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materia nº 162/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (R$ 210.000,00 FMS)
native_id4087

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-11 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO nº 162/2024.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência para inclusão na ordem do dia.
2024-10-31 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-10-25 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-10-25 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de parecer.
2024-10-23 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análises e elaboração de Parecer Jurídico.
2024-10-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando despacho de encaminhamento.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRESS.
2024-10-18 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T09:57:32.334828-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 20

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 427/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268645. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
- FMS. 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 que 
altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para 
modificar a nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do 
Trabalhador - RENAST e para redefinir os valores do incentivo de custeio e 
manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do 
Trabalhador - CEREST, respectivamente. 
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 4º, Parágrafo 
Único dispõe o seguinte: 
Art. 4º. A Portaria de Consolidação MS no 6, de 28 de setembro de 2017, passa 
a vigorar com as seguintes alterações: 
[...] 
 III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de 
abrangência é limitada ao município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 
50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. 
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados 
do Fundo Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito 
Federal e dos municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de 
Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, 
aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde."(NR) 
 
Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos 
serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador 
–
CEREST, na forma do Anexo a esta Portaria. 
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal - RO 
o montante ACRESCIDO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais com efeitos 
financeiros a partir da sexta parcela de 2024, até o momento foi arrecadado o valor 
referente aos meses de JUNHO A OUTUBRO e posteriormente haverá o repasse 
referente as parcelas de novembro e dezembro, totalizando sete parcelas que 
resultará em um montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) arrecadados 
até o final do exercício. 
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao 
fortalecimento da saúde do trabalhador, será inserido ao orçamento o valor de R$ 
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo na ação: 2.275 - ATENDIMENTO A 
REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de 
excesso de arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268645. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Custeio - Atenção à Saúde da População para Procedimentos no MAC, no valor de 
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, 
agência 1823, Caixa Econômica, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º 
Inciso II da Lei 4.320/64. Faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento
vigente. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar em caráter de URGÊNCIA 
SIMPLES a tramitação processual, do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 18/10/2024 - 11:11, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
62 - 3.3.90.14.00.00 16000030 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 
63 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 
65 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00 
Total Suplementação: R$ 210.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 210.000,00 
Total da Receita: R$ 210.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 17 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/10/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 460/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC
62
- 3.3.90.14.00.00 16000030 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00
63
- 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
65
- 3.3.90.39.00.00 16000030 160.000,00
Total Suplementação: R$ 210.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 210.000,00
Total da Receita: 210.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 17/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 17/10/2024 - 11:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/10/2024
Page 2 of 4
Memorando nº 460/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/10/2024
Page 3 of 4
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 que altera as 
Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a nomenclatura da
Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST e para redefinir os valores do
incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros de Referência em Saúde do
Trabalhador - CEREST, respectivamente.
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 4º, Parágrafo Único dispõe o
seguinte:
Art. 4º. A Portaria de Consolidação MS no 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações: [...]
III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é limitada ao
município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de
Saúde."(NR)
Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados
como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, na forma do Anexo a esta Portaria.
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal - RO o montante 
ACRESCIDO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais com efeitos financeiros a partir da sexta
parcela de 2024, até o momento foi arrecadado o valor referente aos meses de JUNHO A OUTUBRO e
posteriormente haverá o repasse referente as parcelas de novembro e dezembro, totalizando sete parcelas
que resultará em um montante de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) arrecadados até o final do
exercício.
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da saúde do 
trabalhador, será inserido ao orçamento o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo na
ação: 2.275 - ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadação
originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 - SUS Custeio - Atenção à Saúde da População para
Procedimentos no MAC, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), vinculados a conta
corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica, em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º
Inciso II da Lei 4.320/64. Faz-se necessário a inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA em providenciar
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), para
atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 17/10/2024 - 11:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268525. Folha 3 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
17/10/2024
Page 4 of 4
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 17/10/2024 - 11:23, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268525. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:132/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 16/10/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando a PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 que altera 
as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de setembro de 2017, para modificar a 
nomenclatura da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST e para 
redefinir os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços habilitados como Centros 
de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, respectivamente. 
De acordo ainda, com a PORTARIA supramencionada, o artigo 4º, Parágrafo Único 
dispõe o seguinte: 
Art. 4º. A Portaria de Consolidação MS no 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: [...] 
III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é 
limitada ao município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais) mensais. 
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo 
Nacional de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos
municípios, no Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde 
incorporados ao teto financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC, aplicados pelas 
Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde."(NR) 
Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços 
habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, na forma 
do Anexo a esta Portaria. 
