| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 159 / 2024 |
| Date | 2024-10-14 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4119 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 159/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 2.816.994,00 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, novecentos e noventa e quatro reais). Suplementação 15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.12.361.0030.2.245. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDEB 405 - 4.4.90.52.00.00 15400000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.816.994,00 Total Suplementação: R$ 2.816.994,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.5.1.00.00.00.00000000 Fonte: 15400000 2.816.994,00 Total da Receita: R$ 2.816.994,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC