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materia nº 167/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-10-25
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.(R$354.121,72 SEMED)
native_id4094

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao executivo para sanção e promulgação da Lei.
2024-11-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando a elaboração do autógrafo.
2024-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples de ofício.
2024-11-21 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-11-08 Aguardando Parecer Jurídico — Para análises e emissão de parecer jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-05 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para análises e emissão de parecer jurídico.
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-25 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:27:39.966043-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 28

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 435/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação e posterior aprovação do referido 
Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 24/10/2024 - 10:36, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/271588. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas a 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de 
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da 
Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos financeiros, de forma direta, 
aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar dos alunos da rede estadual 
de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que regulamenta a Lei 
n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de Transporte 
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio 
do transporte do educando residente em zona rural. 
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os 
alunos estaduais e municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal 
de Educação, devendo a CRE - Coordenadoria Regional de Educação, realizar 
planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 
4.426/2018, para a unificação do mesmo. 
Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados 
na rede de ensino estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de 
Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que se destinam exclusivamente ao custeio 
do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município. 
Considerando que o valor previsto para 2024 foi de R$ 5.700.000,00 (cinco 
milhões e setecentos mil reais), sendo este regulamentado pela portaria nº 1392 de 
30 janeiro de 2024 o valor de repasse para Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões 
novecentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e quinze centavos) 
e devidamente retificada pela portaria nº 2070 de 21 de fevereiro de 2024, informando 
o valor para 6.009.306,52 (seis milhões, nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta e 
dois centavos). 
Considerando que fora inserido ao orçamento corrente o valor de R$ 
309.306,52 (trezentos e nove mil, trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), 
sendo o valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois mil cento e trinta e dois reais e trinta 
e sete centavos) através do Decreto nº 9.733/PMC/2024 e Lei nº 5.351/PMC/2024 e 
R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e setenta e quatro reais e 
quinze centavos) por meio do Decreto nº 9.693/PMC/2024 e Lei nº 5.319/PMC/2024. 
Considerando a publicação da Portaria n º 11.244 de 07 de outubro de 2024, a 
qual aprova o acréscimo de valores, após análise dos dados enviados e atestados 
tanto pelo Município e quanto pela Superintendência Regional de Educação, que 
intercorre no aditivo de valores de R$ 354.121,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil, 
cento e vinte e um reais e setenta e dois centavos), totalizando o valor total após 
aditivos o montante de R$ 6.363.428,24 (seis milhões, trezentos e sessenta e três mil, 
quatrocentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos). 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/271588. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Considerando que conforme portaria nº 11.244 de 07 de outubro de 2024, a 
qual demonstra um provável excesso, e a necessidade de garantir aplicação do 
recurso acima citado, faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 
1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênio dos Estados Destinadas 
a Programas de Educação, vinculando o valor de R$ 354.121,72 (trezentos e 
cinquenta e quatro mil, cento e vinte um reais e setenta e dois centavos) em 
conformidade com anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em 
consonância com disposto no art. 43, § 1 inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual, do incluso 
Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 354.121,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil, cento 
e vinte e um reais e setenta e dois centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 112 - 3.3.90.39.00.00 15710000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 354.121,72 
Total Suplementação: R$ 354.121,72 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 354.121,72 
Total da Receita: R$ 354.121,72 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 23 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 466/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$354.121,72 (trezentos e cinqüenta e quatro mil cento e vinte e um reais
e setenta e dois centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
112
- 3.3.90.39.00.00 15710000 354.121,72
Total Suplementação: R$ 354.121,72
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.4.51.01.00.00000000 Fonte: 15710000 354.121,72
Total da Receita: 354.121,72
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 21/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
Page 2 of 4
Memorando nº 466/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
Page 3 of 4
Considerando
a necessidade em dar andamento as atividades relacionadas
a Secretaria Municipal de
Educação - SEMED.
 Considerando a Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar 
Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de
transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que realizarem o transporte escolar
dos alunos da rede estadual de ensino residentes em zona rural. O Decreto n° 24.490/2019, que
regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que Institui o Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do
educando residente em zona rural. 
