| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Atos de Compaixão - ABAC, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 167/2024 Declara de utilidade pública a Associação Beneficente Atos de Compaixão - ABAC, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC”, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº. 29.346.890/0001-70, com sede administrativa situada na Rua: Figueira, nº 5882, Bairro Residencial Paineiras, na cidade de Cacoal/Rondônia. Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade: I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições estatutárias; II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao departamento competente da administração pública municipal. Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 04 de novembro de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 05/11/2024 13:06. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara Municipal de Cacoal. Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 05/11/2024 12:46. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara Municipal de Cacoal.