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materia nº 183/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 183 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4153

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-27 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado ao Executivo para sanção do PLO.
2024-11-26 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do chefe do poder executivo.
2024-11-25 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo do PLO e envio ao Executivo.
2024-11-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo — Aguardando elaboração do autógrafo.
2024-11-23 Proposição inclusa na Ordem do Dia — PROPOSIÇÃO INCLUSA ATRAVÉS DE REQUERIMENTO DE URGÊNCIA SIMPLES N.62/2024
2024-11-23 Aguardando confecção de Parecer da Comissão — —
2024-11-22 Aguardando Análise das Comissões — —
2024-11-21 Aguardando deliberação da Comissão — —
2024-11-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-11-18 Aguardando Parecer Jurídico — Aguardando análises e emissão do Parecer Jurídico e encaminhamento à DC.
2024-11-18 Aguardando Análise do Gabinete — Aguardando as providências do Presidente.
2024-11-16 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando encaminhamento e análises do GABPRES.
2024-11-13 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-11-25T12:29:58.019195-03:00 Aprovado por unanimidade 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 11

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 460/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, solicitamos a 
inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA SIMPLES e posterior 
aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 08/11/2024 - 12:57, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277907. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas Excelências, o 
incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. =
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela 
Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a demanda 
referente ao custeio de despesas com pessoal, sendo assim necessário a realização de 
ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os 
direitos dos servidores. 
Considerando o Mem. nº. 089/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise 
detalhada dos recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, observando 
incremento a receita prevista para o exercício vigente, sendo projetado uma base de cálculo 
de repasse ao MDE no valor de R$ 233.329.308.20 (duzentos e trinta e três milhões, trezentos 
e vinte e nove mil, trezentos e oito reais e vinte centavos). 
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação de 
excesso de arrecadação na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 1.500.000.00 (um milhão 
e quinhentos mil reais) para acatar a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 
212, que os estados e municípios devem aplicar pelo menos 25% de sua receita resultante 
de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir 
aplicação do recurso em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a 
orçamento corrente, sendo vinculado: 
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de 
R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 
- Recursos de Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente. 
Desde já informamos que a vinculação se encontra em consonância com disposto no 
art. 43,1º inciso II da lei 4.320/64. 
Diante dos fatos acima expostos, e em virtude do grau de importância do tema 
abordado, solicitamos a gentileza em providenciar a tramitação processual do incluso Projeto 
de Lei. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO 
ADICIONAL SUPLEMENTAR AO 
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o 
Poder Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento 
vigente municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo 
discriminadas, no valor de R$1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 114 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 1.500.000,00 
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, § 1° inciso II da 
Lei 4.320/64. 
Receita 
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.500.000,00 
Total da Receita: R$ 1.500.000,00 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
Prefeito 
 
[Assinado Digitalmente] 
DEBORAH MAY DUMPIERRE 
Procuradora-Geral do Município 
OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
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183
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
Page 1 of 2
Memorando nº 499/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento municipal um CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, nas dotações abaixo
discriminadas, no valor de até R$1.500.000,00 (um milhão quinhentos mil reais)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
114
- 3.1.90.11.00.00 15000100 1.500.000,00
Total Suplementação: R$ 1.500.000,00
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Excesso de Arrecadação, em consonância com disposto no art. 43, §
1° inciso II da Lei 4.320/64.
Receita
Receita:1.7.2.1.50.01.00.00000000 Fonte: 15000100 1.500.000,00
Total da Receita: 1.500.000,00
Artigo
3
º
- Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal 
, Estado de Rondônia
,
em 08/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
08/11/2024
Page 2 of 2
Memorando nº 499/2024
Sumula: Dispõe sobre CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR ao Orçamento vigente conforme art. 7º, 41
e 42, da Lei 4.320/64 e art. 7º da Lei nº 5.302/PMC/2024, e
Dá Outras Providências.
Considerando a necessidade em dar continuidade aos trabalhos desenvolvidos pela Secretaria 
Municipal de Educação - SEMED.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a demanda referente ao custeio
de despesas com pessoal, sendo assim necessário a realização de ajustes ao orçamento, par
a
cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Considerando o Mem. nº. 089/CONTADORIA/2024 no qual apresenta análise detalhada dos 
recursos arrecadados no período de janeiro a outubro de 2024, observando incremento a receita prevista
para o exercício vigente, sendo projetado uma base de cálculo de repasse ao MDE no valor de R$
233.329.308.20 (duzentos e trinta e três milhões trezentos e vinte e nove mil trezentos e oito reais e vinte
centavos).
