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materia nº 155/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 155 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 155/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições 
legais aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). 
Suplementação 
30.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA - SEMC 
30.001.13.392.0033.2.295. MANUTENÇÃO DOS ATOS CULTURAIS - SEMC 
 401 - 3.3.90.39.00.00 17010300 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 
 250.000,00 
Total Suplementação: R$ 250.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. 
Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 
4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.7.2.4.99.01.00.00000000 Fonte: 17010300 250.000,00 
Total de Receita: R$ 250.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 16 de setembro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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