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materia nº 5/2024

Tipo Proposta de Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-10-21
EmentaAltera a redação do inciso VII e as alíneas “a” e “b” do Art.13 da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, e dá outras providências”.
native_id4089

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-19 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Promulgada em 18/11/2024. Arquiva-se.
2024-11-18 Proposição transformada em lei — Aguardando publicidade em diário oficial.
2024-11-18 Aguardando promulgação da lei — Aguardando assinatura da Ementa à Lei Orgânica e publicação.
2024-11-16 Proposição aprovada S Aguardando a promulgação da Ementa à Lei Orgânica.
2024-11-14 Proposição inclusa na Ordem do Dia S Para 2ª Discussão e votação.
2024-11-04 Proposição aprovada em 1º turno B Aguardando interstícios de 10 dias para a segunda votação.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Pedido de urgência simples. Aprovado em primeiro turno.
2024-10-30 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-10-23 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando emissão do Parecer Jurídico.
2024-10-23 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando emissão de Parecer Jurídico.
2024-10-21 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando Despacho de encaminhamento.
2024-10-21 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GABPRESS para a análises.
2024-10-21 Aguardando Leitura em Plenário U Pedido Requerimento verbal Ver. Edimar Kapiche

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-16T21:18:21.047822-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 10 1 1
2024-11-11T13:43:50.718467-03:00 Aprovado 9 2 0

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal – RO
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 05/CMC/2024
Autor: Mesa Diretora.
Altera a redação do inciso VII e as alíneas “a” e 
“b” do Art.13 da Lei Orgânica do Município de 
Cacoal/RO, e dá outras providências”.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado 
de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º, do art. 24 da Lei 
Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo Municipal, faz saber 
que o Plenário aprova e ela promulga a seguinte EMENDA ao texto orgânico:
Art. 1º Altera o inciso VII e as alíneas “a” e “b” do art. 13 da Lei Orgânica do 
Município de Cacoal/RO, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.13 ..............................................................................................................
.........................................................................................................................
VII - Fixar a remuneração dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, 
em cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37, 
XI e XII , Constituição Federal;
VII - Fixar os subsídios dos Vereadores, do Prefeito e do Vice-Prefeito, em 
cada legislatura, para a subseqüente, observado o que dispõe o artigo 37, XI e 
XII , Constituição Federal;
a) A fixação dessa remuneração deverá ser feita trinta 30 dias antes 
das eleições municipais;
a) Os subsídios serão fixados em cada legislatura para a subsequente, 
observando o que dispõe a Constituição Federal e os limites máximos de cada 
subsídio;
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro) 
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio 
percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano.”
b) os Vereadores terão direito à percepção de 13º (décimo terceiro) 
salário, que será pago em parcela única, no valor de um duodécimo do subsídio 
percebido no ano, até o dia 20 (vinte) de dezembro de cada ano. Bem como, o 
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal – RO
direito de gozo de férias, acrescido de 1/3 (um terço) do subsídio mensal. (NR)
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Vereadores,
Cuida-se de proposta de Emenda à Lei Orgânica, que se faz oportuna em virtude 
da necessidade de fixar o subsídio dos Agentes Políticos para a legislatura subsequente.
Ressalta-se que a presente emenda, tem por objeto alterar a redação do inciso VII 
e as alíneas “a” e “b” do art. 13 da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. O escopo é a 
elaboração da lei que fixará os subsídios do Prefeito, Vice-prefeito, dos vereadores para
a próxima legislatura 2025 a 2028.
Sedimentado na Constituição Federal, impõem que os subsídios dos vereadores 
sejam fixados até o final da legislatura para vigorar na subsequente. Precedentes: STF –
AI 843.758-RS, DJe 13/03/2012; AI-AgR 776.230-PR, DJe 26/11/2010 e RE-AgR 
229.122, DJe 19/12/2008. (o destaque é nosso)
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação da presente proposta de Emenda 
à Lei Orgânica.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário da CMC
LAURO DA COSTA KLOCH
2º Secretário da CMC
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 78976-160 - 🕾 (069)441-2011/2012 – Fax: (069)441-5454 - Cacoal – RO
 Edimar Kapiche
Vereador C.M.C.
Luiz Antônio N. Fritz
Vereador C.M.C
Ezequiel Câmara
Vereador C.M.C
 Toninho do Jesus
Vice Presidente C.M.C.
Dr. Paulo Henrique
Vereador C.M.C
Romeu Moreira
Vereador C.M.C
 Zivan de Almeida
Vereador C.M.C.
Magnison Motta
Vereador C.M.C
Paulinho do Cinema
Vereador C.M.C

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