Considerando o calendário escolar atendido pelo transporte escolar para os alunos estaduais e 
municipais sendo emitido oficialmente pela Secretaria Municipal de Educação, devendo a CRE -
Coordenadoria Regional de Educação, realizar planejamento conjunto com o Município de sua
jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
 Considerando que os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensin
o
estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir que se destinam exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente
pelo Município. 
Considerando que o valor previsto para 2024 foi de R$ 5.700.000,00 (cinco milhões e setecentos mil
reais), sendo este regulamentado pela portaria nº 1392 de 30 janeiro de 2024 o valor de repasse para
Cacoal em R$ 5.957.174,15 (cinco milhões novecentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro
reais e quinze centavos) e devidamente retificada pela portaria nº 2070 de 21 de fevereiro de 2024,
informando o valor para 6.009.306,52 (seis milhões nove mil e trezentos e seis reais e cinquenta e dois
centavos).
Considerando que fora inserido ao orçamento corrente o valor de R$ 309.306,52 (trezentos e nove
mil trezentos e seis reais e cinquenta e dois centavos), sendo o valor de R$ 52.132,37 (cinquenta e dois
mil cento e trinta e dois reais e dezessete centavos) através do Decreto nº 9.733/PMC/2024 e Lei nº
5.351/PMC/2024 e R$ 257.174,15 (duzentos e cinquenta e sete mil cento e setenta e quatro reais e
quinze centavos) por meio do Decreto nº 9.693/PMC/2024 e Lei nº 5.319/PMC/2024.
Considerando a publicação da Portaria n º 11.244 de 07 de outubro de 2024, a qual aprova o
acréscimo de valores, após análise dos dados enviados e atestados tanto pelo Município e quanto pela
Superintendência Regional de Educação, que intercorre no aditivo de valores de R$ 354.121,72
(trezentos e cinquenta e quatro mil e cento e vinte e um reais setenta e dois centavos), totalizando o valor
total após aditivos o montante de R$ 6.363.428,24 (seis milhões trezentos e sessenta e três mil
quatrocentos e vinte e oito reais e vinte quatro centavos).
Considerando que conforme portaria nº 11244 de 07 de outubro de 2024, a qual demonstra um
provável excesso, e a necessidade de garantir aplicação do recurso acima citado, faz-se necessário a
vinculação do repasse a Receita 1.7.2.4.51.0.1.00.00.00.00.00 - Transferências de Convênio dos
Estados Destinadas a Programas de Educação, vinculando o valor de R$ 354.121,72 (trezentos e
cinquenta e quatro mil cento e vinte um reais e setenta e dois centavos) em conformidade com anexo
TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, § 1 inciso II
da Lei 4.320/64. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de
R$ 354.121,72 (trezentos e cinquenta e quatro mil cento e vinte um reais e setenta e dois centavos) para
atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 21/10/2024 - 11:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
21/10/2024
Page 4 of 4
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 21/10/2024 - 11:51, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269886. Folha 4 de 4 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 17/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268514. Folha 1 de 3 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 17/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268514. Folha 2 de 3 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 17/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/268514. Folha 3 de 3 
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 1/8
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
Portaria nº 1392 de 30 de janeiro de 2024
Regulamenta
as diretrizes
quanto aos
procedimentos
dos cálculos
per￾nente ao
Programa
Estadual de
Transporte
Escolar
Compar￾lhado
Ir e Vir, com
vistas ao
cronograma
de
desembolso
aos
municípios,
para
contratação
dos serviços
de locação e
manutenção
do transporte
escolar dos
alunos da
Rede Pública
Estadual para
o exercício de
2024 e dá
outras
providências.