Assim, em acordo com a metodologia apresentada é necessário a vinculação de excesso de arredação
na fonte vinculada ao MDE no valor de R$ 1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais) para acatar
a Constituição Federal na qual determina, em seu artigo 212, que os estados e municípios devem aplicar
pelo menos 25% de sua receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Assim, considerando a necessidade de ajustar o custeio de despesas e garantir aplicação do recurso
em conformidade com a legislação vigente, é necessário a vinculação a orçamento corrente, sendo
vinculado:
- A Receita 1.7.2.1.50.0.1.00.00.00.00.00 - Cota - Parte do ICMS - Principal, o valor de R$
1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais), vinculado a fonte de recurso 1.500.0100 - Recursos de
Impostos - MDE 25% - Exercício Corrente.
Desde já informamos que a vinculação encontra-se em consonância com disposto no art. 43,1º inciso
II da lei 4.320/64.
Diante dos fatos, solicitamos PROJETO DE LEI para abertura de crédito adicional suplementar,
EM CARATÉR DE URGÊNCIA, proveniente de Excesso de Arrecadação ao orçamento vigente,
conforme art. n°. 41 e 42, da Lei n°.4.320/64, e art. 8º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes
Orçamentárias), e art. 7º e 8º, § 2º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor R$
1.500.000.00 (um milhão e quinhentos mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação -
SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO n°. 873/SEMED/2024 Cacoal/RO, 08 de novembro de 2024. 
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: COORDENADORIA DE GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
ASSUNTO: SOLICITA PROJETO DE LEI - Provável Excesso de Arrecadação (Rec. Vinculado 
Receita)
JUSTIFICATIVA
 Considerando necessidade da continuidade dos serviços e atendimentos executados por meio 
do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica. 
Mediante exposto, visando a correta aplicação dos recursos consignados para manutenção da 
educação, e analisando os documentos em anexo do setor de contabilidade que informam PROVAVEL 
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, conforme demonstrativo do sistema apurado o provável excesso no 
valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), demonstrando dessa forma a realização 
do PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO no MDE. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos Professores Municipais. 
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir despesas 
nos elementos de apoio a folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS 
OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos deles, sendo necessário remanejo orçamentário para 
o cumprimento das obrigações. 
Diante dos fatos, solicitamos a gentileza em providenciar Projeto de Lei, EM CARÁTER DE 
URGÊNCIA, HAJA VISTA NECESSIDADE EM DAR PROSSEGUIMENTO AOS TRÂMITES 
PROCESSUAIS, para Abertura de Crédito Adicional Suplementar, através de Provável Excesso de 
Arrecadação ao orçamento vigente, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, e art. 7º da Lei nº. 
5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil 
reais) para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, conforme quadro abaixo: 
A B 
A SUPLEMENTAR/CRIAR A REDUZIR
Ficha Cód Especificação Valor Ficha Cód Especificação Valor
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - MDE 
Para cobertura do referido crédito será utilizado recursos 
provenientes de PROVAVEL EXCESSO DE ARRECADAÇÃO 
decorrente da Manutenção de Desenvolvimento da Educação -
MDE, no valor de R$ 1.500.000,00 (Um milhão e quinhentos mil 
reais) vinculados a receita 1.7.2.1.50.01.00.00.00.00 3 COTA 3
PARTE DO ICMS - PRINCIPAL, em conformidade com o 
disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
14.001. 
12.361.0030.2.238. 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 3 ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 08/11/2024 - 09:48, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/277698. Folha 1 de 2 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
Para cobertura do referido crédito será utilizada 
a
vinculação está em conformidade com o disposto no art. 43, § 1º Inciso II da Lei 4.320/64. 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário Municipal de Educação 3 SEMED 
Decreto n°. 8.073/PMC/2021 
114 3.1.90.11.00 
Vencimentos e 
vantagens fixas 3 
pessoal civil 
R$ 
1.500.000,00 
TOTAL: R$ 1.500.000,00 
Prefeitura de Cacoal
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ESTADO DE RONDONIA/BRASIL
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
CNPJ: 04.092.714/0001-28
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
TELEFONE: (69) 3907-4142 / (69) 3907-4143
E-MAIL: scmfaz.cacoal@gmail.com
HfSEMFAZ AQUI TEM TRABALHO AOUI TEM RROGRESSO! SECRETARY MUNICIPAL DE FAZENDA
Mcmorando n°. 089/Contadoria/2024 Cacoal-RO, 07 de novembro de 2024.
