texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI nº 173, 23 DE OUTUBRO DE 2024
Autor: Ver. Romeu Moreira.
Prioriza a aquisição de café torrado em
grão e café torrado moído da espécie “Café
Robusta Amazônico” provenientes da
agricultura familiar e afins do municipio de
Cacoal, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, ESTADO DE
RONDÔNIA no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador Romeu Moreira
apresentou o Projeto de Lei e a Plenária aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O município de Cacoal-RO, fará aquisição de café torrado em grão e café
torrado moído para consumo no âmbito da Administração Pública, priorizará a compra da
espécie “Café Robusta Amazônico” provenientes da agricultura familiar e afins do município
de Cacoal-RO.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 23 de outubro de 2024.
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem como objetivo fortalecer a economia e valorizar o
trabalho dos nossos agricultores, bem como promover o café regional, impulsionando o
desenvolvimento sustentável e geração de renda. O café Robusta amazônico é resultado do
cruzamento dos cafés Conilon e Robusta. A qualidade da bebida extraída a partir dessa junção
rendeu a ele a primeira Indicação Geográfica com Denominação de Origem (DO) para café
canéfora sustentável.
A qualidade sustentável e a valorização do Café Robusta Amazônico o tornaram
Patrimônio Cultural e Imaterial do Estado de Rondônia, através da publicação da Lei n. 5.722,
sancionada pelo Governo do Estado, em 4 de janeiro de 2024. O grão tradicional conquistou
mais um importante reconhecimento da marca, o que fortalece as políticas públicas de
incentivo para o cultivo do produto.
O fortalecimento da agricultura familiar e sua inserção nos mercados têm forte relação
com a instituição e efetivação de políticas públicas inclusivas, como o Programa Nacional de
Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF), o Programa de Aquisição de Alimentos
(PAA) e o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), que incentivaram a produção
e a comercialização e valorizaram o agricultor familiar, ao proporcionar o aumento da renda
familiar.
Vale ainda destacar a sustentabilidade da produção e manejo dos alimentos pela
agricultura familiar, que respeita a biodiversidade e os recursos naturais, que é livre do uso de
agrotóxicos e disponibiliza uma produção mais diversificada e de maior qualidade.
Promovendo o fortalecimento das comunidades ao formar teias solidárias e agroecológicas de
produção, que garantem o abastecimento dos mercados locais, além de distribuir renda dentro
do próprio segmento.
Sendo assim, considerando a importância do tema tratado solicito o apoio dos nobres
colegas de parlamento para aprovação deste projeto de lei.
Cacoal, RO, 17 de outubro de 2024.
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador Câmara Municipal de Cacoal
open original →