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 2/8
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o ar￾go 71 da Cons￾tuição do Estado de Rondônia, e considerando:
Ser dever do Estado com a educação, garan￾r o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de transporte,
conforme prevê o ar￾go 208, inciso VII, da Cons￾tuição Federal;
A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII -
assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
A Decisão Norma￾va n. 02/2016/TCE-RO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Instrução Norma￾va nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento
do Sistema de Controle Interno de todas as en￾dades, órgãos e poderes subme￾dos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Lei nº 4.426/2018, que ins￾tuiu o Programa Estadual de Transporte Escolar Compar￾lhado Ir e Vir, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o
obje￾vo de transferir recursos financeiros, de forma direta, aos Entes Municipais que prestam atendimento de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em
zona rural;
O Decreto 24.490/2019, que regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que <Ins￾tui o Programa Estadual de Transporte Escolar Compar￾lhado Ir e Vir,
direcionado à transferência de recursos para custeio do transporte do educando residente em zona rural=;
A necessidade de norma￾zar os procedimentos administra￾vos rela￾vo aos cálculos, com vistas ao cronograma de desembolso para o exercício de 2024 e publicação de
valores a serem repassados aos municípios para a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, com o intuito de melhorar o desenvolvimento e desempenho das
a￾vidades desta Secretaria de Estado da Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 3º da Lei 4.426/2018 e inciso, IV do Art. 8º do Decreto 24.490/2019.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1°. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar
Compar￾lhado Ir e Vir que des￾nam-se exclusivamente ao custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. Os alunos referidos no caput deste ar￾go serão definidos com base no censo escolar, conforme a Lei nº 4.426/2018, tendo a CRE- Coordenadoria Regional
de Educação a atribuição de informar, iden￾ficar e atestar esses alunos nos trajetos atendidos.
Art. 2º. Serão atendidos os alunos que residirem a par￾r de 02 (dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual es￾verem matriculados, sendo a distância calculada por
meio de levantamento realizado pelo Município e conferido pela Coordenadoria Regional de Educação – CRE sob sua jurisdição.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado até a escola onde efe￾var sua matrícula.
Art. 4°. O calendário escolar será emi￾do oficialmente pela SEDUC, devendo a CRE realizar planejamento conjunto com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da
Lei nº 4.426/2018, para a unificação do mesmo.
Art. 5º. O Governo do Estado de RO, através da SEDUC, publicará anualmente planilha com os cálculos dos valores para repasse aos municípios para a execução do
transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 3/8
§ 1º O cálculo do valor para o repasse a Prefeitura Municipal será realizado tendo como base o Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
§ 2º O cálculo considerará o Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural e o Censo escolar: rota, quilometragem, trajeto, ￾po de pavimentação previamente
definido.
§ 3º O ￾po de veículo a ser u￾lizado para o calculo será, a saber:
1. Ônibus Rural Escolar - ORE 1: ônibus com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga ú￾l líquida de no mínimo 2.000kg, comportando transportar 23
(vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e nove) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
2. Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4): ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro), com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade
de carga ú￾l líquida de no mínimo 1.500kg, comportando transportar 23 (vinte e três) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
3. Ônibus Rural Escolar - ORE 2: ônibus com comprimento total máximo de 9.000mm, capacidade de carga ú￾l líquida de no mínimo 3.000kg, comportando transportar 31
(trinta e um) passageiros adultos sentados ou 44 (quarenta e quatro) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
4. Ônibus Rural Escolar - ORE 3: ônibus com comprimento total máximo de 11.000mm, capacidade de carga ú￾l líquida de no mínimo 4.000kg, comportando transportar 44
(quarenta e quatro) passageiros adultos sentados ou 59 (cinquenta e nove) estudantes sentados com plataforma elevatória veicular.
§ 4º Todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor.
§ 5º O cálculo das rotas realizadas por veículos da frota própria do Município, terá como base as Instruções Gerais do Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar
Rural, conforme consulta realizada PGE/Procuradoria Setorial SEDUC.
Art. 6º. Os parâmetros definidos pela SUPEL dividem-se em seis polos: Regional Vilhena, Regional Cacoal, Regional Ji-Paraná, Regional Ariquemes, Regional São Miguel do
Guaporé e Regional Porto Velho. A divisão dos municípios por polo regional ocorre como apresentado na tabela abaixo:
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 4/8
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 5/8
Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024 DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado 0045521494
Art. 7º - A tabela abaixo corresponde ao levantamento de custo elaborado pela Gerência de Transporte Escolar-GTE/CCTE-SEDUC, e, valor a ser repassado por município,
em conformidade com as planilhas apresentadas pelas Coordenadorias Regionais - CRE's, pelos entes Municipais e pelo Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 6/8
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 7/8
Fonte: SEDUC-GTE
Art. 8º. O serviço de transporte escolar, tanto o terceirizado quanto o realizado por frota própria, deverá obedecer as condições previstas na Lei 4.426/2018, e Legislação de
Transito vigente.
