ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 439/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência,
o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências,
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências, o incluso Projeto de Lei que:
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o
estado de Rondônia, por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento
e Gestão - SEPOG, e o município de Cacoal, para os fins que especifica.
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de
recursos financeiros com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos
permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal/RO,
sendo o valor global do presente Convênio é de R$ 121.671,13 (cento e vinte e um
mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser repassado pela
CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze
centavos).
Considerando que o convênio não ficou previsto em 2024 e a necessidade de
garantir aplicação do recurso de repasse acima citado, faz-se necessário a vinculação
do recurso a Receita 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras Transferências de
Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE,
agência 1179-7, Banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e
posterior aprovação do referido Projeto de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e
distinta consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais).
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
410 - 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00
Total Suplementação: R$ 110.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 110.000,00
Total da Receita: R$ 110.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
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Memorando nº 469/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$110.000,00 (cento e dez mil reais)
Suplementação
06.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
06.001.04.121.0002.2.196. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMPLAN
410
- 4.4.90.52.00.00 17010400 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 110.000,00
Total Suplementação: R$ 110.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010400 110.000,00
Total da Receita: 110.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 24/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
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Memorando nº 469/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade as ações desenvolvidas pela Secretaria Municipa
l
de Planejamento - SEMPLAN.
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o estado de Rondônia,
por meio da Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG, e o município de
Cacoal, para os fins que especifica.
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros
com a finalidade de custear a aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretari
a
Municipal de Planejamento de Cacoal/RO, sendo o valor global do presente Convênio é de R$
121.671,13 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser
repassado pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos).
Considerando que o convênio não ficou previsto em 2024 e a necessidade de garantir aplicação do
recurso de repasse acima citado, faz-se necessário a vinculação do recurso a Receita
2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras Transferências de Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$
110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER
PERMANENTE, agência 1179-7, banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei para Abertura
de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado
Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais), para atender a Secretaria
Municipal de Planejamento - SEMPLAN.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
MEMOR: 122/SEMPLAN/2024
DATA: 17/10/2024
DA: Secretaria Municipal de Planejamento ADM - SEMPLAN
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN
ASSUNTO: Solicitação de Excesso
JUSTIFICATIVA:
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela
Secretaria Municipal de Planejamento
3 SEMPLAN.
Considerando o termo de convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG, que celebram o estado
de Rondônia, por meio da secretaria de estado de planejamento, orçamento e gestão - SEPOG,
e o município de Cacoal, para os fins que especifica.
Considerando que este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos
financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a
aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de
Planejamento de Cacoal/RO, sendo o valor global do presente Convênio é de R$ 121.671,13
(cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), valor a ser repassado
pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais) e a contrapartida do
CONVENENTE é de R$ 11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos).
Considerando a necessidade de garantir aplicação do recurso de repasse acima citado,
faz-se necessário a vinculação do repasse a Receita 2.4.2.9.99.01.00.00.00.00.00 Outras
Transferências de Recursos dos Estados, vinculando o valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), conforme extrato da conta corrente nº 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE,
agência 1179-7, banco do Brasil, conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de URGÊNCIA, providenciar Projeto de Lei
para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Excesso de Arrecadação (Rec.
Vinculado Receita), ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art.
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº.
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais),
para atender a Secretaria Municipal de Planejamento
3 SEMPLAN, conforme quadro abaixo:
A B
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL
DE PLANEJAMENTO -
SEMPLAN
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos
provenientes de EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
decorrente do Convênio n°. 504/2024/PGE-SEPOG
3
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO
Atenciosamente,
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº
13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64.
[Assinado Eletronicamente]
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Decreto n° 9.882/PMC/2024
06.001.
04.121.0002.2.196
GESTÃO
ADMINISTRATIVA
3
SEMPLAN
material permanente, no valor R$ 110.000,00 (cento e dez mil
reais), vinculados a conta Corrente 74026-8, Banco do
Brasil, em conformidade com o disposto no Art. 43 § 1º
inciso I da lei 4.320/64.
1.701.0400
Transferências de Convênios do
Estado - Outros - Emenda
Bancada - Exercício Corrente
4.4.90.52.00
Equipamentos e
Material
permanente
R$
110.000,00
TOTAL: R$ 110.000,00
Prefeitura de Cacoal
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GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Procuradoria Geral do Estado - PGE
Termo de Convênio nº 504/2024/PGE-SEPOG
TERMO DE CONVÊNIO Nº 504/2024/PGE-SEPOG, QUE CELEBRAM O ESTADO DE RONDÔNIA, POR MEIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, E O MUNICÍPIO DE CACOAL, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
CONCEDENTE: O ESTADO DE RONDÔNIA, por intermédio da SECRETARIA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
04.798.328/0001-56, com sede na Av. Farquar, 2986, Complexo Administravo Palácio Rio Madeira, Edicio Rio Cautário, 6º andar, Bairro Pedrinhas, CEP: 76801-470, Porto Velho – RO,
neste ato representada pela Secretária Adjunta de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão, a Sra. JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, portadora do CPF/MF sob o nº
***.357.092-** ou por seu substuto legal, em casos de afastamento, na presença ou impedimento desta, conforme Portaria nº 119, de 07 de março de 2023, publicada no Diário Oficial
do Estado nº 43, de 07/03/2023 (id. 0047329208); e o
CONVENENTE: O MUNICÍPIO DE CACOAL, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 04.092.714/0001-28, com sede na Rua Anísio Serrão, nº 2100, Bairro Centro, Cacoal/RO - CEP 76.963-804, neste
ato representado pelo Prefeito, o Sr. ADAILTON ANTUNES FERREIRA, portador do CPF/MF sob o nº ***..452.772-**, conforme id. 0049733814.
