| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 163 / 2024 |
| Date | 2024-10-21 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Cacoal para o exercício de 2025, e dá outras providências. |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 163/2024 Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do município de Cacoal para o exercício de 2025, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder legislativo Municipal aprovou a seguinte lei: Disposições Preliminares Art. 1º São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no artigo 165, § 2º, da Constituição Federal, no artigo 4º da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e no artigo 60, § 2º da Lei Orgânica do Município de Cacoal, as diretrizes gerais para a elaboração do orçamento do Município para o exercício de 2025, compreendendo: I. As prioridades e metas da administração pública municipal, Executivo e Legislativo; II. A estrutura e organização do orçamento; III. As diretrizes gerais para a elaboração e execução do orçamento do Município de Cacoal e suas alterações; IV. As disposições relativas às despesas do Município de Cacoal com pessoal e encargos sociais; V. As disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária e tarifária do Município de Cacoal; VI. As disposições sobre o orçamento da Administração Indireta; VII. As metas fiscais e riscos fiscais; e, VIII. As disposições finais. CAPÍTULO I Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2025, especificadas de acordo com os macros objetivos estabelecidos na Lei n° 4.863/PMC/2021 do Plano Plurianual – PPA 2022-2025, são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas, tendo como objetivo à elevação da qualidade de vida e a redução das desigualdades sociais, através de ações que visem: ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL I. Promover o aperfeiçoamento das ações de saúde; II. Garantir o acesso e a permanência do aluno na escola; III. Garantir ao cidadão direito a Transporte coletivo, habitação e segurança; IV. Incentivar programas de geração de emprego e renda, em parcerias com outras esferas de Governo e com a iniciativa privada; V. Recuperar a capacidade de investimento, com base no aperfeiçoamento dos mecanismos de arrecadação, da racionalização dos gastos públicos e da alavancagem de recursos, de modo a ampliar o acesso da população a serviços sociais básicos prestados com eficiência e eficácia; VI. Formular diretrizes e políticas públicas para o desenvolvimento sustentável do município; VII. Incrementar programas para incentivar a indústria, o comércio e o turismo local; VIII. Incrementar programas para facilitar o escoamento da produção agrícola. IX. Promover o equilíbrio econômico e financeiro das contas públicas. § 1º Na definição das prioridades de que trata o caput deste artigo, estão consideradas as decisões do Orçamento Participativo. CAPÍTULO II Da Estrutura e Organização dos Orçamentos Art. 3º Para efeito desta Lei entende-se por: I – Função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – Subfunção: representa uma partição da função, visando agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – Programa: o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos nos anexos do PPA - Plano Plurianual; IV – Atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; V – Projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL VI – Operação especial: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – Unidade orçamentária: o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional; VIII – Concedente: órgão ou a entidade da administração pública direta ou indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; e IX – Convenente: o órgão ou a entidade da administração pública indireta do governo municipal, e as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a Administração Municipal pactue a transferência de recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários. § 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. § 2º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam. § 3º As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais e grupo de natureza de despesa, com indicação do produto, da unidade de medida e da meta física. § 4º O produto e a unidade de medida a que se refere o parágrafo anterior deverão ser os mesmos especificados para cada ação constante do Plano Plurianual. Art. 4º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, seus órgãos, autarquias, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Art. 5º O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo será constituído de: I – Texto da lei; II - Relação de alterações necessárias no PPA 2022-2025 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2025; III – Detalhamento da receita estimada da administração direta e dos órgãos da administração indireta; IV – Demonstrativos consolidados da despesa, conforme legislação vigente; V – Relação das unidades administrativas, contendo suas finalidades e base legal; VI – Detalhamento da despesa por órgãos do Executivo Municipal, Administração Direta e Indireta; e, VII – Detalhamento da despesa do Legislativo Municipal. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL VIII – Consolidação dos quadros orçamentários, compreendendo: a) Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei; b) Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente ao orçamento fiscal e da seguridade social. Parágrafo único. Os quadros orçamentários a que se refere o inciso II deste artigo, incluindo os complementos referenciados no artigo 22, inciso III, da Lei n. 4.320, de 17 de março de 1.964, são os seguintes: I - O demonstrativo da receita no termo do Art. 12 da Lei Complementar n. 101/2000; II - Evolução da receita do tesouro municipal diretamente arrecadada, segundo as categorias econômicas e seu desdobramento em fontes, bem como, sua arrecadação nos últimos três anos, a execução provável para 2025 e a estimada para 2026, com memória de cálculo; III - Evolução da despesa do tesouro municipal, segundo as categorias econômicas e grupos de despesas; IV - Resumo da receita do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; V - Resumo da despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e origem de recursos; VI - Receita e despesa, dos orçamentos Fiscais e da Seguridade Social, segundo categorias econômicas, conforme o Anexo I da Lei 4.320 de 17 de março de 1964 e suas alterações; VII - Receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, de acordo com a classificação constante no Anexo II da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VIII - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo poder e órgão, por grupo de despesa e fonte de recursos; IX - Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social, segundo a função, subfunção, programa e grupo de despesa; X - Recursos do Tesouro Municipal, diretamente arrecadados no orçamento Fiscal, por órgão; XI - Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhando fontes e valores por categoria de programação; XII - A despesa com pessoal e encargos sociais; por poder, órgão e total, executada nos últimos três anos, a execução provável em 2024 e o programado para 2025, com a indicação da representatividade percentual do total e por poder em relação à receita corrente ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL líquida, tal como definida na Lei Complementar nº 101/2000, demonstrando a memória de cálculo; XIII - A memória de cálculo das estimativas: a) Dos eventuais acréscimos legais, crescimento vegetativo, concurso público, adequação salarial de forma geral, horas extras, gratificações, reestruturação de planos de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, aumento ou redução do número de servidores, reajuste ou revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, observando o limite do art. 20 e 22 e incisos da Lei Complementar nº 101, de 2000. b) Das despesas com amortização e encargos da dívida para com o INSS, Caixa Econômica e Banco do Brasil para o exercício de 2025. XIX - O efeito decorrente de isenções de tributos e de quaisquer outros benefícios contidos na legislação, e, a perda de receita que lhes possa ser atribuída em cumprimento ao disposto no art. 60, § 6º da Lei Orgânica Municipal; Art. 6º O orçamento fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos. § 1º Os grupos de natureza de despesa constituem agregação de elementos de despesa de mesmas características quanto ao objeto de gasto, conforme a seguir discriminado: I – Pessoal e encargos sociais – 1; II – Juros e encargos da dívida - 2; III – Outras despesas correntes - 3; IV – Investimentos - 4; V – Inversões financeiras - 5; VI – Amortização da dívida - 6. § 2º A Reserva de Contingência, prevista no artigo 7º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 no que se refere ao grupo de natureza de despesa. § 3º A modalidade de aplicação destina-se a indicar se os recursos serão aplicados: I – Mediante transferência financeira: a) a outras esferas de Governo, seus órgãos ou entidades; b) a entidades privadas sem fins lucrativos e outras instituições; ou II – Diretamente pela unidade detentora do crédito orçamentário, ou por outro órgão ou entidade no âmbito do mesmo nível de Governo. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 4º A especificação da modalidade de que trata este artigo observará, no mínimo, o seguinte detalhamento: I – Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos – 50; II – Aplicações diretas – 90. Art. 7º O Projeto de Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, no percentual estipulado no Anexo de Riscos Fiscais constante desta Lei, em acordo com o inciso III do artigo 5º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 e em decorrência a Lei Orgânica Municipal. § 1º O valor da reserva de contingência constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas com passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevisíveis. § 2º O valor da RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR constante no Projeto de Lei Orçamentária será destinado ao atendimento das despesas oriundas do art. 61-A e seus dispositivos da Lei orgânica Municipal. § 3º Caso não seja necessária a utilização da Reserva de Contingência, em acordo §1º, com o para sua finalidade, no todo ou em parte, até o mês de setembro do exercício vigente, o saldo remanescente poderá ser utilizado para abertura de créditos adicionais suplementares e/ou efetuar Transferências, Transposição e Remanejamento, destinados à prestação de serviços públicos administrativos, de assistência social, saúde, educação ou ao pagamento de juros, encargos e amortização da dívida pública e precatórios. Art. 8º. O Poder Executivo poderá, transpor, remanejar, transferir ou suplementar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2025, em decorrência da extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação, conforme definida no art. 6 o , inclusive as metas e objetivos, assim como o respectivo detalhamento por esfera orçamentária, grupos de natureza de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação. § 1º A transposição, a transferência ou o remanejamento não poderão resultar em alteração dos valores das programações aprovadas na Lei Orçamentária de 2025 ou em créditos adicionais, podendo haver, excepcionalmente, adequação da classificação funcional e do Programa de Gestão, Manutenção e Serviço ao novo órgão. § 2º Entende-se como Créditos Adicionais Suplementares por anulação a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, na mesma categoria econômica. § 3º Entende-se por Transferência a realocação de recursos orçamentários dentro do mesmo programa, atividade ou operações especiais, de categoria econômica diferente. § 4º Entende-se por Transposição a realocação de recursos orçamentários, dentro de um mesmo órgão (secretaria ou entidade), de programa, atividade ou operações especiais diferentes. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 5º Entende-se por Remanejamento a realocação de recursos orçamentários, de órgãos (secretaria ou entidade) diferentes. § 6º Os créditos adicionais suplementares por superávit financeiro deverão considerar os critérios estabelecidos no inciso I do § 1º e do § 2º do art. 43 da Lei n. 4.320/64, assim como, por excesso de arrecadação, o inciso II do § 1º e do § 3º do art. 43 da mesma lei. Art. 9º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a realizar o remanejamento, a transposição e/ou transferência de recursos, assim como realizar abertura de créditos adicionais suplementares por anulação, parcial ou total, e superávit financeiro apurado em 31 de dezembro de 2024, desde que não alterados os objetos iniciais, até o limite de 20% (vinte por cento) do valor total do orçamento, incluindo aquelas destinadas a viabilizar a execução de convênios, acordos ou ajustes similares, desde que haja programa e ação compatível com o objeto do mesmo. Art. 10. Não incidirão sobre o percentual de limite autorizado no artigo anterior as alterações destinadas a suprir insuficiências nas dotações orçamentárias destinados a: I - Sentenças judiciais, inclusive aquelas consideradas de pequeno valor nos termos da legislação vigente, cuja suplementação poderá ocorrer até o limite dos valores sentenciados; II – Atender as despesas de serviços da dívida (juros e amortização da dívida), cuja suplementação poderá ocorrer até o limite das respectivas inscrições; III – Atender a despesas com pessoal e encargos sociais, inclusive as decorrentes da revisão geral anual de remuneração dos servidores públicos municipais prevista no artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, cuja suplementação poderá ocorrer até os limites fixados na legislação vigente. IV – Atender o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP) de acordo com a legislação vigente; V– Atender a despesas e ajustes decorrentes do remanejamento de emendas parlamentares individuais. Parágrafo único. As alterações de que trata este artigo serão realizadas através de atos próprios do Prefeito Municipal, quando se tratar do orçamento do Poder Executivo, devendo este informar à Casa de Leis dos procedimentos realizados por meio de relatórios enviados trimestralmente, explicitando a unidade gestora, a função, o programa e a ação que sofreram realocações orçamentárias. CAPÍTULO III Das Diretrizes para a Elaboração e Execução dos Orçamentos do Município e suas Alterações Art. 11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2025 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Parágrafo único. Serão divulgados na Internet, pelo Poder Executivo, ao menos: I – A estimativa das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei Complementar nº 101, de 2000; II – A proposta da Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos; III - A Lei de Diretrizes Orçamentárias e seus anexos. IV – A Lei Orçamentária Anual e seus anexos. Art. 12. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas em valores correntes do exercício a que se refere. Art. 13. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal. Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder aos necessários ajustes na metodologia de apuração das metas fiscais a que se refere o Anexo de Metas Fiscais desta Lei, de forma a permitir a reprogramação de receitas e despesas específicas, em decorrência de novos critérios que venham a ser ajustados por ocasião da elaboração do projeto de lei orçamentária. Art. 14. Caso seja necessária limitação de empenho, quando verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita está aquém do previsto, das dotações orçamentárias e de movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do Art. 9º da Lei Federal Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão definir percentuais específicos para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculados de forma proporcional à participação dos Poderes em cada um dos citados conjuntos, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida. Parágrafo único. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo, as autarquias e fundações, o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira. Art. 15. Em atendimento ao disposto no Art. 45, da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a inclusão de projetos na Lei Orçamentária Anual estará baseada nos programas estabelecidos na Lei n° 4.863/PMC/2021 do PPA - Plano Plurianual 2022-2025, observadas as prioridades a que se refere o artigo 2º desta lei. Art. 16. É vedada a inclusão de dotação na lei orçamentária e em seus créditos adicionais e reformulações administrativas, a título de “auxílio” para entidades privadas e associações; ressalvadas as que comprovem ser de origem sem fins lucrativos e que desenvolvam atividades voltadas para a educação, saúde, assistência social, esporte, lazer e segurança. § 1º Para a execução de que trata o artigo 13 ficam condicionada as exigências do caput do art. 25 e a autorização específica exigida no art. 26 da Lei Complementar n. 101/00, bem como, ao cumprimento do Decreto Municipal nº 1.912/PMC/2003 e 6.729/PMC/2018. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 2º As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 17. Em conformidade com o art. 62 da Lei Complementar nº 101/00, o Município fica autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes Federação desde que haja: I. Previsão na lei orçamentária; II. Convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme sua legislação. Art. 18. A inclusão, na de Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, de transferências de recursos para o custeio de despesas de outros entes da federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do Art. 62 da Lei Federal Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000. Art. 19. O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao disposto nos artigos 194, 195, 196, 199, 200, 201, 203, 204, e 212, § 4º, da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com recursos provenientes: I – Transferência de recurso do orçamento fiscal do município; II – Convênio, acordo e ajuste com organismo estadual e/ou federal e outras entidades. § 1º A destinação de recurso para atender a despesas com ações e serviços públicos de Saúde e de Assistência Social obedecerá ao princípio da descentralização. Art. 20. As categorias de programação, referidas no Art. 3º, § 3º, desta Lei, poderão ser modificadas para atender às necessidades de execução quando da abertura de créditos suplementares autorizados na lei orçamentária. § 1º Os atos relativos à abertura de créditos adicionais serão acompanhados de exposições de motivos circunstanciados que os justifiquem e que indiquem as consequências dos cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos, das operações especiais e das respectivas metas. § 2º Em conformidade com o parágrafo único do art. 66 da Lei 4.320/64, a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal, de uma para outra unidade orçamentária, fica permitida quando considerada indispensável à movimentação de pessoal dentro das tabelas ou quadros comuns às unidades interessadas, a que se realize em obediência à legislação específica. Art. 21. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais, observados o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000, somente incluirão projetos novos se: I - Tiverem sido executados de forma adequada todos os projetos em andamento. II - Provenientes de transferências de convênios, acordos ou outros instrumentos similares. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 22. Não poderão ser destinados recursos com: I - Pagamento a qualquer título, a servidor da administração pública, por serviços de consultoria ou assistência técnica, inclusive, custeados com recursos provenientes de convênios, acordos, ajustes ou instrumentos congêneres. CAPÍTULO IV Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município Com Pessoal E Encargos Sociais Art. 23. O poder Executivo utilizará como base para elaboração de suas propostas orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e encargos sociais, incluindo aquelas destinadas ao Poder Legislativo, as despesas com a folha de pagamento calculada de acordo com a situação vigente em junho de 2024, projetada para o exercício 2025, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive crescimento vegetativo, adequação salarial geral, horas extras, gratificações, alterações de plano de carreira, admissões para preenchimento de cargos, admissões para pessoal temporário, reajuste e revisão geral sem destinação de índices a serem concedidos aos servidores públicos, os quais deverão constar de previsão orçamentária específica, observados os limites do art. 19 e 20 Lei Complementar n.º 101, de 2000. Art. 24. Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1º, incisos I e II da CF/88 e art. 64, § único, II, da Lei Orgânica do Município, fica o Poder Executivo autorizado a promover/conceder alterações e adequações na sua estrutura administrativa podendo conceder vantagens, revisão da remuneração, reajuste e aumento real de remuneração, criação de cargos, empregos e funções e/ou alteração de estrutura de carreiras, bem como, a admissão de pessoal, a qualquer título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, com o objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao Poder Público Municipal, cujos percentuais deverão ser definidos em lei específica, observados: I – As exigências dos art. 16 e 17 da Lei Complementar nº. 101/2000, e o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal; II - Os limites da Lei Complementar n. 101 de 04 de maio de 2000. Art. 25. No exercício de 2025, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e no art. 22 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se, cumulativamente: I - Existirem cargos e empregos públicos vagos a preencher, considerados os cargos transformados, bem como aqueles criados de acordo com o art. 22 desta Lei ou se houver vacância dos cargos ocupados; II - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa; III - Se respeitar os limites estabelecidos no artigo 19 e 20 da Lei Complementar 101, de 2000. § 1° A verificação do cumprimento dos “limites” estabelecidos nos artigos. 19 e 20 da Lei Complementar n. 101/00, será realizada ao final de cada quadrimestre. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL § 2° A Controladoria Geral do Município alertará o Poder Executivo ou seus órgãos quando constatarem: I - A possibilidade de ocorrência da situação prevista no art. 9º da Lei nº 101, de 2000; II - Que o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% (noventa por cento) do limite legal estabelecido na LRF; III - Fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária. § 3° Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados aos poderes ou órgão referido no art. 20 da LC 101, de 4 de maio 2000 que houver incorrido no excesso, a(o): I - Concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do art. 37 da Constituição Federal; II - Criação de cargo, emprego ou função; III - Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa; IV - Provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança; Art. 26. O disposto no § 1° do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos, para efeito do caput, os contratos de terceirização relativos à execução indireta de atividades que, simultaneamente: I - Sejam assessorias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituem área de competência legal do órgão ou entidade, na forma de regulamento; II- Não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas por plano de cargos do quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou quando se tratar de cargo ou categoria extinto, total ou parcialmente; III - Não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. Art. 27. O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Fazenda em conjunto com a Secretaria Municipal de Planejamento, deverá elaborar, até 30 dias após a publicação da Lei Orçamentária Anual de 2025, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, por órgão, nos termos do artigo 8º, da Lei Complementar ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL 101, de 