ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 436/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/10/2024 - 10:36,
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento
executados pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
– SEMAST.
Considerando o Convênio nº. 365/SEAS/PGE/2023, pactuado no final do
exercício de 2023 e liberado somente no exercício atual. Que tem por objetivo a
execução do plano de trabalho intitulado como "PROJETO FLORESCER" voltado a
atender as CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO, ASSISTIDAS PELOS
PROGRAMAS SOCIAIS IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE CACOAL,
CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL por meio de
aquisição de brinquedos para serem doados as crianças asssistidas.
Considerando a lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Art. 1º - A assistência
social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não
contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto
integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento
às necessidades básicas.
Considerando que o objeto é a realização de aquisição de brinquedos para
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST no
Município de Cacoal, buscando contribuir para o desenvolvimento infantil, pois
permitem que ela conheça, imagine e aprenda de forma lúdica. As brincadeiras, com
brinquedos, auxilia no desenvolvimento da atenção, imaginação, linguagem,
concentração a capacidade de raciocínio e a autoestima. A brincadeira força a
interação social entre crianças, fato este fundamental para seu desenvolvimento, pois
é brincando que elas aprendem e expressam suas decisões e sentimentos de valores.
Sabendo-se que no ano eleitoral fica vedado a distribuição gratuita, conforme
LEI Nº 9.504/97. Neste sentido, conforme legalidade disposta no parecer jurídico em
anexo, informamos que executaremos somente o ato de aquisição, e sua distribuição
se dará apenas no início do exercício do ano seguinte (2025).
O art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 veda, em ano eleitoral, a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nas
hipóteses de 'calamidade pública, de estado de emergência ou de programas sociais
autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior.
O valor global do Convênio é de R$ 93.755,00 (noventa e três mil, setecentos
e cinquenta e cinco reais), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. A contrapartida da Convenente será de R$9.755,00 (nove mil, setecentos e
cinquenta e cinco reais);
2. A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$
84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado,
faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00.-
Outras Transferências de Convênio do Estado - Principal, vinculando o valor de R$
84.000,00 (oitenta e quatro reais), conforme saldo da conta corrente nº 72.638-9 -
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
Projeto Florescer, agência 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com anexo TC18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
§ 1 inciso II da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. Sendo o que se apresenta
para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
409 - 3.3.90.32.00.00 17010400 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 84.000,00
Total Suplementação: R$ 84.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 84.000,00
Total da Receita: R$ 84.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/10/2024
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Memorando nº 463/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$84.000,00 (oitenta e quatro mil reais)
Suplementação
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.031. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAST
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
409
- 3.3.90.32.00.00 17010400 84.000,00
Total Suplementação: R$ 84.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 84.000,00
Total da Receita: 84.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 18/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/10/2024
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Memorando nº 463/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/10/2024
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Considerando
a necessidade de continuidade dos serviços
e atendimento executados pela Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Considerando o Convênio nº. 365/SEAS/PGE/2023, pactuado no final do exercício de 2023 e
liberado somente no exercício atual. Que tem por objetivo a execução do plano de trabalho intitulado
como "PROJETO FLORESCER" voltado a atender as CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO
MUNICÍPIO, ASSISTIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS IMPLEMENTADOS PELO
MUNICÍPIO DE CACOAL, CONTRIBUINDO PARA A DIMINUIÇÃO DA DESIGUALDADE
SOCIAL por meio de aquisição de brinquedos para serem doados as crianças asssistidas.
Considerando a lei Nº 8.742, de 7 de Dezembro de 1993, Art. 1º - A assistência social, direito do
cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos
sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para
garantir o atendimento às necessidades básicas
.
Considerando que o objeto é a realização de aquisição de brinquedos para atender a Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST no Município de Cacoal, buscando contribuir
para o desenvolvimento infantil, pois permitem que ela conheça, imagine e aprenda de forma lúdica. As
brincadeiras, com brinquedos, auxilia no desenvolvimento da atenção, imaginação, linguagem,
concentração a capacidade de raciocínio e a autoestima. A brincadeira força a interação social entre
crianças, fato este fundamental para seu desenvolvimento, pois é brincando que elas aprendem e
expressam suas decisões e sentimentos de valores.
Sabendo-se que no ano eleitoral fica vedado a distribuição gratuita, conforme LEI Nº 9.504/97.
Neste sentido, conforme legalidade disposta no parecer jurídico em anexo, informamos que executaremos
somente o ato de aquisição, e sua distribuição se dará apenas no início do exercício do ano seguinte
(2025).
O art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 veda, em ano eleitoral, a 'distribuição gratuita de bens, valores
ou benefícios por parte da Administração Pública´, exceto nas hipóteses de 'calamidade pública, de
estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior.
O valor global do Convênio é de R$ 93.755,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta e cinco
reais), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. A contrapartida da Convenente será de R$9.755,00 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco
reais);
2. . A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 84.000,00 (oitenta e
quatro mil reais).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00.- Outras Transferências de Convênio do
Estado - Principal, vinculando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro reais), conforme saldo da conta
corrente nº 72.638-9 - Projeto Florescer, agência 1179-7, Banco do Brasil, em conformidade com anexo
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1 inciso II
da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA em providenciar
Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação
(Rec. Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º
da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), para
atender a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho- SEMAST.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 20/10/2024 - 10:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269452. Folha 3 de 4
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
18/10/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 20/10/2024 - 10:31, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269452. Folha 4 de 4
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL:
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé nº33387
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76965-528
Fone: 3907
3 4029/ Orçamento
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
MEMOR: 545/SEMAST/ORÇAMENTO/2024.
DATA: 14/10/2024.
DA: Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho
3 SEMAST.
PARA: COORDENAÇÃO DE PLANEJAMENTO E CONTROLE.
ASSUNTO: Solicitação P. L.Abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
3 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade de continuidade dos serviços e atendimento executados pela
Secretaria Municipal de Ação Social e Trabalho
3 SEMAST.
Considerando o convênio 365/SEAS/PGE/2023, pactuado no final do exercício de 2023 e
liberado somente no exercício atual. Que tem por objetivo a execução do plano de trabalho
intitulado como "PROJETO FLORESCER" voltado a atender as CRIANÇAS
E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO, ASSISTIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS
IMPLEMENTADOS PELO MUNICÍPIO DE CACOAL, CONTRIBUINDO PARA A
DIMINUIÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL.
