ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 456/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:45,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277725. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade de ajustar o orçamento da Procuradoria Geral do
Município - PGM, buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas
obrigações legais.
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para
cumprir com o pagamento de precatórios com prazos em aberto para pagamento imediato,
visando garantir a adimplência do Município, bem como, emissão de certidão.
Considerando o Mem. nº. 088/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise
detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, onde observase incremento da receita prevista.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na
fonte de recursos livres (sem vinculação) no valor de R$ 13.524.209,07 (treze milhões,
quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e sete centavos), contudo para atender
ao equilíbrio financeiro conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da
prudência o valor será vinculado de forma parcial, e realizado o acompanhamento mensal
para verificação da efetivação ou não da arrecadação.
Assim, após somatória das aberturas de crédito via incremento ao orçamento originário
do provável um excesso de arrecadação na fonte de recursos livres (sem vinculação) será
observado o montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais).
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir
aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se
necessário a vinculação, de modo parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Trabalho - Principal, o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil reais).
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte -
Outros Rendimentos - Principal, o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no
art. 43,1º inciso II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de R$ 2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais).
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM JULGADO - PGM
34 - 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.300.000,00
Total Suplementação: R$ 2.300.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1º inciso II da
Lei 4.320/64.
Receita
Receita 1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 1.400.000,00
Receita: 1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 900.000,00
Total da Receita: 2.300.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
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Memorando nº 494/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.300.000,00 (dois milhões trezentos mil reais)
Suplementação
05.000.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.00.000.0000.0.000. PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
05.001.02.061.0000.2.195. CUMPRIMENTO DAS SENTENÇAS JUDICIAIS TRANSITADAS EM
JULGADO - PGM
34
- 3.3.90.91.00.00 15000000 SENTENÇAS JUDICIAIS 2.300.000,00
Total Suplementação: R$ 2.300.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.3.03.11.00.00000000 Fonte: 15000000 1.400.000,00
Receita:1.1.1.3.03.41.00.00000000 Fonte: 15000000 900.000,00
Total da Receita: 2.300.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 07/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
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Memorando nº 494/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade de ajustar
o orçamento da Procuradoria Geral do Município
- PGM,
buscando manter o equilíbrio orçamentário/financeiro e cumprir com suas obrigações legais.
Considerando a necessidade de complementar o valor disponível no orçamento para cumprir com o
pagamento de precatórios com prazos em aberto para pagamento imediato, visando garantir a
adimplência do Município, bem como, emissão de certidão.
Considerando o Mem. nº. 088/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise detalhada dos
recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, onde observa-se incremento da receita
prevista.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na fonte de recursos
livres (sem vinculação) no valor de R$ 13.524.209,07 (treze milhões quinhentos e vinte e quatro mil
duzentos e nove reais e sete centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado de forma parcial, e
realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação ou não da arrecadação.Assim, após
somatória das aberturas de crédito via incremento ao orçamento originário do provável um excesso de
arredação na fonte de recursos livres (sem vinculação) será observado o montante de R$ 12.500.000,00
(doze milhões e quinhentos mil reais).
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir aplicação do recurso
acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação, de modo
parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.3.03.1.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho -
Principal , o valor de R$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocento mil reais);
- A Receita 1.1.1.3.03.4.1.00.00.00.00.00 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros
Rendimentos - Principal , o valor de R$ 900.000,00 (novecentos mil reais).
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º inciso
II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
EM CARATÉR DE URGÊNCIA, proveniente de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual), no valor R$
2.300.000,00 (dois milhões e trezentos mil reais) para atender a Procuradoria Geral do Município -
PGM.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277491. Folha 2 de 3
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
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JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277491. Folha 3 de 3