Resolvem celebrar o presente Convênio, que se regerá pelas disposições da Constuição Federal de 1988, do Decreto Estadual nº 26.165/2021, da Lei Complementar nº 101/2000, no
que couber, da Lei nº 14.133/2021 e pelos termos consignados neste instrumento, sem prejuízo de outros disposivos legais aplicáveis.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA - Este Convênio tem por objeto a transferência voluntária de recursos financeiros da CONCEDENTE para o CONVENENTE, a qual tem por finalidade custear a
aquisição de equipamentos permanentes para contemplar a Secretaria Municipal de Planejamento de Cacoal/RO, conforme descrito no Plano de Trabalho sob ID nº 0049720785 do
Parecer Técnico sob ID nº 0049699776, vinculando-se aos termos do processo administravo nº 0005.002587/2024-27 e ao Parecer nº 56/2024/PGE-SEPOG sob Id nº 0050880970,
mediante as seguintes cláusulas e condições:
PARÁGRAFO ÚNICO - O Convenente deverá arcar integral e isoladamente com todos os ônus de uso e manutenção do bem a ser adquirido, bem como ser o único responsável por todas
as despesas oriundas dos serviços objeto desta parceria, inclusive obrigações trabalhistas.
DO VALOR, DA CONTRAPARTIDA E DA FORMA DE LIBERAÇÃO E MOVIMENTAÇÃO.
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 1/7
CLÁUSULA SEGUNDA – O valor global do presente Convênio é de R$121.671,13 (cento e vinte e um mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), conforme as especificações
do Plano de Trabalho (Id. 0049720785).
§ 1º. O valor a ser repassado pela CONCEDENTE é de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), conforme as especificações do Plano de Trabalho (Id. 0049720785).
§ 2º. A contraparda do CONVENENTE é de R$11.671,13 (onze mil, seiscentos e setenta e um reais e treze centavos), conforme Declaração de Contraparda (Id. 0049720947).
§ 3º. O CONVENENTE se responsabiliza, de forma integral e isolada, pelos valores que excederem o previsto para a contraparda.
§ 4º. Os recursos desnados à execução deste Convênio serão obrigatoriamente movimentados através do Banco do Brasil S/A, que manterá conta específica vinculada à Agência nº
1179-7, Conta Corrente nº 74.026-8, conforme comprovante de abertura da conta sob ID nº 0050005222, cujos extratos demonstrando toda a movimentação diária integrarão a
prestação de contas.
§ 5º. Cabe ao CONVENENTE a obrigação de manter e movimentar os valores repassados pela SEPOG.
§ 6º. É vedada a transferência dos recursos objeto deste convênio no período de 06 de julho de 2024 até a data de realização das Eleições 2024, haja vista o disposto no argo 73, inciso
VI, alínea a, da Lei nº 9.504/1997 e na Resolução nº 23.738, de 27 de fevereiro de 2024, do Tribunal Superior Eleitoral.
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA - O prazo de vigência é de 180 dias (cento e oitenta), a contar da data de liberação dos recursos, podendo ser prorrogado mediante Termo Adivo.
§ 1º. Havendo pagamento parcelado dos recursos, a vigência do convênio passará a contar a parr da liberação da 1ª parcela, independentemente do valor liberado.
CLÁUSULA QUARTA - A vigência deste Convênio poderá ser prorrogada por iniciava do CONVENENTE, mediante requerimento específico protocolizado com antecedência mínima de
trinta (30) dias, o qual conterá as razões de interesse público que jusficam o pedido, devendo a solicitação ser instruída com relatório demonstravo da situação atualizada da execução
do objeto.
CLÁUSULA QUINTA - O prazo de execução do objeto será de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da efevação da primeira (ou única) parcela do repasse, como previsto no Plano de
Trabalho (Id. 0049720785), não se confundindo com o prazo de vigência do Convênio.
DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA SEXTA - As despesas da SEPOG decorrentes do presente ajuste sairão da conta da seguinte programação orçamentária: Unidade Gestora 13001 – Programa de Trabalho 04
122 1015 2486 248601- Natureza da Despesa 44.40.42.01 - Fonte de Recurso 1.500.0.07051, previstos na Nota de Empenho nº 2024NE000347 (Id. 0050420530).