Considerando a LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, Art. 1º A assistência
social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que
provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa
pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas.
Considerado a necessidade de prosseguir com as despesas do PROJETO FLORESCER
realizados através da secretaria, visto que as aquisições de brinquedos contribuem para o
desenvolvimento infantil, pois permitem que ela conheça, imagine e aprenda de forma lúdica.
Uma vez que o fato de brincar com brinquedos ajuda a desenvolver a atenção, imaginação,
linguagem, concentração a capacidade de raciocino e a autoestima. Considerando que a
brincadeira força a interação social entre crianças, fato este fundamental para seu
desenvolvimento, pois é brincando que elas aprendem e expressam suas decisões e sentimentos de
valores.
Sabendo-se que no ano eleitoral fica vedado a distribuição gratuita, conforme LEI Nº
9.504/97. Neste sentido, conforme legalidade disposta no parecer jurídico, informamos que
executaremos somente o ato de aquisição, conforme parecer anexo, e sua distribuição se dará
apenas no início do exercício do ano seguinte (2025).
O art. 73, § 10, da Lei 9.504/97 veda, em ano eleitoral, a
'distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da Administração
Pública´, exceto nas hipóteses de 'calamidade pública, de estado de emergência ou
de programas sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no
exercício anterior.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 14/10/2024 - 08:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266495. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL:
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé nº33387
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76965-528
Fone: 3907
3 4029/ Orçamento
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
O valor global do Convênio é de R$ 93.755,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta e
cinco reais), montante esse composto pelos seguintes elementos:
1. A contrapartida da Convenente será de R$9.755,00 (nove mil setecentos e cinquenta e
cinco reais),
2. . A participação financeira da CONCEDENTE será no importe de R$ 84.000,00 (oitenta
e quatro mil reais).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se
necessário a vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00.Outras transferências de
convenio dos estados
3 principal, vinculando o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro reais),
conforme saldo da conta corrente nº 72.638-9 Projeto Florescer, agência 1179-7, banco do Brasil,
em conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com
disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante o exposto venho solicitar a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de excesso de arrecadação, (Rec.Vinculado Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42 da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº. 5.302/PMC/2024,
no valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais
), para atender a Secretaria Municipal de
Assistência Social e Trabalho- SEMAST, conforme abaixo discriminado:
A B
A CRIAR / SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$)
09
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO.
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO, vinculada a Receita:
1.7.2.4.99.0.1.00.00.00.00.00. Outras transferências de
convenio dos estados
3 principal.
CNV/365/SEAS/PGE/2023- O valor de R$ 84.000,00
(oitenta e quatro mil reais), saldo em Corrente: 72638-9,
ag. 1179-7 Banco do Brasil, em conformidade com o
disposto no Art. 43 § 1º inciso II da lei 4.320/64.
09.001
08.122.0002.2.031
GESTÃO ADMINISTRATIVASEMAST.
1.665.0400
Transf. de Convênios e Inst. Cong. Vinc. à
Assistência Social do Estado - Emenda
Bancada - Exercicio Corrente
3.3.90.32.00
MATERIAL, BEM
OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO
GRATUITA.
84.000,00
TOTAL GERAL 84.000,00
Para cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO especificado na coluna B, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 14/10/2024 - 08:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266495. Folha 2 de 3
Atenciosamente,
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL
PREFEITURA DE CACOAL:
CNPJ: 04.092.714/0001-28
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST
Av. Guaporé nº33387
3 Bairro: Jardim Clodoaldo
3 Cacoal/RO
3 CEP: 76965-528
Fone: 3907
3 4029/ Orçamento
3 semastcacoal.orcamento@gmail.com
ANA PAULA DE LIMA FERNANDES.
Secretária Municipal de Assist. Social e Trabalho
3 Interina.
Decreto nº. 9.788/PMC/2024.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Ana Paula de Lima Fernandes (CPF ###.###.922-##), em 14/10/2024 - 08:54, e pode ser validado pelo QR Code ao lado
e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/266495. Folha 3 de 3
29/12/23, 09:50 SEI/ABC - 0044796428 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=772996&id_documen… 1/7
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
TERMO
CONVÊNIO Nº CNV/365/SEAS/PGE/2023
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DA ASSISTÊNCIA E DO
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEAS, inscrita no CNPJ/MF nº 09.317.468/0001-89, com sede na Rua Farquar, n° 2986,
Complexo Rio Madeira Edicio Pacaás Novos, 6° Andar, Bairro Pedrinhas, nesta cidade de Porto Velho-RO, neste ato
representado pelo Diretor Administravo Financeiro ANDERSON MELO TINÔCO DA SILVA, Portaria nº 634 de 01 de Outubro
de 2021, publicado no DOE de 04 de outubro de 2021, Edição 198.
CONVENENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob nº 04.092.714/0001-28, situada na Rua ANISIO
SERRAO nº 002100, Centro, CEP: 76963852, no Município de Cacoal/RO, neste ato representado por seu atual Prefeito(a)
Municipal, o Sr(a). Adailton Antunes Ferreira, inscrito(a) no CPF/MF nº 898.XXX.XXX-68, de acordo com a representação que
lhe é outorgada.
Considerando que os Ordenadores de Despesas que assinam o presente termo reconhecem como originais ou fiéis aos
originais os documentos juntados no processo administravo n° 0005.005563/2023-49, que deu origem à realização do
presente Convênio, até mesmo em função do poder/dever de fiscalização do Administrador Público;
Celebram o presente CONVÊNIO, o qual se regerá pelas disposições da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, da Lei n° 5.204, de 23 de
junho de 2021, do Decreto Estadual nº 26.165, de 24 de junho de 2021, e do Decreto nº 24.041, de 8 de julho de 2019 e
alterações, seguindo as orientações condas no Parecer nº 153/2023/PGE-SEAS(ID 0044693377), aprovado por meio do Ato
259 (id. 0044774086), e demais normas pernentes, vinculando-se aos termos do Processo Administravo
n°0005.005563/2023-49, mediante as seguintes cláusulas e condições:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O objeto deste Convênio é o estabelecimento de regime de cooperação, entre CONVENENTE e CONCEDENTE, na execução do
projeto constante do Plano de Trabalho ID 0044772248, aprovado pela Secretaria do Estado da Assistência e do
Desenvolvimento Social - SEAS, por meio do Ato 259 (id. 0044774086), do Procedimento Administravo já idenficado, que,
para todos os efeitos, é parte integrante deste instrumento, conforme descrição sucinta abaixo:
Aquisição de brinquedos - "Projeto Florescer" para atender a Secretaria Municipal de Assistência Social -
SEMAST no Município de Cacoal, conforme justificativa apresentada no Plano de Trabalho ID 0044772248.
