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materia nº 156/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 156 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaAltera a Lei nº. 3.825/PMC/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Termo de Cooperação com o Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado de Rondônia, com interveniência da Secretária do Estado e Justiça - SEJUS/RO, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 156/2024 
Altera a Lei nº. 3.825/PMC/2017, que 
autoriza o Poder Executivo Municipal a 
celebrar Termo de Cooperação com o 
Fundo Penitenciário – FUPEN do Estado 
de Rondônia, com interveniência da 
Secretária do Estado e Justiça - 
SEJUS/RO, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Altera o caput, o inciso I, §2°, acrescenta os §4°, §5°, §6° e §7° do art. 4 
da Lei nº 3.825/PMC/2017, que passará a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 4º Autoriza o Município a pagar indenização pela realização de 
trabalho de campo, aos agentes honoríficos, que atuarem na segurança e no 
acompanhamento dos apenados do regime fechado durante a realização dos 
serviços no convênio, ou instrumento congênere, observadas as seguintes 
disposições: 
I – Disponibilização de até 02 (dois) agentes para cada 10 (dez) 
apenados, considerando o período a ser computado como suficiente para
ensejar o pagamento de indenização pela realização de trabalho de campo de 
que trata o caput deste artigo. 
II – Atuação dos agentes em horário de folga, respeitada a jornada 
máxima de 08 (oito) horas diárias, com intervalo de no máximo 02 (duas) horas 
e/ou horário corrido de 06 (seis) horas. 
 § 1º Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se com agente 
honorífico as pessoas que possuem vínculo estatutário com o Estado de 
Rondônia e que prestem serviços em casas de detenção, penitenciárias e 
demais órgãos de segurança pública. 
 § 2º O valor a ser pago em forma de indenização pelo trabalho de campo 
dos agentes honoríficos será de R$ 250,00 (cento e cinquenta reais). 
 § 3º A escala dos agentes para prestação dos serviços será fornecida 
pela direção do presídio, casa de detenção ou penitenciária, e o pagamento 
será realizado diretamente na conta do servidor, a ser fornecida pelo órgão 
competente vinculado à SEJUS. 
 § 4º A Casa de Detenção de Cacoal deverá encaminhar a escala de 
plantões dos agentes honoríficos à Secretaria Municipal de Administração –
SEMAD, no prazo máximo de 10 (dez) dias, anteriores ao mês da execução do 
trabalho de campo. 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
 § 5° A Casa de Detenção de Cacoal em conjunto com a Secretaria 
Municipal solicitante, deverão encaminhar à Secretaria Municipal de 
Administração – SEMAD, até o 5° (quinto) dia útil do mês subsequente à 
execução dos trabalhos de campo dos agentes honoríficos, para fins de 
prestação de contas e pagamento, os seguintes documentos: 
I - folha de ponto 
II – relatório mensal dos serviços prestados; 
III – relatório fotográfico; 
 IV – documentos pessoais dos agentes honoríficos, sendo eles: 
 a) CPF; 
 b) RG; 
 c) comprovante de residência; 
 d) comprovante de conta bancária; 
 e) último Contracheque; 
 f) outros documentos, caso necessários e solicitados pela Secretaria 
Municipal de Administração - SEMAD. 
 § 6º As despesas referentes aos trabalhos de campo dos agentes serão
indenizadas conforme o relatório da prestação de contas, empenhadas e pagas 
mensalmente até o 20° (vigésimo) dia útil subsequente ao mês da execução 
das diárias de campo, salvo se houver inconsistências e/ou atrasos na 
prestação de contas apresentada. 
 § 7º O Termo de Cooperação Técnica será executado com previsão 
orçamentária: 
 I – no Programa Ação Programática 04.001.04.122.0002.2.013 – Gestão 
Administrativa – SEMAD; 
 II – elemento de despesa 3.3.90.95.00 – Indenizações a servidores pela 
execução de trabalhos de campo. 
 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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