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ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 6, DE 29 DE OUTUBRO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora e Outros vereadores
Altera os § 8º do art. 61-A da Lei Orgânica do
Município de Cacoal – RO, e dá outras
providências”.
A MESA DIRETORA DA CÃMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CACOAL, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, com égide no §2º,
do art. 24 da Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, faz saber que a Mesa Diretora apresenta a seguinte EMENDA ao texto
orgânico:
Art. 1º O § 8º do art. 61-A da Lei Orgânica do Município de Cacoal/RO, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 61-A ....................................................................................................
...........................................................................................
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite
de 0,6% (seis décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no
exercício anterior.
§ 8º Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de
cumprimento da execução financeira prevista no § 3º deste artigo, até o limite
de 1,0% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício
anterior.
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de outubro de 2024.
ESTADO DE RONDÔNIA
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
Excelentissimos Vereadores,
As emendas individuais ao orçamento são propostas por meio das quais os
parlamentares podem opinar ou influir na alocação de recursos públicos, de modo que
podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens (rubricas) do projeto de
lei orçamentária enviado pelo Poder Executivo.
Tais emendas estão previstas no § 9º e seguintes do art. 166 da CRFB/88,
constituindo um modo de maior participação do Legislativo na definição do orçamento.
Desse modo, a presente Emenda à Lei Orgânica é para corrigir o § 8º do art. 61-
A da Emenda à Lei Orgânica Municipal, publica no Diário Oficial dos Muncipios do
Estado de Rondônia no dia 10/04/2024, Edição 3702 e REPUBLICADA no Diário Oficial
dos Muncipios do Estado de Rondônia no dia 21/08/2024, Edição 3796 para correção
de erro material no epígrafe da respectiva emenda à lei orgânica.
Assim, contamos com o habitual apoio dos nobres pares para aprovação da
presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica de Cacoal.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 29 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Vereador CMC
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador CMC
EDIMAR KAPICHE
Vereador CMC
ZIVAN ALMEIDA
Vereador CMC
PAULINHO DO CINEMA
Vereador CMC
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