br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 158/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4118

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 158/2024
Dispõe sobre abertura de crédito adicional
suplementar ao orçamento vigente e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições
legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 502.522,32 (quinhentos e dois mil, quinhentos e vinte e
dois reais e trinta e dois centavos).
Suplementação
23.000.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.00.000.0000.0.000. SERVIÇO AUT. DE ÁGUA E ESGOTO DE CACOAL
23.001.17.122.0002.2.133. GESTÃO ADMINISTRATIVA – SAAEC
53 – 3.3.90.39.00.00 15010000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA 502.522,32
Total Suplementação: R$ 502.522,32
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.6.1.1.98.01.01.00000000 Fonte: 15010000 502.522,32
Total da Receita: R$ 502.522,32
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 16/10/2024 11:43. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 16/10/2024 11:07. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Lauro Costa Kloch, em 16/10/2024 10:56. CPF: ###.###.632-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.

open original →