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materia nº 170/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 170 / 2024
Date 2024-10-29
EmentaAutoriza a Mesa Diretora a proceder a baixa dos bens permanentes móveis considerados inservíveis ao Patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal.
native_id4097

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-11 Arquivamento oriundo da publicação da lei — Arquiva-se.
2024-11-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Enviar autógrafo para sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Pedido de urgência simples e dispensa de parecer das comissões.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples,
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para publicidade e leitura.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T10:15:20.415462-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº 170, de 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a Mesa Diretora a proceder a 
baixa dos bens permanentes móveis 
considerados inservíveis ao Patrimônio 
do Poder Legislativo de Cacoal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE 
CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legias, que lhe confere 
o art. 20, § 2º c/c o art. 23, III e parágrafo Único da Lei Orgânica do Municipio de 
Cacoal e Dispositivos do Regimento Interno – Resolução nº 03, de 20 de novembro 
de 1984 , faz saber que a Mesa Diretora apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa 
de bens considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal, 
no valor de R$ 17.931,21 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e um
centavos), conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão adotar 
as providências necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado 
o valor atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de 
30/09/2024.
Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo 
Municipal que, na forma da legislação pertinente, dará a finalidade cabível aos 
mesmos. 
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias, 
a partir da publicação da presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 24 de outubro de 2024.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Cacoal adquire bens permanentes (móveis, equipamentos, 
veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação 
de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens deixam de ser úteis aos
órgãos Poder Legislativo de Cacoal, tornando-se "inservíveis", denominação genérica 
atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.
Portanto, o presente projeto de lei, de competência regimental atribuída à Mesa 
Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, tem por objetivo dispor sobre a baixa de bens 
guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal. Informamos que a baixa proposta foi objeto 
de análise de Comissão devidamente constituída pela Portaria Normativa n. 284/GP/2024, de 
27 de agosto de 2024, conforme o Processo administrativo tipo 7, nº 203/2024, arquivado no 
setor de Patrimônio e Contabilidade desta Câmara Municipal e que tramitará com o presente 
processo legislativo a fim de subsidiar a análise da proposição.
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para 
que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal, 
devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o 
desfazimento desses bens.
Assim, ficam autorizado o Presidente da Câmara de Cacoal a proceder a baixa do 
patrimônio da Câmara os bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação 
foram considerados inservíveis irrecuperáveis na forma do Anexo I e Relatório TC-15 – Bens 
por conta contábil.
Tudo para cumprimento a Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004, artigo 10º, inciso 
III, alínea “j”. e art. 96 da Lei nº 4.320/64.
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação do presente projeto de lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente
JOÃO PICHEK
1º Secretário
LAURO KLOCH
2º Secretário

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