CLÁUSULA SÉTIMA - Os recursos serão liberados conforme definido no Plano de Trabalho sob ID nº 0049720785 e não poderão ser repassados ao Convenente se este incorrer em
vedação legal, bem como não poderão ser liberados sem que seja feita comprovação válida e tempesva de regularidade fiscal e de regularidade com obrigações referentes à ulização
de recursos anteriormente repassados, ainda que tais fatos sejam anteriores à celebração da avença.
DAS OBRIGAÇÕES GERAIS
CLÁUSULA OITAVA - Sem prejuízo das demais cláusulas deste Convênio, são obrigações dos parcipes:
I. DAS OBRIGAÇÕES DA CONCEDENTE:
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 2/7
I.I. Executar e fiscalizar o objeto pactuado, de acordo com o Plano de Trabalho e Projeto Básico aprovados pela CONCEDENTE, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste Convênio;
I.II. Aplicar os recursos discriminados no Plano de Trabalho exclusivamente no objeto do presente Convênio;
I.III. Analisar e julgar a prestação de contas;
I.IV. Verificar se há outros ajustes com o Convenente, para o mesmo objeto, cuidando de evitar pagamento em duplicidade para o mesmo item, declarando no processo essa
providência, para a boa e correta prestação de contas;
I.V. Somente autorizar o repasse se ao Convenente e seus administradores se não verem prestação de contas anteriores rejeitadas ou que por algum outro movo estejam pendentes
de solução com a Fazenda Estadual por culpa da referida endade;
I.VI. Encaminhar o Termo de Convênio após colhidas as suas assinaturas à Procuradoria Geral do Estado, para registro e publicação de seu extrato na imprensa oficial;
I.VII. A publicação do respecvo extrato no Diário Oficial do Estado, será providenciada pela concedente, no prazo de até 20 (vinte) dias a contar de sua assinatura;
II. DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
II. I. Receber e aplicar os recursos repassados pela SEPOG exclusivamente na execução do objeto de que trata a cláusula primeira deste Convênio, gerindo tais elementos segundo
critérios de moralidade, eficiência, impessoalidade, eficácia e transparência, com vistas a efevidade das ações;
II.II. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos não ulizados na execução do objeto conveniado, inclusive os respecvos rendimentos decorrentes de aplicação no mercado financeiro;
II.III. Restuir à CONCEDENTE todos os recursos recebidos, se verificada a inexecução do objeto, a não apresentação de qualquer prestação de contas ou a ulização dos recursos em
finalidades disntas da prevista neste Convênio, ressarcimento que deverá ser acrescidos atualização monetária e juros legais, na forma da legislação aplicável aos débitos para com a
Fazenda Pública, devidos desde a data do efevo recebimento;
I.IV. Manter os recursos do convênio aplicados em caderneta de poupança de instuição financeira oficial até o efevo desembolso, quando este esver previsto para ocorrer em prazo
igual ou superior a um mês, e em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em tulos da dívida pública, quando o desembolso esver
previsto para ocorrer em prazo inferior a um mês;
II.V. Prestar quaisquer esclarecimentos que forem solicitados pela CONCEDENTE, bem como promover a regular prestação de contas;
II.VI.Permir aos servidores da CONCEDENTE, ao seu Sistema de Controle Interno bem como ao Tribunal de Contas do Estado, imediato e livre acesso a todos os atos e fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto do presente Convênio, quando em missão de fiscalização ou auditoria;
II.VII. Concluir com recursos próprios o objeto deste Convênio, se os recursos transferidos forem insuficientes, sob pena de ressarcimento integral.
II.VIII. Possuir, nos quadros da endade, profissional com experse técnico-jurídico sobre as formalidades e especificidades legais anentes ao regular emprego dos recursos públicos,
dotado de habilidade suficiente para prestar contas dos recursos recebidos e geridos.
II.IX. Na hipótese de inexisr pessoal com tal qualificação, que lhes sejam ofertados capacitação técnica mínima sobre a prestação de contas dos recursos públicos recebidos, sob pena
de devolução integral do recurso recebido.
II.X. Observar como parâmetro, para aquisição dos bens/materiais empregados na execução do objeto de que trata a cláusula primeira, os preços pracados pela Administração Pública
do Estado de Rondônia, especialmente aqueles objetos de registro de preços, para atender a cada item contratado.