Da: ('ontadoria
Para: Scmlaz
C7C: Scmplan
Assunlo:_Provavcl l^xcesso dc Arrecadacao Receitas Vinculadas ao Ml)H
C.'onsidcrando a analisc sobre o provavel excesso de arrecada9ao nos rccursos arrecadados que
scrvcm come base para o calculo de aplica^ao no MDE, informamos que:
1) Apos analise detalhada efetuada nos valores arrecadados e registrados nas rubricas de
receitas oryamentarias do periodo de Janeiro a outubro de 2024 lolalizando
R$ 193.034.096,15;
2) Considerando os valores arrecadados de Janeiro a outubro de 2024 das receitas
pcrtcnccntes a IRRF, ISS, FPM e ICMS e comparando com o mesmo periodo do ano
anterior encontramos um aumento consideravel e repassamos, respectivamente, os
pereentuais equivalentes a 35%, 13%, 19% e 16%;
3) Considerando os valores arrecadados de novembro a dezembro de 2023 e aerescentando
o incremento nas receitas supra citadas encontramos o valor de RS40.295.212,05;
4) Considerando o valor ja arrecadado de R$193.034.096J5 e somando o valor dc
RS40.295.212,05 da provavel arrecadagao de novembro e dezembro encontramos o valor
da provavel arrecadacao anual no montante de R$233.329.308,20;
5) Considerando que o valor das dotacoes orcamentarias atualizadas ate o mes de outubro e
de R$29.688.000,00.
Dianie do exposto e considerando a metodologia adotada o valor projetado para a base de calculo
e de RS233.329.308.20, portanto, conforme planilha em anexo, se nao for suplementado e
utilizado todo o orgamento, o valor aplicado seria de 24,95%; sc for suplementado o valor de
1.000.000,00 e utilizado todo o orcamento o percentual aplicado e de R$25,38; se for
suplementado o valor de R$ 1.500.000,00 e utilizado todo o or^amento o percentual e dc 25,59; ja
para aplicar o percentual equivalente a 26% sera necessario suplementar o valor de 2.446.305,16
e ulilizar todo o saldo orcamentario.
Alenciosamentcx
Nicaei
ptf6mcna(W Geral dc
Po/uiria/ri°. 0361/PMC/2920
UZ.c chado
mtabilidade
Calculo do Provavel Excesso de Arreda^ao das Receitas que servem como Base para Aplica^ao no MDE - OUTUBRO - 06/11/2024 + INCREMENTO
Arrecadado Arrecadado
ate o mes
Quant, de Provavel
Arrecada^ao
Provavel
Excesso
Previsao Inicial Diferenga Media no Receita x meses
no mes
(A) (B) (B-A) ano (b/7)
IPTU 12.700.000,00 360.751,00 12.550.851,65 149.148,35 12.933.040,93 233.040,93
IRRF 12.800.000,00 1.714.642,60 13.748.696,99 948.696,99 19.509.735,35 6.709.735,35
ITBI 7.800.000,00 579.835,00 5.447.528,94 2.352.471,06 6.780.507,61 1.019.492,39
ISS 35.500.000,00 3.662.448,39 32.139.698,97 3.360.301,03 39.094.623,98 3.594.623,98
COTA FPM 54.500.000,00 4.094.754,38 47.392.902,85 7.107.097,15 57.703.855,25 3.203.855,25
ADICIONAL FPM 5.000.000,00 3.469.298,84 1.530.701,16 6.135.039,32 1.135.039,32
COTA ITR 300.000,00 777.383,33 1.545.013,25 1.245.013,25 1.691.137,73 1.391.137,73
COTA ICMS 60.000.000,00 6.627.630,35 51.763.548,84 8.236.451,16 62.492.260,94 2.492.260,94
COTA IPVA 22.500.000,00 1.316.717,40 19.223.933,78 3.276.066,22 20.500.369,11 1.999.630,89
COTA IPI 350.000,00 38.430,10 227.186,54 122.813,46 268.951,85 81.048,15
ICMS DESONERACAO
MULTAS E JUROS IPTU 170.000,00 19.152,86 80.389,05 89.610,95 121.793,36 48.206,64
MULTAS E JUROS ISS 240.000,00 31.798,12 273.865,05 33.865,05 321.545,68 81.545,68
MULTAS E JUROS ITBI 120.000,00 35.498,14 84.501,86 42.371,26 77.628,74
MULTAS DIV ATIVA IPTU 1.700.000,00 135.911,15 1.206.561,03 493.438,97 1.315.861,36 384.138,64
