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materia nº 168/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASR($110.000,00 SEMPLAN)
native_id4095

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando a elaboração do autógrafo.
2024-11-21 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples de ofício.
2024-11-07 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-06 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-05 Aguardando distribuição para as Comissões — Aguardando emissão de parecer das comissões.
2024-11-05 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-04 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Para elaboração de Parecer Jurídico.
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:28:03.363782-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 27

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 439/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/10/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272401. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN. 
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o 
estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento 
e Gestão - SEPOG, e o município de Cacoal, para os fins que especifica. 
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de 
recursos financeiros com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos 
permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal/RO, 
sendo o valor global do presente Convênio é de R$ 121.671,13 (cento e vinte e um 
mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser repassado pela 
CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do 
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze 
centavos). 
Considerando que o convênio não ficou previsto em 2024 e a necessidade de 
garantir aplicação do recurso de repasse acima citado, faz-se necessário a vinculação 
do recurso a Receita 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras Transferências de 
Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE, 
agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/10/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272401. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). 
Suplementação 
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN 
 410 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00 
Total Suplementação: R$ 110.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 110.000,00 
Total da Receita: R$ 110.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 469/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
410
- 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00
Total Suplementação: R$ 110.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 110.000,00
Total da Receita: 110.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 24/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 469/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipa
l
de Planejamento - SEMPLAN.
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o estado de Rondônia,
por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e o município de
Cacoal, para os fins que especifica.
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretari
a
Municipal de Planejamento de Cacoal/RO, sendo o valor global do presente Convênio é de R$
121.671,13 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser
repassado pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos).
Considerando que o convênio não ficou previsto em 2024 e a necessidade de garantir aplicação do
recurso de repasse acima citado, faz-se necessário a vinculação do recurso a Receita
2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER
PERMANENTE, agência 1179-7, banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
MEMOR: 122/SEMPLAN/2024
DATA: 17/10/2024 
DA: Secretaria Municipal de Planejamento ADM - SEMPLAN 
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: Solicitação de Excesso 
 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela 
Secretaria Municipal de Planejamento 
3 SEMPLAN. 
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o estado 
de Rondônia, por meio da secretaria de estado de planejamento, orçamento e gestão - SEPOG, 
e o município de Cacoal, para os fins que especifica. 
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos 
financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a 
aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de 
Planejamento de Cacoal/RO, sendo o valor global do presente Convênio é de R$ 121.671,13 
(cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser repassado 
pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do 
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos). 
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso de repasse acima citado, 
faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras 
Transferências de Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais), conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE, 
agência 1179-7, banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO￾2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei 
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec. 
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), 
para atender a Secretaria Municipal de Planejamento 
3 SEMPLAN, conforme quadro abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor 
06 
SECRETARIA MUNICIPAL 
DE PLANEJAMENTO - 
SEMPLAN 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente do Convênio n°. 504/2024/PGE-SEPOG 
3
Prefeitura de Cacoal
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 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/269706. Folha 1 de 2 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO 
Atenciosamente, 
 Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
[Assinado Eletronicamente] 
JOSE LUCAS BORGHI 
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 9.882/PMC/2024 
06.001. 
04.121.0002.2.196 
GESTÃO 
ADMINISTRATIVA 
3
SEMPLAN 
material permanente, no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil 
reais), vinculados a conta Corrente 74026-8, Banco do 
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º 
inciso I da lei 4.320/64.
1.701.0400 
Transferências de Convênios do 
Estado - Outros - Emenda 
Bancada - Exercício Corrente 
4.4.90.52.00 
Equipamentos e 
Material 
permanente 
R$ 
110.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 504/2024/PGE-SEPOG, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.798.328/0001-56, com sede na Av. Farquar, 2986, Complexo Administra￾vo Palácio Rio Madeira, Edi￾cio Rio Cautário, 6º andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76801-470, Porto Velho – RO,
neste ato representada pela Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Sra. JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, portadora do CPF/MF sob o nº
***.357.092-** ou por seu subs￾tuto legal, em casos de afastamento, na presença ou impedimento desta, conforme Portaria nº 119, de 07 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 43, de 07/03/2023 (id. 0047329208); e o
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Bairro Centro, Cacoal/RO - CEP 76.963-804, neste
ato representado pelo Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador do CPF/MF sob o nº ***..452.772-**, conforme id. 0049733814.
Resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições da Cons￾tuição Federal de 1988, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, no
que couber, da Lei nº 14.133/2021 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposi￾vos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a
aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho sob ID nº 0049720785 do
Parecer Técnico sob ID nº 0049699776, vinculando-se aos termos do processo administra￾vo nº 0005.002587/2024-27 e ao Parecer nº 56/2024/PGE-SEPOG sob Id nº 0050880970,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas
as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 1/7
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente Convênio é de R$121.671,13 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), conforme as especificações
do Plano de Trabalho (Id. 0049720785).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0049720785).
§ 2º. A contrapar￾da do CONVENENTE é de R$11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), conforme Declaração de Contrapar￾da (Id. 0049720947).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contrapar￾da.
§ 4º. Os recursos des￾nados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência nº
1179-7, Conta Corrente nº 74.026-8, conforme comprovante de abertura da conta sob ID nº 0050005222, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
§ 5º. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
§ 6º. É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio no período de 06 de julho de 2024 até a data de realização das Eleições 2024, haja vista o disposto no ar￾go 73, inciso
VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias (cento e oitenta), a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adi￾vo.
§ 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do convênio passará a contar a par￾r da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada por inicia￾va do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de
trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jus￾ficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstra￾vo da situação atualizada da execução
do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efe￾vação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0049720785), não se confundindo com o prazo de vigência do Convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Unidade Gestora 13001 – Programa de Trabalho 04
122 1015 2486 248601- Natureza da Despesa 44.40.42.01 - Fonte de Recurso 1.500.0.07051, previstos na Nota de Empenho nº 2024NE000347 (Id. 0050420530).
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID nº 0049720785 e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em
vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempes￾va de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à u￾lização
de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos par￾cipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 2/7
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
I.III. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.IV. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.V. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não ￾verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro mo￾vo estejam pendentes
de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida en￾dade;
I.VI. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respec￾vo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo
critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efe￾vidade das ações;
II.II. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos não u￾lizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respec￾vos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
II.III. Res￾tuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a u￾lização dos recursos em
finalidades dis￾ntas da prevista neste Convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efe￾vo recebimento;
I.IV. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de ins￾tuição financeira oficial até o efe￾vo desembolso, quando este es￾ver previsto para ocorrer em prazo
igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em ￾tulos da dívida pública, quando o desembolso es￾ver
previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
II.V. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas;
II.VI.Permi￾r aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VII. Concluir com recursos próprios o objeto deste Convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral.
II.VIII. Possuir, nos quadros da en￾dade, profissional com exper￾se técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais a￾nentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
II.IX. Na hipótese de inexis￾r pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena
de devolução integral do recurso recebido.
II.X. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços pra￾cados pela Administração Pública
do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo das demais disposições constantes no art. 29 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, na execução deste Convênio é expressamente vedado:
a) realização de despesas a ￾tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 3/7
b) realização de pagamento de gra￾ficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) u￾lização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respec￾vo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroa￾vos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educa￾vo, informa￾vo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente Convênio serão obrigatoriamente destacados a par￾cipação da
CONCEDENTE, mediante iden￾ficação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso
de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a par￾cipação da CONCEDENTE
quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente Convênio, nos termos do que dispõe o ar￾go 22 do
Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das a￾vidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente iden￾ficados com a referência ao ￾tulo e
número deste Convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jus￾fica￾vas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento defini￾vo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou cons￾tuídos com recursos deste Convênio.
