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materia nº 173/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 173 / 2024
Date 2024-11-01
EmentaPRIORIZA A AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO EM GRÃO E CAFÉ TORRADO MOÍDO DA ESPÉCIE " CAFÉ ROBUSTA AMAZÔNICO " PROVENIENTES DA AGRICULTURA FAMILIAR E AFINS DO MUNICÍPIO DE CACOAL/RO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4103

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-12-09 Aguardando sanção do chefe do poder executivo — Enviar autógrafo para sanção do Poder Executivo.
2024-12-09 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO e encaminhamento ao Executivo.
2024-12-07 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-11-25 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-11-23 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-11-22 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-21 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-14 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-11-07 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-07 Aguardando envio para Procuradoria Jurídica — Aguardando emissão de Parecer Jurídico da PJ/CMC.
2024-11-04 Aguardando Análise do Gabinete — Para Despacho de encaminhamento. Enviar a PJ/CMC
2024-11-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio ao GABPRES.
2024-11-01 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-10T10:50:01.413006-03:00 Aprovado por unanimidade 8 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI nº 173, 23 DE OUTUBRO DE 2024 
Autor: Ver. Romeu Moreira. 
Prioriza a aquisição de café torrado em 
grão e café torrado moído da espécie “Café 
Robusta Amazônico” provenientes da 
agricultura familiar e afins do municipio de 
Cacoal, e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, ESTADO DE 
RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Romeu Moreira 
apresentou o Projeto de Lei e a Plenária aprovou a seguinte Lei: 
 Art. 1º O município de Cacoal-RO, fará aquisição de café torrado em grão e café 
torrado moído para consumo no âmbito da Administração Pública, priorizará a compra da 
espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da agricultura familiar e afins do município 
de Cacoal-RO. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 23 de outubro de 2024. 
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a economia e valorizar o 
trabalho dos nossos agricultores, bem como promover o café regional, impulsionando o 
desenvolvimento sustentável e geração de renda. O café Robusta amazônico é resultado do 
cruzamento dos cafés Conilon e Robusta. A qualidade da bebida extraída a partir dessa junção 
rendeu a ele a primeira Indicação Geográfica com Denominação de Origem (DO) para café
canéfora sustentável. 
A qualidade sustentável e a valorização do Café Robusta Amazônico o tornaram 
Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia, através da publicação da Lei n. 5.722, 
sancionada pelo Governo do Estado, em 4 de janeiro de 2024. O grão tradicional conquistou 
mais um importante reconhecimento da marca, o que fortalece as políticas públicas de 
incentivo para o cultivo do produto. 
 O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm forte relação 
com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa Nacional de 
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de Alimentos 
(PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a produção 
e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento da renda 
familiar. 
 Vale ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos pela 
agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, que é livre do uso de 
agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade. 
Promovendo o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidárias e agroecológicas de 
produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de distribuir renda dentro 
do próprio segmento. 
 Sendo assim, considerando a importância do tema tratado solicito o apoio dos nobres 
colegas de parlamento para aprovação deste projeto de lei. 
 Cacoal, RO, 17 de outubro de 2024. 
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal

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