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materia nº 158/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-10-16
EmentaALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4082

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-21 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-11-21 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo.
2024-11-19 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-16 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Para discussão e votação.
2024-11-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-31 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-10-31 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-25 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-10-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer.
2024-10-23 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análises e elaboração de Parecer Jurídico.
2024-10-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando despacho de encaminhamento.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRESS.
2024-10-16 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-16T21:05:06.564796-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: romeumyassuda@gmail.com 
PROJETO DE LEI N. 158/2024 
ALTERA A LEI N. 4.770/PMC/2021 QUE 
INSTITUI O DIA E A SEMANA MUNICIPAL 
DO CAFÉ E DO CACAU NO MUNICÍPIO DE 
CACOAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o inciso II e acrescenta os incisos V, VI e VII ao artigo 2º da Lei n. 
4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º As comemorações referentes ao Dia e a Semana Municipal do Café e do 
Cacau possuem os seguintes objetivos: 
I - fortalecer, apoiar e incentivar o desenvolvimento desses produtos e suas formas 
associativas e cooperativas de produção, gestão, comercialização, processamento e 
agroindustrialização; 
II - incentivar a criação de políticas públicas para o fortalecimento dessas culturas, 
com ênfase nas agroindústrias do município de Cacoal; 
III - viabilizar, profissionalizar, conscientizar e ofertar alternativas para o 
desenvolvimento dessas atividades; 
IV - debater com produtores questões relacionadas ao tema e seu 
desenvolvimento, bem como o planejamentos a curto, médio e longo prazo; 
V - incentivar o turismo no município de Cacoal com ênfase na valorização 
e desenvolvimento de pontos turísticos relacionados ao café e ao cacau; 
VI - valorizar a cultura municipal, atrelada diretamente ao crescimento das 
culturas homenageadas; 
VII - fomentar a criação de parcerias entre o município e pessoas jurídicas 
de direito público e privado que busquem o desenvolvimento das culturas do café 
e do cacau.”
Art. 2º Altera o art. 3º da Lei n. 4.770/PMC/2021, que passará a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 3º O Poder Legislativo e o Poder Executivo, através de suas Secretarias, 
Autarquias e Fundações, deverão promover atividades e eventos como a Feira Municipal 
do Café e do Cacau - CAFECAU, palestras, cursos, fóruns, seminários e atividades 
Estado de Rondônia 
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médice, 1849 – : (69) 3441-5454/0893/5752 
 CEP 76963-620 Cacoal/RO - https://www.cacoal.ro.leg.br/ - e-mail: romeumyassuda@gmail.com 
esportivas, culturais e turísticas, visando ampliar o acesso às ações de apoio à 
produção do café e do cacau no Município de Cacoal.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de agosto de 2024. 
ROMEU RODRIGUES MOREIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N. /2024 
A presente proposição visa tornar a lei alterada ainda mais completa, por meio da 
inserção de dispositivos que valorizam as agroindústrias, o turismo, a cultura, as
parcerias e as atividades esportivas no município. 
A iniciativa decorre da experiência extremamente satisfatória com a 1ª, 2ª e 3ª 
edição da CAFECAU, eventos realizados no município de Cacoal, no mês de julho, dos
anos de 2022, 2023 e 2024, nos quais vislumbrou-se o crescimento do evento, 
justificando o acréscimo dos dispositivos supracitados na referida Lei. 
Pelo exposto, conto com o apoio dos nobres vereadores para análise e aprovação 
da presente matéria. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 1º de agosto de 2024. 
ROMEU RODRIGUES MOREIRA 
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 

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