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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
PROJETO DE LEI Nº 164/CMC/2024
Autor: Ver. Valdomiro Corá (MDB)
Declara de utilidade pública a Associação de
Moradores do Bairro São Marcos, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Cãmara
aprovou o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de
Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO MARCOS, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
30.796.964/0001-59, com sede administrativa situada na Rua: “L”, nº. 323, Bairro
São Marcos, CEP 76.961-584, na cidade de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal
Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de outubro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem por objetivo conceder título de utilidade pública
municipal à “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MARCOS”,
entidade civil de caráter social, sem fins lucrativos, instituída pela Comunidade de
moradores residente no bairro São Marcos, fundada em 05 de março de 2017.
A Associação tem como finalidade prestar assistência social aos moradores
do bairro, especialmente às crianças, pré-adolescentes, adolescentes e suas
famílias provenientes do Bairro São Marcos, por meio de atividades e projetos de
relevância pública e social. Dentre suas principais finalidades, destacam-se:
Fortalecer, promover e integrar os moradores despertando, nos
mesmos à ação coletiva, bem como prestar serviços nas áreas que, a
comunidade achar necessária;
Zelar pela qualidade de vida de seus moradores associados, bem
como criar e desenvolver em suas bases atividades culturais,
esportivas, recreativas, religiosas, assistenciais, educacionais de
saúde e outras;
Colaborar com os poderes públicos e conselhos, dando-lhes, subsídios
dos problemas da associação de moradores do bairro São Marcos, e
pleiteando as respectivas soluções;
Ante o exposto, sendo a “ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO MARCOS, de
amplo interesse social e cumpre com os requisitos legais nos moldes da
documentação anexa, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para
a aprovação deste projeto.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
VEREADOR (MDB)