Art. 9º. Os veículos que atendem os alunos que u￾lizam o transporte escolar rural deverá estar sob cobertura de seguro, plotado com a publicidade do Programa Estadual
de Transporte Escolar Ir e Vir, licenciado e equipado, na forma exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas per￾nentes, bem como o condutor deverá ser devidamente
habilitado com o curso de condutor de transporte escolar.
Art. 10. As adesões e os repasses relacionados ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compar￾lhado Ir e Vir, serão firmados e calculados referente ao atendimento de
210 dias, incluindo a recuperação conforme § 1° art. 2º do Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019.
Art. 11. Os valores serão repassados em 04 parcelas de fevereiro a novembro de cada exercício, conforme Art. 3º § 3º, da Lei 4.426/2018 - Programa Ir e Vir.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI
Secretária de Estado da Educação
31/01/2024, 11:18 SEI/ABC - 0045557741 - Portaria
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_visualizar&acao_origem=protocolo_pesquisar&id_documento=46757204&infra_sistema=100000100&infra_unidade_atual=110001802&infra_hash… 8/8
Documento assinado eletronicamente por Ana Lucia da Silva Silvino Pacini, Secretário(a), em 30/01/2024, às 22:09, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput
e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0045557741 e o código CRC 12090F51.
Referência: Caso responda esta Portaria, indicar expressamente o Processo nº 0029.001193/2024-83 SEI nº 0045557741
Criado por 63064227220, versão 32 por 46926518220 em 30/01/2024 16:27:38.
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prerrogativas legais e considerando o disposto no Art. 14, da Lei nº 11.947/2009, Lei 3.753 de 30/12/2015 e nas
Resoluções do FNDE relativas ao PNAE, através da Secretaria de Estado da Educação, vem realizar Chamada Pública
para aquisição de gêneros alimentícios da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao
atendimento do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e Programa Estadual de Alimentação Escolar -
PEALE para atendimento aos alunos matriculados nas escolas estaduais de Alvorada do Oeste, Ji-Paraná e Presidente
Médici, onde serão utilizados os recursos do PNAE 2024 e reprogramados e recursos do PEALE complementação 2024
e reprogramados. Os interessados (Grupos Formais detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores
de DAP/CAF física) do município de Ji-Paraná deverão apresentar a documentação para cadastramento e habilitação e
retirada do quantitativo de itens a serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das 8:00h às 12:30h,
pessoalmente na CRE/SEDUC no endereço Rua Seis de maio, n°1722, bairro Casa Preta, Ji-Paraná-RO, no setor
Financeiro. Os interessados (Grupos Formais detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores de
DAP/CAF física) do município de Alorada do Oeste deverão apresentar a documentação para cadastramento e
habilitação e retirada do quantitativo de itens a serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das
8:00h às 12:00h presencialmente no escritório da EMATER de Alvorada do Oeste. Os interessados (Grupos Formais
detentores de DAP/CAF jurídica e produtores individuais detentores de DAP/CAF física) do município de Presidente
Médici deverão apresentar a documentação para cadastramento e habilitação e retirada do quantitativo de itens a
serem adquiridos pelas escolas até o dia 14 de março de 2024, das 8:00h às 12:00h presencialmente no escritório da
EMATER de Presidente Médici. A presente Chamada Pública (abertura dos envelopes com os projetos de venda) será
realizada na data de 15 de março de 2024 às 9:00 horas na escola EEEMTI Jovem Gonçalves Vilela, localizada
na Rua Antônio Ferreira de Freitas, 211 - Bairro 02 de Abril, no município de Ji-Paraná - RO para atendimento às escolas
de Ji-Paraná. A Chamada Pública (abertura dos envelopes com os projetos de venda) para atendimento às escolas de
Alvorada do Oeste será realizada na data de 19 de março de 2024 às 09:00 horas no CEEJA Euclides da
Cunha localizado na rua Monteiro Lobato, 5059 - Alvorada do Oeste-RO. A Chamada Pública (abertura dos envelopes
com os projetos de venda) para atendimento às escolas de Presidente Médici será realizada na data de 20 de
março de 2024 às 09:00 horas na EEEFM Professor Paulo Freire localizada na rua Rua Otávio Rodrigues de
Matos, nº 2187, no município de Presidente Médici-RO.
