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materia nº 163/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 163 / 2024
Date 2024-10-22
EmentaDISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4090

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-04 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado para sanção e promulgação do PLO em Lei.
2024-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do executivo.
2024-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO nº 163/2024.
2024-12-02 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo do PLO nº 163/2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-12-02 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-11-07 Aguardando Parecer Jurídico — Para análises e emissão de parecer jurídico e encaminhamento á DC.
2024-11-04 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando parecer jurídico.
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-22 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:46:20.026058-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N°429/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 21/10/2024 - 08:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269464. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE EXECUÇÃO 
DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação do 
Empreendimento Imobiliário Parque Universitário SPE LTDA, veiculada por meio 
de Requerimento ID 462169, páginas 3-5 Processo 4336/2022, cuja cópia 
integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
Tem como objetivo promover dilação do prazo de execução que trata o 
art. 10 da Lei 4.094/PMC/2018, pelo período de 14 (quatorze) meses,
considerando os motivos expostos no teor do Requerimento ID 462169, páginas 
3-5. Atinentes serem motivos factuais e aprovados em teor processual, por meio 
e parecer ID528599 da Procuradoria Municipal e ratificado pela SEMPLAN pela 
notificação ID533950, motivos pelo qual procedemos pela formalização do ato. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 21/10/2024 - 08:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269464. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO 
DE EXECUÇÃO DISPOSTO NO ART. 10 DA LEI 
N° 4.094/PMC/18, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica prorrogado o prazo para execução das obras de 
infraestrutura, no Loteamento denominado Parque Universitário, aprovado nos 
termos da Lei 4.094/PMC/2018, de 13/09/2018, objeto da matrícula nº 40.170, 
pelo prazo de 14 (quatorze) meses, contados a partir data de publicação desta 
lei. 
Art. 2 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 18 de outubro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
Decreto nº. 8.600/PMC/2022 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 21/10/2024 - 08:06, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269464. Folha 3 de 3 
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