ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 426/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde – FMS.
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando
n° 081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação
o montante de até R$ 421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e
sete reais e vinte e um centavos), que deverá ser vinculado a receita
1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da APS - Eq. de
Saúde da Família/ESF e Eq. de Atenção Primária /EAP, valor este que deverá ser
repassado pela União ao Município.
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal
de Saúde o montante de R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e
um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos) e que ainda
faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final do exercício de
2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos
e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove
milhões, oitocentos e oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um
centavos) e deduzindo o valor de R$ 9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi apurado pela contabilidade
um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$ 421.327,21
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais
ou para menos, com isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a
solicitação da abertura de credito será num montante menor em relação ao valor
supramencionado.
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal
para o exercício de 2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00
(quatrocentos mil reais) sendo na ação: 2.215 - PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES
– BLATB.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais).
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB
29 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 400.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.16.00000000 Fonte: 16000010 400.000,00
Total da Receita: R$ 400.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
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Memorando nº 453/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$400.000,00 (quatrocentos mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS -
PESSOAL CIVIL
29
- 3.1.90.11.00.00 16000010 400.000,00
Total Suplementação: R$ 400.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.16.00000000 Fonte: 16000010 400.000,00
Total da Receita: 400.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 14/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/10/2024 - 13:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
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Memorando nº 453/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n°
081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o montante de até R$
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), que
deverá ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00 - SUS CUSTEIO - Incentivo Financeiro da
APS - Eq. de Saúde da Família/ESF e Eq. de Atenção Primária /EAP, valor este que deverá ser
repassado pela União ao Município.
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde o montante de
R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e oito centavos) e que ainda faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final
do exercício de 2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos).
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos
e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos) e deduzindo o valor de R$
9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi
apurado pela contabilidade um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com
isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura de credito será num
montante menor em relação ao valor supramencionado.
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de 2024,
será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo na ação:
2.215 - PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB;
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao
orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária
Anual), no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde -
FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266897. Folha 2 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
14/10/2024
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JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 14/10/2024 - 13:12, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266897. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:131/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 11/10/2024
DA: SEMUSA
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS;
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n°
081/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o montante de até R$
421.327,21 (quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos), que deverá
ser vinculado a receita 1.7.1.3.50.1.0.00.00.00.00
3 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO
DE MANUTENÇÃO DAS ASPS
3 ATENÇÃO BÁSICA, valor este que deverá ser repassado pela União
ao Município.
Considerando que até o mês de setembro foi repassado ao Fundo Municipal de Saúde o montante
de R$ 6.461.524,58 (seis milhões, quatrocentos e sessenta e um mil, quinhentos e vinte e quatro reais e
cinquenta e oito centavos) e que ainda faltam os repasses dos meses de outubro a dezembro, logo ao final
do exercício de 2024 o valor de provável repasse será de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos).
Considerando o valor de provável arrecadação de R$ 9.886.327,21 (nove milhões, oitocentos e
oitenta e seis mil, trezentos e vinte e sete mil reais e vinte e um centavos) e deduzindo o valor de R$
9.465.000,00 (nove milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi
apurado pela contabilidade um valor de provável excesso de arrecadação na importância de R$ 421.327,21
(quatrocentos e vinte e um mil, trezentos e vinte e sete reais e vinte e um centavos).
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com
isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura de credito será num
montante menor em relação ao valor supramencionado.
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de
2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) sendo na ação:
2.215
3 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
3 PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES
3 BLATB;
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
14/10/2024 - 10:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266514. Folha
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ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE
3 SEMUSA
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Secretaria Municipal de Saúde
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de
Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual),
no valor R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,
conforme descrito abaixo:
A
B
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$)
13.001
10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
3 PACS, PSF,
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES
3
BLATB
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso
proveniente de excesso de arrecadação originário da
Receita 1.7.1.3.50.1.1.16.00.00.00
3 SUS Custeio
3
Incentivo Financeiro da APS
3 Eq. de Saúde da
Família/ESF e Eq. de Atenção Primária/EAP, no valor de
R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), vinculados à
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43,
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
1.600.0010
SUS Federal - Custeio
3 Atenção Básica -
Exercício Corrente
29 3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens
Fixas
3 Pessoal Civil
R$ 400.000,00
TOTAL R$ 400.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Atenciosamente,
[assinado eletronicamente]
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Secretária Municipal de Saúde
Decreto n. 9.224/PMC/2023
[assinado eletronicamente]
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA
Gestora FMS
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
14/10/2024 - 10:18, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266514. Folha
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