ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
OFÍCIO N. 462/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior
aprovação do referido Projeto de Lei.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
PREFEITO
Excelentíssimo Senhor Presidente
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 12:57,
e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277998. Folha 1 de 3
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº
SENHOR PRESIDENTE
Senhores Vereadores,
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados
por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, sugerimos que seja
vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco
mil reais) visando adquirir Kit de material escolar (composto por cadernos, lápis de cor,
borrachas, etc), para distribuição aos alunos pertencentes a rede municipal de Educação, no
início do ano letivo de 2025, com o objetivo de proporcionar as famílias cacoalenses o alivio
ao ônus associado à aquisição de materiais escolares, garantindo que todas as crianças
matriculadas na rede tenham as ferramentas necessárias para o sucesso acadêmico.
Considerando a correta aplicação dos recursos vinculado à rede de educação
municipal, e os ajustes realizados viabilizando o custeio de despesa com pessoal, o
orçamento a ser reduzido não ocasionará prejuízos as ações/metas previstas, haja vista
tratar-se de saldo remanescente em acordo com a projeção de despesa com pessoal.
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto
de Lei.
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
Prefeitura de Cacoal
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PREFEITURA DE CACOAL
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no
valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais).
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
414 - 3.3.90.32.00.00 15400000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 745.000,00
Total Suplementação: R$ 745.000,00
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
– ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
152 - 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 745.000,00
Total Redução: R$ 745.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024.
[Assinado Digitalmente]
ADAILTON ANTUNES FERREIRA
Prefeito
[Assinado Digitalmente]
DEBORAH MAY DUMPIERRE
Procuradora-Geral do Município
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
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Memorando nº 500/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
414
- 3.3.90.32.00.00 15400000 745.000,00
Total Suplementação: R$ 745.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO
FUNDAMENTAL - FUNDEB
152
- 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 745.000,00
Total Redução: R$ 745.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
,
em 08/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
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Memorando nº 500/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, sugerimos que seja vinculado ao
orçamento em vigência o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) visando
adquirir Kit de material escolar (composto por cadernos, lápis de cor, borrachas, etc), para distribuição
aos alunos pertencentes a rede municipal de Educação, no início do ano letivo de 2025, com o objetivo
de proporcionar as famílias cacoalenses o alivio ao ônus associado à aquisição de materiais escolares,
garantindo que todas as crianças matriculadas na rede tenham as ferramentas necessárias para o sucesso
acadêmico.
Considerando a correta aplicação dos recursos vinculado à rede de educação municipal, e os ajustes
realizados viabilizando o custeio de despesa com pessoal, o orçamento a ser reduzido não ocasionará
prejuízos as ações/metas previstas, haja vista tratar-se de saldo remanescente em acordo com a projeção
de despesa com pessoal.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, via anulação de saldo, ao orçamento
vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7°
e 8º § 2º, da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) no valor (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 745.000,00
(setecentos e quarenta e cinco mil reais) para atender o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n°
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 08/11/2024 - 12:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277886. Folha 2 de 2
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 08/11/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277781. Folha 1 de 2
Prefeitura de Cacoal
Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 08/11/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277781. Folha 2 de 2