Ji-Paraná, 23 de fevereiro de 2024.
ROSÂNGELA APARECIDA MARUM CÂNDIDO
Coordenadora Regional de Educação I
CRE/SEDUC 3 Polo Ji-Paraná-RO
Protocolo 0046154441
Portaria nº 2070 de 21 de fevereiro de 2024
Regulamenta as diretrizes quanto aos procedimentos dos cálculos pertinente ao Programa Estadual de Transporte
Escolar Compartilhado Ir e Vir, com vistas ao cronograma de desembolso aos municípios, para contratação dos
serviços de locação e manutenção do transporte escolar dos alunos da Rede Pública Estadual para o exercício de 2024
e dá outras providências.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do
Estado de Rondônia, e considerando:
Ser dever do Estado com a educação, garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da educação
básica, por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da Constituição
Federal;
A Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos arts. 10 e 11 da Lei no 9.394, de 20 de
dezembro de 1996: Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de: VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede
estadual;
A Decisão Normativa n. 02/2016/TCE-RO do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Instrução Normativa nº 58/2017/TCE-RO, que dispõe sobre diretrizes para a responsabilização de agentes
públicos em face da inexistência ou inadequado funcionamento do Sistema de Controle Interno de todas as entidades,
órgãos e poderes submetidos ao controle do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
A Lei nº 4.426/2018, que instituiu o Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, no âmbito da
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, com o objetivo de transferir recursos ünanceiros, de forma direta, aos
Entes Municipais que prestam atendimento de transporte escolar aos alunos da rede estadual de ensino residentes em
zona rural;
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
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O Decreto 24.490/2019, que regulamenta a Lei n° 4.426, de 10 de dezembro de 2018, que “Institui o Programa
Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir, direcionado à transferência de recursos para custeio do
transporte do educando residente em zona rural”;
A necessidade de normatizar os procedimentos administrativos relativo aos cálculos, com vistas ao cronograma
de desembolso para o exercício de 2024 e publicação de valores a serem repassados aos municípios para a execução
do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual, com o intuito de melhorar o desenvolvimento e
desempenho das atividades desta Secretaria de Estado da Educação, em cumprimento ao disposto no § 2º do Art. 3º
da Lei 4.426/2018 e inciso, IV do Art. 8º do Decreto 24.490/2019.
A necessidade de ratificar os dados e valores apresentados na Portaria nº 1392, de 30 de janeiro de
2024, ao tempo em que retifica os dados e valores das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, por
meio desta Portaria.
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DOS CRITÉRIOS E NORMAS DE ATENDIMENTO AO TRANSPORTE ESCOLAR
Art. 1°. Os alunos da Educação Básica regularmente matriculados na rede de ensino estadual serão atendidos
com recursos do Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e Vir que destinam-se exclusivamente ao
custeio do transporte escolar, executado direta ou indiretamente pelo Município.
Parágrafo único. Os alunos referidos no caput deste artigo serão deünidos com base no censo escolar, conforme a
Lei nº 4.426/2018, tendo a CRE- Coordenadoria Regional de Educação a atribuição de informar, identiücar e atestar
esses alunos nos trajetos atendidos.
Art. 2º. Serão atendidos os alunos que residirem a partir de 02 (dois) quilômetros da Unidade Educacional na qual
estiverem matriculados, sendo a distância calculada por meio de levantamento realizado pelo Município e conferido
pela Coordenadoria Regional de Educação 3 CRE sob sua jurisdição.
Art. 3º. O serviço de transporte escolar compreende o deslocamento de ida e volta de alunos para a escola mais
próxima de sua residência, situada no território municipal.
Parágrafo único. Ante a ausência comprovada de vagas em escola mais próxima, o aluno poderá ser deslocado
até a escola onde efetivar sua matrícula.
Art. 4°. O calendário escolar será emitido oücialmente pela SEDUC, devendo a CRE realizar planejamento conjunto
com o Município de sua jurisdição, conforme Art. 9º da Lei nº 4.426/2018, para a uniücação do mesmo.