DAS VEDAÇÕES
CLÁUSULA NONA - Sem prejuízo das demais disposições constantes no art. 29 do Decreto Estadual nº 26.165/2021, na execução deste Convênio é expressamente vedado:
a) realização de despesas a tulo de taxa de administração, de gerência ou similar;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 3/7
b) realização de pagamento de graficação, consultoria, assistência técnica ou qualquer espécie de remuneração adicional a servidor que pertença aos quadros do CONVENENTE;
c) realização de aditamento com alteração do objeto;
d) ulização dos recursos em finalidade diversa da estabelecida no respecvo instrumento, ainda que em caráter de emergência;
e) atribuição de vigência ou efeitos retroavos;
f) realização de despesas com taxas bancárias, multas, juros ou correção monetária, inclusive referente a pagamentos ou recolhimentos de qualquer natureza realizados fora do prazo;
g) realização de despesas com publicidade, salvo as de caráter educavo, informavo ou de orientação social, das quais não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem
promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
DA AÇÃO PROMOCIONAL
CLÁUSULA DÉCIMA - Em todo e qualquer bem, equipamento, obra ou ação relacionados com o objeto do presente Convênio serão obrigatoriamente destacados a parcipação da
CONCEDENTE, mediante idenficação, por meio de placa, faixa e adesivos, com a logomarca, conforme Manual de Sinalização do Governo do Estado de Rondônia, ficando vedado o uso
de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção de pessoas, inclusive de autoridades ou servidores públicos. Também serão destacados a parcipação da CONCEDENTE
quando ocorrer divulgação por meio de jornal, rádio e/ou televisão.
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – O CONVENENTE prestará contas à CONCEDENTE de todos os recursos empregados no presente Convênio, nos termos do que dispõe o argo 22 do
Decreto Estadual nº 26.165/2021.
§ 1º. A prestação de contas será instruída, no mínimo, com os seguintes documentos:
1. Relatório das avidades desenvolvidas em que seja demonstrado o cumprimento do objeto;
2. Relatório de Execução Físico-Financeira;
3. Relatório fotográfico das obras e serviços executados, sendo que as fotos deverão ser coloridas, com indicação precisa do logradouro e trecho a que se referem;
4. Comprovantes de gastos necessários para demonstrar as despesas realizadas, em especial:
4.1.Relação dos pagamentos efetuados;
4.2. Faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas em nome do CONVENENTE, devidamente idenficados com a referência ao tulo e
número deste Convênio;
5. Documentação referente a procedimento licitatório, se houver, em especial:
5.1.Cópia das jusficavas para sua dispensa ou inexigibilidade, se for o caso;
5.2.Cópia da decisão de adjudicação e homologação;
5.3.Cópias dos contratos ou de outros instrumentos eventualmente firmados;
5.4.Cópia do termo de recebimento definivo dos serviços ou da obra, se aplicável;
6. Relação dos bens adquiridos ou constuídos com recursos deste Convênio.
7. Demonstravo da execução da receita e da despesa, evidenciando os recursos repassados, a contraparda, os rendimentos auferidos da aplicação dos valores no mercado financeiro,
quando for o caso, e os saldos;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 4/7
8. Extrato de conta bancária específica do Convênio, desde o recebimento da primeira parcela até o úlmo pagamento, e respecva conciliação;
9. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, do valor corrigido da contraparda pactuada, quando não comprovar a sua aplicação na consecução do
objeto do presente ajuste;
10. Comprovante de recolhimento pelo CONVENENTE, à conta da CONCEDENTE, de eventual saldo dos recursos liberados, bem como do valor correspondente aos rendimentos da
aplicação no mercado financeiro, referente ao período compreendido entre o crédito dos recursos, inclusive de contraparda, e sua efeva ulização, quando não comprovar o seu
emprego na consecução do objeto, ainda que não tenha feito aplicação.
§ 2º. A prestação de contas final será apresentada no prazo de até 60 (sessenta) dias após termo final de vigência deste Convênio, aplicando-se lhe as normas vigentes e referentes às
prestações de contas de recursos públicos.
DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – Incumbe ao CONCEDENTE exercer a fiscalização do objeto conveniado, a qual consiste na avidade administrava realizada de modo sistemáco com a
finalidade de verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administravas em todos os seus aspectos.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – Incumbe ao CONVENENTE dispor de condições necessárias à realização das avidades de monitoramento e acompanhamento do objeto pactuado,
conforme o plano de trabalho e a metodologia estabelecida no instrumento, programando visitas ao local da execução, quando couber, observados os seguintes critérios:
DA DESTINAÇÃO DOS BENS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Aprovada a prestação de contas, os bens adquiridos ou produzidos com os recursos deste Convênio incorporar-se-ão definivamente ao patrimônio do
CONVENENTE, salvo expressa disposição em contrário.
DA ALTERAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – As cláusulas deste instrumento poderão ser modificadas a qualquer tempo, mediante consenso de seus parcipes, desde que movados na preservação
do interesse público, firmando-se o correspondente termo de aditamento ao presente instrumento.
§ 1º. É vedada qualquer alteração que implique na modificação do objeto do presente Convênio.
