| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4133 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 168/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0. 000.FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB 30 - 3.1.90.11.00.00 16040000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 190.000,00 Total Suplementação: R$ 190.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.11.01.00000000 Fonte: 16040000 190.000,00 Total da Receita: R$ 190.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 04 de novembro de 2024. VALDOMIRO CORA Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário/CMC LAURO COSTA KLOCH 2º Secretário/CMC