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materia nº 171/2024

Tipo Autógrafos
Número / Ano 171 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaDispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
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ESTADO DE RONDÔNIA 
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL 
Autógrafo nº 171/2024 
Dispõe sobre abertura de crédito adicional 
suplementar ao orçamento vigente e dá 
outras providências. 
 A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas 
atribuições legais aprova a seguinte Lei: 
 
 Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente 
municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais). 
Suplementação 
13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 
13.001.10.301.0029.2.215. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - PACS, PSF, SAÚDE 
BUCAL E GRATIFICAÇÕES - BLATB 
 29 - 3.1.90.11.00.00 16000010 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 
 400.000,00 
 Total Suplementação: R$ 400.000,00 
 
 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 
da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.1.3.50.11.16.00000000 Fonte: 16000010 400.000,00 
 Total da Receita: R$ 400.000,00 
 
 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
 Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 04 de novembro de 2024. 
VALDOMIRO CORÁ 
Presidente da CMC 
JOÃO PAULO PICHEK 
1º Secretário da CMC 
LAURO KLOCH 
2º Secretário CMC 

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