§ 1°. São vedados com recursos deste Convênio:
1. A realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. O pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor
que pertença aos quadros da Administração Pública federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, que esteja
lotado em qualquer dos entes parcipes;
3. O aditamento com alteração do objeto ou das metas;
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4. A ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida, ainda que em caráter de emergência;
5. A realização de despesas em data anterior ou posterior à vigência deste Convênio com recursos do mesmo; e
6. Realizar o pagamento de despesa sem antes exigir a emissão de nota fiscal.
§ 2°. Os recursos deste Convênio só poderão ser repassados ao CONVENENTE para atender a itens ou quantavos que não
façam parte de outro ajuste que esta pessoa jurídica tenha firmado para execução de objeto idênco ao descrito na cláusula
primeira, inclusive com outro poder, o que deverá ser fiscalizado pela SECRETARIA DE ESTADO.
§ 3°. Para liberação dos recursos previstos na cláusula terceira é necessária a abertura de conta bancária específica para este
Convênio, cabendo ao CONVENENTE a sua comprovação, bem como a obrigação de manter e movimentar os valores
repassados pela CONCEDENTE, observado, ainda, o disposto no parágrafo primeiro da cláusula quarta deste instrumento.
DO VALOR
CLÁUSULA SEGUNDA - O valor global do ajuste é de R$ 93.755,00 (noventa e três mil setecentos e cinquenta e cinco reais),
devendo ser desnado, exclusivamente, ao objeto de que trata a Cláusula Primeira, sendo vedada a sua desnação a
qualquer fim, elemento ou objeto diverso do indicado de forma discriminada no Plano de Trabalho aprovado pela
SECRETÁRIA DE ESTADO.
§ 1°. A parcipação financeira da CONCEDENTE será no importe deR$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais).
§ 2°. A contraparda da Convenente será de R$9.755,00 (nove mil setecentos e cinquenta e cinco reais), conforme
documentos anexos aos autos administravos, e no uso de seus próprios bens, serviços e pessoal, para execução deste
Convênio, e no gerenciamento dos recursos da CONCEDENTE, responsabilizando-se, de forma integral e isolada, pelos valores
que excederem o previsto.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA TERCEIRA - As despesas da CONCEDENTE decorrentes do presente ajuste sairão à conta da seguinte programação
orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 08 244 2111 2073 207301 – Elemento de Despesa: 33.40.41.02 – Fonte de
Recurso:1.500.0.07053 e NE ID 0044565757.
Parágrafo único. Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho, salvo se o CONVENENTE incorrer em
quaisquer das hipóteses de vedação legal, tal como a irregularidade fiscal, ainda que tal fato seja anterior à celebração da
avença.
DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA - Os recursos previstos na cláusula antecedente não poderão ser repassados ao CONVENENTE sem que
faça comprovação válida e tempesva de toda a regularidade fiscal, bem como a regularidade das obrigações referentes à
ulização de recursos anteriormente repassados.
§ 1°. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil
S/A, que manterá conta específica vinculada, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
§ 2°. Havendo contraparda em recursos financeiros, deverá o valor correspondente ser depositado antes pelo
CONVENENTE, na conta vinculada, como condição para liberação da parcela pela CONCEDENTE.
§ 3°. A comprovação de quitação das obrigações ajustadas em Convênios anteriores se dá pela comprovação de que não está
inadimplente perante o Sistema integrado de Administração Financeira do Governo Federal – SIAFI e de que não está inscrito
no Cadastro Informavo de Créditos Não Quitados – CADIN, se houverem recursos pertencentes à União; bem como a
comprovação de que não está inadimplente perante o SIAFEM.
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§ 4°. Para liberação dos recursos, em mais de uma parcela, é obrigatória a apresentação prévia de prestação de contas parcial
pelo CONVENENTE, e sua aprovação.
§ 5°. Enquanto não ulizados, os recursos oriundos deste ajuste devem ser aplicados em caderneta de poupança de
instuição financeira oficial, se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, bem como em fundo de aplicação
financeira a curto prazo, ou operação de mercado aberto lastreada em tulo da dívida pública federal, quando sua ulização
esver prevista para prazos menores, contanto que em todos estes casos não prejudique a consecução do objeto nos prazos
pactuados e os rendimentos auferidos sejam aplicados nos fins do Convênio.
DAS AQUISIÇÕES E CONTRATAÇÕES
CLÁUSULA QUINTA - Na execução das despesas deste Convênio, o CONVENENTE deverá seguir o estabelecido na Lei Federal
nº 8.666/1993, sem prejuízo da ulização do pregão eletrônico, como previsto na Lei Federal n° 10.520/2002, buscando
sempre a omização das compras e a execução dos serviços, em presgio a moralidade, impessoalidade, economicidade,
qualidade e eficiência, observado os valores, estado e especificações apresentados no Plano de Trabalho e em seus
complementos.
Parágrafo único. A CONCEDENTE não assume qualquer responsabilidade, ainda que subsidiária, perante terceiro pela
contratação de serviços ou compra de bens e produtos, com os recursos deste Convênio.
DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO
CLÁUSULA SEXTA - Fica assegurada ao Estado a prerrogava de exercer a autoridade normava, e o exercício do controle e
fiscalização, podendo, por 5 (cinco) anos, contados da aquisição efeva do bem, examinar e constatar in loco a aplicação dos
recursos, diretamente ou através de terceiros credenciados, observadas as disposições previstas na Portaria nº
582/2019/SEAS-GAB e Portaria n° 675/2020/SEAS-GAB, de 23 de novembro de 2020.
