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materia nº 1/2024

Tipo Projeto Substitutivo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-02-29
EmentaALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2024-03-04 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento ao GAPRES.
2024-02-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para leitura em plenária.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
1 
OFÍCIO N. 85/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
Com a presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei Substitutivo ao PLO 21/2024 que: <ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
VALDOMIRO CORÁ 
MD. Presidente da Câmara Municipal 
CACOAL-RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/02/2024 - 10:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/170269. Folha 1 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
2 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei Substitutivo ao PLO 21/2024 que: 
<ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE DISPÕE SOBRE O 
PLANO DE CARGO, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O presente Projeto de Lei tem por iniciativa atender à solicitação da 
Secretaria Municipal de Educação 
– SEMED, veiculada por meio de 
Memorando nº 1220/SEMED/2023, Secretaria Municipal de Saúde - SEMUSA 
e Secretaria municipal de Administração 
– SEMAD, Processo nº 23.334/2023, 
cuja cópia integral segue como acessório ao presente Projeto de Lei. 
O Objetivo é a ampliação das vagas dos cargos de Motorista de 
Viaturas Pesadas, Pedagogo, Professor de Educação Física, Professor de 
Matemática, Psicopedagogo, Médico Neurologista, Médico Ultrassonografista, 
Técnico em Higiene Dental, Técnico em Radiologia, Fisioterapeuta, Cirurgião 
Dentista Clínico Geral, no quadro de cargos de Provimento Efetivo do 
Município de Cacoal/RO 
– Lei Municipal nº. 2.735/PMC/2010, para atender as 
necessidades da Administração Pública e a efetiva prestação do serviço 
público. 
Diante do exposto, na certeza e convicção de Vossas Excelências, 
contamos com aprovação do incluso Projeto de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada 
estima e distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/02/2024 - 10:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/170269. Folha 2 de 4 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
3 
PROJETO DE LEI N. /PMC/2024. 
<ALTERA A LEI N. 2.735/PMC/2010, QUE 
DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGO, 
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS 
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS=.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz 
saber que o Poder Legislativo do Município de Cacoal aprovou e ele sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a ampliar o número de vagas
para atender as necessidades de interesse público junto a Secretaria Municipal 
de Educação e Secretaria Municipal de Saúde, acrescentando as seguintes 
vagas aos respectivos cargos: 
I - 50 vagas para o cargo de Motorista de Viaturas Pesadas 40h; 
II - 25 vagas para o cargo de Pedagogo 30h; 
III - 04 vagas para o cargo de Professor de Educação Física 40h; 
IV - 02 vagas para o cargo de Professor de Matemática 40h; 
V - 02 vagas para o cargo de Psicopedagogo 40h; 
VI - 03 vagas para o cargo de Médico Neurologista 40h; 
VII - 01 vagas para o cargo de Médico Ultrassonografista 40h; 
VIII - 05 vagas para o cargo de Técnico em Higiene Dental 40h; 
IX - 02 vagas para o cargo de Técnico em Radiologia 24h; 
X - 04 vagas para o cargo de Fisioterapeuta 30h; 
XI - 02 vagas para o cargo de Cirurgião Dentista Clínico Geral 40h; 
Art. 2º Altera o Anexo III da Lei Municipal n. 2.735/2010, para o fim de
acrescentar no Anexo de Hierarquização dos Cargos Efetivos, a ampliação das 
vagas descritas no art. 1º desta lei, que passa a vigorar com a redação anexa à 
presente Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 28 de fevereiro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO Nº. 4.372 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/02/2024 - 10:50, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/170269. Folha 3 de 4 
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PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
4 
ANEXO III DA LEI Nº. 2.735/PMC/2010 
HIERARQUIZAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS 
(cargos, carga horária, quantidade de vagas, classe inicial e referências) 
............................................................................................................................... 
GRUPO OCUPACIONAL: ATIVIDADES DE NÍVEL SUPERIOR 
Carga Horária: 40h 
CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS 
................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
CIRURGIÃO DENTISTA CLÍNICO GERAL 40h 15 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
FISIOTERAPEUTA 30h 15 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MÉDICO NEUROLOGISTA 40h 8 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MÉDICO ULTRASSONOGRAFISTA 40h 2 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE 
CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
TÉCNICO EM HIGIENE DENTAL 40h 10 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
TÉCNICO EM RADIOLOGIA 24h 10 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: MAGISTÉRIO - NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR 
CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS 
OFICIAL DO MAGISTÉRIO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO NAS FUNÇÕES DE: 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
PSICOPEDAGOGO 40h 4 B 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
OFICIAL DO MAGISTÉRIO DE NÍVEL SUPERIOR NAS FUNÇÕES DE: 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
PEDAGOGO 30h 135 B 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
EDUCAÇÃO FÍSICA 40h 11 B 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MATEMÁTICA 40h 5 B 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
GRUPO OCUPACIONAL: BASE OPERACIONAL-ADMINISTRATIVO CARREIRA DE NÍVEL FUNDAMENTAL COM 
HABILIDADE ESPECÍFICA 
CARGO C/H QUANT. VAGAS CLASSE INICIAL REFERÊNCIAS 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
MOTORISTA DE VIATURAS PESADAS 40h 120 A 01 a 24 
.................................................................................................. ... .............. .................... ................... 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 28/02/2024 - 10:50, 
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