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materia nº 182/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4152

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado para sanção do executivo.
2024-11-27 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do poder executivo.
2024-11-26 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES N.62/2024
2024-11-23 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando análises e emissão do Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-18 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando as providências do Presidente.
2024-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento e análises do GABPRES.
2024-11-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:29:36.914393-03:00 Matéria lida 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 462/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 12:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277998. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO 
VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados 
por meio do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização 
dos Profissionais da Educação - FUNDEB. 
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, sugerimos que seja 
vinculado ao orçamento em vigência o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco 
mil reais) visando adquirir Kit de material escolar (composto por cadernos, lápis de cor, 
borrachas, etc), para distribuição aos alunos pertencentes a rede municipal de Educação, no 
início do ano letivo de 2025, com o objetivo de proporcionar as famílias cacoalenses o alivio 
ao ônus associado à aquisição de materiais escolares, garantindo que todas as crianças 
matriculadas na rede tenham as ferramentas necessárias para o sucesso acadêmico. 
Considerando a correta aplicação dos recursos vinculado à rede de educação 
municipal, e os ajustes realizados viabilizando o custeio de despesa com pessoal, o 
orçamento a ser reduzido não ocasionará prejuízos as ações/metas previstas, haja vista
tratar-se de saldo remanescente em acordo com a projeção de despesa com pessoal. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 12:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277998. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo discriminadas, no 
valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais). 
Suplementação 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB 
 414 - 3.3.90.32.00.00 15400000 MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 745.000,00 
Total Suplementação: R$ 745.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com disposto no art. 43, § 
1° inciso III da Lei 4.320/64. 
Redução 
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB 15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB 
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– ENSINO 
 FUNDAMENTAL - FUNDEB 
152 - 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 745.000,00 
Total Redução: R$ 745.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 12:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277998. Folha 3 de 3 
182
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 500/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
PPA/LDO e no orçamento vigente municipal um CRÉDITO ESPECIAL, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais)
Suplementação
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.244. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES - FUNDEB
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA 
DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
414
- 3.3.90.32.00.00 15400000 745.000,00
Total Suplementação: R$ 745.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação, em consonância com
disposto no art. 43, § 1° inciso III da Lei 4.320/64.
Redução
15.000.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.00.000.0000.0.000. FUNDEB
15.001.12.361.0030.2.246. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL - FUNDEB
152
- 3.1.90.13.00.00 15400100 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 745.000,00
Total Redução: R$ 745.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 08/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 08/11/2024 - 12:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
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Memorando nº 500/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ESPECIAL ao Orçamento
vigente conforme art. 7º, 41 e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da
Lei nº 5.302/PMC/2024, e Dá Outras Providências.
Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação - FUNDEB.
Com o intuito de garantir a aplicação dos recursos na Educação, sugerimos que seja vinculado ao
orçamento em vigência o valor de R$ 745.000,00 (setecentos e quarenta e cinco mil reais) visando
adquirir Kit de material escolar (composto por cadernos, lápis de cor, borrachas, etc), para distribuição
aos alunos pertencentes a rede municipal de Educação, no início do ano letivo de 2025, com o objetivo
de proporcionar as famílias cacoalenses o alivio ao ônus associado à aquisição de materiais escolares,
garantindo que todas as crianças matriculadas na rede tenham as ferramentas necessárias para o sucesso
acadêmico.
Considerando a correta aplicação dos recursos vinculado à rede de educação municipal, e os ajustes
realizados viabilizando o custeio de despesa com pessoal, o orçamento a ser reduzido não ocasionará
prejuízos as ações/metas previstas, haja vista tratar-se de saldo remanescente em acordo com a projeção
de despesa com pessoal.
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES
PROCESSUAIS, abertura de Crédito Adicional ESPECIAL, via anulação de saldo, ao orçamento
vigente, bem como a inclusão no PPA, LDO e LOA, conforme art. 41,42 e 43, da Lei 4.320/64, e art. 7°
e 8º § 2º, da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual); e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024
(Lei de Diretrizes Orçamentárias) no valor (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 745.000,00
(setecentos e quarenta e cinco mil reais) para atender o FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BASICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO -
FUNDEB.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 08/11/2024 - 12:00, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
 link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277886. Folha 2 de 2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 08/11/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277781. Folha 1 de 2 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 08/11/2024 - 10:49, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277781. Folha 2 de 2 

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