforme horário oûcial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e
seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
veriûcador 0042451861 e o código CRC 07FB2A68.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0042451861
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Departamento Estadual de Estradas de Rodagem e Transportes - DER
TERMO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO, PROCESSO Nº 0009.129060/2020-
85, FIRMADO EM 14 DE AGOSTO DE 2020, QUE ENTRE SI, CELEBRAM O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO E O MUNICÍPIO DE CACOL/RO, PARA OS FINS QUE
ESPECIFICA.
O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES/DER-RO ,
inscrito no CGC (MF) sob o n.º 04-285.920/0001-54, com sede à Avenida Farquar, 2986, complexo Rio
Madeira, Anexo Rio Jamari, 4º e 5º Andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76.803-470, Porto Velho-RO, doravante
designado DER-RO, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES
DIAS, portador do RG nº 3991030-SSP/SC e CPF nº 037.198.249-93, residente e domiciliado à Av.
Engenheiro Anysio da Rocha Compasso, n. 05616, apto 4, Bairro Aponiã, conforme Decreto de dezembro de
2022, DOE Edição 251, pág. 08, de 31 de dezembro de 2022, e o
CONVENENTE:
MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, CNPJ sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº
2100, Centro, doravante denominado CONVENENTE, neste ato representado por seu Prefeito, o Senhor
ADAILTON ANTUNES FERREIRA, inscrito no RG 110349 CTPS/RO e no CPF/MF sob nº
898.452.772-68, residente na Av. Juscelino Kubstchek, nº 1009, na mesma urbe, regularmente empossado
e no exercício do cargo de Prefeito (Id. 0018114101).
Resolvem apostilar o CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO - Município de Cacoal/RO
(Id. 0013010741), considerando a solicitação de aditamento de prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco)
dias, para execução do objeto, conforme Ofício (Id. 0035413727), onde a municipalidade justifica o
pedido de prorrogação do convênio, tendo em vista a rescisão contratual em face da inexecução da obra
por parte da empresa contratada, em razão da defasagem dos preços, assim a prefeitura realizará uma nova
licitação, sendo imprescindível a dilação do prazo para a realização de nova licitação e execução total do
objeto conveniado. Considerando que a extinção do seguinte ajuste, prejudicará a integridade da obra e a
entrega dos serviços contemplados, o que trará graves prejuízos não só ao cofre público municipal, mas à
população beneficiária dos serviços objeto do presente convênio. Assim, em consonância ao Parecer n.º
664/2022/PGE-DER, da lavra do Procurador do Estado (Id. 0035454889), Parecer nº 56/2023/DER￾GAATEC (Id. 0035339264), informando que o aditamento do prazo encontra-se em condição a ser
atendido, e Despacho DER-CPPOO (Id. 0035221584), informando a natureza do objeto conveniado,
mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA 3 O presente instrumento tem como objetivo estabelecer condição ao convênio
Termo de Apostilamento (0035455323) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 1
por escopo Nº 111/2020/PJ/DER-RO - Município de Cacoal/RO, celebrado com vistas a Drenagem e
recapeamento de vias públicas.
CLÁUSULA SEGUNDA 3 O prazo de execução do objeto e a vigência do Termo de Convênio será
de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, conforme o cronograma físico financeiro apresentado pela
CONVENENTE, a contar da data de 19/12/2022.
CLÁUSULA TERCEIRA 3 O convênio por escopo somente se encerrará no caso de o Concedente não
aceitar o novo cronograma de execução.
CLÁUSULA QUARTA 3 Ficam ratificadas e inalteradas as demais Cláusulas e condições do Convênio
que por este Apostilamento não foram alteradas ou modificadas.
Porto Velho/RO, 31 de janeiro de 2023.
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA , Usuário Externo,
em 31/01/2023, às 10:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus
§§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS , Diretor(a), em
31/01/2023, às 15:31, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
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Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0035455323
Termo de Apostilamento (0035455323) SEI 0009.129060/2020-85 / pg. 2
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO ADITIVO
SÉTIMO TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº111/2020/PJ/DER-RO, FIRMADO EM 14 DE AGOSTOQUE ENTRE SI CELEBRAM O
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA E O MUNICÍPIO DE
ACOAL/RO, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
PROCESSO SEI Nº0009.129060/2020-85
CONCEDENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES DO ESTADO DE RONDÔNIA/DER￾RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Diretor Geral, o Sr. EDER ANDRÉ FERNANDES
DIAS, nomeado conforme Decreto de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição 251, de 30 de dezembro de 2022, DOE Edição
Suplementar 62.1, de 04/04/2022.
