ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
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PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/CMC/2024
Autor: Mesa Diretora.
Altera a redação do inciso VII e as alíneas “a” e
“b” do Art.13 da Lei Orgânica do Município de
Cacoal/RO, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º, do art. 24 da Lei
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber
que o Plenário aprova e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º Altera o inciso VII e as alíneas “a” e “b” do art. 13 da Lei Orgânica do
Município de Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.13 ..............................................................................................................
.........................................................................................................................
VII - Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito,
em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37,
XI e XII , Constituição Federal;
VII - Fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em
cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37, XI e
XII , Constituição Federal;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes
das eleições municipais;
a) Os subsídios serão fixados em cada legislatura para a subsequente,
observando o que dispõe a Constituição Federal e os limites máximos de cada
subsídio;
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio
percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.”
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro)
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio
percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Bem como, o
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direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do subsídio mensal. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Vereadores,
Cuida-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica, que se faz oportuna em virtude
da necessidade de fixar o subsídio dos Agentes Políticos para a legislatura subsequente.
Ressalta-se que a presente emenda, tem por objeto alterar a redação do inciso VII
e as alíneas “a” e “b” do art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. O escopo é a
elaboração da lei que fixará os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos vereadores para
a próxima legislatura 2025 a 2028.
Sedimentado na Constituição Federal, impõem que os subsídios dos vereadores
sejam fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Precedentes: STF –
AI 843.758-RS, DJe 13/03/2012; AI-AgR 776.230-PR, DJe 26/11/2010 e RE-AgR
229.122, DJe 19/12/2008. (o destaque é nosso)
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação da presente proposta de Emenda
à Lei Orgânica.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOCH
2º Secretário da CMC
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Edimar Kapiche
Vereador C.M.C.
Luiz Antônio N. Fritz
Vereador C.M.C
Ezequiel Câmara
Vereador C.M.C
Toninho do Jesus
Vice Presidente C.M.C.
Dr. Paulo Henrique
Vereador C.M.C
Romeu Moreira
Vereador C.M.C
Zivan de Almeida
Vereador C.M.C.
Magnison Motta
Vereador C.M.C
Paulinho do Cinema
Vereador C.M.C