DAS OBRIGAÇÕES DOS PARTÍCIPES
CLÁUSULA SÉTIMA - Para a consecução dos objevos definidos na cláusula primeira os parcipes se comprometem e
aceitam as seguintes atribuições e responsabilidades, de acordo com o previsto no art. 8 do Decreto Estadual nº
26.165/2021.
§ 1°. A CONCEDENTE:
1. Repassar os recursos financeiros indicados na cláusula segunda, na forma estabelecida na legislação pernente;
2. Fiscalizar e avaliar a execução deste Convênio, designando comissão de servidores, por 5 (cinco) anos;
3. Analisar as comprovações de gastos e julgar a prestação de contas, atendendo prioritariamente ao que dispõe a
cláusula quinta;
4. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e
publicação de seu extrato na imprensa oficial.
§ 2°. O CONVENENTE:
1. Aplicar corretamente os recursos recebidos, que não poderão ser desnados a quaisquer outros fins, sob pena de
rescisão deste Convênio;
2. Manter em boas condições de segurança em arquivo todo e qualquer documento relavo a este Convênio pelo prazo
mínimo de cinco anos, contados da aprovação das contas do gestor da CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas do Estado
de Rondônia, correspondente ao exercício da concessão dos recursos;
3. Propiciar aos técnicos da CONCEDENTE o livre acesso para acompanhamento, supervisão, controle e fiscalização da
execução deste Convênio;
4. Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciários decorrentes de ulização de
recursos humanos, nos trabalhos deste Convênio, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que
incidam sobre ele;
5. Apresentar relatórios de execução sico-financeira e prestar contas dos recursos recebidos, na forma estabelecida na
legislação pernente, mencionada neste Convênio;
6. Exigir caso a caso a nota fiscal nos serviços e compras efetuados de terceiros, sendo vedado efetuar pagamento sem o
atendimento dessa condição;
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7. Indicar por escrito se há outros convênios ou outro po de ajuste para a mesma finalidade, descrita na cláusula
primeira;
8. Exigir que conste na nota fiscal e/ou recibo do vendedor, referência a este Convênio;
9. Prestar contas dos recursos em definivo no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a parr do término da execução do
convênio;
10. Restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto
deste Convênio.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA OITAVA - Este Convênio terá sua vigência por 120 (cento e vinte dias), a contar da data de liberação dos recursos,
podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
§ 1°. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do Convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª
parcela, independentemente do valor liberado.
§ 2°. Encerrado o prazo para a execução, o CONVENENTE tem até 60 (sessenta) dias para a prestação de contas final quanto
aos recursos por ela recebidos.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - O instrumento deverá ser executado em estrita observância às cláusulas avençadas e às normas
pernentes, sendo vedado:
1. realizar despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
2. pagar, a qualquer tulo, servidor ou empregado público integrante de quadro de pessoal do Órgão ou Endade da
Administração Pública Direta ou Indireta, salvo nas hipóteses previstas em leis federais específicas e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
3. ulizar, ainda que em caráter emergencial, os recursos para finalidade diversa da estabelecida no instrumento;
4. realizar despesa em data anterior à vigência do instrumento;
5. efetuar pagamento em data posterior à vigência do instrumento, salvo se o fato gerador da despesa tenha ocorrido
durante a vigência do instrumento pactuado;
6. realizar despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referentes a pagamentos ou
recolhimentos fora dos prazos, exceto, no que se refere às multas e aos juros, se decorrentes de atraso na transferência
de recursos pelo concedente e, desde que os prazos para pagamento e percentuais sejam os mesmos aplicados no
mercado;
7. transferir recursos para clubes, associações de servidores ou quaisquer endades congêneres, exceto para creches e
escolas ao atendimento préescolar;
8. realizar despesas com publicidade, salvo a de caráter educavo, informavo ou de orientação social, da qual não
constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal e desde que previstas no Plano de Trabalho;
e
9. pagamento, a qualquer tulo, a empresas privadas que tenham em seu quadro societário servidor público da ava,
empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista do órgão celebrante, por serviços prestados,
inclusive consultoria, assistência técnica ou assemelhados.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA - O CONVENENTE deverá realizar a prestação de contas dos recursos recebidos, após a conclusão de cada
uma das etapas previstas no Plano de Trabalho e ao final, dentro do prazo previsto na cláusula oitava.
§ 1°. A prestação de contas parcial e final será analisada e avaliada pela CONCEDENTE, que emirá parecer sob os seguintes
aspectos:
1. Técnico - quanto à execução sica e atendimento dos objevos do Convênio;
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2. Financeiro - quanto à correta e regular aplicação dos recursos do Convênio.
§ 2°. A prestação de contas, nos termos dos argos 22 a 27 do Decreto nº 26.165/2021, deverá ser feita em forma de
relatório acompanhado necessariamente destes documentos, naquilo que couber:
1. Ocio de encaminhamento da Prestação de Contas;
2. Cópia do Termo de Convênio, com a indicação da data de sua publicação;
3. Plano de Trabalho na forma estabelecida na legislação pernente;
4. Relatório de execução sico/financeiro;
5. Relação dos pagamentos realizados, com os respecvos números de notas fiscais, por ordem de datas destes
pagamentos;
6. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos recebidos em transferência, a
contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação financeira, se for o caso, e os saldos;
7. Extrato bancário integral da conta-corrente;
8. Relação dos bens e serviços, adquiridos, produzidos ou construídos com os recursos recebidos do Estado;
9. Termos de recebimento provisório e definivo, quando se tratar de obra de engenharia;
10. Cotações de preços empregadas, para as aquisições dos bens e realização dos serviços;
11. Cópia das faturas, notas fiscais, recibos de pagamentos, dos cheques, dos manuais relavos aos produtos adquiridos,
com as garanas, ordens bancárias e/ou guias de recolhimento bancário, tudo autencado;
12. Conciliação bancária;
13. Comprovante do recolhimento do saldo bancário do recurso, se houver;
14. Toda a documentação referente às compras e serviços;
15. Cópia do termo de aceitação definiva de obras, quando o Convênio almejar a execução de obra ou serviço de
engenharia;
16. Cópia do cronograma sico - financeiro;
17. Comprovante de recolhimento do saldo de recursos à conta indicada pela CONCEDENTE;
§ 3°. A contraparda do CONVENENTE será demonstrada no relatório de execução sico-financeira, bem como na prestação
de contas.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Este Convênio poderá ser denunciado por escrito a qualquer tempo, e rescindido de pleno
direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento das normas estabelecidas, por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne
material ou formalmente inexequível, dele decorrendo as responsabilidades pelas obrigações contraídas no prazo da sua
vigência.
