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materia nº 167/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDeclara de utilidade pública a Associação Beneficente Atos de Compaixão - ABAC, e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
Autógrafo nº 167/2024
Declara de utilidade pública a Associação
Beneficente Atos de Compaixão - ABAC, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas
atribuições legais aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de
Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE ATOS DE COMPAIXÃO - ABAC”, pessoa
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
29.346.890/0001-70, com sede administrativa situada na Rua: Figueira, nº 5882,
Bairro Residencial Paineiras, na cidade de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos
em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº
038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as disposições
estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 04 de novembro de 2024.
VALDOMIRO CORA
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
Assinado digitalmente por João Paulo Pichek, em 05/11/2024 13:06. CPF: ###.###.272-##. Cargo: Vereador da Câmara 
Municipal de Cacoal.
Assinado digitalmente por Valdomiro Corá, em 05/11/2024 12:46. CPF: ###.###.642-##. Cargo: Presidente da Câmara 
Municipal de Cacoal.

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