ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 434/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido
Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos
executados por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em adquirir
ônibus escolares mediante a vigência da compra nacional na ata de registro de preços
n°. 08/2023, pregão eletrônico n°. 06/2023, decorrente do FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE, com o objetivo de atender aos
trajetos do transporte escolar, não dispondo atualmente de veículos suficiente na sua
frota própria para atender a demanda prevista no transporte escolar para o ano de
2025 sem optar pela terceirização do serviço.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta
aplicação dos recursos consignados para manutenção da educação e o Transporte
Escolar, e analisando os documentos do setor de contabilidade que informam
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo do sistema
apurado o provável excesso de 17,80%, do valor previsto na LOA, sendo o excesso
de R$ 4.493.119,93 (quatro milhões, quatrocentos e noventa e três mil, cento e
dezenove reais e noventa e três centavos), demonstrando dessa forma a realização
do PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no FUNDEB.
Considerando o Projeto de Lei 150/2024 tramitado no Poder Legislativo e
aprovado e sancionado mediante a Lei Municipal nº. 5.456/PMC/2024, e que após sua
aprovação foi observado erro material na indicação de Receita a ser vinculada que
impossibilita a execução da referida lei, dessa forma, se faz necessário a Revogação
da Lei Ordinária nº. 5.456/PMC/2024, bem como, a aprovação do presente projeto
de lei , com a vinculação correta.
Considerando o princípio da prudência, faz-se necessário a vinculação de
modo parcial, sendo:
- 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 - FUNDEB FPE - Vincular o montante de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais);
- 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 - FUNDEB FPM - Vincular o montante de R$
1.816.994,00 (um milhão, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro
reais);
Assim, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, faz-se
necessário a vinculação do montante de R$ 2.816.994,00 (dois milhões, oitocentos e
dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais) em conformidade com anexo TC18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1 inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso
Projeto de Lei.
Prefeitura de Cacoal
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Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil,
novecentos e noventa e quatro reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.245. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
405 - 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.816.994,00
Total Suplementação: R$ 2.816.994,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.5.1.50.01.01.00000000 Fonte: 15400000 1.000.000,00
Receita:1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400000 1.816.994,00
Total da Receita: R$ 2.816.994,00
Art. 3º Fica revogada a Lei nº 5.456/PMC/2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
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Memorando nº 425/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.816.994,00 (dois milhões oitocentos e dezesseis mil novecentos e
noventa e quatro reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.245. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
405
- 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.816.994,00
Total Suplementação: R$ 2.816.994,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
15400000 1.000.000,00Receita:1.7.5.1.50.01.01.00000000 Fonte:
Receita:1.7.5.1.50.01.02.00000000 Fonte: 15400000 1.816.994,00
Total da Receita: 2.816.994,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 21/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 21/10/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
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Memorando nº 425/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em adquirir ônibus escolares
mediante a vigência da compra nacional na ata de registro de preços n°. 08/2023, pregão eletrônico n°.
06/2023, decorrente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE,
com o objetivo de atender aos trajetos do transporte escolar, não dispondo atualmente de veículos
suficiente na sua frota própria para atender a demanda prevista no transporte escolar para o ano de 2025
sem optar pela terceirização do serviço.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos recursos
consignados para manutenção da educação e o Transporte Escolar, e analisando os documentos em
anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO,
conforme demonstrativo do sistema apurado o provável excesso de 17,80%, do valor previsto na LOA,
sendo o excesso de R$ 4.493.119,93 (quatro milhões quatrocentos e noventa e três mil cento e dezenove
reais e noventa e três centavos), demonstrando dessa forma a realização do PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO no FUNDEB.
Considerando o Projeto de Lei 150/2024 tramitado no Poder Legislativo e aprovado mediante a Lei
Municipal nº. 5.456/PMC/2024, e que após sua aprovação foi observado erro material na indicação de
Receita a ser vinculada que impossibilita a execução da referida lei, viemos por meio deste SOLICITAR
SUA REVOGAÇÃO, bem como a aprovação do presente projeto de lei , com a vinculação correta.
Considerando o princípio da prudência, faz-se necessário a vinculação de modo parcial, sendo:
- 1.7.5.1.50.0.1.01.00.00.00.00 - FUNDEB FPE - Vincular o montante de R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais);
- 1.7.5.1.50.0.1.02.00.00.00.00 - FUNDEB FPM - Vincular o montante de R$ 1.816.994,00 (um
milhão oitocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e quatro reais);
Assim, com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, faz necessário a vinculação
do montante de R$ 2.816.994,00 (dois milhões oitocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e quatro
reais) em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância
com disposto no art. 43, § 1 inciso II da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI, VISANDO A
CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, para abertura de crédito adicional suplementar, através de
Provável Excesso de Arrecadação Rec. (Vinculado Receita), ao orçamento vigente,conforme art. n°. 41 e
42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º
e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.816.994,00 (dois
milhões oitocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e quatro reais) para atender ao Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação -
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 21/10/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/270064. Folha 2 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
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Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 21/10/2024 - 13:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/270064. Folha 3 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 805/SEMED/2024 Cacoal/RO, 26 de fevereiro de 2024.
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita)
JUSTIFICATIVA
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais
da Educação 3 FUNDEB;
Considerando a necessidade da Secretaria Municipal de Educação em adquirir ônibus escolares
mediante a vigência da compra nacional na ata de registro de preços n°. 08/2023, pregão eletrônico n°.
06/2023, decorrente do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO 3 FNDE,
para atender aos trajetos do transporte escolar, não dispondo atualmente de veículos suficiente na sua
frota própria para atender a demanda prevista no transporte escolar para o ano de 2025 sem optar pela
terceirização do serviço.
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos
recursos consignados para manutenção da educação e o Transporte Escolar, e analisando os
documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo do sistema apurado o provável excesso de 17,80%, do
valor previsto no LOA, sendo o excesso de R$ 4.493.119,93 (quatro milhões quatrocentos e noventa e
três mil cento e dezenove reais e noventa e três centavos), demonstrando dessa forma a realização do
PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no FUNDEB.
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, partindo do princípio da
prudência, sugerimos que seja vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 2.816.994,00 (dois
milhões oitocentos e dezesseis mil novecentos e noventa e quatro reais) referente ao Provável excesso
de arrecadação.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar PROJETO DE LEI para abertura de
crédito adicional suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação Rec. (Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias), no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões oitocentos e dezesseis
mil novecentos e noventa e quatro reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED,
conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 26/09/2024 - 13:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/259984. Folha 1 de 2
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL
CNPJ: 04092714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
(Assinado eletronicamente)
GILDEON ALVES DA CRUZ
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED
Decreto n°. 8.073/PMC/2021
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
15
Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica e
de Valorização dos Profissionais da
Educação 3 FUNDEB
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BASICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB, no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões oitocentos e
dezesseis mil e novecentos e noventa e quatro reais) vinculados a
receita 1.7.5.1.00.0.0.00.00.00.00.00 3 Transferências de Recursos
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, em
conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei
4.320/64.
15.001.
12.361.0030.2.245
CAMINHO DA ESCOLA 3
TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB
1.540.0000
FUNDEB - Impostos - 30% MDE -
Exercício Corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e
materiais permanentes
R$
2.816.994,00
TOTAL: R$ 2.816.994,00
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 26/09/2024 - 13:56, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/259984. Folha 2 de 2