Art. 5º. O Governo do Estado de RO, através da SEDUC, publicará anualmente planilha com os cálculos dos valores
para repasse aos municípios para a execução do transporte escolar dos alunos da rede pública estadual.
§ 1º O cálculo do valor para o repasse a Prefeitura Municipal será realizado tendo como base o Caderno técnico
da SUPEL para Transporte Escolar Rural.
§ 2º O cálculo considerará o Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural e o Censo escolar: rota,
quilometragem, trajeto, tipo de pavimentação previamente deünido.
§ 3º O tipo de veículo a ser utilizado para o calculo será, a saber:
1. Ônibus Rural Escolar - ORE 1: ônibus com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 2.000kg, comportando transportar 23 (vinte e três) passageiros adultos sentados ou 29 (vinte e
nove) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
2. Ônibus Rural Escolar - ORE 1 (4x4): ônibus com tração nos 04 (quatro) rodados (eixo traseiro e eixo dianteiro),
com comprimento total máximo de 7.000mm, capacidade de carga útil líquida de no mínimo 1.500kg, comportando
transportar 23 (vinte e três) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
3. Ônibus Rural Escolar - ORE 2: ônibus com comprimento total máximo de 9.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 3.000kg, comportando transportar 31 (trinta e um) passageiros adultos sentados ou 44 (quarenta
e quatro) estudantes sentados equipado com plataforma elevatória veicular.
4. Ônibus Rural Escolar - ORE 3: ônibus com comprimento total máximo de 11.000mm, capacidade de carga útil
líquida de no mínimo 4.000kg, comportando transportar 44 (quarenta e quatro) passageiros adultos sentados ou 59
(cinquenta e nove) estudantes sentados com plataforma elevatória veicular.
§ 4º Todos os custos são calculados considerando a contratação de motorista e monitor.
§ 5º O cálculo das rotas realizadas por veículos da frota própria do Município, terá como base as Instruções Gerais
do Caderno técnico da SUPEL para Transporte Escolar Rural, conforme consulta realizada PGE/Procuradoria Setorial
SEDUC.
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Art. 6º. Os parâmetros deünidos pela SUPEL dividem-se em seis polos: Regional Vilhena, Regional Cacoal, Regional
Ji-Paraná, Regional Ariquemes, Regional São Miguel do Guaporé e Regional Porto Velho. A divisão dos municípios por
polo regional ocorre como apresentado na tabela abaixo:
Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado 0045521494
Art. 7º - A tabela abaixo corresponde ao levantamento de custo elaborado pela Gerência de Transporte Escolar￾GTE/CCTE-SEDUC, e, valor a ser repassado por município, em conformidade com as planilhas apresentadas pelas
Coordenadorias Regionais - CRE's, pelos entes Municipais e pelo Caderno Técnico da SUPEL para Transporte Escolar
Rural.
Parágrafo Único: Ratificar os dados e valores das Prefeituras relacionadas abaixo, conforme
apresentado na Portaria nº 1392, de 30 de janeiro de 2024, ao tempo em que retifica os dados e valores
das Prefeituras de Cacoal, Jaru e Nova Mamoré, por meio desta Portaria.
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
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Fonte: SEDUC-GTE
Art. 8º. O serviço de transporte escolar, tanto o terceirizado quanto o realizado por frota própria, deverá obedecer
as condições previstas na Lei 4.426/2018, e Legislação de Transito vigente.
Art. 9º. Os veículos que atendem os alunos que utilizam o transporte escolar rural deverá estar sob cobertura de
seguro, plotado com a publicidade do Programa Estadual de Transporte Escolar Ir e Vir, licenciado e equipado, na
forma exigida pelo Código Nacional de Transito e outras normas pertinentes, bem como o condutor deverá ser
devidamente habilitado com o curso de condutor de transporte escolar.
Art. 10. As adesões e os repasses relacionados ao Programa Estadual de Transporte Escolar Compartilhado Ir e
Vir, serão ürmados e calculados referente ao atendimento de 210 dias, incluindo a recuperação conforme § 1° art. 2º
do Decreto n° 24.490, de 22 de novembro de 2019.
Art. 11. Os valores serão repassados em 04 parcelas de fevereiro a novembro de cada exercício, conforme Art. 3º
§ 3º, da Lei 4.426/2018 - Programa Ir e Vir.
