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materia nº 176/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 176 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4142

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do poder executivo.
2024-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES N.62/2024
2024-11-23 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando análises e emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-18 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando as providências do Presidente.
2024-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao GAPRES.
2024-11-11 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:28:31.165834-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 455/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277722. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS. 
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n° 
087/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o 
montante de até R$ 247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro 
reais e oitenta e nove centavos), que deverá ser vinculado a receita 
1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - CUSTEIO 
SUS. 
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arrecadação 
(Rec. Vinculado) no montante de R$ 747.834,89 (setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos 
e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e deduzindo o valor de R$ 500.000,00 
(quinhentos mil reais) previsto na LDO/2024, foi apurado provável excesso de arrecadação 
(Rec. Vinculado) na importância de R$ 247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos 
e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro 
conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será 
vinculado de forma parcial, sendo realizado o acompanhamento mensal para verificação da 
efetivação ou não da arrecadação. 
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o 
exercício de 2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e 
quarenta mil reais) vinculado a ação 2.221- PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS - BLMAC. 
Desde jaz informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no 
art. 43, § 1º inciso II da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:45, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277722. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC 
 56 - 3.1.90.11.00.00 16000030 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 240.000,00 
Total Suplementação: R$ 240.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.3.2.1.01.01.26.00000000 Fonte: 16000030 240.000,00 
Total da Receita: R$ 240.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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176
Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 490/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais)
Suplementação
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
13.001.10.302.0029.2.221. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
56
- 3.1.90.11.00.00 16000030 240.000,00
Total Suplementação: R$ 240.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme
anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43,
da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.3.2.1.01.01.26.00000000 Fonte: 16000030 240.000,00
Total da Receita: 240.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 07/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
FUNDO MUN. DE SAUDE DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 490/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Saúde - SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS.
 Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n° 
087/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de arrecadação o montante de até R$
247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
que deverá ser vinculado a receita 1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00.00 - REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS
BANCÁRIOS - CUSTEIO SUS.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arrecadação (Rec.Vinculado)
no montante de R$ 747.834,89 (setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e
oitenta e nove centavos) e deduzindo o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) previsto na
LDO/2024, foi apurado provável excesso de arrecadação (Rec.Vinculado) na importância de R$
247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos),
contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao
princípio da prudência o valor será vinculado de forma parcial, sendo realizado o acompanhento mensal
para verificação da efetivação ou não da arrecadação.
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de 2024,
será inserido ao orçamento a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) vinculado a
ação 2.221- PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - BLMAC.
Desde ja informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43, § 1º
inciso II da lei 4.320/64
 Diante dos fatos, solicitamos, em caráter de EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a 
necessidade da continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito
Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Recursos Vinculados a Receita),
ao orçamento vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº.
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei
Orçamentária Anual), no valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) para atender ao Fundo
Municipal de Saúde - FMS.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Secretário Municipal de Planejamento
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 13:07, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277227. Folha 2 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
MEMOR:139/GAB-FMS/SEMUSA/2024
DATA: 31/10/2024 
DA: SEMUSA 