2000, com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. Parágrafo Único. O ato referido no caput e os que o modificam conterão: I - Metas bimestrais de realização de receitas, conforme disposto no artigo 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000, incluindo seu desdobramento por fonte de receita e por fonte de recurso; II - Metas medidas de combate à evasão e a sonegação fiscal; III - Cronograma de execução mensal de desembolso por categoria econômica e por órgão e unidade gestora; IV - Demonstrativo compatibilidade entre a programação financeira e as despesas previstas no cronograma de execução mensal de desembolso. CAPÍTULO VI Emendas Individuais Art. 28. O regime de aprovação e execução das programações incluídas por emendas individuais ao Projeto de Lei Orçamentária Anual, de que trata o art. 61-A da Lei Orgânica Municipal. Art. 29. Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá, no Programa Reservas, a RESERVA DE CONTINGÊNCIA/ATENDIMENTO EMENDA PARLAMENTAR referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais para atender as ações não destinadas aos serviços de saúde; Art. 30. Para fins do atendimento do disposto nesta Seção, o Projeto de Lei Orçamentária Anual de 2025 conterá, no Programa Saúde para Todos, a ação ATENDIMENTO AS EMENDAS PARLAMENTARES - FMS referente à dotação orçamentária específica para o atendimento das programações incluídas por emendas individuais para atender as ações destinadas aos serviços de saúde; Parágrafo único. O valor da dotação orçamentária referida no caput deste artigo será referente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, sendo 1,0% (um por cento) de recursos vinculados a ações e serviços públicos de saúde, sendo vedado a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais. Art. 31. É obrigatória a execução orçamentária e financeira de forma equitativa, das programações referidas no art. 28 desta Lei, observados os limites estabelecidos no art. 61- A da Lei Orgânica Municipal de Cacoal. § 1º Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações incluídas por emendas individuais que observe critérios objetivos de forma igualitária, imparcial e impessoal, independentemente de sua autoria. § 2º A programação referida no caput deste artigo não será de execução obrigatória no caso de impedimento de ordem técnica, na forma do art. 38 desta Lei. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 32. Nos casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, fica autorizada a destinação das programações incluídas por emendas individuais ao atendimento das despesas urgentes e imprevisíveis decorrentes da situação de excepcionalidade. Art. 33. A transferência de recursos a título de subvenções, auxílios ou contribuições atenderá as entidades privadas sem fins lucrativos, reconhecidas como de utilidade pública municipal conforme dispõe a Lei nº 2.926, de 12 de julho de1966 e alterações posteriores. Art. 34. A despesa decorrente das emendas individuais deve guardar correspondência com o interesse público da ação pretendida e o princípio da impessoalidade. Parágrafo único. As emendas individuais: I – Serão limitadas a 10 (dez) emendas por parlamentar para o exercício orçamentário; II – quando não destinadas à área da saúde, deverão ter valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para sua apresentação e execução. Art. 35. Somente poderá ser apresentado 1 (um) beneficiário para cada emenda destinada à entidade privada sem fins lucrativos. Art. 36. O valor destinado às emendas parlamentar impositiva deverá ser suficiente para a execução do objeto proposto no exercício financeiro, considerando ainda a variação inflacionária projetada para o período entre a proposição e a execução da emenda. Art. 37. As entidades privadas, eventualmente, indicadas como beneficiárias, para fins de operacionalização das emendas individuais referidas no art. 61-A da Lei Orgânica Municipal, deverão apresentar plano de trabalho, sujeito à aprovação pelo Executivo Municipal, que deverá conter: I – Cronograma físico e financeiro; II – Plano de aplicação das despesas; III – Informações de conta corrente específica; e IV – Metas a serem atingidas de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e alterações posteriores. § 1º O plano de trabalho deverá ser apresentado juntamente com a emenda proposta à LOA, acompanhado de cópia do CNPJ da entidade e da certidão de utilidade pública atualizada. § 2º Eventuais correções técnicas do plano de trabalho poderão ser sanadas entre o órgão responsável e a entidade beneficiária da emenda, desde que não resultem em alteração do objeto aprovado. Art. 38. Para fins do disposto no art. 61-A da Lei Orgânica Municipal, consideram-se impedimentos de ordem técnica qualquer situação ou evento de ordem fática ou legal que obste ou suspenda a execução da programação orçamentária, em especial os que