| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 158 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4118 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 158/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e dois reais e trinta e dois centavos). Suplementação 23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL 23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SAAEC 53 – 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 502.522,32 Total Suplementação: R$ 502.522,32 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32 Total da Receita: R$ 502.522,32 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 16/10/2024 11:43. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 16/10/2024 11:07. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 16/10/2024 10:56. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal.