Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
PROJETO DE LEI Nº 170, de 24 DE OUTUBRO DE 2024.
Autor: Mesa Diretora
Autoriza a Mesa Diretora a proceder a
baixa dos bens permanentes móveis
considerados inservíveis ao Patrimônio
do Poder Legislativo de Cacoal.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legias, que lhe confere
o art. 20, § 2º c/c o art. 23, III e parágrafo Único da Lei Orgânica do Municipio de
Cacoal e Dispositivos do Regimento Interno – Resolução nº 03, de 20 de novembro
de 1984 , faz saber que a Mesa Diretora apresenta o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a proceder à baixa
de bens considerados inservíveis, guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal,
no valor de R$ 17.931,21 (dezessete mil, novecentos e trinta e um reais e vinte e um
centavos), conforme anexo I, que integra a presente Lei.
§ 1º Os órgãos competentes desta Câmara Municipal deverão adotar
as providências necessárias para proceder à respectiva baixa.
§ 2º Para a devida baixa no sistema patrimonial deverá ser observado
o valor atual dos bens, considerando-se as referidas depreciações a partir de
30/09/2024.
Art. 2º Os bens em questão serão repassados ao Poder Executivo
Municipal que, na forma da legislação pertinente, dará a finalidade cabível aos
mesmos.
Parágrafo único. O Poder Executivo terá o prazo de até 30 (trinta) dias,
a partir da publicação da presente Lei, para recolher os bens constantes no anexo I.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso, 24 de outubro de 2024.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
DIRETORIA LEGISLATIVA
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A Câmara Municipal de Cacoal adquire bens permanentes (móveis, equipamentos,
veículos, etc.) que são utilizados no desenvolvimento de suas atividades e/ou na prestação
de serviços públicos à sociedade. Com o decurso do tempo, tais bens deixam de ser úteis aos
órgãos Poder Legislativo de Cacoal, tornando-se "inservíveis", denominação genérica
atribuída aos bens ociosos, recuperáveis, antieconômicos ou irrecuperáveis.
Portanto, o presente projeto de lei, de competência regimental atribuída à Mesa
Diretiva da Câmara Municipal de Cacoal, tem por objetivo dispor sobre a baixa de bens
guarnecidos junto ao Poder Legislativo Municipal. Informamos que a baixa proposta foi objeto
de análise de Comissão devidamente constituída pela Portaria Normativa n. 284/GP/2024, de
27 de agosto de 2024, conforme o Processo administrativo tipo 7, nº 203/2024, arquivado no
setor de Patrimônio e Contabilidade desta Câmara Municipal e que tramitará com o presente
processo legislativo a fim de subsidiar a análise da proposição.
Por não servirem mais à finalidade para a qual foram adquiridos, não há motivo para
que tais bens permaneçam integrados ao patrimônio do Poder Legislativo de Cacoal,
devendo, portanto, ser retirados do patrimônio público, isto é, devendo ser realizado o
desfazimento desses bens.
Assim, ficam autorizado o Presidente da Câmara de Cacoal a proceder a baixa do
patrimônio da Câmara os bens que, por sua natureza, utilidade e estado de conservação
foram considerados inservíveis irrecuperáveis na forma do Anexo I e Relatório TC-15 – Bens
por conta contábil.
Tudo para cumprimento a Instrução Normativa nº 013/TCE-RO-2004, artigo 10º, inciso
III, alínea “j”. e art. 96 da Lei nº 4.320/64.
Assim sendo, solicitamos aos pares a aprovação do presente projeto de lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 24 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente
JOÃO PICHEK
1º Secretário
LAURO KLOCH
2º Secretário