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materia nº 155/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-10-08
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 793.022,16 FMS)
native_id4075

Autoria

Tramitação (latest 14)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência.
2024-11-02 Aguardando a inclusão na Ordem do dia A Pedido de urgência.
2024-11-02 Parecer favorável da comissão A Parecer da CPLJRF favorável ao PLO quanto à constitucionalidade, legalidade e juridicidade. Parecer da CPFO favorável ao PLO nº 155/2024 elaborado dentro das normas contábeis e financeiras e estando compatível com a Lei Orçamentária Anual
2024-10-17 Aguardando deliberação da Comissão — Analisado e deliberado pela C.P.l.J.R.F e C.P.O.S.P na 20° Reunião Ordinária das Comissões, realizada no dia 17/10/2014.
2024-10-17 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-17 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-15 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico.
2024-10-15 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para emissão de Parecer Jurídico.
2024-10-14 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando despacho do Presidente e encaminhamento ao PJ/CMC.
2024-10-14 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio ao GAPRES.
2024-10-08 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T09:44:07.091276-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 416/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/10/2024 - 09:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263243. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS. 
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL 
LTDA oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de 
Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço de 
Média e Alta Complexidade. 
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município 
de Cacoal em razão de requisição administrativa do Poder Público. 
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita 
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco 
milhões e cem mil reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo 
que, do valor previsto foram realizados 08 (oito) repasses correspondentes a 2024, no 
valor médio de R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais 
e dezoito centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três 
milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e 
um centavos). 
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de 
R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do 
valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$ 491.085,18 
(quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), por mês, 
resultando em uma diferença de R$ 66.085,18 (sessenta e seis mil, oitenta e cinco 
reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de 
arrecadação no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois 
reais e dezesseis centavos),que deverá ser vinculado a receita 
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que 
deverá ser repassado pela União ao Município. 
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é 
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a 
continuidade do atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da 
devida assistência aos pacientes. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/10/2024 - 09:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263243. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil e vinte 
e dois reais e dezesseis centavos). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
 53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 793.022,16 
Total Suplementação: R$ 793.022,16 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 793.022,16 
Total da Receita: R$ 793.022,16 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 04 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/10/2024 - 09:35, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263243. Folha 3 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 444/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$793.022,16 (setecentos e noventa e três mil e vinte e dois reais e
dezesseis centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
53
- 3.3.90.39.00.00 16000030 793.022,16
Total Suplementação: R$ 793.022,16
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 793.022,16
Total da Receita: 793.022,16
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 04/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 444/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece 
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão de
requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada ao custeio da
Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), contudo
estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram realizados 08 (oito)
repasses correspondentes a 2024, no valor médio de R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil,
oitenta e cinco reais e dezoito centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três
milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 425.000,00 
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante
passou a ser em média R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito
centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 66.085,18 (sessenta e seis mil, oitenta e cinco
reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$
793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos),que deverá ser
vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este
que deverá ser repassado pela União ao Município.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável para a 
manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a 
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos),
para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263217. Folha 2 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263217. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:126/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 02/10/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando que, a empresa TRS 
3 CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA 
oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal 
Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta 
Complexidade; 
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal 
em razão de requisição administrativa do Poder Público; 
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada 
ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil 
reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram 
realizados 08 (oito) repasses correspondentes a 2024, no valor médio de R$ 491.085,18 
(quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), totalizando até o 
momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e 
oitenta e um reais e quarenta e um centavos). 
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 
425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do valor de repasse 
mensal, o montante passou a ser em média R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil, 
oitenta e cinco reais e dezoito centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 66.085,18 
(sessenta e seis mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável 
excesso de arrecadação no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois 
reais e dezesseis centavos), que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 
3 SUS 
CUSTEIO 
3 FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União ao 
Município. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 03/10/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/262608. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável 
para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo 
município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja 
vista, a necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para 
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três 
mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, 
conforme descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE 
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 
3 SUS CUSTEIO 
3
FAEC - NEFROLOGIA, no valor de R$ 793.022,16 
(setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e 
dezesseis centavos), vinculados à conta corrente 624.019-
0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade 
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0030 
SUS Federal - Custeio - Média e Alta 
Complexidade - Exercício 
53 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros Pessoa Jurídica 
R$ 793.022,16 
TOTAL R$ 793.022,16 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 03/10/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/262608. Folha
 2 de 2 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada
FAEC - NEFROLOGIA
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
97.637 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
DEZ de 2023 001757 05/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 460.935,59 0,00 460.935,59 25000.014418/2024-19 00006 
JAN de 2024 003098 27/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 514.184,60 0,00 514.184,60 25000.023943/2024-17 00006 
FEV de 2024 006789 01/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 431.342,83 0,00 431.342,83 25000.043204/2024-41 00006 
MAR de 2024 009768 29/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 445.109,84 0,00 445.109,84 25000.059608/2024-57 00006 
ABR de 2024 014069 27/05/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 547.132,26 0,00 547.132,26 25000.075277/2024-01 00006 
MAI de 2024 018370 25/06/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 496.300,67 0,00 496.300,67 25000.091978/2024-89 00006 
JUN de 2024 022014 18/07/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 540.614,09 0,00 540.614,09 25000.106358/2024-51 00006 
JUL de 2024 024693 21/08/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 434.908,79 0,00 434.908,79 25000.123246/2024-65 00006 
AGO de 2024 027153 27/09/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 519.088,33 0,00 519.088,33 25000.143344/2024-19 00006 
Total 4.389.617,00 0,00 4.389.617,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
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OB
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Total
Valor
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