CONVENENTE: MUNICÍPIO DE CACOAL/RO, qualificado no instrumento original, neste ato representado por seu Prefeito, o
Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, regularmente empossado e no exercício do cargo (Id.0052597956)
Resolvem celebrar o presente termo adi￾vo ao CONVÊNIO Nº 111/2020/PJ/DER-RO, que tem por finalidade a adequação de
projeto, conforme pleiteado pelo Convenente no O￾cio nº 079/PROJ/SEMPLAN/2024 Id. 0052153489 e na Jus￾fica￾va
Técnica de (Id.0052156839), autorizado pela Concedente (Id. 0052310707), com fundamento na manifestação técnica
con￾da na Análise nº 895/2024/DER-GAATEC - (Id.0052103179) e na manifestação jurídica con￾da no Parecer nº
473/2024/PGE-DERADM (Id.0052729806), mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – Fica autorizada a adequação de projeto indicada no Plano de Trabalho (id.0052153624) e planilha
Orçamentária Geral de Adequação (id.0052158637) que gerou a necessidade de aumento no valor global do CONVÊNIO Nº
111/2020/PJ/DER-RO, que passa a ser de R$3.767.422,90 (três milhões, setecentos e sessenta e sete mil quatrocentos e
vinte e dois reais e noventa centavos) , haja vista o aumento de R$574.360,48 (quinhentos e setenta e quatro mil trezentos
e sessenta reais e quarenta e oito centavos), montante esse composto pelos seguintes elementos:
§1º R$183.659,54 (cento e oitenta e três mil seiscentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos),
correspondem ao saldo de rendimentos de aplicação financeira;
§2º R$333.264,89 (trezentos e trinta e três mil duzentos e sessenta e quatro reais e oitenta e nove
centavos), correspondem ao repasse complementar do Concedente; 
§3º R$57.436,05 (cinquenta e sete mil quatrocentos e trinta e seis reais e cinco centavos), correspondem à contrapar￾da
do Convenente, cuja disponibilidade foi declarada;
CLÁUSULA SEGUNDA – Permanecem inalteradas e em vigor as Cláusulas e condições anteriormente pactuadas naquilo que
não conflitar com as disposições aqui inseridas.
Para firmeza e como prova do acordo, é lavrado o presente Termo Adi￾vo que depois de lido e achado conforme, é assinado
pelas partes.
Porto Velho/RO, data cer￾ficada.
23/09/24, 07:43 SEI/RO - 0053015281 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=942762&id_document… 1/2
EDER ANDRÉ FERNANDES DIAS
Diretor Geral do DER/RO
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 22, I, da LCE 620/2011,
segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Visto pelo Procurador de Estado.
Visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por EDER ANDRE FERNANDES DIAS, Diretor(a), em 20/09/2024, às 12:47, conforme
horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 20/09/2024, às 16:01,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053015281 e
o código CRC BAF287B5.
Referência: Caso responda este(a) Termo Adi￾vo, indicar expressamente o Processo nº 0009.129060/2020-85 SEI nº 0053015281
23/09/24, 07:43 SEI/RO - 0053015281 - Termo Aditivo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=942762&id_document… 2/2






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Extrato de Conta Corrente
G331011219471090022
01/04/2024 12:30:53
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61427-0 PMC OBRAS E DRENAGEM
Período do
extrato 03 / 2024
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
12/12/2023 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
07/03/2024 0000 14138 632 Ordem Bancária 202.403.060.013.019 211.988,79 C 211.988,79 C
003945850001-71 ESTADO DE RONDONIA
11/03/2024 0000 00000 271 BB-APLIC C.PRZ-APL.AUT 1.972 211.988,79 D 0,00 C
31/03/2024 0000 00000 999 S A L D O 0,00 C
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Extrato de Conta Corrente
G3330212161748261
02/09/2024 12:22:53
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 61427-0PMC OBRAS E DRENAGEM
Período do extrato Mês atual
Lançamentos
Dt. balancete Dt. movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
24/05/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
Invest. Resgate Autom. 3.417.246,32C
Saldo 3.417.246,32C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 30/09/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 02/09/2024
Saldo de fundos de investimento
POUPANCA RESG. AUTOMATICO 3.197.501,83
BB RF CP Automático 219.744,49
------------------------------------------------
------------------------------------------------
OBSERVAÇÕES:
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
VALOR INICIAL 
DA RECEITA 
PREVISTO 
VALOR 
ARRECADADO 
ATÉ 08/2024
R$ 2.500.000,00 R$ 2.507.567,51
 Ao analisar a evolução da Receita 1
Depósitos Bancários 3 CONVÊNIOS 
arrecadação, haverá indubitavelmente exces
vinculação do valor pretendido, referente ao Convênio 
pelo extrato da conta corrente é possível aferir o val
vinculação ocorrerá na receita 
Recursos dos Estados. 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
VALOR 
ARRECADADO 
ATÉ 08/2024
MÉDIA MENSAL 
DE 
ARRECADAÇÃO 
PROJEÇÃO DA 
RECEITA ATÉ 
12/2024 
R$ 2.507.567,51 R$ 313.445,94 R$ 3.761.351,28 
analisar a evolução da Receita 1.3.2.1.01.0.1.15.00.00.00.00 3
CONVÊNIOS 3 DEMAIS, observa-se que pela média mensal de 
arrecadação, haverá indubitavelmente excesso de arrecadação, de maneira que é possível a 
vinculação do valor pretendido, referente ao Convênio nº 111/2020/PJ/DER
corrente é possível aferir o valor de rendimento. Há de salientar que a
vinculação ocorrerá na receita 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 - Outras Transferências de 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
04092714/0001-28 
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DE CACOAL
DEMONSTRATIVO DE EVOLUÇÃO DA RECEITA DE RENDIMENTOS DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS
EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
R$ 1.261.351,28 
Rendimentos de 
se que pela média mensal de 
so de arrecadação, de maneira que é possível a 
nº 111/2020/PJ/DER-RO, além do que 
. Há de salientar que a
Outras Transferências de 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Paulo Henrique Carvais Pimentel (CPF ###.###.301-##), em 30/09/2024 - 11:45, e pode ser validado pelo QR Code ao
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