ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 416/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 04 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/10/2024 - 09:35,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/263243. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL
LTDA oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de
Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço de
Média e Alta Complexidade.
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município
de Cacoal em razão de requisição administrativa do Poder Público.
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita
destinada ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco
milhões e cem mil reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo
que, do valor previsto foram realizados 08 (oito) repasses correspondentes a 2024, no
valor médio de R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais
e dezoito centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três
milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e
um centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de
R$ 425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do
valor de repasse mensal, o montante passou a ser em média R$ 491.085,18
(quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), por mês,
resultando em uma diferença de R$ 66.085,18 (sessenta e seis mil, oitenta e cinco
reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de
arrecadação no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois
reais e dezesseis centavos),que deverá ser vinculado a receita
1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este que
deverá ser repassado pela União ao Município.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é
indispensável para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a
continuidade do atendimento pelo município de Cacoal com vistas a garantia da
devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 07/10/2024 - 09:35,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil e vinte
e dois reais e dezesseis centavos).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
53 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 793.022,16
Total Suplementação: R$ 793.022,16
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 793.022,16
Total da Receita: R$ 793.022,16
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 04 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
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Memorando nº 444/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$793.022,16 (setecentos e noventa e três mil e vinte e dois reais e
dezesseis centavos)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.220. REPASSE FINANCEIRO REDE CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA
JURÍDICA
53
- 3.3.90.39.00.00 16000030 793.022,16
Total Suplementação: R$ 793.022,16
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.01.00000000 Fonte: 16000030 793.022,16
Total da Receita: 793.022,16
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 04/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
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Memorando nº 444/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS - CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA oferece
atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal Substitutiva (Hemodiálise
e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal em razão de
requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada ao custeio da
Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil reais), contudo
estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram realizados 08 (oito)
repasses correspondentes a 2024, no valor médio de R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil,
oitenta e cinco reais e dezoito centavos), totalizando até o momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três
milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e um reais e quarenta e um centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$ 425.000,00
(quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do valor de repasse mensal, o montante
passou a ser em média R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito
centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 66.085,18 (sessenta e seis mil, oitenta e cinco
reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável excesso de arrecadação no valor de R$
793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos),que deverá ser
vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00 - SUS CUSTEIO - FAEC - NEFROLOGIA, valor este
que deverá ser repassado pela União ao Município.
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável para a
manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo município de
Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos),
para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
04/10/2024
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JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 04/10/2024 - 12:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:126/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 02/10/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, a empresa TRS
3 CENTRO DE DIÁLISES DE CACOAL LTDA
oferece atendimentos de serviços de exames e procedimentos na área de Terapia Renal
Substitutiva (Hemodiálise e Dialise), caracterizado como um serviço de Média e Alta
Complexidade;
Considerando que, a referida empresa está sob a administração do Município de Cacoal
em razão de requisição administrativa do Poder Público;
Considerando que no início do exercício a previsão de arrecadação de receita destinada
ao custeio da Nefrologia era no valor estimado de R$ 5.100.000,00 (cinco milhões e cem mil
reais), contudo estimou-se o valor menor que a arrecadação, sendo que, do valor previsto foram
realizados 08 (oito) repasses correspondentes a 2024, no valor médio de R$ 491.085,18
(quatrocentos e noventa e um mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos), totalizando até o
momento o valor de R$ 3.928.681,41 (três milhões, novecentos e vinte e oito mil, seiscentos e
oitenta e um reais e quarenta e um centavos).
Considerando que a média de arrecadação mensal de receita prevista era de R$
425.000,00 (quatrocentos e vinte e cinco mil reais), contudo, após alteração do valor de repasse
mensal, o montante passou a ser em média R$ 491.085,18 (quatrocentos e noventa e um mil,
oitenta e cinco reais e dezoito centavos), por mês, resultando em uma diferença de R$ 66.085,18
(sessenta e seis mil, oitenta e cinco reais e dezoito centavos) mensal, gerando assim, um provável
excesso de arrecadação no valor de R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três mil, vinte e dois
reais e dezesseis centavos), que deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00
3 SUS
CUSTEIO
3 FAEC - NEFROLOGIA, valor este que deverá ser repassado pela União ao
Município.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
03/10/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/262608. Folha
1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que a diálise em pacientes com doenças renais crônicas é indispensável
para a manutenção da vida dos pacientes e é imprescindível a continuidade do atendimento pelo
município de Cacoal com vistas a garantia da devida assistência aos pacientes.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja
vista, a necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para
Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 793.022,16 (setecentos e noventa e três
mil, vinte e dois reais e dezesseis centavos), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,
conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR
A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.302.0029.2.220
REPASSE FINANCEIRO REDE
CREDENCIADA AO SUS - BLMAC
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.2.1.01.00.00.00
3 SUS CUSTEIO
3
FAEC - NEFROLOGIA, no valor de R$ 793.022,16
(setecentos e noventa e três mil, vinte e dois reais e
dezesseis centavos), vinculados à conta corrente 624.019-
0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade
com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0030
SUS Federal - Custeio - Média e Alta
Complexidade - Exercício
53 3.3.90.39.00
Outros Serviços de
Terceiros Pessoa Jurídica
R$ 793.022,16
TOTAL R$ 793.022,16
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
03/10/2024 - 12:26, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/262608. Folha
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada
FAEC - NEFROLOGIA
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
97.637 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
DEZ de 2023 001757 05/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 460.935,59 0,00 460.935,59 25000.014418/2024-19 00006
JAN de 2024 003098 27/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 514.184,60 0,00 514.184,60 25000.023943/2024-17 00006
FEV de 2024 006789 01/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 431.342,83 0,00 431.342,83 25000.043204/2024-41 00006
MAR de 2024 009768 29/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 445.109,84 0,00 445.109,84 25000.059608/2024-57 00006
ABR de 2024 014069 27/05/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 547.132,26 0,00 547.132,26 25000.075277/2024-01 00006
MAI de 2024 018370 25/06/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 496.300,67 0,00 496.300,67 25000.091978/2024-89 00006
JUN de 2024 022014 18/07/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 540.614,09 0,00 540.614,09 25000.106358/2024-51 00006
JUL de 2024 024693 21/08/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 434.908,79 0,00 434.908,79 25000.123246/2024-65 00006
AGO de 2024 027153 27/09/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 519.088,33 0,00 519.088,33 25000.143344/2024-19 00006
Total 4.389.617,00 0,00 4.389.617,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
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