7. Demonstra￾vo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contrapar￾da, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 4/7
8. Extrato de conta bancária específica do Convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úl￾mo pagamento, e respec￾va conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contrapar￾da pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do
objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contrapar￾da, e sua efe￾va u￾lização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste Convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às
prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na a￾vidade administra￾va realizada de modo sistemá￾co com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administra￾vas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das a￾vidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste Convênio incorporar-se-ão defini￾vamente ao patrimônio do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus par￾cipes, desde que mo￾vados na preservação
do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente Convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os par￾cipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que par￾ciparam voluntariamente da
avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 5/7
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Tmpara￾vo ermo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de ex￾nção obrigatória do
instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a res￾tuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da ex￾nção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sí￾o eletrônico ins￾tucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos mo￾vos que deram causa à referida
devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 89, §1º da Lei nº 14.133/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respec￾vo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legisla￾vo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado
disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, compe￾rá a Procuradoria-Geral do Estado, através de
Procurador do Estado designado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compe￾ndo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei
federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as en￾dades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tenta￾va de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da
Comarca em que sediada a en￾dade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 6/7
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID nº 0049720785) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não
entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cer￾ficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo iden￾ficado neste instrumento.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE
Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administra￾vo de visto é o ato administra￾vo unilateral em que a PGE atesta a legi￾midade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/08/2024, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 08/08/2024, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051183439 e o código CRC 8190C2DB.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0051183439
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 7/7
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS 
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE: 
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ DA ENTIDADE 
04.092.714.0001-28 
ENDEREÇO DA ENTIDADE: 
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro. 
CIDADE 
Cacoal 
UF 
RO 
CEP 
76.963-804 
DDD/TELEX/FAX 
069 3907-4149 
ESFERA ADM: 
Municipal 
CONTA 
CORRENTE: 
BANCO 
Banco do Brasil 
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO 
Cacoal 
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
CPF. DO DIRIGENTE 
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE 
110349 CTPS/RO 
CARGO 
Prefeito 
FUNÇÃO 
Administrador 
MATRICULA: 
2 - OUTROS PARTICIPES 
NOME DA ENTIDADE 
--- 
CGC. 
--- 
ESFERA ADMINISTRATIVA 
--- 
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP. 
--- 
DDD TELEFONE/FAX. 
--- 
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO 
TITULO DO PROJETO 
MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA 
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN 
PERÍODO DE EXECUÇÃO 
INÍCIO 
ALR 
TÉRMINO 
180 dias/ALR 
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO: 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES 
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO: 
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para aquisição de 
equipamentos permanentes no intuito de substituir os existentes já sem condições 
de uso. 
Considerando a necessidade modernização/atualização da Secretaria Municipal 
de Planejamento com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a 
solicitações, justifica-se a aquisição ora intentad
a. Assim a secretaria na 
realização do proposto certamente surtirá efeitos positivos, garantindo assim a 
eficácia no atendimento diário ao público do nosso município. 
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os 
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma 
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar 
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das 
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as 
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades. 
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase) 
META
ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR 
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1 
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1 
APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI
-
WALL, compressor com sistema inverter, com 
capacidade de refrigeração de 30.000 BTU/h, 
com controle remoto e funções de refrigeração, 
ventilação e desumidificação, utilização de 
gás R32. A unidade condensadora deverá possuir 
serpentina em cobre. Classificação de 
eficiência energética do INMETRO na classe A 
UND 02 ALR ALR/180 
2 
Aparelho de ar condicionado TIPO SPLIT PISO
-
TETO, compressor com sistema inverter, com 
capacidade de refrigeração de 56.000 A 60.000 
BTU/H
, com controle remoto e funções de 
refrigeração, ventilação e desumidificação, 
utilização de gás R32. A unidade condensadora 
UND 01 ALR ALR/180 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/210049. Folha 1 de 3 
deverá possuir serpentina em cobre. 
Classificação de eficiência energética do 
INMETRO na classe A. 
3 
APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI
-
WALL, compressor com sistema inverter, com 
capacidade de refrigeração de 18.000 BTU/H, 
com controle remoto e funções de refrigeração, 
ventilação e desumidificação, utilização de 
gás R 410-A. A unidade condensadora deverá 
possuir serpentina em cobre. Classificação de 
eficiência energética do INMETRO na classe A. 