Sexta-feira, 23 de fevereiro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/20059
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Rondônia, ed. 34 - 182
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0046139351
Portaria nº 6450 de 20 de junho de 2022
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o Art. 71 da
Constituição do Estado de Rondônia.
Considerando os termos do Processo administrativo nº 0029.547945/2021-13.
R E S O L V E:
Art. 1° - Conceder Licença prêmio em Pecúnia, em conformidade com Art. 123, os § 4º e § 5º da Lei
complementar nº 68/92, o(a) servidor (a) POTYARA MORAES ROCHA, matrícula 300088890, pertencente ao Quadro
Permanente de Pessoal Civil do Estado de Rondônia, lotado na Secretaria de Estado da Educação, cargo Professor
Classe C, no período já adquirido e não gozado, referente ao 2º quinquênio de 14/09/2015 à 14/04/2022.
Registra-se,
Cumpra-se,
e
Publique-se.
ANA LUCIA DA SILVA SILVINO PACINI 
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0029762820
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação, torna público para conhecimento dos interessados, com
fundamento na Portaria Interministerial 424/CGU/MF/MP/2016 e considerando a Análise nº 9/2023/SEDUC-GPCTE
(0037915891) da Gerência de Prestação de Contas de Transporte Escolare Parecer nº 287/2024/SEDUC-GAPC
(0045881296), APROVA E HOMOLOGA o valor concedido do recurso ünanceiro da prestação de contas a seguir:
MUNICÍPIO: Pimenta Bueno
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno
CNPJ: 04.092.680/0001-71
CONVÊNIO/TERMO: 31/PGE/2020
ANO: 2020
PROCESSO DE CONCESSÃO: 0029.050112/2020-45
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS: 0029.071616/2021-80
VALOR CONCEDIDO: R$ 456.055,35
Permaneçam os autos a disposição para Fiscalização e Auditoria do Controle Interno e Externo, sendo que a
homologação não impede a atuação da administração nos moldes da Lei 3.830/2016, art. 14 e Súmula n. 473/STF.
NILSON GONÇALVES VIEIRA
Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação
Portaria nº 8144 de 09 de outubro de 2023
Protocolo 0046194622
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO
O Diretor Técnico da Secretaria de Estado da Educação, torna público para conhecimento dos interessados, com
fundamento na Portaria Interministerial 424/CGU/MF/MP/2016 e considerando a Análise nº 381/2023/SEDUC-GPCCF
(0042574850) da Gerência de Prestação de Contas de Convênios e Fomentos, e Parecer nº 340/2024/SEDUC-GAPC
(0046063459), APROVA E HOMOLOGA o valor concedido do recurso ünanceiro da prestação de contas a seguir:
MUNICÍPIO: Cerejeiras
CONVENENTE: Prefeitura Municipal de Cerejeiras
CNPJ: 04.914.925/0001-07
CONVÊNIO/TERMO: 302/PGE-2018
Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 150
Diretora Geral - Iespro
Protocolo 0053635558
Portaria nº 104 de 09 de outubro de 2024
A Direção Geral do Instituto Estadual de Educação em Saúde Público de Rondônia - Iespro , no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Complementar nº 1.248 de 07 de agosto de 2024, de 20 de maio de 2004.
Considerando a Declaração do Tribunal Superior Eleitoral0052915766 e 0052915846.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder seis (06) dias de folga, no período de 10/10/2024, 11/10/2024 e 14/10/2024 a 14/11/2024,
18/11/2024 e 19/11/2024, ao servidor Carlos Eduardo Torres Amaral, matrícula nº. ******073, lotado neste
Instituto Estadual de Educação em Saúde Público de Rondônia - Iespro, em virtude de ter trabalhado nas eleições
municipais de 2020 conforme Declarações da Justiça Eleitoral 0052915766 e 0052915846.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
LUCIENE CARVALHO PIEDADE ALMEIDA
Diretora Geral | IESPRO-DG
Protocolo 0053618786
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC
Portaria nº 11244 de 07 de outubro de 2024
A SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 71 da Constituição do
Estado de Rondônia, e
Considerando ser dever do Estado com a educação, garantir o atendimento ao educando, em todas as etapas da
educação básica, por meio de programas suplementares de transporte, conforme prevê o artigo 208, inciso VII, da
Constituição Federal, a Lei 10.709, de 30 de julho de 2003, que acrescentou incisos aos Art. 10 e 11 da Lei no 9.394, de
20 de dezembro de 1996, Art.10. Os Estados incumbir-se-ão de:
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual;
Considerando que alguns municípios solicitaram ajustes dos dados enviados no início do ano que resultou
anteriormente a confecção da Portaria nº 1392 de 30 de janeiro de 2024.