Considerando que a referida PORTARIA designa ao Município de Cacoal 
3 RO o 
montante ACRESCIDO DE R$ 30.000,00 (trinta mil reais) mensais com efeitos financeiros a 
partir da sexta parcela de 2024, até o momento foi arrecadado o valor referente aos meses de 
JUNHO A OUTUBRO e posteriormente haverá o repasse referente as parcelas de novembro e 
dezembro, totalizando sete parcelas que resultará em um montante de R$ 210.000,00 (duzentos 
e dez mil reais) arrecadados até o final do exercício. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 16/10/2024 - 12:39, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/267964. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando a necessidade de implementar ações com vistas ao fortalecimento da 
saúde do trabalhador, será inserido ao orçamento o valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), sendo na ação: 2.275 
3 ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE 
3
BLMAC. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de 
arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3 Atenção à 
Saúde da População para Procedimentos no MAC, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez 
mil reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em 
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. Faz-se necessário a 
inserção do valor, TOTAL, ao orçamento vigente, dessa forma, encaminhamos solicitação para 
elaboração de projeto de lei conforme quadro abaixo. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), 
para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, conforme descrito abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.302.0029.2.275
ATENDIMENTO A REDE 
ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.2.1.02.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3
Atenção à Saúde da População para Procedimentos no 
MAC, no valor de R$ R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil 
reais), vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 
1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0030 
SUS Federal 
3 Custeio 
3 Média e Alta 
Complexidade 
3 Exercício Corrente 
62 3.3.90.14.00 Diárias 
3 Pessoal Civil R$ 40.000,00 
63 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 10.000,00 
65 3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Jurídica 
R$ 160.000,00 
TOTAL R$ 210.000,00
Prefeitura de Cacoal
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 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso 
II da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 26/07/2024 | Edição: 143 | Seção: 1 | Página: 99
Órgão: Ministério da Saúde/Gabinete da Ministra
PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024
Altera as Portarias de Consolidação MS nº 3 e 6, de 28 de
setembro de 2017, para modificar a nomenclatura da Rede
Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST
e para redefinir os valores do incentivo de custeio e
manutenção dos serviços habilitados como Centros de
Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST,
respectivamente.
A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo
único, incisos I e II da Constituição, resolve:
Art. 1º A Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST passa a ser
denominada Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT.
Art. 2º A Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com
as seguintes alterações:
"CAPÍTULO II
DAS REDES DE SERVIÇOS DE SAÚDE" (NR)
Art. 4º .......................................................................................................
.........................................................................................................................
IV - Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT,
na forma do Anexo X;
....................................................................................................................................................................................................................................................
(NR)
Art. 3º O Anexo X da Portaria de Consolidação GM/MS nº 3, de 28 de setembro de 2017, passa a
vigorar com as seguintes alterações:
ANEXO X
Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT
Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Sistema Único de Saúde, a Rede Nacional de Atenção
Integral à Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora - RENASTT, a ser desenvolvida de forma articulada
entre o Ministério da Saúde, as Secretarias de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios."
(NR)
Art. 4º A Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 1097. O incentivo de implantação, voltado para a estruturação dos Centros de Referência
em Saúde do Trabalhador - CEREST, e os repasses mensais correrão por conta do Programa de Trabalho
10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade.
§ 1º O incentivo de implantação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) será pago em uma só
vez, no ato da habilitação, a todos os Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST a serem
habilitados.
§ 2º Os recursos do incentivo de implantação deverão ser repassados do Fundo Nacional de
Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta
13/08/24, 15:35 PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde.
............................................................................................................................................................................................................... "(NR)
"Art. 1098. Os CEREST a serem habilitados, bem como os CEREST já existentes, serão
classificados segundo os valores de manutenção abaixo:
I - estaduais, R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mensais;
II - regionais, sob gestão estadual, ou municipal, R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) mensais; e
III - municipais, habilitados sob tipologia municipal, ou cuja área de abrangência é limitada ao
município-sede, sob gestão estadual ou municipal, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo deverão ser repassados do Fundo Nacional
de Saúde para os Fundos de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, no Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde incorporados ao teto financeiro de Média e Alta
Complexidade - MAC, aplicados pelas Secretarias de Saúde e fiscalizados pelos Conselhos de Saúde."(NR)
Art. 5º Ficam redefinidos os valores do incentivo de custeio e manutenção dos serviços
habilitados como Centros de Referência em Saúde do Trabalhador - CEREST, na forma do Anexo a esta
Portaria.
