Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Zivan Almeida
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Ver. Josivan Coelho de Almeida
Declaração de utilidade pública a
Associação Rondoniense Border
Collier – ARBC, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais,
faz saber que o Vereador Josivan de Almeida apresentou o projeto de lei e a
Plenária aprovou:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município
de Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE - ARBC”,
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
52.048.161/0001-59, localizada na Rua Anízio Serrão, nº.1251, Bairro Princesa
Isabel, CEP: 76964-100, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei
Municipal nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a
entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as
disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias,
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro de 2024.
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Zivan Almeida
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
O referido projeto tem por objetivo conceder título de utilidade pública municipal,
á ‘’ ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE, também denominada por
‘’ARBC’’, com sede na Rua Anísio Serão, nº 1251, Bairro Princesa Isabel, no município
de Cacoal/Ro, CEP 76964-100, inscrita no CNPJ sob nº. 52,048,161/0001-59, no
serviço Registral de pessoas Jurídicas da Comarca de Cacoal/RO, sem fins lucrativos,
de natureza privada. Associação Rondoniense Border Collie – ARBC, tem por objetivo:
Para a criação e o manejo eficiente de bovinos e ovinos para o desenvolvimento
econômico e social do estado de Rondônia. Nesse contexto, a utilização de cães da
raça Border Collie, reconhecidos por suas habilidades excepcionais em pastoreio, pode
trazer benefícios significativos para os produtores rurais.
O presente projeto de lei visa instituir um programa que incentive e promova o
treinamento desses cães, visando melhorar a eficiência na condução e manejo do
rebanho bovinos e ovinos, além de proporcionar uma alternativa sustentável e ética para
a atividade agropecuária.
*Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento e Utilização de Cães da Raça
Border Collie para Pastoreio de Bovinos e Ovinos no Município de Cacoal.
*Art. 2º O programa será destinado para:
I - Promover o treinamento adequado de cães Border Collie para o manejo
eficiente de bovinos e Ovinos;
II - Incentivar a utilização desses cães nas propriedades rurais, visando à
melhoria das práticas agropecuárias;
III - Realizar campanhas educativas sobre os benefícios do uso responsável dos
cães no pastoreio;
IV- A Associação será administrada por um conselho Diretivo, composto por;
Presidente; Vice-Presidente; Secretário; Tesoureiro; Conselho Fiscal; e Conselho
Consultivo.
Art. 3° Desde modo, a ASSOCIÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE –
ARBC, será aberta para todos os Associados de cães da raça Border Collie, bem como
aqueles que se interessem pelo bem-estar do animal. A raça Border Collie é
amplamente reconhecida por sua habilidade como cão pastor e seu alto nível de
inteligência. A associação foi criada para garantir que os animais sejam tratados com
respeito e que suas características sejam preservadas. Além disso, a associação
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Gabinete Vereador Zivan Almeida
proporcionará um espaço para troca de experiências entre os Associados, promovendo
melhores pratica de manejo e treinamento de bovinos e ovinos.
Assim, cumpridos os requisitos legais nos moldes da documentação anexa, venho
solicitar o apoio dos parlamentares representantes desta casa de Leis para apreciação
e aprovação deste projeto de Lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro 2024.
JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador da Câmara Municipal de Cacoal