§ 1°. Constuem movos de rescisão, nos termos do art. 28 do Decreto nº 26.165/2021, a constatação das seguintes
situações:
1. o inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
2. a constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção de informação em qualquer documento apresentado;
3. a verificação de qualquer circunstância que enseja a instauração de tomada de contas especial; e IV - a ocorrência da
inexecução financeira.
§ 2°. A rescisão do instrumento, quando resultar em dano ao erário, enseja a necessidade de encaminhamento dos Autos,
devidamente instruídos à Procuradoria-Geral do Estado, para fins de ajuizamento da ação de ressarcimento, exceto se houver
a devolução dos recursos devidamente corrigidos.
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§ 3°. Em caso de denúncia ou rescisão, o CONVENENTE devolverá imediatamente os valores restantes, na forma prevista
neste instrumento.
DA PROPRIEDADE DOS BENS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Nos termo da Lei Estadual nº 5.024/2021 e art. 33 do Decreto nº 26.165/2021, os parcipes
ficam obrigados a observar o seguinte:
1. Todo bem que tenha sido produzido, construído ou adquirido com os recursos provenientes do presente CONVÊNIO
fará parte integrante do acervo patrimonial do CONVENENTE (MUNICÍPIO), devendo ser tombado mediante aposição
de plaquetas numéricas de idenficação específica;
2. O uso do bem ou equipamento só é permido para os fins definidos no Plano de Trabalho aprovado pela autoridade
competente, respondendo o CONVENENTE exclusivamente pela conservação e manutenções prevenvas e correvas
dos mesmos, bem como por eventuais perdas e danos, salvo por fato resultante de caso fortuito ou força maior;
3. As despesas decorrentes de pagamento de manutenção, reparos e quaisquer outras necessárias ao uso do bem ou
equipamento ocorrerão por conta do CONVENENTE.
4. Os bens que estejam sob tularidade da concedente passarão automacamente a tularidade da convenente quando
já houver mais de cinco anos do convênio ou outro termo congênere ou quando já ver prestação de contas
homologadas, devendo a respecva unidade administrava dar baixa do patrimônio nos sistemas estaduais e informar
a contabilidade estadual para fins de ajuste no inventário.
DA RESTITUIÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, nos
casos previstos neste instrumento e no Decreto nº 26.165/2021, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais,
na forma da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução parcial ou total do objeto
deste Convênio.
§ 1°. Não havendo qualquer execução sica, nem ulização dos recursos, o recolhimento à conta única do Tesouro deverá
ocorrer sem a incidência dos juros de mora e, sem prejuízo da restuição das receitas obdas por decorrência das aplicações
financeiras realizadas.
§ 2°. Os saldos financeiros remanescentes, inclusive os provenientes das receitas obdas nas aplicações financeiras
realizadas, não ulizadas no objeto pactuado, serão devolvidos à Conta Única do Tesouro, no prazo improrrogável de 30
(trinta) dias, sob pena da imediata instauração de tomada de contas especial do responsável, providenciada pela autoridade
competente do órgão ou endade CONCEDENTE.
§ 3°. A devolução será realizada observando-se a proporcionalidade dos recursos transferidos e os da contraparda previstos
na celebração independentemente da época em que foram aportados pelas partes.
DA PUBLICIDADE
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objevo descrito na
cláusula primeira, será obrigatoriamente destacada a parcipação da CONCEDENTE e do CONVENENTE, mediante
idenficação, através de placa, faixa e adesivos, ficando vedados nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de
pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também será destacada a parcipação quando ocorrer divulgação,
através de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PUBLICAÇÃO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - Após as assinaturas neste Convênio, a Procuradoria Geral do Estado providenciará a
publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho-RO, para dirimir as questões decorrentes deste
Convênio.
§ 1º. Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai
assinado pelas partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução,
29/12/23, 09:50 SEI/ABC - 0044796428 - Termo
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=772996&id_documen… 7/7
devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado, a qual, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 620/2011,
compete vistar o ajuste.
Documento assinado eletronicamente por ANDERSON MELO TINOCO DA SILVA, Diretor, em 29/12/2023, às 10:27,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 29/12/2023, às 10:45,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril
de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0044796428 e
o código CRC 097A2C37.
Referência: Caso responda este(a) Termo, indicar expressamente o Processo nº 0005.005563/2023-49 SEI nº 0044796428
PLANO DE TRABALHO
ORGÃO/ENTIDADE PROPONENTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL/RO
CNPJ/MF
04.092.714/0001-28
ENDEREÇO
RUA ANÍSIO SERRÃO N. 2100 3 CENTRO
CIDADE
CACOAL/RO
UF/ESTADO
RONDÔNIA
CEP
76.963-804
DDD/TELEFONE
(69)3907-4149
ESFERA ADM
MUNICIPAL
CONTA CORRENTE BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA
1179-7
NOME DO RESPONSÁVEL
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF
898.452.772-68
C.I/ORGÃO EXPEDIDOR
110349 CTPS - RO
CARGO
PREFEITO
EMAIL INSTITUCIONAL
gabineteadm@hotmail.com
ENDEREÇO
Av. Juscelino
Kubstechek, 1009 3
Novo Horizonte
UF/ESTADO
CACOAL/RO
CEP
76.962-005
TELEFONE
(69)99285-8967
APRESENTAÇÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL E TRABALHO 3 SEMAST, A QUAL FAZ O ATENDIMENTO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES ASSISTIDAS
NOS PROGRAMAS SOCIAIS QUE A SECRETARIA OFERECE. CRIANÇAS ESSAS QUE SE ENCONTRAM EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, EM SITUAÇÃO DE RUA E/OU SEM ESTRUTURA FAMILIAR,
PRESTANDO DESDE ASSISTÊNCIA BÁSICA COMO ALIMENTAÇÃO, SAÚDE E MORADIA, COMO TAMBÉM
ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA E EDUCACIONAL. E PARA QUE ESSAS CRIANÇAS SEJAM MAIS FELIZES,
APRESENTAMOS O PROJETO FLORESCER QUE TEM COMO OBJETIVO A DISTRUIÇÃO DE BRINQUEDOS AS
CRINÇAS ATENDIDAS NOS PROGRAMAS.