Art. 6º A redefinição de valores de que trata esta Portaria gerará repasses adicionais no Bloco de
Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada no valor global de
R$78.600.000,00 (setenta e oito milhões e seiscentos mil reais) anuais, a ser incorporado ao teto
financeiro de Média e Alta Complexidade - MAC dos estados e municípios conforme detalhado no Anexo a
esta Portaria.
Art. 7º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias à transferência regular e
automática do recurso financeiro de que trata o art. 4º para os Fundos de Saúde dos estados, municípios e
Distrito Federal, em parcelas mensais, conforme detalhado no Anexo a esta Portaria, mediante processo
autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde do Ministério da Saúde.
Art. 8º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do
Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5118.8585 - Atenção à Saúde da
População para Procedimentos em Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000.
Art. 9º Fica revogado o art. 1097, §3º da Portaria de Consolidação MS nº 6, de 28 de setembro de
2017.
Art. 10. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir
da sexta parcela de 2024.
NÍSIA TRINDADE LIMA
ANEXO
UF Nº Município Nº IBGE CNES Tipo Gestão Tipo Valor mensal (RS) a ser
acrescido
AC 1 Rio Branco 120040 3344797 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
2 Rio Branco 120040 4083865 Cerest
Regional Estadual R 30.000,00
AL 3 Maceió 270430 2009730 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
4 Maceió 270430 6287913 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
5 Arapiraca 270030 3297306 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
6
Santana do
Ipanema 270800 6301665 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
AM 7 Manaus 130260 7684673 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
8 Manaus 130260 5357004 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
9 Itacoatiara 130190 9284516 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
13/08/24, 15:35 PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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10 Tefé 130420 6203906 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
AP 11 Macapá 160030 3297284 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
12 Macapá 160030 2980711 Cerest
Municipal Municipal M 20.000,00
BA 13 Salvador 292740 2557894 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
14 Alagoinhas 290070 6435386 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
15 Barreiras 290320 2505401 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
16 Camaçari 290570 2387980 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
17 Caetité 290520 9232745 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
18 Conceição do Coité 290840 5634369 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
19 Feira de Santana 291080 3291022 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
20 Ilhéus 291360 7531842 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
21 Itaberaba 291470 5369746 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
22 Itabuna 291480 3432890 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
23 Jacobina 291750 6117279 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
24 Jequié 291800 8013500 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
25 Juazeiro 291840 3540669 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
26 Santo Antônio de
Jesus 292870 5091551 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
27 Teixeira de Freitas 293135 3316270 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
28 Vitória da
Conquista 293330 2550202 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
29 Salvador 292740 5937094 Cerest
Municipal Municipal M 20.000,00
CE 30 Fortaleza 230440 3919838 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
31 Aracati 230110 6224040 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
32 Horizonte 230523 3685853 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
33 Juazeiro do Norte 230730 3761622 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
34 Limoeiro do Norte 230760 7558201 Cerest
Regional Estadual R 30.000,00
35 Quixeramobim 231140 6090605 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
36 Sobral 231290 3264629 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
37 Tianguá 231340 5934494 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
38 Fortaleza 230440 6143865 Cerest
Municipal Municipal M 20.000,00
DF 39 Brasília 530010 6387527 Cerest
Estadual Estadual E 40.000,00
40 Regional Sudoeste
(Taguatinga) 530010 7957645 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
41 Regional Sul
(Santa Maria) 530010 7623399 Cerest
Regional Municipal R 30.000,00
13/08/24, 15:35 PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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ES 42 Vitória 320530 6404251 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
43 Colatina 320150 5516714 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
44 Cachoeiro de Itapemirim 320120 5751985 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
45 São Mateus 320490 7455828 Cerest Regional Estadual E 30.000,00
46 Vitória 320530 39462 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
GO 47 Goiânia 520870 7373767 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
48 Anápolis 520110 5867401 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
49 Aparecida de Goiânia 520140 556807 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
50 Ceres 520540 3392147 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
51 Formosa 520800 6777376 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
52 Itumbiara 521150 7463723 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
53 Rio Verde 521880 7419694 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
54 Goiânia 520870 6048196 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
MA 55 São Luís 211130 6828744 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
56 São Luís 211130 6830390 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
57 Açailândia 210005 9287795 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
58 Caxias 210300 5893593 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
59 Imperatriz 210530 3341232 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
60 Mata Roma 210640 6433375 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
MG 61 Belo Horizonte 310620 4229525 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
62 Belo Horizonte (Barreiro) 310620 22667 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
63 Andradas 310260 3328112 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
64 Araxá 310400 5601711 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
65 Barbacena 310560 5338840 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
66 Betim 310670 2126478 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
67 Contagem 311860 2199033 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
68 Governador Valadares 312770 5586399 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
69 Ipatinga 313130 3292258 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
70 Juiz de Fora 313670 2215357 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
71 Manhumirim 313950 671320 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