UND 01 ALR ALR/180 
4 
CADEIRA GIRATÓRIA
, assento em madeira 
compensada multilaminada; na cor preta; 
espaldar médio; encosto medindo no minimo (430
x 440)mm; assento medindo no minimo 
(475x465)mm; braco em polipropileno copolimero 
injetado; regulagem de altura dos bracos; 
encosto com regulagem de inclinacao e altura; 
e regulagem pneumatica (a gas) de altura do 
assento; tubo central em aço carbono SAE 1020; 
base em aco; aranha de aço de cinco hastes 
apoiadas sobre rodízios de nylon prazo de 
garantia minimo 12 meses; fabricada de acordo 
com as normas NBR/ABNT vigentes; 
UND 26 ALR ALR/180 
5 
MICROCOMPUTADOR DE MÉDIO DESEMPENHO com as 
seguintes especificações mínimas: 
*Memória RAM: 32 GB; 
*Núcleos por processador: 5 a 8;
*Armazenamento HDD: 500 GB; 
*Armazenamento SSD: 110 a 300; 
*Gabinete: ultracompacto; 
*Componentes adicionais: teclado, mouse e 
todos os cabos necessários para seu 
funcionamento; 
*Sistema Operacional: proprietário; 
*Garantia on site superior a 36 meses; 
UND 12 ALR ALR/180 
6 
MICROCOMPUTADOR DE ALTO DESEMPENHO com as 
seguintes especificações mínimas: 
*Processador de arquitetura x64 com suporte a 
32 e 64 bits, 12 núcleos, frequência de 
operação interna 2.50 GHZ, memória RAM 32GB, 
armazenamento SSD 1TB, controladora de vídeo 
dedicada (off-board) de 8 GB, sistema 
operacional: windows 11 profissional 64 bits e 
garantia mínima de 36 meses (on-site). 
UND 02 ALR ALR/180 
7 
MONITOR PARA PC: 
Tamanho mínimo 22 Polegadas; 
Tipo de tela: led; 
Formato de tela: Widescreen; 
Qualidade de imagem: FULL HD; 
Entradas: HDMI e VGA; 
Ajustes: de rotação de regulagem, altura e 
inclinação do display; 
Alimentação: Bivolt; 
Garantia on site: 12 meses
.
UND 14 ALR ALR/180 
8 
TABLET com as seguintes especificações
mínimas: 
Sistema operacional: android 11; velocidade do 
processador: octa core 2.0 ghz; 
Tela: 10.0 polegadas com tecnologia lcd ou 
led; 
Memória ram: 8gb; 
Armazenamento interno: 256 gb; deve possuir
slot para cartão de memória micro sd/sdxc; 
Câmera traseira: 12 mp e frontal: 6 mp; 
Conexões: ubs, wi-fi, bluetooth e 4g. Sistema 
de gps integrado com sensores osciloscópio,
acelerômetro. 
Bateria: lipo 8000 mah. 
Proteção: gorilla glass ou correlatos. 
Acessório: caneta touch. 
UND 04 ALR ALR/180 
Prefeitura de Cacoal
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 ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/210049. Folha 2 de 3 
METAS QUANTITATIVAS: 
SERÃO ATENDIDOS APROXIMADAMENTE 40 SERVIDORES CUJOS COMPUTADORES, CADEIRAS E ARES 
CONDICIONADOS NECESSITAM DE SUBSTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, ALÉM 
DE INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A 
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 30%. TAIS SERVIÇOS REFLETEM 
DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE ATUALMENTE É 
ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IBGE 2022). 
METAS QUALITATIVAS: 
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS 
ATIVIDADES E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CUJAS FUNÇÕES ENCONTRAM-SE ULTRAPASSADAS. 
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO 
NATUREZA DA DESPESA 
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE 
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO 
44.90.52.00 
EQUIPAMENTO E MATERIAL 
PERMANENTE 
R$121.671,13 R$110.000,00 R$11.671,13 
R$121.671,13 R$110.000,00 R$11.671,13 
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$) 
Concedente 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$110.000,00 
Proponente (entidade solicitante) 
META 
1° 
Parcela 
2° 
Parcela 
3° 
Parcela 
4° 
Parcela 
5° 
Parcela 
6° Parcela 
R$11.671,13 
7 - DECLARAÇÃO 
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal, 
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste 
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou 
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a 
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do 
Estado, na forma deste plano de trabalho. 
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração 
Indireta, a luz do presente projeto. 
Pede Deferimento. 