DESCRIÇÃO DO PROJETO
TÍTULO DO PROJETO
PROJETO FLORESCER - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER CRIANÇAS
DOS PROGRAMAS SOCIAIS - SEMAST.
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
120 DIAS
BASE
LEGAL
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI N. 8.069/1990)
LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI N. 8.666/93)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1.988.
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA SEREM DOADOS À CRIANÇAS E ADOLESCENTES DO MUNICÍPIO,
ASSISTIDAS PELOS PROGRAMAS SOCIAIS IMPLEMENTADOS PELO MUNICIPIO DE CACOAL, CONTRIBUINDO
PARA A DIMINUIÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAIS.
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO
Caracterização dos Interesses Recíprocos
Sabendo que a SEAS e a SEMAST tem interesses em comum, sendo um deles atendimento à
crianças e adolescentes, em situação de vulnerabilidade social, proporcionando os meios
necessarios para alimentação, lazer, alegria, para tanto vimos por meio deste propôr a
formalização de convenio junto à este renomado órgão.
Relação Entre a Proposta Apresentada e os Objetivos e Diretrizes do Programa
Relação entre a proposta apresentada e os objetivos e diretrizes do Programa Estadual:
2073 - Fortalecer a Rede Socioassistencial Pública e Privada: aprimorar a parceria do
Estado com as prefeituras, outros órgãos e com as entidades não governamentais para a
realização de projetos de interesse público em prol da população.
O Projeto Florescer visa aquisição e distribuição de brinquedos, propiciando as crianças
e adolescentes inscritas nos programas do CRAS e ue vivem em situação de vulnerabilidade
social, recebam brinquedos, dessa forma levando alegria a muitos lares Cacoalenses.
Do Público Alvo
Serão beneficiados aproximadamente 14.500 crianças e adolescentes de ambos os sexos que
vivem em situação de vulnerabilidade no muncipio de Cacoal e Distritos.
Da abrangência
A área urbana e rural do municipio de Cacoal e Distritos.
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 27/12/2023 - 12:35, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/149656. Folha 1 de 4
Do Diagnóstico e Problema a Ser Resolvido
Tem como objeto do presente convênio o repasse de brinquedos para crianças carentes do
município de Cacoal, pois é através das brincadeiras que as crianças ultrapassam a
realidade e estes brinquedos contribuirão para a transformação de vidas através da
imaginação, assegurando às crianças seu direito a infância. Ser solidário é se
sensibilizar com a dor e necessidade do outro e ajudá-lo de alguma maneira sem esperar
nada em troca. Sendo assim visando formar pessoas mais empáticas e conscientes,
aproveitando o ensejo para incentivar ações de gentileza, não só nessa época, mas para uma
vida toda, é que a Prefeitura Municipal de Cacoal, através da Secretaria Municipal de Ação
social e trabalho vem propor convênio para o fornecimento de brinquedos infantis que serão
doados as crianças carentes residentes no município. Ver a alegria das crianças recebendo
um brinquedo durante os eventos realizados pela secretaria ( SEMAST) faz toda a diferença,
leva esperança e alegria para os pequenos. A realização do eventos que possa atender as
familias em situação de maior vulnerabilidade é um meio de estar sempre próximo da
população mais que mais necessita de atenção por parte do poder publico. Levando ainda em
consideração o momento difícil em que nos encontramos e, vendo que muitas famílias não tem
a mínima condição de arcar com o custeio dos presentes que alegrarão ainda mais essas
crianças é que faz juz a aquisição em tela. A distribuição dos brinquedos será organizada
pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SEMAST.
Dos Resultados Esperados
Proporcionar igualdade, garantir direitos, ver crianças e adolescentes atendidas e sendo
lembradas,onde geralmente os seus pais por se encontrar em situação de vulnerabilidade
social, não podem comprar um presente.
Levar alegria e ver o sorriso no rosto de cada crianca e adolescente que será beneficiada.
OBJETIVOS
OBJETIVO GERAL
Com a aquisição dos brinquedos, o Projeto Florescer realizará a distribuição, levando
alegria a todas as crianças e adolescentes inscritas nos programas através da SEMAST do
municipio de Cacoal.
OBJETIVOS ESPECÍFICOS
Atender crianças e adolescentes em vulnerabilidade social contribuindo para o seu
desenvolvimento, pois, através dos brinquedos a criança desenvolve a imaginação,
criatividade e o relacionamento interpessoal.
METAS E ETAPAS Ind.
Data
Inicia l
Data
Final
Monitoramento
Produto Indicador
META DESCRIÇÃO/ESPECIFICAÇÃO UND ALR
60
DIAS
1
BOLA DENTE DE LEITE EM VINIL
COR BRANCA, PESO MÍNIMO 170
GRS. DIÂMETRO MÍNIMO 26 CM.
EMBALAGEM INDIVIDUAL.
5.000
ALR
60
DIAS
AQUISIÇÃO DO
ITEM
NOTA FISCAL,
RELAT
FOTOGRAFICO
BONECA COM CABELO, VESTIDO
ESTAMPADO, BRAÇOS, PERNAS E
CABEÇA DE PLÁSTICO VINIL E
CORPO DE PLÁSTICO RÍGIDO,
MEDINDO APROXIMADAMENTE 27 CM.
EMBALAGEM INDIVIDUAL.
5.000 ALR
60
DIAS
AQUISIÇÃO DO
ITEM
NOTA FISCAL,
RELAT.
FOTOGRAFICO
CAMINHÃO CAÇAMBA EM PLÁSTICO:
FABRICADO EM PLÁSTICO
RESISTENTE EM CORES SORTIDAS
MEDIDAS APROXIMADAMENTE 29 CM X
13 CM. EMBALAGEM INDIVIDUAL.
4.500 ALR
60
DIAS
AQUISIÇÃO DO
ITEM
NOTA FISCAL,
RELAT.