DA DENÚNCIA E RESCISÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - Este Convênio poderá ser:
I - denunciado por escrito a qualquer tempo, ficando os parcipes responsáveis somente pelas obrigações e auferindo as vantagens do tempo em que parciparam voluntariamente da
avença;
II - rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, nas seguintes hipóteses:
a) inadimplemento de qualquer das cláusulas pactuadas;
b) constatação, a qualquer tempo, de falsidade ou incorreção em qualquer documento apresentado;
c) verificação da ocorrência de qualquer circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial;
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 5/7
d) ocorrência da inexecução financeira; e
e) o projeto básico ou Tmparavo ermo de Referência não terem sido aprovados ou apresentados no prazo estabelecido, quando for o caso, hipótese esta de exnção obrigatória do
instrumento.
DA RESTITUIÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA- O CONVENENTE se compromete a restuir os valores repassados pela CONCEDENTE, atualizados monetariamente e acrescidos dos juros legais, na forma
da legislação aplicável aos débitos para com a Fazenda Pública, na hipótese de inexecução do objeto deste Convênio.
PARÁGRAFO ÚNICO: Nos casos em que a devolução de recursos se der em função da não execução do objeto pactuado ou da exnção ou rescisão do instrumento, é obrigatória a
divulgação em sío eletrônico instucional, pela CONCEDENTE e pelo CONVENENTE, das informações referentes aos valores devolvidos e dos movos que deram causa à referida
devolução.
DA PUBLICAÇÃO.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - Ao presente ajuste e seus aditamentos a CONCEDENTE dará publicidade na forma estabelecida no art. 89, §1º da Lei nº 14.133/2021, bem como mediante
encaminhamento de cópia do presente instrumento e respecvo plano de trabalho e planilha orçamentária ao Poder Legislavo do CONVENENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO: O CONVENENTE deverá dar ampla publicidade da celebração e execução do presente ajuste, bem como de seus aditamentos, através de mecanismo apropriado
disponibilizado na rede mundial de computadores, de acesso instantâneo e que não exija o prévio registro de dados pessoais do interessado na informação.
DA SOLUÇÃO DE CONFLITOS.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA– Havendo conflito entre as partes ou divergência quanto a aplicação das cláusulas deste instrumento, comperá a Procuradoria-Geral do Estado, através de
Procurador do Estado designado, atuar como câmara de conciliação, mediação e arbitragem da administração estadual, compendo:
I – atuar em conflitos que versem sobre direitos disponíveis e sobre direitos indisponíveis que admitam transação, haja ou não pretensão econômica, nos termos do art. 3º, caput, da Lei
federal nº 13.140, de 26 de junho de 2015;
II – decidir conflitos instaurados entre as partes deste instrumento;
III – sugerir ao Procurador-Geral do Estado, quando o caso, a arbitragem das controvérsias não solucionadas por conciliação ou mediação;
IV – dirimir conflitos envolvendo os órgãos e as endades envolvidas no instrumento;
V – promover, quando cabível, a celebração de termo de ajustamento de conduta;
VI – solucionar conflitos advindos de indeferimentos, suspensões e cancelamentos de instrumentos contratuais, convênios e termos congêneres.
DO FORO.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA – Após a tentava de solução de conflitos no âmbito da PGE, o Foro competente para dirimir quaisquer questões decorrentes do presente instrumento é o da
Comarca em que sediada a endade CONCEDENTE, com renúncia expressa das partes a qualquer outro.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 6/7
CLÁUSULA VIGÉSSIMA PRIMEIRA - O Plano de Trabalho (ID nº 0049720785) encontra-se em anexo a este Termo de Convênio, dele fazendo parte, devendo todas as disposições que não
entram em conflito com referido termo ser totalmente respeitadas.
CLÁUSULA VIGÉSSIMA SEGUNDA – Para firmeza e como prova do acordado, é digitado o presente Termo de Convênio, o qual, depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas
partes, dele sendo extraídas as cópias que se fizerem necessárias para sua publicação e execução, devidamente cerficadas pela Procuradoria Geral do Estado.
Instrumento jurídico elaborado na forma do art. 23, I, da LCE 620/2011, segundo as informações e documentos constantes dos autos do processo idenficado neste instrumento.
Porto Velho/RO, data e hora do sistema.
JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE
Secretária Adjunta de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito do Município de Cacoal/RO
Termo com visto do Procurador do Estado.
Ato administravo de visto é o ato administravo unilateral em que a PGE atesta a legimidade formal do convênio.
Documento assinado eletronicamente por JAKELINE OLIVEIRA COSTA MACKERTE, Secretário(a) Adjunto(a), em 08/08/2024, às 10:10, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento
no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por ADAILTON ANTUNES FERREIRA, Usuário Externo, em 08/08/2024, às 11:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18
caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autencidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0051183439 e o código CRC 8190C2DB.
Referência: Caso responda este Contrato, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0051183439
08/08/24, 10:16 SEI/RO - 0051183439 - Termo de Convênio
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_documento_assinar&id_acesso_externo=910575&id_documento=52745900&id_orgao_acesso_externo=0&infra_hash=154f9f57f42a… 7/7
PLANO DE TRABALHO
1 - DADOS CADASTRAIS
NOME DA ENTIDADE PROPONENTE:
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ DA ENTIDADE
04.092.714.0001-28
ENDEREÇO DA ENTIDADE:
Rua Anísio Serrão, nº 2100 3 Centro.
