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materia nº 161/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS(R$ 400.000,00 FMS)
native_id4086

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO nº 161/2024.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão na ordem do dia.
2024-11-01 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-10-31 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-10-31 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-25 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-10-24 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer.
2024-10-23 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análises e elaboração de Parecer Jurídico.
2024-10-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando despacho de encaminhamento.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRESS.
2024-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T09:56:20.683736-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 426/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268539. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS. 
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando 
n° 081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação 
o montante de até R$ 421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e 
sete reais e vinte e um centavos), que deverá ser vinculado a receita 
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Eq. de 
Saúde da Família/ESF e Eq. de Atenção Primária /EAP, valor este que deverá ser 
repassado pela União ao Município. 
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal 
de Saúde o montante de R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e 
um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e que ainda 
faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final do exercício de 
2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos 
e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). 
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove 
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um 
centavos) e deduzindo o valor de R$ 9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e 
sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi apurado pela contabilidade 
um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$ 421.327,21 
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). 
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais 
ou para menos, com isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a 
solicitação da abertura de credito será num montante menor em relação ao valor 
supramencionado. 
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal 
para o exercício de 2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00 
(quatrocentos mil reais) sendo na ação: 2.215 - PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES 
– BLATB. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268539. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
 GRATIFICAÇÕES - BLATB 
 29 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00 
Total Suplementação: R$ 400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.11.16.00000000 Fonte: 16000010 400.000,00 
Total da Receita: R$ 400.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 453/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
29
- 3.1.90.11.00.00 16000010 400.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.16.00000000 Fonte: 16000010 400.000,00
Total da Receita: 400.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 14/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/10/2024 - 13:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
Page 2 of 3
Memorando nº 453/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n° 
081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o montante de até R$
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), que
deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da
APS - Eq. de Saúde da Família/ESF e Eq. de Atenção Primária /EAP, valor este que deverá ser
repassado pela União ao Município.
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde o montante de
R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e oito centavos) e que ainda faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final
do exercício de 2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos).
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos 
e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos) e deduzindo o valor de R$
9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi
apurado pela contabilidade um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com
isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura de credito será num
montante menor em relação ao valor supramencionado.
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de 2024,
será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo na ação:
2.215 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB;
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a 
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde -
FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/10/2024 - 13:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
Page 3 of 3
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/10/2024 - 13:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266897. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:131/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 11/10/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n° 
081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o montante de até R$ 
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), que deverá 
ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00 
3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO 
DE MANUTENÇÃO DAS ASPS 
3 ATENÇÃO BÁSICA, valor este que deverá ser repassado pela União 
ao Município. 
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde o montante 
de R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e 
cinquenta e oito centavos) e que ainda faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final 
do exercício de 2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e 
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos). 
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e 
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos) e deduzindo o valor de R$ 
9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi 
apurado pela contabilidade um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$ 421.327,21 
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos). 
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com
isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura de credito será num 
montante menor em relação ao valor supramencionado. 
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de 
2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo na ação: 
2.215 
3 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3 PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
GRATIFICAÇÕES 
3 BLATB; 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 14/10/2024 - 10:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266514. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a 
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de 
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), 
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), 
no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS, 
conforme descrito abaixo:
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
3 PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES 
3
BLATB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3
Incentivo Financeiro da APS 
3 Eq. de Saúde da 
Família/ESF e Eq. de Atenção Primária/EAP, no valor de 
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), vinculados à 
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa 
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, 
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0010 
SUS Federal - Custeio 
3 Atenção Básica - 
Exercício Corrente 
29 3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
3 Pessoal Civil 
R$ 400.000,00 
TOTAL R$ 400.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 14/10/2024 - 10:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266514. Folha
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