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materia nº 169/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 169 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 190.000,00 FMS)
native_id4096

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Requerimento pedido de urgência simples e dispensa de parecer
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T09:59:27.079443-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 440/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/10/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272402. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos 
pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde 
- FMS. 
Considerando que a previsão de arrecadação de receita para 2024, referente 
ao Piso de Atenção Básica alusivo aos vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde era no valor de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) sendo que, 
do valor previsto foram realizados 10 (dez) repasses no valor médio de R$ 246.535,20 
(duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos), 
totalizando R$ 2.465.352,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, 
trezentos e cinquenta e dois reais) recebidos até o momento. 
Considerando que o Ministério da Saúde realiza 13 (treze) repasses por ano 
referente ao recurso dos Agentes Comunitários de Saúde, e que nos meses de 
setembro e outubro o valor da parcela foi de R$ 248.512,00 (duzentos e quarenta e 
oito mil e quinhentos e doze reais), assim, considerando o valor do último repasse 
multiplicado por três parcelas que ainda serão repassadas ao Fundo Municipal de 
Saúde, chegamos a um montante de R$ 745.536,00 (setecentos e quarenta e cinco 
mil, quinhentos e trinta e seis reais). 
Considerando a somatória do valor arrecadado de R$ 2.465.352,00 (dois 
milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) e do 
montante a ser arrecadado de R$ 745.536,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, 
quinhentos e trinta e seis reais), atingimos à importância de R$ 3.210.888,00 (três 
milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e oito reais) que serão recebidos até 
o final do exercício. 
Considerando que a previsão de arrecadação de receita em 2024, dos Agentes 
Comunitários de Saúde, é de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), ao 
final do exercício haverá um provável excesso de arrecadação no valor de R$ 
195.888,00 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais). 
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para 
menos, com isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação 
da abertura de credito será num montante menor em relação ao valor 
supramencionado. 
Considerando que o repasse é referente aos vencimentos dos Agentes 
Comunitários de Saúde, será inserido ao orçamento a importância de R$ 190.000,00 
(cento e noventa mil reais) sendo na ação: 2.215 - PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB. 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de 
excesso de arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS 
Custeio - Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (cento e 
noventa mil reais),vinculados a conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa 
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 25/10/2024 - 13:17, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272402. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos 
a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e 
posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272402. Folha 3 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E 
 GRATIFICAÇÕES - BLATB 
 30 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 
Total Suplementação: R$ 190.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 190.000,00 
Total da Receita: R$ 190.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 25 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 472/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$190.000,00 (cento e noventa mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
30
- 3.1.90.11.00.00 16040000 190.000,00
Total Suplementação: R$ 190.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 190.000,00
Total da Receita: 190.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 24/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
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Memorando nº 472/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
Page 3 of 4
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
Considerando que a previsão de arrecadação de receita para 2024, referente ao Piso de Atenção
Básica alusivo aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde era no valor de R$ 3.015.000,00
(três milhões e quinze mil reais) sendo que, do valor previsto foram realizados 10 (dez) repasses no valor
médio de 246.535,20 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta e cinco reais e vinte centavos),
totalizando R$ 2.465.352,00 (dois milhões, quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e
dois reais) recebidos até o momento.
Considerando que o Ministério da Saúde realiza 13 (treze) repasses por ano referente ao recurso dos
Agentes Comunitários de Saúde, e que nos meses de setembro e outubro o valor da parcela foi de R$
248.512,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), assim, considerando o valor do
último repasse multiplicado por três parcelas que ainda serão repassadas ao Fundo Municipal de Saúde,
chegamos a um montante de R$ 745.536,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis
reais). 
Considerando a somatória do valor arrecadado de R$ R$ 2.465.352,00 (dois milhões, quatrocentos e
sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) e do montante a ser arrecadado de R$ 745.536,00
(setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais), atingimosà importância de R$
3.210.888,00 (três milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e oitenta e oito reais) que serão recebidos até
o final do exercício.
Considerando que a previsão de arrecadação de receita em 2024, dos Agentes Comunitários de
Saúde, é de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), ao final do exercício haverá um provável
excesso de arrecadação no valor de R$ 195.888,00 (cento e noventa e cinco mil, oitocentos e oitenta e
oito reais).
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com
isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura de credito será num
montante menor em relação ao valor supramencionado.
Considerando que o repasse é referente aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde, será
inserido ao orçamento a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) sendo na ação: 2.215
- PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E
GRATIFICAÇÕES - BLATB.
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de arrecadaçã
o
originário da Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 - SUS Custeio - Agentes Comunitários de Saúde, no
valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais),vinculados a conta corrente 624.019-0, agência
1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na tramitação
processual.
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação de recursos,
solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de Crédito Adicional Suplementar
ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme
art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$
190.000,00 (cento e noventa mil reais), para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS.
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
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 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/271944. Folha 3 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
24/10/2024
Page 4 of 4
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 24/10/2024 - 11:24, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/271944. Folha 4 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:137/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 18/10/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
3 EXCESSO 
DE ARRECADAÇÃO 
 JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando que a previsão de arrecadação de receita para 2024, referente ao Piso de 
Atenção Básica alusivo aos vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde era no valor de R$ 
3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais) sendo que, do valor previsto foram realizados 10 
(dez) repasses no valor médio de 246.535,20 (duzentos e quarenta e seis mil, quinhentos e trinta 
e cinco reais e vinte centavos), totalizando R$ 2.465.352,00 (dois milhões, quatrocentos e 
sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) recebidos até o momento. 
