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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752
CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: romeumyassuda@gmail.com
PROJETO DE LEI N. 158/2024
ALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL
DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta os incisos V, VI e VII ao artigo 2º da Lei n.
4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal do Café e do
Cacau possuem os seguintes objetivos:
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento desses produtos e suas formas
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e
agroindustrialização;
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dessas culturas,
com ênfase nas agroindústrias do município de Cacoal;
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o
desenvolvimento dessas atividades;
IV - debater com produtores questões relacionadas ao tema e seu
desenvolvimento, bem como o planejamentos a curto, médio e longo prazo;
V - incentivar o turismo no município de Cacoal com ênfase na valorização
e desenvolvimento de pontos turísticos relacionados ao café e ao cacau;
VI - valorizar a cultura municipal, atrelada diretamente ao crescimento das
culturas homenageadas;
VII - fomentar a criação de parcerias entre o município e pessoas jurídicas
de direito público e privado que busquem o desenvolvimento das culturas do café
e do cacau.”
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei n. 4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º O Poder Legislativo e o Poder Executivo, através de suas Secretarias,
Autarquias e Fundações, deverão promover atividades e eventos como a Feira Municipal
do Café e do Cacau - CAFECAU, palestras, cursos, fóruns, seminários e atividades
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752
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esportivas, culturais e turísticas, visando ampliar o acesso às ações de apoio à
produção do café e do cacau no Município de Cacoal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de agosto de 2024.
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2024
A presente proposição visa tornar a lei alterada ainda mais completa, por meio da
inserção de dispositivos que valorizam as agroindústrias, o turismo, a cultura, as
parcerias e as atividades esportivas no município.
A iniciativa decorre da experiência extremamente satisfatória com a 1ª, 2ª e 3ª
edição da CAFECAU, eventos realizados no município de Cacoal, no mês de julho, dos
anos de 2022, 2023 e 2024, nos quais vislumbrou-se o crescimento do evento,
justificando o acréscimo dos dispositivos supracitados na referida Lei.
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação
da presente matéria.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de agosto de 2024.
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal
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