Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº /CMC/2024
Dispõe sobre a obrigatoriedade da contratação
de artistas locais em manifestações culturais e
eventos artísticos promovidos pela
Administração Pública do Município de Cacoal
e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CACOAL faz saber a todos os habitantes deste Município que
a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Esta Lei, denominada “Artista da Casa", tem como objetivo promover a valorização da
cultura local, estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas locais em eventos
públicos realizados no Município de Cacoal.
§ 1º Para os fins desta Lei, considera-se:
I - Artistas Locais: Todos os indivíduos que desenvolvem atividades artísticas e estão
registrados no órgão competente que trata sobre cultura no município, bem como residentes
no Município de Cacoal por pelo menos dois anos. A residência deverá ser comprovada por
meio de documentos como título de eleitor, faturas de serviços públicos, ou outros
documentos pertinentes, e consulta social, conforme necessário.
II - Atividade Cultural: Engloba diversas formas de expressão artística, incluindo teatro,
dança, capoeira, artes visuais, mímica, artes plásticas, performance, malabarismo, música,
folclore, literatura, poesia, artesanato, tecnologias, DJs de músicas eletrônicas e outros
segmentos da economia criativa.
III - Atração Externa: Qualquer atração representada por artistas que não residem no
município de Cacoal.
Rua Presidente Médici, 1849 - Jardim Clodoaldo Cacoal, RO - CEP: 76.963-620 Fone: +55 69 3441-5454 / 3441-0893.
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CAPÍTULO II - DA CONTRATAÇÃO DE ARTISTAS LOCAIS
Art. 2º Em eventos promovidos pelo Poder Público, a contratação de artistas locais deverá
ser realizada por meio de Edital de Chamamento Público, emitido anualmente ou para
eventos específicos, shows e atividades culturais
§ 1º Os recursos financeiros para pagamento dos cachês em eventos promovidos ou
financiados pelo Poder Público Municipal serão alocados no Orçamento Municipal vigente.
§ 2º As contratações e seus respectivos pagamentos serão organizados em forma de rodízio
entre os artistas locais.
Art. 3º O percentual mínimo de 20% (vinte por cento) de artistas locais, conforme
estabelecido no artigo 1º desta Lei, deverá ser distribuído igualmente entre os artistas locais
de acordo com seus segmentos artísticos.
Parágrafo único. Quando o número de atrações externas for insuficiente para atingir o
percentual mínimo exigido, deverá ser contratado, no mínimo, um artista local adicional.
Art. 4º Os artistas locais contratados deverão receber cachês iguais por suas
apresentações, independentemente do gênero ou estilo artístico.
§ 1º Os valores dos cachês serão determinados pelo órgão competente que trata sobre
cultura no município, considerando os valores de mercado praticados no ano anterior.
§ 2º O Edital de Chamamento Público deverá especificar o valor do cachê de acordo com a
categoria do artista e o tipo de apresentação (individual, dupla, trio, conjunto, entre outros).
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§ 3º A contratação de artistas locais será baseada no enquadramento do projeto/proposta
artística e portfólio de cada artista, conforme determinado órgão competente que trate sobre
cultura no município.
§ 4º A contratação de artistas locais poderá ser realizada por pessoa jurídica ou física,
desde que cumpra as disposições desta Lei, sendo proibida a contratação de artistas de
outros municípios.
§ 5º Para a efetiva contratação e disponibilização dos recursos, os artistas locais devem
estar devidamente regularizados perante os órgãos competentes.
CAPÍTULO III - DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 5º Os artistas locais devem manter sua situação fiscal e tributária devidamente
regularizada e atualizada perante os órgãos municipais.
Art. 6º Os artistas locais devem receber tratamento igualitário em relação às atrações
externas quanto à estrutura de apresentações disponibilizadas pelo município.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Cacoal, 31 de outubro de 2024.
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JUSTIFICATIVA
A Lei "Artista da Casa" é uma iniciativa essencial que visa aprimorar a valorização da cultura
local no Município de Cacoal. Estabelecendo a obrigatoriedade da contratação de artistas
locais em eventos públicos realizados na cidade, essa legislação se justifica por uma série
de razões de grande relevância.
Primeiramente, a promoção da cultura local é um pilar fundamental para preservar a
identidade e a riqueza cultural de uma comunidade. A cultura desempenha um papel central
na moldagem da identidade de uma cidade, e assegurar que os artistas locais tenham
oportunidades para expressar seus talentos é uma forma vital de manter viva a tradição e a
história cultural de Cacoal.
Ademais, muitos artistas locais enfrentam desafios significativos na busca por oportunidades
de trabalho e reconhecimento em seu próprio ambiente. Esta lei se propõe a dar um impulso
crucial às carreiras desses artistas, criando uma demanda constante por suas habilidades e
talentos. Isso não apenas beneficia os próprios artistas, mas também contribui para o
fortalecimento do setor cultural local.
A cultura desempenha um papel crucial na economia criativa, e ao promover a contratação
de artistas locais, a legislação estimula o crescimento deste setor na cidade. Isso pode
resultar em benefícios econômicos a longo prazo, tais como a criação de empregos, o
desenvolvimento de negócios relacionados à cultura e o estímulo ao turismo cultural.
A equidade e a diversidade cultural também são prioridades desta lei. Ela estabelece
diretrizes para a distribuição igualitária das oportunidades entre artistas locais de diversos
segmentos artísticos, promovendo, assim, a diversidade cultural e assegurando que todos
tenham igual acesso às oportunidades proporcionadas pelo Poder Público Municipal.
Outrossim, esta legislação contribui para a preservação do patrimônio cultural,
desempenhando um papel crucial na manutenção da tradição e da identidade cultural de
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Cacoal. Isso é essencial para garantir que as futuras gerações possam apreciar e aprender
com a cultura local.
Em resumo, a Lei "Artista da Casa" representa uma medida vital para fortalecer a cultura
local, apoiar os artistas locais e promover a diversidade cultural na cidade de Cacoal. Ela
busca equilibrar a presença de atrações locais e externas em eventos públicos, fomentando
assim uma cena cultural vibrante e inclusiva.
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