CIDADE
Cacoal
UF
RO
CEP
76.963-804
DDD/TELEX/FAX
069 3907-4149
ESFERA ADM:
Municipal
CONTA
CORRENTE:
BANCO
Banco do Brasil
AGÊNCIA: PRAÇA PAGAMENTO
Cacoal
NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE PROPONENTE
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
CPF. DO DIRIGENTE
898.452.772-68
DOC. IDENTIDADE
110349 CTPS/RO
CARGO
Prefeito
FUNÇÃO
Administrador
MATRICULA:
2 - OUTROS PARTICIPES
NOME DA ENTIDADE
---
CGC.
---
ESFERA ADMINISTRATIVA
---
ENDEREÇO RUA/BAIRRO/CIDADE/ CEP.
---
DDD TELEFONE/FAX.
---
3 - DISTRIBUIÇÃO DO PROJETO
TITULO DO PROJETO
MODERNIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DA SECRETARIA
MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO - SEMPLAN
PERÍODO DE EXECUÇÃO
INÍCIO
ALR
TÉRMINO
180 dias/ALR
IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO:
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES
JUSTIFICATIVA DA PROPOSIÇÃO:
A Prefeitura Municipal de Cacoal vem propor firmar convênio para aquisição de
equipamentos permanentes no intuito de substituir os existentes já sem condições
de uso.
Considerando a necessidade modernização/atualização da Secretaria Municipal
de Planejamento com vistas ao fortalecimento técnico operacional e atendimento a
solicitações, justifica-se a aquisição ora intentad
a. Assim a secretaria na
realização do proposto certamente surtirá efeitos positivos, garantindo assim a
eficácia no atendimento diário ao público do nosso município.
Fortalecer as secretarias e disponibilizar os meios necessários para que os
servidores possam realizar os trabalhos de forma rápida e eficiente tem sido uma
das preocupações da atual administração. Para isso, vem procurando implementar
mecanismos que sejam capazes de proporcionar o efetivo desenvolvimento das
atividades vitais para o município, sendo necessário oferecer aos servidores as
condições de trabalho que necessitam para um bom desempenho de suas atividades.
4 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO (metas, etapa ou fase)
META
ETAPA ESPECIFICAÇÃO INDICADOR
/ FÍSICO
DURAÇÃO
1
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PERMANENTES UND QTDE INÍCIO TÉRMINO
1
APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI
-
WALL, compressor com sistema inverter, com
capacidade de refrigeração de 30.000 BTU/h,
com controle remoto e funções de refrigeração,
ventilação e desumidificação, utilização de
gás R32. A unidade condensadora deverá possuir
serpentina em cobre. Classificação de
eficiência energética do INMETRO na classe A
UND 02 ALR ALR/180
2
Aparelho de ar condicionado TIPO SPLIT PISO
-
TETO, compressor com sistema inverter, com
capacidade de refrigeração de 56.000 A 60.000
BTU/H
, com controle remoto e funções de
refrigeração, ventilação e desumidificação,
utilização de gás R32. A unidade condensadora
UND 01 ALR ALR/180
Prefeitura de Cacoal
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deverá possuir serpentina em cobre.
Classificação de eficiência energética do
INMETRO na classe A.
3
APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT HI
-
WALL, compressor com sistema inverter, com
capacidade de refrigeração de 18.000 BTU/H,
com controle remoto e funções de refrigeração,
ventilação e desumidificação, utilização de
gás R 410-A. A unidade condensadora deverá
possuir serpentina em cobre. Classificação de
eficiência energética do INMETRO na classe A.
UND 01 ALR ALR/180
4
CADEIRA GIRATÓRIA
, assento em madeira
compensada multilaminada; na cor preta;
espaldar médio; encosto medindo no minimo (430
x 440)mm; assento medindo no minimo
(475x465)mm; braco em polipropileno copolimero
injetado; regulagem de altura dos bracos;
encosto com regulagem de inclinacao e altura;
e regulagem pneumatica (a gas) de altura do
assento; tubo central em aço carbono SAE 1020;
base em aco; aranha de aço de cinco hastes
apoiadas sobre rodízios de nylon prazo de
garantia minimo 12 meses; fabricada de acordo
com as normas NBR/ABNT vigentes;
UND 26 ALR ALR/180
5
MICROCOMPUTADOR DE MÉDIO DESEMPENHO com as
seguintes especificações mínimas:
*Memória RAM: 32 GB;
*Núcleos por processador: 5 a 8;
*Armazenamento HDD: 500 GB;
*Armazenamento SSD: 110 a 300;
*Gabinete: ultracompacto;
*Componentes adicionais: teclado, mouse e
todos os cabos necessários para seu
funcionamento;
*Sistema Operacional: proprietário;
*Garantia on site superior a 36 meses;
UND 12 ALR ALR/180
6
MICROCOMPUTADOR DE ALTO DESEMPENHO com as
seguintes especificações mínimas:
*Processador de arquitetura x64 com suporte a
32 e 64 bits, 12 núcleos, frequência de
operação interna 2.50 GHZ, memória RAM 32GB,
armazenamento SSD 1TB, controladora de vídeo
dedicada (off-board) de 8 GB, sistema
operacional: windows 11 profissional 64 bits e
garantia mínima de 36 meses (on-site).