Considerando o Art. 6º do Decreto de Regulamentação nº 24.490/2019, onde o município poderá enviar e solicitaro
ajuste até o ûnal do mês de abril do corrente ano.
Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 151
Fonte: Portaria nº 19 de 29 de janeiro de 2024DIOF 30/01/2024 pg.:70/71 - id. Sei! anexado
0045521494
Considerando o Art. 8º § 3º III doDecreto de Regulamentação nº 24.490/2019 onde compete ao Município:
"III - submeter à aprovação da Secretaria de Estado, quaisquer propostas de alteração ou ajustes,
em conformidade
com o descrito no § 1º I do art. 4º deste Decreto".
Considerando que no município de São Miguel do Guaporé houve diminuição de 03 (três) rotas que eram realizadas do
inicio do ano, passando a responsabilidade por esse atendimento ao município de Seringueiras.
Considerando que houve alteração dos valores dispostos na Tabela contida no Art. 7º da Portaria nº 1392 de 30 de
janeiro de 2024.
RESOLVE:
Art. 1 º Autorizar a dedução dos valores do montante inicial do município de São Miguel do Guaporé referentes as
despesas dos 03 trajetos excluídos do transporte escolar do referido ente.
Art. 2º Aprovar o acréscimo de valores veriûcados, após análise dos dados enviados e atestados tanto pelo
Município e quanto pela Superintendência Regional de Educação, conforme segue.
Quarta-feira, 9 de outubro de 2024
 Autenticidade pode ser verificada em: https://ppe.sistemas.ro.gov.br/Diof/Pdf/23168
 Diário assinado eletronicamente por EDUARDO FELIPHE ALMEIDA DOS SANTOS - Diretor, em 09/10/2024, às 14:11
Rondônia, ed. 190 - 152
Fonte: CCTE/SEDUC
Ana Lucia da Silva Silvino Pacini
Secretária de Estado da Educação
Protocolo 0053536746
EXTRATO
CONTRATO Nº 08/2024
CONTRATANTE: CONSELHO ESCOLAR DA ESCOLA GETULIO VARGAS
CONTRATADA: ARUAK COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI
CNPJ DA CONTRATADA: 04.700.009/0001-66
OBJETO: É objeto destacontratação é aManutenção e conservação de bens imóveis
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)
VIGÊNCIA: Este Contrato terá vigência até dia 31/03/2025 dias consecutivos, contados da data de sua assinatura.
DATA DA ASSINATURA: 12/09/2024
ASSINAM: LUCIANA ANDREIA HOLTZ e NAUARA KATIUCE PORTUGAL DE OLIVEIRA (EMPRESA)
Protocolo 0051918683
HOMOLOGAÇÃO
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO DE RESULTADO
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado da Educação - SEDUC
ERRATA
ERRATA DA Portaria nº 11244 de 07 de outubro de 2024 (0053536746).
ONDE SE LÊ:
 LEIA-SE:
DEBORA LUCIA RAPOSO DA SILVA
SECRETARIA ADJUNTA
Porto Velho, 11 de outubro de 2024.
Documento assinado eletronicamente por DÉBORA LÚCIA RAPOSO DA SILVA, Secretário(a) Adjunto(a), em 15/10/2024, às 11:52, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0053736535 e o código CRC 8E5D8B1C.
Referência: Caso responda este(a) Errata, indicar expressamente o Processo nº 0029.001193/2024-83 SEI nº 0053736535
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 194
Disponibilização: 15/10/2024
Publicação: 15/10/2024
16/10/2024, 12:23 SEI/RO - 0053736535 - Errata
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=55440689&inf… 1/1

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