ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1
OFÍCIO N°429/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
VALDOMIRO CORÁ
MD. Presidente da Câmara Municipal
CACOAL-RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 21/10/2024 - 08:06,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269464. Folha 1 de 3
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO
DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do
Empreendimento Imobiliário Parque Universitário SPE LTDA, veiculada por meio
de Requerimento ID 462169, páginas 3-5 Processo 4336/2022, cuja cópia
integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei.
Tem como objetivo promover dilação do prazo de execução que trata o
art. 10 da Lei 4.094/PMC/2018, pelo período de 14 (quatorze) meses,
considerando os motivos expostos no teor do Requerimento ID 462169, páginas
3-5. Atinentes serem motivos factuais e aprovados em teor processual, por meio
e parecer ID528599 da Procuradoria Municipal e ratificado pela SEMPLAN pela
notificação ID533950, motivos pelo qual procedemos pela formalização do ato.
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências,
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PROJETO DE LEI N. /PMC/2024.
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO
DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI
N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de
infraestrutura, no Loteamento denominado Parque Universitário, aprovado nos
termos da Lei 4.094/PMC/2018, de 13/09/2018, objeto da matrícula nº 40.170,
pelo prazo de 14 (quatorze) meses, contados a partir data de publicação desta
lei.
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
Decreto nº. 8.600/PMC/2022
OAB/RO Nº. 4.372
Prefeitura de Cacoal
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