72 Montes Claros 314330 6029175 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
73 Passos 314790 6240887 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
74 Pedra Azul 314870 9818049 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
75 Poços de Caldas 315180 3789268 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
76 Sete Lagoas 316720 5357055 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
77 Ubá 316990 6498752 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
78 Uberaba 317010 6127304 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
79 Uberlândia 317020 3293130 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
80 Belo Horizonte 310620 3488365 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
MS 81 Campo Grande 500270 2646846 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
82 Campo Grande 500270 7261519 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
83 Corumbá 500320 6029043 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
84 Dourados 500370 3734331 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
MT 85 Cuiabá 510340 5019621 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
86 Cuiabá 510340 5413095 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
87 Primavera do Leste 510704 7068441 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
88 Sinop 510790 7248873 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
PA 89 Belém 150140 6851169 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
90 Belém 150140 2340887 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
91 Altamira 150060 7388500 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
92 Conceição do Araguaia 150270 6769101 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
13/08/24, 15:35 PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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93 Marabá 150420 5734835 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
94 Santarém 150680 5562767 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
95 Tucuruí 150810 9223576 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
PB 96 João Pessoa 250750 5971179 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
97 João Pessoa 250750 5326672 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
98 Campina Grande 250400 3529622 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
99 Patos 251080 5978653 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
PE 100 Recife 261160 7227000 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
101 Recife 261160 28886 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
102 Caruaru 260410 3932494 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
103 Goiana 260620 5306728 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
104 Jaboatão dos Guararapes 260790 3270440 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
105 Ouricuri 260990 5288665 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
106 Palmares 261000 3981851 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
107 Petrolina 261110 3115526 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
108 Cabo de Santo Agostinho 260290 3981576 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
PI 109 Teresina 221100 3363899 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
110 Bom Jesus 220190 7653581 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
111 Parnaíba 220770 7726856 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
112 Picos 220800 7835523 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
113 Uruçuí 221120 9216936 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
PR 114 Curitiba 410690 6692397 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
115 Curitiba 410690 7412029 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
116 Apucarana 410140 6471161 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
117 Cascavel 410480 6540880 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
118 Cianorte 410550 7419651 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
119 Londrina 411370 3271870 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
120 Maringá 411520 7403534 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
121 Pato Branco 411850 7406088 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
122 Curitiba 410690 6330754 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
RJ 123 Rio de Janeiro 330455 7619081 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
124 Angra dos Reis 330010 6349048 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
125 Cabo Frio 330070 7419503 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
126 Campo dos Goytacazes 330100 6499546 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
127 Duque de Caxias 330170 3284867 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
128 Itaperuna 330220 6902871 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
129 Maricá 330270 6893430 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
130 Niterói 330330 6333214 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
131 Nova Friburgo 330340 6896944 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
132 Nova Iguaçu 330350 6271049 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
133 Petrópolis 330390 7880979 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
134 Resende 330420 6847331 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
135 Três Rios 330600 6918131 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
136 Volta Redonda 330630 24619 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
137 Rio de Janeiro - Centro 330455 5483107 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
138 Rio de Janeiro - Tijuca 330455 5483115 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
RN 139 Natal 240810 7532970 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
140 Natal 240810 3617327 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
141 Caicó 240200 5418283 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
142 Mossoró 240800 5040892 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
RO 143 Porto Velho 110020 3431320 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
144 Cacoal 110004 6715729 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
13/08/24, 15:35 PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - PORTARIA GM/MS Nº 4.922, DE 25 DE JULHO DE 2024 - DOU - Imprensa Nacional
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145 Vilhena 110030 7066856 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
146 Porto Velho 110020 4169859 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
RR 147 Boa Vista 140010 5138167 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
148 Boa Vista 140010 7597886 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
149 Rorainópolis 140047 7053428 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
RS 150 Porto Alegre 431490 7492227 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
151 Alegrete 430040 3029336 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
152 Ametista do Sul 430064 7601832 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
153 Caxias do Sul 430510 6215645 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
154 Gravataí 430920 7778643 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
155 Ijuí 431020 3267938 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
156 Palmeiras das Missões 431370 5927811 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
