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materia nº 157/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 157 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaInstitui o programa de equoterapia como método terapêutico de tratamento para reabilitação e de pessoas com deficiências físicas e mentais ou necessidades especiais em geral, no município de Cacoal/RO.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 157/2024 
Institui o programa de equoterapia como método 
terapêutico de tratamento para reabilitação e de 
pessoas com deficiências físicas e mentais ou 
necessidades especiais em geral, no município 
de Cacoal/RO. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no município de Cacoal-RO, o “PROGRAMA MUNICIPAL 
DE EQUOTERAPIA”, que tem como objetivo proporcionar através de atividades 
terapêuticas, que possuem como base a utilização de animais equinos, dentro de uma 
abordagem interdisciplinar, buscando o desenvolvimento físico, psíquico e social de 
pessoas com deficiência e autismo, possibilitando a habilitação e reabilitação, também 
permitindo a inclusão social e a dignidade da pessoa humana – fundamentos do 
Estado Democrático de Direito. 
Art. 2º O Programa de que trata esta lei consiste em método educacional e 
terapêutico (reconhecido pelo Conselho Federal de Medicina — Parecer 06/1997, 
aprovado em Sessão 148 Plenária de 09/04/1997) e tem por objetivo a terapia com a 
utilização de animais equinos, consistindo no atendimento à saúde de pessoas com 
deficiência intelectuais e múltiplas: 
I – educacional, para pessoas com necessidades educacionais especiais; 
II – saúde, adequada às pessoas autistas, com deficiência intelectual e múltipla 
com mobilidade reduzida, nas áreas de habilitação e reabilitação. 
Art. 3º O programa terá como objetivos: 
I - auxiliar na reabilitação do desenvolvimento físico, psicológico, educacional e 
emocional de pessoas com deficiências físicas e mentais, necessidades especiais, 
por meio da interação com cavalos e da prática da equitação. 
II – contribuir para a melhoria da coordenação motora, equilíbrio, postura e 
força muscular dos participantes. 
III – estimular a comunicação, a socialização e a autoestima dos beneficiários. 
Art. 4º O Programa Municipal de Equoterapia será coordenado por órgão a ser 
indicado pelo Poder Executivo. 
Parágrafo único. São consideradas pessoas com deficiência aquelas que tem 
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o 
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena 
e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (nos 
termos do artigo 2º da lei nº 13.146/2015). 
ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Art. 5º O Poder Executivo Municipal poderá firmar convênio e/ou parceria com 
instituições privadas visando a implantação do Programa Municipal de Equoterapia: 
 I – entidades privadas; 
II – associações; 
III - instituições de ensino 
IV – demais instituições que trabalha na área; 
Art. 6º As despesas com a execução desta lei ocorrerão por conta de dotações 
orçamentária próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se 
necessário. 
Art. 7º A prática da equoterapia é condicionada a parecer favorável em 
avaliação médica psicológica e fisioterápica. 
Parágrafo único. O paciente ou seu representante legal, que desejar utilizar 
as medidas terapêuticas previstas nesta lei, deverá possuir recomendação expressa 
de um médico, ou órgão de saúde, devendo tal recomendação ser devidamente 
justificada. 
 Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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