br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 161/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 161 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4121

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 161/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). 
Suplementação 
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO 
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM 
 34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 300.000,00 
 Total Suplementação: R$ 300.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 300.000,00 
 Total da Receita: 300.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

open original →