| Tipo | Autógrafos |
|---|---|
| Número / Ano | 172 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. |
| native_id | 4144 |
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ESTADO DE RONDÔNIA CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL Autógrafo nº 172/2024 Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências. A Câmara Municipal de Cacoal, Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais aprova a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). Suplementação 13.000.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.00.000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 13.001.10.302.0029.2.275. ATENDIMENTO A REDE ESPECIALIZADA EM SAÚDE - BLMAC 62 - 3.3.90.14.00.00 16000030 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 40.000,00 63 - 3.3.90.30.00.00 16000030 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 65 - 3.3.90.39.00.00 16000030 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 160.000,00 Total Suplementação: R$ 210.000,00 Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de Recurso Vinculado (Provável Excesso de Arrecadação), conforme anexo TC-18 da Inst. Normativa Nº 13/TCERO-2004, em consonância com disposto no art. 43, da Lei 4.320/64. Receita Receita:1.7.1.3.50.21.02.00000000 Fonte: 16000030 210.000,00 Total da Receita: R$ 210.000,00 Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 04 de novembro de 2024. VALDOMIRO CORÁ Presidente da CMC JOÃO PAULO PICHEK 1º Secretário da CMC LAURO KLOCH 2º Secretário CMC