seguem abaixo: ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL I – A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; II – A incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; III – A incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; IV – A incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físico financeiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; V – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com o disposto no art. 33, alínea “c” da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; VI – A aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo ao disposto no art. 33, na alínea “b” da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; VII – A destinação de dotação a entidade que não atenda os critérios de utilidade pública; VIII – A destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; IX – O plano de trabalho não entregue ou com apresentação intempestiva, considerando prazo estabelecido no art. 37, parágrafo § 1º desta Lei; X – A apresentação de plano de trabalho que não atenda ao disposto nos incisos. I a IV do caput do art. 37 desta Lei; XI – A destinação de dotação a entidade com fins lucrativos; XII – A criação de despesa de caráter continuado para o Município, direta ou indiretamente; XIII – A destinação de recursos a que não guarde correspondência com o interesse público e o princípio da impessoalidade; e XIV – Outros impedimentos técnicos que inviabilizem o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro. § 1º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal, observado o prazo disposto no art. 61-A, § 6º da Lei Orgânica Municipal. Art. 39. Para efeitos de repasse a entidades privadas, deve ser respeitado o plano de trabalho apresentado. ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Art. 40. Após o recebimento dos valores, as entidades deverão prestar contas em até 90 (noventa) dias, contados do final do exercício financeiro em que se deu a execução das emendas. Parágrafo único. O Executivo Municipal poderá, de acordo com a complexidade do objeto, prorrogar o prazo para prestação de contas. Art. 41. Os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista no art. 61-A, § 8º da Lei Orgânica Municipal, até o limite de 0,6% (seis décimos) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior. CAPÍTULO VII Das Disposições Sobre a Receita e Alterações na Legislação Tributária Art. 42. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025 poderá contemplar medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e consequente aumento das receitas próprias. Art. 43. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária, poderá ser considerado, adicionalmente, o impacto das alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal. Art. 44. O Projeto de Lei que conceda ou amplie incentivo da natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar n. 101 de 2000. Parágrafo Único. Aplica-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, as mesmas exigências referidas no caput, podendo a compensação, alternativamente, dar-se mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. CAPÍTULO VIII Das Disposições Finais Art. 45. O Poder Executivo manterá a realização de estudos visando à definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo. § 1° A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será realizada diretamente à unidade orçamentária responsável por sua execução, de modo a evidenciar o custo das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados. § 2° O acompanhamento e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos serão realizados por gerentes, nomeados para tal fim por ato dos órgãos executores, sob a coordenação e supervisão do órgão central de planejamento municipal. Art. 46. Consideram-se irrelevantes para efeito do disposto no art. 16, § 3° da Lei Federal Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, as despesas que se enquadram no ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL disposto dos incisos I e II, do Art. 75, da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações. Art. 47. Acompanham esta Lei os Anexos de Metas e Riscos Fiscais, a que se refere o Artigo 4º, § 1º e 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, além de anexo específico contendo a relação das ações que constituem obrigações constitucionais e legais do Município, nos termos do art. 9°, § 2°, da retrocitada Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. O Poder Executivo poderá incluir outras ações na relação de que trata o caput, desde que demonstre que constituem obrigação constitucional ou legal do Município. Art. 48. Todas as receitas realizadas pelos órgãos da administração direta, indireta e fundos integrantes do orçamento fiscal e da seguridade social, inclusive as diretamente arrecadadas, serão devidamente classificadas e