FOTOGRAFICO
META QUANTITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
Prefeitura de Cacoal
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AQUISIÇÃO DOS
BRINQUEDOS, SENDO:
BONECAS, CAMINHOES
CACAMBA E BOLAS DE
LEITE.
APROXIMADAMENTE 14.500 CRIANÇAS E
ADOLESCENTES ATENDIDOS.
PROPORCIONAR MOMENTOS DE ALEGRIA
AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL
META QUALITATIVA
DESCRIÇÃO INDICADOR RESULTADO PRETENDIDO
AQUISIÇÃO DOS
BRINQUEDOS, SENDO:
BONECAS, CAMINHOES
CACAMBA E BOLAS DE
LEITE.
DISTRIBUIR UM BRINQUEDO PARA QUE
AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES
ASSISTIDAS NOS PROGRAMAS SOCIAIS
DE CACOAL.
SATISFAÇÃO E ALEGRIA DAS CRIANÇAS
E ADOLESCENTES.
METODOLOGIA
Os brinquedos constantes neste Plano de Trabalho serão distribuidos em sua integralidade
as crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social por meio da Secretaria
Municipal de Assistência Social e Trabalho 3 SEMAST, em eventos em datas especificas a
serem definidas pela Secretaria no ano de 2024, as equipes de servidores da secretaria
já desenvolve ações nos bairros/localidades as atividades ja desenvolvidas nos bairros
periféricos da cidade de Cacoal serão distribuidos os brinquedos para as crianças
cadastradas nos programas sociais do município e, ao final, será elaborado pela SEMAST
relatório contendo a relação e quantidade de brinquedos entregues. Foram escolhidos
bairros com alta taxa de vulnerabilidade social. São eles: São Marcos, Paineiras, Alpha
Parque,Santo Antônio, Vilage do Sol, Teixeiro, Josino Brito, Limoeiro, Vitória, Parque
dos lagos, Morada Digna, Jardim Itália, Habitar Brasil,Vista Alegre, Riozinho,
Divinópolis e o Abrigo Pingo de Gente.
INDICAÇÃO DE SUSTENTABILIDADE DA PROPOSTA
A Prefeitura de Cacoal atenderá a Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho 3
SEMAST, tendo como a Secretaria a responsável por executar o processo de compra e
repasse dos itens a ser adquiridos, Que garantirá equipe técnica especializada para
contribuição com as atividades e ações sociais junto aos assistidos, acompanhando e
oferecendo suporte assistencial, com a distribuição dos brinquedos de forma regular
através da SEMAST.
PLANO DE APLICAÇÃO - NATUREZA DA DESPESA
VALOR (R$) CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECÍFICAÇÃO
33.44.4
1
AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS 93.755,00 84.000.00 9.755,00
CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
CONCEDENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
R$
8
4.000,00
PROPONENTE
Parcela Única 1º Repasse 2º Repasse 3º Repasse 4º Repasse 5º Repasse
R$
9
.755
,00
PESQUISAS DE PREÇOS
COTAÇÃO 01 COTAÇÃO 02 COTAÇÃO 03
QTDE
TOTAL
MENOR VALOR
UNIT. R$
VALOR TOTAL
R$
BANCO DE PREÇOS PAPELARIA VÊNUS
ATAS DE REGISTRO
DE PREÇOS Nº 138,
139 E 140/2023 DA
PREFEITURA
MUNICIPAL DE
CACOAL
Prefeitura de Cacoal
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DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal desta organização, declaro para fins de prova
junto a todos os órgãos públicos municipais, estaduais e federais, para os efeitos e sob
as penas da lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o
Tesouro Nacional ou qualquer Órgão ou Entidade da administração pública Estadual,
Municipal e Federal que impeça a transferência de recursos oriundos de dotações
consignadas nos orçamentos do Governo Federal, na forma deste plano de trabalho.
CACOAL, 27 DE DEZEMBRO DE 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO DE CACOAL/RO
ITEM 1 - BONECA
VALOR UNIT.
R$9,65
ITEM 1 - BONECA
VALOR UNIT.
R$27,20
ITEM 1 - BONECA
VALOR UNIT.
R$3,95
5.000 3,95 19.750,00
ITEM 2 - CAMINHÃO
CACAMBA EM PLÁSTICO
VALOR UNIT.
R$11,20
ITEM 2 - CAMINHÃO
CACAMBA EM PLÁSTICO
VALOR UNIT.
R$52,00
ITEM 2 - CAMINHÃO
CACAMBA EM
PLÁSTICO
VALOR UNIT.
R$9,49
4.500 9,49 42.705,00
ITEM 3 - BOLA DENTE
DE LEITE
VALOR UNIT.
7,74
ITEM 3 - BOLA DENTE
DE LEITE
VALOR UNIT.
R$7,20
ITEM 3 - BOLA
DENTE DE LEITE
VALOR UNIT.
6,26
5.000 6,26 31.300,00
VALOR TOTAL DO CONVÊNIO R$ 93.755,00
Prefeitura de Cacoal
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_______________________________________________________
DECLARAÇÃO DE DISPONIBILIDADE DE CONTRAPARTIDA
Declaro, sob as penas da Lei, e em conformidade com a Lei
de Diretrizes Orçamentária vigente e com a Lei Complementar nº
101, de 04/05/2000, que dispomos dos recursos orçamentários, no
valor de R$ 9.755,00 (nove mil e setecentos e cinqüenta e cinco
reais), para participação, a título de Contrapartida
Financeira, no repasse de recursos destinados a PROJETO
FLORESCER - AQUISIÇÃO DE BRINQUEDOS PARA ATENDER CRIANÇAS DOS
PROGRAMAS SOCIAIS - SEMAST.
Os recursos estão dispostos na rubrica orçamentária
conforme segue:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.001
UNIDADE DE DESPESA: 01 3 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.32.00
Cacoal - RO, 21 de novembro de 2023.