Considerando que o Ministério da Saúde realiza 13 (treze) repasses por ano referente ao 
recurso dos Agentes Comunitários de Saúde, e que nos meses de setembro e outubro o valor da 
parcela foi de R$ 248.512,00 (duzentos e quarenta e oito mil e quinhentos e doze reais), assim, 
considerando o valor do último repasse multiplicado por três parcelas que ainda serão repassadas 
ao Fundo Municipal de Saúde, chegamos a um montante de R$ 745.536,00 (setecentos e quarenta 
e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais). 
Considerando a somatória do valor arrecadado de R$ R$ 2.465.352,00 (dois milhões, 
quatrocentos e sessenta e cinco mil, trezentos e cinquenta e dois reais) e do montante a ser 
arrecadado de R$ 745.536,00 (setecentos e quarenta e cinco mil, quinhentos e trinta e seis reais), 
atingimos à importância de R$ 3.210.888,00 (três milhões, duzentos e dez mil, oitocentos e 
oitenta e oito reais) que serão recebidos até o final do exercício. 
Considerando que a previsão de arrecadação de receita em 2024, dos Agentes 
Comunitários de Saúde, era de R$ 3.015.000,00 (três milhões e quinze mil reais), ao final do 
exercício haverá um provável excesso de arrecadação no valor de R$ 195.888,00 (cento e noventa 
e cinco mil, oitocentos e oitenta e oito reais).
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 23/10/2024 - 11:09, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/271150. Folha
 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando que, a arrecadação do repasse pode sofrer alteração para mais ou para 
menos, com isso, poderá haver variação do valor a ser repassado, logo a solicitação da abertura 
de credito será num montante menor em relação ao valor supramencionado. 
Considerando que o repasse é referente aos vencimentos dos Agentes Comunitários de 
Saúde, será inserido ao orçamento a importância de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais) 
sendo na ação: 2.215 
3 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3 PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES 
3 BLATB; 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso proveniente de excesso de 
arrecadação originário da Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3 Agentes 
Comunitários de Saúde, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), vinculados a 
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, solicitamos URGÊNCIA na 
tramitação processual. Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar 
a aplicação de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de 
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de 
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da 
Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), 
para atender ao FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE - FMS, conforme descrito abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação 
Valor 
(R$) 
13.001 
10.301.0029.2.215
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
3 PACS, PSF, 
SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES 
3
BLATB 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.7.1.3.50.1.1.01.00.00.00.00 
3 SUS Custeio 
3
Agentes Comunitários de Saúde, no valor de R$ 
190.000,00 (cento e noventa mil reais), vinculados a 
conta corrente 624.019-0, agência 1823, Caixa 
Econômica. Em conformidade com o disposto no art. 43, 
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.604.0000 
SUS Federal 
3 Venc. Agentes Comunitários e 
Agentes de Comb. a Endemias 
30 3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
3 Pessoal Civil 
R$ 190.000,00 
TOTAL R$ 190.000,00
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 
Prefeitura de Cacoal
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13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados em no máximo dois dias úteis após a data de emissão
da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2024
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CACOAL
CPF/CNPJ
19.112.323/0001-03
Grupo
ATENÇÃO PRIMÁRIA
Ação
TRANSFERÊNCIA AOS ENTES FEDERATIVOS PARA O
PAGAMENTO DOS VENCIMENTOS DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
Ação Detalhada
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE
UF
RO
Município
CACOAL
Código IBGE
110004
População
97.637 habitantes
Ano Censo
2023
Prefeito(a)
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Data Inicial Gestão
01/01/2021
Secretário(a)
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA
Presidente Conselho
FRANCISCA JANETE ANDRADE PRATES
Ações
01/12 em 2024 000308 11/01/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 242.864,00 0,00 242.864,00 25000.003731/2024-13 622 
02/12 em 2024 002807 14/02/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 245.688,00 0,00 245.688,00 25000.018483/2024-13 6 
03/12 em 2024 004981 12/03/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 245.688,00 0,00 245.688,00 25000.032655/2024-53 6 
04/12 em 2024 008129 10/04/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 242.864,00 0,00 242.864,00 25000.049977/2024-31 6 
05/12 em 2024 012202 13/05/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 242.864,00 0,00 242.864,00 25000.068273/2024-68 3493 
06/12 em 2024 016173 11/06/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 248.512,00 0,00 248.512,00 25000.084517/2024-50 6 
07/12 em 2024 020792 05/07/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 248.512,00 0,00 248.512,00 25000.100007/2024-37 3493 
08/12 em 2024 023433 08/08/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 251.336,00 0,00 251.336,00 25000.117510/2024-21 3493 
09/12 em 2024 026017 11/09/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 248.512,00 0,00 248.512,00 25000.135634/2024-99 3493 
10/12 em 2024 028985 09/10/2024 MUNICIPAL 104 018236 0066240190 248.512,00 0,00 248.512,00 25000.151494/2024-04 3493 
Total 2.465.352,00 0,00 2.465.352,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB Conta OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo Processo
N°
Proposta
N°
Portaria

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