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materia nº 160/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 160 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4120

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 160/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.700.000,00 (dois milhões e setecentos mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 
 26 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.700.000,00 
 Total Suplementação: R$ 2.700.000,00 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
 
 Receita 
 Receita:1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.000.000,00 
 Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 700.000,00 
 Total da Receita R$ 2.700.000,00 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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