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materia nº 177/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 177 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDeclaração de utilidade pública a Associação Rondoniense Border Collier – ARBC, e dá outras providências.
native_id4146

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-12-17 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-12-16 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando análises e emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-18 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando análises e emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao GABPRES.
2024-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:35:50.880237-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Zivan Almeida 
PROJETO DE LEI Nº 177, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Ver. Josivan Coelho de Almeida
Declaração de utilidade pública a 
Associação Rondoniense Border 
Collier – ARBC, e dá outras 
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, 
faz saber que o Vereador Josivan de Almeida apresentou o projeto de lei e a 
Plenária aprovou:
Art. 1º. Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município 
de Cacoal, a “ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE - ARBC”, 
pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº.
52.048.161/0001-59, localizada na Rua Anízio Serrão, nº.1251, Bairro Princesa 
Isabel, CEP: 76964-100, no Município de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios 
previstos em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei 
Municipal nº 038/PMC, de 09 de novembro de 1984. 
 
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a 
entidade:
I – Substituir os fins constantes do estatuto ou deixar de cumprir as 
disposições estatutárias;
II – Alterar a sua denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, 
contados da averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência ao 
departamento competente da administração pública municipal.
Art. 4º. A presente lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro de 2024.
 
 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Zivan Almeida 
JUSTIFICATIVA
Senhores vereadores,
 
O referido projeto tem por objetivo conceder título de utilidade pública municipal,
á ‘’ ASSOCIAÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE, também denominada por 
‘’ARBC’’, com sede na Rua Anísio Serão, nº 1251, Bairro Princesa Isabel, no município 
de Cacoal/Ro, CEP 76964-100, inscrita no CNPJ sob nº. 52,048,161/0001-59, no 
serviço Registral de pessoas Jurídicas da Comarca de Cacoal/RO, sem fins lucrativos, 
de natureza privada. Associação Rondoniense Border Collie – ARBC, tem por objetivo:
Para a criação e o manejo eficiente de bovinos e ovinos para o desenvolvimento 
econômico e social do estado de Rondônia. Nesse contexto, a utilização de cães da 
raça Border Collie, reconhecidos por suas habilidades excepcionais em pastoreio, pode 
trazer benefícios significativos para os produtores rurais.
O presente projeto de lei visa instituir um programa que incentive e promova o 
treinamento desses cães, visando melhorar a eficiência na condução e manejo do 
rebanho bovinos e ovinos, além de proporcionar uma alternativa sustentável e ética para 
a atividade agropecuária.
*Art. 1º Fica instituído o Programa de Treinamento e Utilização de Cães da Raça 
Border Collie para Pastoreio de Bovinos e Ovinos no Município de Cacoal.
*Art. 2º O programa será destinado para:
I - Promover o treinamento adequado de cães Border Collie para o manejo 
eficiente de bovinos e Ovinos;
II - Incentivar a utilização desses cães nas propriedades rurais, visando à 
melhoria das práticas agropecuárias;
III - Realizar campanhas educativas sobre os benefícios do uso responsável dos 
cães no pastoreio;
IV- A Associação será administrada por um conselho Diretivo, composto por; 
Presidente; Vice-Presidente; Secretário; Tesoureiro; Conselho Fiscal; e Conselho 
Consultivo.
Art. 3° Desde modo, a ASSOCIÇÃO RONDONIENSE BORDER COLLIE –
ARBC, será aberta para todos os Associados de cães da raça Border Collie, bem como 
aqueles que se interessem pelo bem-estar do animal. A raça Border Collie é 
amplamente reconhecida por sua habilidade como cão pastor e seu alto nível de 
inteligência. A associação foi criada para garantir que os animais sejam tratados com 
respeito e que suas características sejam preservadas. Além disso, a associação 
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Gabinete Vereador Zivan Almeida 
proporcionará um espaço para troca de experiências entre os Associados, promovendo 
melhores pratica de manejo e treinamento de bovinos e ovinos.
 Assim, cumpridos os requisitos legais nos moldes da documentação anexa, venho 
solicitar o apoio dos parlamentares representantes desta casa de Leis para apreciação 
e aprovação deste projeto de Lei. 
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro 2024.
 JOSISVAN COELHO DE ALMEIDA
 Vereador da Câmara Municipal de Cacoal 

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