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materia nº 162/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 162 / 2024
Date 2024-10-14
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
native_id4122

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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 162/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 537.192,66 (quinhentos e trinta e sete mil, cento e 
noventa e dois reais e sessenta e seis centavos). 
Suplementação 
16.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
16.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS 
16.001.15.451.0031.1.052. IMPLEMENTAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA 
 349 - 4.4.90.51.00.00 17010000 OBRAS E INSTALAÇÕES 537.192,66 
 Total Suplementação: R$ 537.192,66 
 Art. 2º Para cobertura do referido ao crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:2.4.2.9.99.01.00.00000000 Fonte: 17010000 537.192,66 
 Total da Receita: 537.192,66 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 14 de outubro de 2024. 
VALDOMIRO CORA 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH 
2º Secretário/CMC 

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