157 Pelotas 431440 2254131 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
158 Santa Cruz do Sul 431680 3268314 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
159 Santa Maria 431690 3981142 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
160 Santa Rosa 431720 7474288 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
161 Porto Alegre 431490 2264307 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
SC 162 Florianópolis 420540 7541600 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
163 Florianópolis 420540 489948 Cerest Regional Estadual R 30.000,00
164 Blumenau 420240 2512548 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
165 Chapecó 420420 2371820 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
166 Criciúma 420460 5466202 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
167 Joinville 420910 2436418 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
168 Lages 420930 6053491 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
SE 169 Aracaju 280030 9882995 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
170 Aracaju 280030 5841399 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
171 Lagarto 280350 6531644 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
172 Canindé do São Francisco 280120 6151299 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
SP 173 São Paulo 355030 3389790 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
174 Amparo 350190 3272141 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
175 Araçatuba 350280 2063840 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
176 Araraquara 350320 3317676 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
177 Avaré 350450 3291901 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
178 Batatais 350590 5185726 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
179 Bauru 350600 2789752 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
180 Bebedouro 350610 3340791 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
181 Botucatu 350750 3087824 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
182 Campinas 350950 2023334 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
183 Cruzeiro 351340 3292673 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
184 Cubatão 351350 5346029 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
185 Franca 351620 2060698 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
186 Franco da Rocha 351640 3654761 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
187 Guarulhos 351880 3296350 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
188 Ilha Solteira 352044 5859026 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
189 Indaiatuba 352050 3192784 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
190 Itapeva 352240 6197353 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
191 Jundiaí 352590 2716798 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
192 Marília 352900 3856208 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
193 Mauá 352940 2073951 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
194 Osasco 353440 6054668 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
195 Ourinhos 353470 9818774 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
196 Piracicaba 353870 3368009 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
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197 Presidente Prudente 354140 3850293 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
198 Registro 354260 3316629 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
199 Ribeirão Preto 354340 3276961 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
200 Rio Claro 354390 2038366 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
201 Santo André 354780 8877 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
202 Santos 354850 2062283 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
203 São José do Rio Preto 354980 3459403 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
204 São José dos Campos 354990 9334 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
205 Sorocaba 355220 3331962 Cerest Regional Regional R 30.000,00
206 São Paulo - Freguesia do Ó 355030 2786672 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
207 São Paulo - Mooca 355030 2086794 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
208 São Paulo - Lapa 355030 2046377 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
209 São Paulo - Santo Amaro 355030 2752034 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
210 São Paulo - Sé 355030 2786664 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
211 São Paulo - Leste 355030 6357091 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
212 Diadema 351380 2086107 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
213 São Bernardo do Campo 354870 2025582 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
TO 214 Palmas 172100 3905276 Cerest Estadual Estadual E 40.000,00
215 Araguaína 170210 5855799 Cerest Regional Municipal R 30.000,00
216 Palmas 172100 3218708 Cerest Municipal Municipal M 20.000,00
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
AMBULATORIAL E HOSPITALAR
Ação
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
Ação Detalhada
ATENÇÃO À SAÚDE DA POPULAÇÃO PARA
PROCEDIMENTOS NO MAC
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
97.637 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
01/12 em 2024 000199 10/01/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.003222/2024-91 3053 
02/12 em 2024 001889 05/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.014818/2024-16 3053 
03/12 em 2024 004103 04/03/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.027874/2024-11 3053 
04/12 em 2024 007678 03/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.044554/2024-25 3053 
05/12 em 2024 011196 07/05/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.063864/2024-49 3053 
06/12 em 2024 015811 06/06/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.081896/2024-26 3053 
07/12 em 2024 020287 04/07/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.097535/2024-00 3053 
08/12 em 2024 023227 05/08/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.114944/2024-70 3053 
09/12 em 2024 025663 03/09/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.131684/2024-05 3053 
10/12 em 2024 028328 07/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 626.592,02 2.250,00 624.342,02 25000.149301/2024-47 3053 
Total 6.415.920,20 22.500,00 6.393.420,20
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria
Ocorreu um erro no servidor
3×
Ações
07/12 em 2024 028789 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 30.000,00 0,00 30.000,00 25000.149307/2024-14 04922 
06/12 em 2024 028843 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 30.000,00 0,00 30.000,00 25000.149312/2024-27 04922 
08/12 em 2024 028734 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 30.000,00 0,00 30.000,00 25000.149306/2024-70 04922 
09/12 em 2024 028694 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 30.000,00 0,00 30.000,00 25000.149303/2024-36 04922 
10/12 em 2024 028654 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 30.000,00 0,00 30.000,00 25000.149298/2024-61 04922 
Total 6.415.920,20 22.500,00 6.393.420,20
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Ocorreu um erro no servidor Portaria

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