Cacoal/RO, 3 de junho de 2024 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal 
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE. 
Aprovado 
Local e data 
Concedente 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##), em 03/06/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO
OFÍCIO Nº 1368/2024
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador do Estado de Rondônia
ASSUNTO: REMANEJAMENTO E LIBERAÇÃO DE RECURSO DE EMENDA IMPOSITIVA DE
BANCADA
Considerando o disposto no artigo 66, da Lei Estadual n.º 5.584 de 31 de Julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024; Lei n° 5.733 de 09 de Janeiro de
2024, bem como o Art. 136-A da Constituição Estadual e § 9º do Art. 166 da Constituição Federal,
solicito de Vossa Excelência que seja liberação de recurso de emenda impositiva de bancada na
ordem de R$ 110.000,00 (cento dez mil reais ), para atender a Prefeitura Municipal de Cacoal ,
com Aquisição de Material Permanente para atender a Secretaria Municipal de Planejamento -
SEMPLAM.
Solicitamos remanejamento e liberação dos recursos conforme quadro abaixo:
CÓDIGO
DE
BANCADA
UINIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA
DESPESA
REMANEJAMENTO
REDUÇÃO SUPLEMENTÇÃO
07051 DER 2428 44.40.42 R$ 110.000,00
SEPOG 2486 44.40.42 R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Atenciosamente ,
Cirone Deiró
Deputado União Brasil
Ofício 1368 Dep. Cirone Deiró (0208722) SEI 100.441.000130/2024-83 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Elcirone Moreira Deiró, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024, às
10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Ezequiel Neiva de Carvalho, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024,
às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Gislaine lebrinha, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024, às 11:17,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código
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Referência: Processo nº 100.441.000130/2024-83 SEI nº 0208722
Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO
Site www.al.ro.leg.br
Ofício 1368 Dep. Cirone Deiró (0208722) SEI 100.441.000130/2024-83 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL 
CNPJ. 04.092.714/0001-28 
MEM. 048/PROJETOS/SEMPLAN/2024 Cacoal, 15 de outubro de 2024 
À 
Secretaria Municipal de Planejamento 3 SEMPLAN 
Departamento Administrativo 
TERMO DE CONVÊNIO QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO 
SPERMANENTES - ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA LICITAR 
 
 Senhor Secretário, 
 
 Considerando a aprovação do convênio supracitado, 
encaminhamos a Vossa Senhoria documentação abaixo relacionada, 
para que seja instruído processo administrativo a fim de 
formalizar procedimento licitatório no intuito de adquirir o 
objeto do convênio. 
Seguem: 
ü PLANO DE TRABALHO; ü COTAÇÕES; ü COMPROVANTE DE REPASSE (EXTRATO BANCÁRIO) ü TERMO DE CONVÊNIO. 
 Atenciosamente, 
THIAGO TASSI GONÇALVES 
AG. ADMINISTRATIVO 
CAPTAÇÃO DE RECURSOS 
Prefeitura de Cacoal
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 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/267539. Folha 1 de 1 
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Extrato de Conta Corrente
G3361509023089921
15/10/2024 09:06:09
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
15/10/2024 1179 00032 632 Ordem Bancária 202.410.140.116.091 110.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
15/10/2024 0000 00000 999 S A L D O 110.000,00 C
Invest. Resgate Autom. 11.922,85 C
Saldo 121.922,85 C
Juros * 0,00 
Data de Debito de Juros 31/10/2024
IOF * 0,00 
Data de Debito de IOF 01/11/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 11.922,85
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
OB - ORDEM BANCÁRIA
15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 1/3
Documento assinado eletronicamente por Estefane Ferreira Estevam Marinho, Diretor(a) Execu￾vo(a), em
15/10/2024, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no ar￾go 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A auten￾cidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador
0053786656 e o código CRC 22B136FF.
15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 2/3
Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0053786656
15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 3/3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
NE - NOTA DE EMPENHO
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 1
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por PASCALINI CARVALHO CHAGAS , Coordenador(a), em
03/07/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Estefane Ferreira Estevam Marinho, Diretor(a)
Executivo(a), em 04/07/2024, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código
verificador 0050420530 e o código CRC 74C45929.
Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0050420530
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 3

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