contabilizadas no mês em que ocorrer o respectivo ingresso. Art. 49. Para efeito do disposto no artigo 42 da Lei Complementar nº 101, de 2000: I. Considera-se contraída a obrigação no momento da formalização do contrato administrativo ou instrumento congênere. Art. 50. Os órgãos da administração direta ficam autorizados a contrair despesas de custeio e investimento de cada rubrica orçamentária, mediante autorização do chefe do poder executivo, exceto a Secretaria Municipal de Saúde, por ser caracterizada gestão descentralizada conforme Decreto 2.992/PMC/2007. § 1º São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão orçamentáriofinanceira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e providencias derivadas da inobservância do caput deste artigo. Art. 51. Para fins de apreciação da proposta orçamentária, do acompanhamento e da fiscalização orçamentária a que se refere o art. 61, § 1º, inciso II, da lei orgânica do município, será assegurada, ao órgão responsável a informação necessária para cumprimento do artigo citado. Art. 52. As unidades responsáveis pela execução das Alterações Orçamentárias e/ou os Créditos Orçamentários Adicionais aprovados, processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos, modalidades de aplicação e identificadores de uso especificando o elemento de despesa. Art. 53. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 62, § 2º, da Lei Orgânica do Município, será efetivamente mediante decreto do Chefe do Poder Executivo. Art. 54. Os processos referentes ao pagamento de precatórios dos órgãos da Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão submetidos à Procuradoria Geral do ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL Município antes do atendimento à requisição judicial, para fins de acompanhamento, controle e centralização. Art. 55. Os contratos celebrados de acordo com a legislação vigente poderão ter seus valores reajustados, visando garantir a equação econômico-financeira, obedecendo aos critérios estabelecidos no Edital de Licitação, contrato e as exigências da Lei Federal n.º 14.133, de 01 de abril de 2021 e suas alterações, entre outras, bem como, saldo orçamentário e financeiro. Art. 56. Se o projeto de Lei Orçamentária de 2025 não for aprovado até a finalização do exercício 2024 e enviado para ser sancionado pelo Poder Executivo Municipal até 27 de dezembro de 2024, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I - Pessoal e encargos sociais; II - Transferências constitucionais e legais aos Municípios, por repartição de receitas; III - Serviço da dívida pública; IV - PIS/PASEP; V - Sentenças judiciais, inclusive relativas a precatórios ou consideradas de pequeno valor; VI - Despesas relativas às áreas de atuação das Secretaria Municipal de: Saúde, Educação e Assistência Social; VII – As demais ações constantes do Anexo de Metas e Prioridades desta Lei à razão de 1/12 (um doze avo) em cada mês. Parágrafo único. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2025 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo. Art. 57. Fica assegurado o repasse, em conformidade a Emenda Constitucional nº 25/2000, o percentual de 7% (sete por cento) para o Poder Legislativo, calculado na forma do Artigo 29-A, inciso II. § 1º Em caso de não Elaboração do cronograma de desembolso, os duodécimos ao Poder Legislativo se darão na forma de parcelas mensais iguais e sucessivas, respeitados, igualmente, os limites de que trata o caput. § 2º O repasse financeiro relativo aos créditos orçamentários e adicionais ao Poder Legislativo será feito diretamente em conta bancária indicada pelo Poder Legislativo até o dia 20 de cada mês. § 3º Ao final do exercício financeiro o saldo de recursos em caixa ou equivalente de caixa do Poder Legislativo será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os valores correspondentes ao saldo do passivo financeiro, considerando-se somente as contas do Poder Legislativo, podendo, ainda, ser contabilizados como adiantamento de repasses para o próximo exercício. I – As arrecadações de imposto de renda retido na fonte, rendimentos de aplicações financeiras e outros que venham a ingressar nos cofres públicos por intermédio do Poder Legislativo, serão contabilizados no Poder Executivo como receita municipal e, ESTADO DE RONDÔNIA CÃMARA MUNICIPAL DE CACOAL concomitantemente, como adiantamento de repasse mensal no Poder Executivo e no Poder Legislativo. § 4º A execução orçamentária do Poder Legislativo será executada em unidade gestora independente, sendo integrada ao Poder Executivo para fins de consolidação das entidades contábeis. Art. 58. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025. Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 21 de outubro de 2024. Valdomiro Corá Presidente C.M.C. João Paulo Pichek 1º Secretário C.M.M Lauro Costa Kloch 2ª Secretário C.M.C