UND 02 ALR ALR/180
7
MONITOR PARA PC:
Tamanho mínimo 22 Polegadas;
Tipo de tela: led;
Formato de tela: Widescreen;
Qualidade de imagem: FULL HD;
Entradas: HDMI e VGA;
Ajustes: de rotação de regulagem, altura e
inclinação do display;
Alimentação: Bivolt;
Garantia on site: 12 meses
.
UND 14 ALR ALR/180
8
TABLET com as seguintes especificações
mínimas:
Sistema operacional: android 11; velocidade do
processador: octa core 2.0 ghz;
Tela: 10.0 polegadas com tecnologia lcd ou
led;
Memória ram: 8gb;
Armazenamento interno: 256 gb; deve possuir
slot para cartão de memória micro sd/sdxc;
Câmera traseira: 12 mp e frontal: 6 mp;
Conexões: ubs, wi-fi, bluetooth e 4g. Sistema
de gps integrado com sensores osciloscópio,
acelerômetro.
Bateria: lipo 8000 mah.
Proteção: gorilla glass ou correlatos.
Acessório: caneta touch.
UND 04 ALR ALR/180
Prefeitura de Cacoal
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METAS QUANTITATIVAS:
SERÃO ATENDIDOS APROXIMADAMENTE 40 SERVIDORES CUJOS COMPUTADORES, CADEIRAS E ARES
CONDICIONADOS NECESSITAM DE SUBSTITUIÇÃO. VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DOS SERVIDORES, ALÉM
DE INÚMEROS TRABALHOS ADMINISTRATIVOS, PATRIMONIAIS E DE FISCALIZAÇÃO, MELHORANDO A
QUALIDADE NO ATENDIMENTO AOS MUNÍCIPES DE APROXIMADAMENTE 30%. TAIS SERVIÇOS REFLETEM
DIRETAMENTE EM OFERTA DE SERVIÇO PÚBLICO NA POPULAÇÃO DO MUNICÍPIO QUE ATUALMENTE É
ESTIMADA EM 86.895 HABITANTES (SENSO IBGE 2022).
METAS QUALITATIVAS:
OFERECER ESTRUTURA E CONDIÇÕES DE TRABALHO PARA OS SERVIDORES NO DESENVOLVIMENTO DE SUAS
ATIVIDADES E SUBSTITUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS CUJAS FUNÇÕES ENCONTRAM-SE ULTRAPASSADAS.
5 3 PLANO DE APLICAÇÃO
NATUREZA DA DESPESA
TOTAL CONCEDENTE PROPONENTE
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO
44.90.52.00
EQUIPAMENTO E MATERIAL
PERMANENTE
R$121.671,13 R$110.000,00 R$11.671,13
R$121.671,13 R$110.000,00 R$11.671,13
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO (EM R$)
Concedente
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$110.000,00
Proponente (entidade solicitante)
META
1°
Parcela
2°
Parcela
3°
Parcela
4°
Parcela
5°
Parcela
6° Parcela
R$11.671,13
7 - DECLARAÇÃO
1. Na qualidade de representante legal da Prefeitura municipal de Cacoal,
declaro para fins de prova e efeitos e, sob as penas da lei, que inexiste
qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro Nacional ou
qualquer outro órgão ou entidade da Administração Estadual, que impeça a
transferência de recursos oriundos de dotações consignadas nos orçamentos do
Estado, na forma deste plano de trabalho.
2. A execução desta obra dar-se-á através de execução por Administração
Indireta, a luz do presente projeto.
Pede Deferimento.
Cacoal/RO, 3 de junho de 2024
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito Municipal
8 - APROVADO PELO CONCEDENTE.
Aprovado
Local e data
Concedente
Prefeitura de Cacoal
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Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia -ALE/RO
OFÍCIO Nº 1368/2024
A SUA EXCELÊNCIA O SENHOR,
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador do Estado de Rondônia
ASSUNTO: REMANEJAMENTO E LIBERAÇÃO DE RECURSO DE EMENDA IMPOSITIVA DE
BANCADA
Considerando o disposto no artigo 66, da Lei Estadual n.º 5.584 de 31 de Julho de 2023, que dispõe
sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria de 2024; Lei n° 5.733 de 09 de Janeiro de
2024, bem como o Art. 136-A da Constituição Estadual e § 9º do Art. 166 da Constituição Federal,
solicito de Vossa Excelência que seja liberação de recurso de emenda impositiva de bancada na
ordem de R$ 110.000,00 (cento dez mil reais ), para atender a Prefeitura Municipal de Cacoal ,
com Aquisição de Material Permanente para atender a Secretaria Municipal de Planejamento -
SEMPLAM.