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal
CPF nº. 898.452.772-68
Prefeitura de Cacoal
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Consultas - Investimentos Fundos - Mensal
G3370809564681031
08/08/2024 10:00:22
Cliente
Agência 1179-7
Conta 72638-9 PROJETO FLORESCER
Mês/ano referência AGOSTO/2024
BB RF CP Automático - CNPJ: 42.592.315/0001-15
Data Histórico Valor Valor IR Prej. Comp. Valor IOF Quantidade cotas Valor cota Saldo cotas
31/07/2024 SALDO ANTERIOR 96.165,63 75.190,014245
08/08/2024 SALDO ATUAL 96.333,37 75.190,014245 75.190,014245
Resumo do mês
SALDO ANTERIOR 96.165,63
APLICAÇÕES (+) 0,00
RESGATES (-) 0,00
RENDIMENTO BRUTO (+) 167,74
IMPOSTO DE RENDA (-) 0,00
IOF (-) 0,00
RENDIMENTO LÍQUIDO 167,74
SALDO ATUAL = 96.333,37
Disponível p/ Resg = 96.333,37
Carência p/ Resg = 0,00
IR Estimado = 0,00
IR complementar = 0,00
IOF estimado = 0,00
Aplicações em ser
Data Documento Valor aplicado Quantidade cotas Saldo cotas
19/12/2023 909.117.919 9.755,00 7.995,894914 7.995,894914
10/04/2024 909.117.910 84.000,00 67.194,119331 67.194,119331
Valor da Cota
31/07/2024 1,278968112
08/08/2024 1,281199006
Rentabilidade
No mês 0,1744
No ano 4,7714
Últimos 12 meses 8,6015
VALORES LÍQUIDOS PARA RESGATE
Projeção para 08/08/2024 - Cota: 1,281199006
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC 0800 729 0722 Ouvidoria BB 0800 729 5678
Para deficientes auditivos 0800 729 0088
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
PROCESSO: 30.975/2024
ASSUNTO: AQUISIÇÃO DE BENS P/ DISTRIBUIÇÃO GRATUITA EM ANO
ELEITORAL.
ORGÃO REQUISITANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E TRABALHO - SEMAST.
PARECER JURÍDICO
A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, por seu Procurador ao final
assinado, com fulcro na Lei n. 2.413/PMC/08, emite o seguinte parecer:
Trata-se de memorando (ID 523874), datado de 02/09/2024, formulado pela
Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho - SEMAST, onde solicita a
análise e parecer jurídico quando a (i)legalidade quanto a execução de convênio que
objetiva adquirir objetos para a distribuição gratuita, ante as vedações eleitorais.
É o relatório, passo a opinar.
Para efeitos do artigo 73 da Lei nº 9.507/1997, considera-se agente público
quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição,
nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou
vínculo, mandato, cargo, emprego ou função nos órgãos ou entidades da
administração pública direta, indireta, ou fundacional (§1º).
Nota-se que a conceituação de agente público trazida pela Lei das Eleições
é amplíssima, abarcando agentes políticos, servidores efetivos e comissionados,
empregados públicos permanentes ou temporários, estagiários e qualquer outro que
se vincule à administração no exercício de mandato, cargo, emprego ou função.
As vedações previstas no citado artigo são norteadas pelo princípio da
igualdade de oportunidades entre os candidatos e, em especial no parágrafo 10,
objetivou o legislador resguardar a não utilização da máquina pública em caráter
eleitoreiro e, consequentemente, o desvirtuando a finalidade da conduta
administrativa, dado o potencial favorecimento de um candidato ou partido político
em desfavor de outro, em prejuízo ao exercício da democracia.
Em uma interpretação literal do Art. 73, §10, conclui-se que o legislador
ordinário só vedou o ato da distribuição em si, e não a aquisição de bens cuja
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
destinação final, eventualmente, será a distribuição gratuita.
Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes
condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos
nos pleitos eleitorais:
(...)
§ 10. No ano em que se realizar eleição, fica proibida a distribuição gratuita
de bens, valores ou benefícios por parte da Administração Pública, exceto nos
casos de calamidade pública, de estado de emergência ou de programas
sociais autorizados em lei e já em execução orçamentária no exercício anterior,
casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de
sua execução financeira e administrativa.
Perceba que do teor do referido artigo, a proibição só contempla o verbo
distribuir, e não o adquirir.
Portanto, entendemos que não há vedação da abertura de procedimento
administrativo de licitação para aquisição de bens cuja finalidade seja a distribuição
gratuita, desde que, durante todo o ano eleitoral (01/01/2024 até 31/12/2024) não
ocorra sua efetiva distribuição gratuita para os beneficiários finais.
Ademais, sempre é desejável a efetiva utilização de recursos provenientes
de eventuais convênios, eis que irão ser revertidos em prol da Municipalidade,
entretanto, devem ser observadas as questões de armazenamento, manuntenção da
qualidade e perecidade dos itens, de modo que permaneçam em boas condições
para uma eventual premiação no próximo exercício.
Cumpre ressaltar, que é vedado fazer uso promocional da distribuição
gratuita de bens e serviços de caráter social, custeados pelo Poder Público, de
acordo com o art. 73, IV, da Lei 9.504/1997.
Por óbvio, a presente manifestação tem como base tão somente a análise
do § 10, do art. 73, sem adentrar ao mérito de eventuais limitações/questões
orçamentárias.
Desta feita, esta Procuradoria, por meio de seu Procurador signatário, opina
que é vedada a pretendida distribuição gratuita de bens, eis que não se enquadra
nas exceções previstas na Lei, entretanto, tal vedação não abrange a aquisição de
bens (mediante certame licitatório) cuja finalidade seja a distribuição gratuita, desde
que durante todo o ano eleitoral (01/01/2024 até 31/12/2024) não ocorra sua efetiva
distribuição (entrega) gratuita para os beneficiários finais, nos termos do art. 73, IV,
da Lei 9.504/97.
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Contencioso Administrativo
Rua Anísio Serrão, 2100, centro 3 Cacoal-RO 3 Telefone (69) 3907-4109.
Submeta-se à apreciação da autoridade competente para, querendo,
ratifique o presente parecer.
Cacoal/RO, 03 de setembro de 2024.
NELSON ARAÚJO ESCUDERO FILHO Richer de Souza Della Torre
PROCURADOR DO MUNICÍPIO Assessor Jurídico
OAB/RO 787 OAB/RO 12.690
Prefeitura de Cacoal
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