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materia nº 159/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 159 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4119

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 159/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, 
novecentos e noventa e quatro reais). 
 Suplementação 
 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
 15.001.12.361.0030.2.245. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 
 405 - 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.816.994,00 
 Total Suplementação: R$ 2.816.994,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
 Receita 
 Receita:1.7.5.1.00.00.00.00000000 Fonte: 15400000 2.816.994,00 
 Total da Receita: R$ 2.816.994,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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