| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 156 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Altera a Lei nº. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretária do Estado e Justiça - SEJUS/RO, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 156/2024 Altera a Lei nº. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretária do Estado e Justiça - SEJUS/RO, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art. 4 da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de trabalho de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes disposições: I – Disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para ensejar o pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de que trata o caput deste artigo. II – Atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e demais órgãos de segurança pública. § 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo dos agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais). § 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão competente vinculado à SEJUS. § 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de plantões dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do trabalho de campo. ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria Municipal solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à execução dos trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de prestação de contas e pagamento, os seguintes documentos: I - folha de ponto II – relatório mensal dos serviços prestados; III – relatório fotográfico; IV – documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles: a) CPF; b) RG; c) comprovante de residência; d) comprovante de conta bancária; e) último Contracheque; f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria Municipal de Administração - SEMAD. § 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e pagas mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da execução das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos na prestação de contas apresentada. § 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão orçamentária: I – no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013 – Gestão Administrativa – SEMAD; II – elemento de despesa 3.3.90.95.00 – Indenizações a servidores pela execução de trabalhos de campo. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC