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materia nº 171/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (R$ 2.160.140,00 SEMAD)
native_id4100

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-06 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-06 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do Poder Executivo.
2024-11-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-04 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-11-04 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples e dispensa de parecer das comissões.
2024-11-04 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando elaboração do Parecer; Aguardando envio para DC.
2024-11-02 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-11-01 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para GABPRES para as providências.
2024-10-30 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-11T10:16:13.451456-03:00 Aprovado por unanimidade 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 37

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 443/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 29 de outubro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa 
Excelência, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/10/2024 - 13:23, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/273007. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: 
<DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR 
AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade a programação de serviços 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e Secretaria 
Municipal de Fazenda - SEMFAZ no exercício de 2024. 
Considerando o lançamento do Edital de Concurso Público n. 01/2024 
publicado em 07 de agosto de 2024 e em plena execução visando a seleção e o 
provimento de vagas para diversos cargos de regime estatutário ofertadas no 
certame. 
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal, 
Ag. 1823 e conta corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com 
a efetivação das inscrições de candidatos pagantes. Considerando que se faz 
necessário o provisionamento orçamentário com fito a realizar o pagamento à 
contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e contratação de pessoal 
para a Prefeitura Municipal de Cacoal. 
Considerando que as tarifas bancárias de arrecadação municipal são 
custeadas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, por meio do processo 
referência n. 13369/2023 e processo específico da Caixa Econômica Federal nº
16000/2023, e que se faz necessário o custeio das despesas referente às tarifas 
bancárias decorrentes do gerenciamento da conta corrente nº 71097-7, Ag. 1823, 
Caixa Econômica Federal, no montante de R$ 56.256,80 (cinquenta e seis mil, 
duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos), conforme anexo. 
Considerando o memorando nº 086/Contadoria/2024, o qual apura Excesso 
de Arrecadação referente às inscrições em concursos e processos seletivos 
vinculados a receita 1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 - Inscrição em Concursos e 
Processos Seletivos - Principal, fonte de recurso 1.501.0000 (Outros Recursos não 
Vinculados - Exercício Corrente) no valor de R$ 2.160.140,00 (dois milhões, cento e 
sessenta mil e cento e quarenta reais), sendo que deste montante será inserido o 
valor de R$ 2.103.883,20 (dois milhões, cento e três mil, oitocentos e oitenta e três 
reais e vinte centavos) na Secretaria Municipal de Administração para custeio
vinculados ao Certame, e o valor de R$ 56.256,80 (cinquenta e seis mil, duzentos e 
cinquenta e seis reais e oitenta centavos) em atendimento ao pagamento de tarifas 
bancárias custeadas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme 
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto 
no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/10/2024 - 13:23, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/273007. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 29/10/2024 - 13:23, 
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que 
o Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.160.140,00 (dois milhões, cento e sessenta mil e 
cento e quarenta reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD 
 411 - 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 2.103.883,20 
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ 
 412 - 3.3.90.39.00.00 15010000OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 56.256,80 
Total Suplementação: R$ 2.160.140,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º, inciso II 
da Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.6.1.1.02.01.00.00000000 Fonte: 15010000 2.160.140,00 
Total da Receita: R$ 2.160.140,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 29 de outubro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/10/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 470/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.160.140,00 (dois milhões cento e sessenta mil cento e quarenta
reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.013. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMAD
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
411
- 3.3.90.39.00.00 15010000 2.103.883,20
07.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
07.001.04.123.0002.2.025. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMFAZ
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
412
- 3.3.90.39.00.00 15010000 56.256,80
Total Suplementação: R$ 2.160.140,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.6.1.1.02.01.00.00000000 Fonte: 15010000 2.160.140,00
Total da Receita: 2.160.140,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 25/10/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 26/10/2024 - 10:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/10/2024
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Memorando nº 470/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade
a programação de serviços desenvolvidos pela
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD e Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ no
exercício de 2024.
Considerando o lançamento do Edital de Concurso Público n. 01/2024 publicado em 07 de agosto de
2024 e em plena execução visando a seleção e o provimento de vagas para diversos cargos de regime
estatutário ofertadas no certame.
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal, Ag. 1823 e conta 
corrente nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com a efetivação das inscrições de
candidatos pagantes. 
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito a realizar o pagamento
à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e contratação de pessoal para a Prefeitura
Municipal de Cacoal.
Considerando que as tarifas bancárias de arrecadação municipal são custeadas pela Secretari
a
