br-locleg corpus explorer

← Cacoal (RO)

materia nº 180/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-11-12
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4148

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção.
2024-11-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando a assinatura do autógrafo do PLO.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES N.62/2024
2024-11-23 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando análises e emissão de Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-18 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando as providências do Presidente.
2024-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando o encaminhamento ao GABPRES.
2024-11-12 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:28:53.544077-03:00 Matéria lida 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 457/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:46, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277726. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Administração - SEMAD, Secretaria Municipal de Ação Social e 
Trabalho - SEMAST e Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI. 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas 
das secretarias acima citadas, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao 
orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos 
servidores. 
Considerando o Mem. nº. 088/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise 
detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, onde observa￾se incremento da receita prevista. 
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na 
fonte de recursos livres (sem vinculação) no valor de R$ 13.524.209,07 (treze milhões, 
quinhentos e vinte e quatro mil, duzentos e nove reais e sete centavos), contudo para atender 
ao equilíbrio financeiro conforme previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da 
prudência o valor será vinculado de forma parcial, e realizado o acompanhamento mensal 
para verificação da efetivação ou não da arrecadação. 
Assim, após somatória das aberturas de crédito via incremento ao orçamento originário 
do provável um excesso de arredação na fonte de recursos livres (sem vinculação) será 
observado o montante de R$ 12.500.000,00 (doze milhões e quinhentos mil reais). 
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir 
aplicação do recurso acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se 
necessário a vinculação, de modo parcial, sendo: 
- A Receita 1.7.1.1.51.2.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do Fundo de Participação dos 
Municípios - Cota Extraordinárias, o valor de R$ 3.300.000,00 (três milhões e trezentos mil 
reais). 
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no 
art. 43,1º inciso II da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:46, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277726. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). 
Suplementação 
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD 
 26 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 2.220.000,00 
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO 
09.001.08.122.0002.2.033. PAGAMENTO DE PESSOAL ENC. SOC.-SEMAST 
 75 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 15.000,00 
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA 
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA 
17.001.20.122.0002.2.109. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI 
 206 - 3.1.90.11.00.00 15000000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 130.000,00 
 208 - 3.1.90.16.00.00 15000000 OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL 35.000,00 
Total Suplementação: R$ 2.400.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita: 1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.400.000,00 
Total da Receita: R$ 2.400.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 10:46, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277726. Folha 3 de 3 
180
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 1 of 4
Memorando nº 496/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$2.400.000,00 (dois milhões quatrocentos mil reais)
Suplementação
04.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
04.001.04.122.0002.2.015. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAD
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
26
- 3.1.90.11.00.00 15000000 2.220.000,00
09.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL E TRABALHO
09.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA M.DE ACAO SOCIAL E TRABALHO
09.001.08.122.0002.2.033. PAGAMENTO DE PESSOAL ENC. SOC.-SEMAST
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
75
- 3.1.90.11.00.00 15000000 15.000,00
17.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
17.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUN. DE AGRICULTURA
17.001.20.122.0002.2.109. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - SEMAGRI
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
206
- 3.1.90.11.00.00 15000000 130.000,00
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL 
CIVIL
208
- 3.1.90.16.00.00 15000000 35.000,00
Total Suplementação: R$ 2.400.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.1.1.4.51.11.00.00000000 Fonte: 15000000 2.400.000,00
Total da Receita: 2.400.000,00
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277493. Folha 1 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 2 of 4
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 07/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277493. Folha 2 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 3 of 4
Memorando nº 496/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando
a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria
Municipal de Administração - SEMAD, Secretaria Municipal de Ação Social e Tarbalho - SEMAST e
Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender as demandas das secretarias
acima citadas, sendo assim, faz-se necessário a realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento
das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Considerando o Mem. nº. 088/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise detalhada dos 
recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, onde observa-se incremento da receita
prevista.
De acordo com a metodologia apresentada é provável um excesso de arredação na fonte de recursos
livres (sem vinculação) no valor de R$ 13.524.209,07 (treze milhões quinhentos e vinte e quatro mil
duzentos e nove reais e sete centavos), contudo para atender ao equilíbrio financeiro conforme previsto
na Lei de Responsabilidade Fiscal e ao princípio da prudência o valor será vinculado de forma parcial, e
realizado o acompanhento mensal para verificação da efetivação ou não da arrecadação.Assim, após
somatória das aberturas de crédito via incremento ao orçamento originário do provável um excesso de
arredação na fonte de recursos livres (sem vinculação) será observado o montante de R$ 12.500.000,00
(doze milhões e quinhentos mil reais).
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de depesas e garantir aplicação do recurso
acima citado, haja vista não foi previsto no orçamento vigente, faz-se necessário a vinculação, de modo
parcial, sendo:
- A Receita 1.1.1.4.51.1.1.00.00.00.00.00 - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - 
Principal, o valor de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º inciso
II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
EM CARATÉR DE URGÊNCIA, proveniente de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor R$
2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de
Administração - SEMAD, Secretaria Municipal de Ação Social e Tarbalho - SEMAST e Secretaria
Municipal de Agricultura - SEMAGRI.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277493. Folha 3 de 4 
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
07/11/2024
Page 4 of 4
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 07/11/2024 - 16:15, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277493. Folha 4 de 4 

open original →