3 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PARA: SEMPLAN - COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITAÇÃO CRÉDITO ADICIONALSUPLEMENTAR 
3 EXCESSO DE 
ARRECADAÇÃO 
JUSTIFICATIVA: 
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Saúde 
3 SEMUSA por meio do Fundo Municipal de Saúde - FMS; 
Considerando que, de acordo com o apurado pela Contabilidade, memorando n° 
082/Contadoria/2024, poderão ser abertos como provável excesso de rendimentos bancários o montante 
de até R$ 247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove 
centavos), que deverá ser vinculado a receita 1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00 
3 REMUNERAÇÃO DE 
DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
3 CUSTEIO SUS. 
Considerando a análise efetuada pela contabilidade, apurou-se que foram registrados nas 
rubricas de rendimentos bancários de janeiro a outubro de 2024 o valor de R$ 626.709,61 (seiscentos e 
vinte e seis mil, setecentos e nove reais e sessenta e um centavos). 
Considerando que ainda faltam contabilizar os rendimentos bancários dos meses de novembro 
e dezembro, chegamos num montante de provável rendimento bancário de R$ 121.125,28 (cento e vinte 
e um mil, cento e vinte e cinco reais e vinte e oito centavos). 
Considerando que ao realizar a somatória dos dois valores acima, encontramos a importância de 
R$ 747.834,89 (setecentos e quarenta e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) 
de provável rendimento bancário até o final do exercício de 2024. 
Considerando o valor de provável rendimento bancário de R$ 747.834,89 (setecentos e quarenta 
e sete mil, oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos) e deduzindo o valor de R$ 
500.000,00 (quinhentos mil reais), o qual foi previsto na LOA, foi apurado pela contabilidade um valor 
de provável rendimento bancário na importância de R$ 247.834,89 (duzentos e quarenta e sete mil, 
oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). 
Considerando que, os rendimentos bancários originam-se da arrecadação de recursos, logo o 
repasse pode sofrer alteração para mais ou para menos, com isso, poderá haver variação do valor a ser 
repassado, o que interfere no valor dos rendimentos bancários. Com isso, a solicitação da abertura de 
credito será num montante menor em relação ao valor supramencionado. 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 06/11/2024 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/276622. Folha
 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA - BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
SECRETARIA MUNICIPALDE SAÚDE 
3 SEMUSA 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
Secretaria Municipal de Saúde 
3 Rua Rui Barbosa, nº 1275 - CEP: 79.964-040 
3 Cacoal/RO.
Telefone: 69 3907-4136
Considerando o déficit orçamentário relacionado às despesas com pessoal para o exercício de 
2024, será inserido ao orçamento a importância de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) sendo 
na ação: 2.221 
3 PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
3 BLMAC; 
Diante dos fatos, solicitamos, EM CARATER DE URGÊNCIA, haja vista, a necessidade da 
continuidade da oferta dos serviços, providenciar Projeto de Lei para Abertura de Crédito Adicional 
Suplementar, através de Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado Receita), ao orçamento 
vigente, conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de 
Diretrizes Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no 
valor R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), para atender ao Fundo Municipal de Saúde - FMS,
conforme descrito abaixo:
A 
B 
A CRIAR A REDUZIR/VINCULAR 
Ficha Cód. Especificação Valor (R$) Ficha Cód. Especificação Valor (R$) 
13.001 
10.302.0029.2.221
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 
3 BLMAC 
Para Cobertura do referido crédito será utilizado recurso 
proveniente de excesso de arrecadação originário da 
Receita 1.3.2.1.01.0.1.26.00.00.00 
3 REMUNERAÇÃO 
DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS 
3 CUSTEIO SUS, no 
valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais), 
vinculados à conta corrente 624.019-0, agência 1823, 
Caixa Econômica. Em conformidade com o disposto no 
art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
1.600.0030 
SUS Federal - Custeio 
3 Média e Alta 
Complexidade - Exercício Corrente 
56 3.1.90.11.00 
Vencimentos e Vantagens 
Fixas 
3 Pessoal Civil 
R$ 240.000,00 
TOTAL R$ 240.000,00 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos provenientes de Excesso de 
Arrecadação conforme especificado na coluna B, de acordo com o disposto no art. 43, § 1º inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Atenciosamente, 
[assinado eletronicamente] 
DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA 
Secretária Municipal de Saúde 
Decreto n. 9.224/PMC/2023 
[assinado eletronicamente] 
SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA 
Gestora FMS 
Decreto n. 8.818/PMC/2022
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por SARA LOPES DA SILVA ROCHA LIMA (CPF ###.###.222-##),DAISY BRUNA FREITAS DE SANTANA (CPF ###.###.062-##), em
 06/11/2024 - 11:11, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/276622. Folha
 2 de 2 

CÓDIGO RECEITAS JAN/2024 FEV/2024 MAR/2024 ABR/2024 MAI/2024 JUNH/24 JULH/24 AGOS/24 SET/24 OUT/24 NOV/24 DEZ/24 TOTAL ANUAL PREVISÃO DIFERENÇA
1.3.2.1.01.0.1.26 Rend. Dep. Banc.-CUSTEIO SUS 47.416,17 50.778,32 57.149,64 49.597,10 47.943,30 49.747,30 82.998,97 72.790,90 60.610,02 55.344,75 55.344,75 55.344,75 685.065,97 150.000,00 535.065,97
1.3.2.1.01.0.1.99.11 Rend. Dep. Banc.- FMS 13.887,13 10.015,53 4.715,23 3.038,40 3.548,48 3.548,48 3.278,49 2.604,22 2.479,29 5.217,89 5.217,89 5.217,89 62.768,92 350.000,00 -287.231,08 
TOTAL DE RENDIMENTO CUSTEIO 747.834,89 500.000,00 247.834,89 
tabela de receita rendimento bancarios

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