Solicitamos remanejamento e liberação dos recursos conforme quadro abaixo:
CÓDIGO
DE
BANCADA
UINIDADE
ORÇAMENTÁRIA
PROJETO
ATIVIDADE
NATUREZA
DA
DESPESA
REMANEJAMENTO
REDUÇÃO SUPLEMENTÇÃO
07051 DER 2428 44.40.42 R$ 110.000,00
SEPOG 2486 44.40.42 R$ 110.000,00
TOTAL R$ 110.000,00
Atenciosamente ,
Cirone Deiró
Deputado União Brasil
Ofício 1368 Dep. Cirone Deiró (0208722) SEI 100.441.000130/2024-83 / pg. 1
Documento assinado eletronicamente por Elcirone Moreira Deiró, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024, às
10:50, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Ezequiel Neiva de Carvalho, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024,
às 10:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de
outubro de 2015.
Documento assinado eletronicamente por Gislaine lebrinha, Deputado(a) Estadual, em 14/05/2024, às 11:17,
conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, § 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de
2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.al.ro.leg.br/validar, informando o código
verificador 0208722 e o código CRC A978A56B.
Referência: Processo nº 100.441.000130/2024-83 SEI nº 0208722
Av. Farquar, 2562 - Bairro Arigolândia - CEP 76801-189 - Porto Velho/RO
Site www.al.ro.leg.br
Ofício 1368 Dep. Cirone Deiró (0208722) SEI 100.441.000130/2024-83 / pg. 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ. 04.092.714/0001-28
MEM. 048/PROJETOS/SEMPLAN/2024 Cacoal, 15 de outubro de 2024
À
Secretaria Municipal de Planejamento 3 SEMPLAN
Departamento Administrativo
TERMO DE CONVÊNIO QUE TEM POR OBJETO A AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO
SPERMANENTES - ENCAMINHA DOCUMENTOS PARA LICITAR
Senhor Secretário,
Considerando a aprovação do convênio supracitado,
encaminhamos a Vossa Senhoria documentação abaixo relacionada,
para que seja instruído processo administrativo a fim de
formalizar procedimento licitatório no intuito de adquirir o
objeto do convênio.
Seguem:
ü PLANO DE TRABALHO; ü COTAÇÕES; ü COMPROVANTE DE REPASSE (EXTRATO BANCÁRIO) ü TERMO DE CONVÊNIO.
Atenciosamente,
THIAGO TASSI GONÇALVES
AG. ADMINISTRATIVO
CAPTAÇÃO DE RECURSOS
Prefeitura de Cacoal
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Extrato de Conta Corrente
G3361509023089921
15/10/2024 09:06:09
Cliente - Conta atual
Agência 1179-7
Conta corrente 74026-8 SEPOG AQ MATER PERMANENTE
Período do
extrato Mês atual
Lançamentos
Dt.
balancete
Dt.
movimento Ag. origem Lote Histórico Documento Valor R$ Saldo
04/07/2024 0000 00000 000 Saldo Anterior 0,00 C
15/10/2024 1179 00032 632 Ordem Bancária 202.410.140.116.091 110.000,00 C
ESTADO DE RONDONIA
15/10/2024 0000 00000 999 S A L D O 110.000,00 C
Invest. Resgate Autom. 11.922,85 C
Saldo 121.922,85 C
Juros * 0,00
Data de Debito de Juros 31/10/2024
IOF * 0,00
Data de Debito de IOF 01/11/2024
Saldo de fundos de investimento
BB RF CP Automático 11.922,85
------------------------------------------------
------------------------------------------------
Transação efetuada com sucesso por: J1976021 LUCINEIA ROSA MIRANDA MAYER.
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
OB - ORDEM BANCÁRIA
15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 1/3
Documento assinado eletronicamente por Estefane Ferreira Estevam Marinho, Diretor(a) Execuvo(a), em
15/10/2024, às 11:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no argo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do
Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 2/3
Referência: Caso responda este(a) OB - Ordem Bancária, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0053786656
15/10/2024, 14:49 SEI/RO - 0053786656 - OB - Ordem Bancária
https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=882271&id_documento=55493522&infra_hash=f6dbd07a… 3/3
GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA
Secretaria de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão - SEPOG
NE - NOTA DE EMPENHO
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 1
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 2
Documento assinado eletronicamente por PASCALINI CARVALHO CHAGAS , Coordenador(a), em
03/07/2024, às 16:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§
1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Estefane Ferreira Estevam Marinho, Diretor(a)
Executivo(a), em 04/07/2024, às 18:02, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo
18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
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Referência: Caso responda esta NE - Nota de Empenho, indicar expressamente o Processo nº 0005.002587/2024-27 SEI nº 0050420530
NE - Nota de Empenho 2024NE000347 (0050420530) SEI 0005.002587/2024-27 / pg. 3