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materia nº 164/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 164 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação de Moradores do Bairro São Marcos, e dá outras providências.
native_id4091

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-12-04 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Executivo.
2024-12-04 Aguardando assinatura do autógrafo A Aguardando assinatura do autógrafo do PLO nº 164/2024.
2024-12-02 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO nº 164/2024.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-11-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-11-23 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-11-22 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-11 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-08 Aguardando distribuição para as Comissões — Para análises e emissão de parecer das comissões.
2024-11-04 Aguardando Parecer Jurídico — Para análise e emissão de parecer jurídico e encaminhamento à DC
2024-11-04 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando parecer jurídico.
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicidade e leitura em plenária.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T11:48:16.927294-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
PROJETO DE LEI Nº 164/CMC/2024 
Autor: Ver. Valdomiro Corá (MDB) 
Declara de utilidade pública a Associação de 
Moradores do Bairro São Marcos, e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Cãmara 
aprovou o seguinte Projeto Lei: 
 Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de 
Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO SÃO MARCOS, pessoa 
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 
30.796.964/0001-59, com sede administrativa situada na Rua: “L”, nº. 323, Bairro 
São Marcos, CEP 76.961-584, na cidade de Cacoal/Rondônia. 
 Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios 
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal 
Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
 
 Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade: 
I – substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias; 
II – alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal. 
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de outubro de 2024. 
2 
Rua Presidente Médici, 1849 – Bairro jardim Clodoaldo – CEP 76.963-620 – Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
JUSTIFICATIVA 
O referido projeto de lei tem por objetivo conceder título de utilidade pública 
municipal à “ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SÃO MARCOS”,
entidade civil de caráter social, sem fins lucrativos, instituída pela Comunidade de 
moradores residente no bairro São Marcos, fundada em 05 de março de 2017. 
A Associação tem como finalidade prestar assistência social aos moradores 
do bairro, especialmente às crianças, pré-adolescentes, adolescentes e suas 
famílias provenientes do Bairro São Marcos, por meio de atividades e projetos de 
relevância pública e social. Dentre suas principais finalidades, destacam-se: 
 Fortalecer, promover e integrar os moradores despertando, nos 
mesmos à ação coletiva, bem como prestar serviços nas áreas que, a 
comunidade achar necessária; 
 Zelar pela qualidade de vida de seus moradores associados, bem 
como criar e desenvolver em suas bases atividades culturais, 
esportivas, recreativas, religiosas, assistenciais, educacionais de 
saúde e outras; 
 Colaborar com os poderes públicos e conselhos, dando-lhes, subsídios 
dos problemas da associação de moradores do bairro São Marcos, e 
pleiteando as respectivas soluções; 
Ante o exposto, sendo a “ASSOCIAÇÃO DO BAIRRO SÃO MARCOS, de 
amplo interesse social e cumpre com os requisitos legais nos moldes da 
documentação anexa, conto com o apoio dos nobres pares desta Casa de Leis para 
a aprovação deste projeto. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 24 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
 VEREADOR (MDB) 
 

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