Municipal de Fazenda - SEMFAZ, por meio do processo referência n. 13369/2023 e processo específico
da Caixa Econômica Federal nº 16000/2023, e que se faz necessário o custeio das despesas referente as
tarifas bancárias decorrentes do gerenciamento da conta corrente nº 71097-7,Ag. 1823, Caixa
Econômica Federal, no montante de R$ 56.256,80 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais
e oitenta centavos), conforme anexo.
Considerando o memorando nº 086/Contadoria/2024, o qual apura Excesso de Arrecadação 
referente as inscrições em concursos e processos seletivos vinculados a receita
1.6.1.1.02.0.1.00.00.00.00.00 - Inscrição em Concursos e Processos Seletivos - Principal, fonte de
recurso 1.501.0000 (Outros Recursos não Vinculados - Exercício Corrente) no valor de R$
2.160.140,00 (dois milhões cento e sessenta mil cento e quarenta reais), sendo que deste montante será
inserido o valor de 2.103.883,20 (dois milhões, cento e três mil, oitocentos e oitenta e três reais e vinte
centavos) na Secretaria Municipal de Administração para custeio vinculados ao Certame, e o valor de
R$ 56.256,80 (cinquenta e seis mil duzentos e cinquenta e seis reais e oitenta centavos) em atendimento
ao pagamento de tarifas bancárias custeadas pela Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ,
conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art.
43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
Assim, em acordo com a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a aplicação
corretamente dos recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura de
Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de Arrecadação
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$
2.160.140,00 (dois milhões cento e sessenta mil cento e quarenta reais) para atender a Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD e Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ.
JUSTIFICATIVA
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 26/10/2024 - 10:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272732. Folha 2 de 3 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
25/10/2024
Page 3 of 3
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 26/10/2024 - 10:59, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272732. Folha 3 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Memorando nº 755/SEMAD/2024 
Data: 25 de outubro de 2024 
De: Secretaria Municipal de Administração - SEMAD 
Para: Secretaria Municipal Planejamento 
3 Coord. de Gestão Orçamentária 
Assunto: Solicitação de Abertura de Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação por 
Recursos não vinculados. 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade a programação de serviços 
desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Administração 
3 SEMAD e Secretaria 
Municipal de Fazenda - SEMFAZ no exercício de 2024; 
Considerando o lançamento do Edital de Concurso Público n. 01/2024 publicado 
em 07/08/2024 e em plena execução visando a seleção e o provimento de vagas para 
diversos cargos de regime estatutário ofertadas no certame. 
Considerando que foi aberto conta específica na Caixa Econômica Federal Ag. 
1823 e conta nº 71097-7, em atendimento aos proventos advindos com a efetivação das 
inscrições de candidatos pagantes. 
Considerando que se faz necessário o provisionamento orçamentário com fito a 
realizar o pagamento à contratada pela organização e gestão da efetiva seleção e 
contratação de pessoal para a Prefeitura Municipal de Cacoal, uma vez que o pagamento se 
dará em partes, com a maior parcela a ser paga após a homologação das inscrições. 
Observa-se que na declaração de saldo em conta emitido pela Secretaria 
Municipal de Fazenda (anexo) atesta o saldo de valores creditados na conta específica de 
atendimento ao Concurso Público, perfazendo o importe de R$ 2.160.140,00 como receita 
bruta, do qual solicitamos a suplementação orçamentária por excesso de arrecadação do 
total. 
Considerando que destes, o montante de R$ 56.256,80 será utilizado para 
procedimento de baixa referente as despesas com tarifas bancárias, sendo utilizado o 
processo da Secretaria Municipal de Fazenda 
3 SEMFAZ por meio do processo referência 
n. 13369/2023 e processo específico da Caixa Econômica Federal nº 16000/2023. 
Atentando a necessidade de adequação orçamentária visando possibilitar a 
aplicação de recursos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei para abertura 
de Crédito Adicional Suplementar ao orçamento vigente, através de Provável Excesso de 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 25/10/2024 - 12:24, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272425. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 
8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei 
nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor de R$ 2.160.140,00 (dois 
milhões, cento sessenta mil e cento e quarenta reais), para atender a Secretaria 
Municipal de Administração e Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, conforme 
descrito abaixo: 
A 
B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR 
A REDUZIR/VINCULAR 
red Cód Especificação Valor (R$) red Cód Especificação Valor (R$) 
04 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
ADMINISTRAÇÃO - SEMAD 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da Receita 
1.6.1.1.02.01.00.00.00.00.00 
3 Inscrições em Concursos e 
Processos Seletivos 
3 Principal, no valor de R$ 2.160.140,00
(dois milhões, cento e sessenta mil e cento e quarenta reais) 
vinculados a conta corrente 71.097-7, agência 1823, Caixa 
Econômica Federal. Em conformidade com o disposto no art. 43, 
§ 1º Inciso II da Lei 4.320/64.
04.001. 
04.122.0002.2.013 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMAD 
1.501.0000 
Outros recursos não vinculados 
3
Exercício corrente 
3.3.90.39.00 
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Jurídica 
R$ 2.103.883,20 
07 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
FAZENDA - SEMFAZ 
07.001. 
04.123.0002.2.025 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMFAZ 
1.501.0000 
Outros recursos não vinculados 
3
Exercício corrente 
3.3.90.39.00
Outros Serviços de 
Terceiros 
3 Pessoa 
Jurídica
R$ 56.256,80 
TOTAL 2.160.140,00 
Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso 
Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa 
Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
(Assinado eletronicamente) 
ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS
Secretária Municipal de Administração 
Decreto N° 8.700/PMC/2022 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por ELIANE DE LACERDA LUCIO SANTOS (CPF ###.###.762-##), em 25/10/2024 - 12:24, e pode ser validado pelo QR Code ao
 lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/272425. Folha 2 de 2 



























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