MULTAS DIV ATIVA ISS 350.000,00 25.072,03 212.457,05 137.542,95 254.413,30 95.586,70
DIVIDA ATIVA IPTU 4.500.000,00 282.319,28 3.440.604,50 1.059.395,50 3.833.617,80 666.382,20
DIVIDA ATIVA ISS 580.000,00 34.045,54 276.060,68 303.939,32 330.183,38 249.816,62
219.110.000,00 19.700.891,53 193.034.096,15 26.075.903,85 233.329.308,20 14.219.308,20
mde 26%
MDE 6%
81.460.000,00
137.650.000,00
219.110.000,00
21.179.600,00
8.259.000,00
29.438.600,00
29.688.000,00
72.881.510,89
120.152.585,26
18.949.192,83
7.209.155,12
26.158.347,95
2.230.407,17 90.672.733,32
1.049.844,88 142.656.574,88
233.329.308.20
14.219.308.20
23.574.910,66
8.559.394,49
32.134.305,16
2.446.305,16
I
DOTACAO ATUALIZADA
193.034.096,15
189.564.797,31
De acordo com a arrecada^ao de 2023 + INCREMENTO
junho Outubro julho Agosto Setembro Novembro Dezembro total de total com Receita
OUTa dez incremento
IPTU 529.741,98 406.706,77 316.565,12 353.688,39 208.633,89 173.555,39 382.189,28 382.189,28
IRRF 35% 927.613,66 2.184.879,94 438.958,60 1.557.815,79 1.642.160,91 4.118.877,45 5.761.038,36 5.761.038,36
ITBI 698.632,60 599.904,20 566.149,68 641.917,97 882.966,24 450.012,43 1.332.978,67 1.332.978,67
ISS + 13% 3.282.218,71 3.550.339,63 3.480.336,91 3.432.419,08 3.122.727,29 3.832.197,71 6.954.925,01 6.954.925,01
COTA FPM + 19% 2.637.961,55 4.205.399,06 4.323.308,57 4.015.327,11 4.578.865,22 5.732.087,18 10.310.952,40 10.310.952,40
ADICIONAL FPM 2.141.854,48 530.150,40 2.135.590,08 2.665.740,48 2.665.740,48
COTA ITR 5.064,25 5.952,21 100.357,45 650.523,59 69.671,81 76.452,67 146.124,48 146.124,48
COTA ICMS 16% 5.031.381,21 5.961.589,65 5.554.021,38 4.405.022,96 4.221.389,49 6.507.322,61 10.728.712,10 10.728.712,10
COTA IPVA - 4% 1.940.360,25 2.073.744,57 1.274.613,42 1.214.575,97 705.355,55 571.079,79 1.276.435,33 1.276.435,33
COTA IPI 3.254,55 34.367,33 20.266,18 23.889,56 41.765,31 41.765,31 41.765,31
ICMS DESONERAgAO
MULTAS E JUROS IPTU 11.751,37 19.173,77 17.490,38 22.300,00 19.908,65 21.495,66 41.404,31 41.404,31
MULTAS E JUROS ISS 35.380,49 38.884,72 27.567,01 15.853,17 18.191,13 29.489,50 47.680,63 47.680,63
MULTAS E JUROS ITBI 545,91 1.440,00 696,48 771,80 6.101,32 6.873,12 6.873,12
MULTAS DIV ATIVA IPTU 76.801,00 72.386,89 62.314,82 62.160,11 52.615,89 56.684,44 109.300,33 109.300,33
MULTAS DIV ATIVA ISS 21.610,81 18.454,85 16.760,24 21.785,17 11.824,52 30.131,73 41.956,25 41.956,25
DIVIDA ATIVA IPTU 364.988,61 336.837,42 279.564,54 290.386,49 206.146,12 186.867,18 393.013,30 393.013,30
DIVIDA ATIVA ISS 47.116,61 36.251,94 23.885,82 12.355,69 19.289,62 34.833,08 54.122,70 54.122,70
17.756.278,04 19.543.432,95 16.502.160,12 16.720.717,52 16.290.668,53 24.004.543,52 40.295.212,05 40.295.212,05
Receitas em 2023
Diferen^a entre 2023 e 2024
24.007.452,73 17.250.241,60
6.251.174,69 - 2.293.191,35
18.427.234,21
1.925.074,09
19.700.891,53
2.980.174,01 - 16.290.668,53 233.329.308,20
Cacoal, 07 de novembro de 2024
Nicacio de Souza Machado (
Coordenador Geral de Contabilidade'
Portaria n. 0361/PMC/2020 .
3 - RECEITAS DE IMPOSTOS
4 - TOTAL DESTINADO AO FUNDEB EQUIVALENTE A 20% DAS
TRANSFERENCES
5 - VALOR A SER APLICADO EQUIVALENTE A 26%
6.1 - RECEITA DO FUNDEB
7 - RESULTADO LIQUIDO TRANSF FUNDEB
20 - DESPESAS COM AgOES DO MDE
APURACAO DAS DESPESAS
22 - TOTAL DAS DESPESAS COM REC IMPOSTOS
23 - TOTAL DAS RECEITAS TRANSF P FUNDEB - LINHA 4
28 - TOTAL DAS DESPESAS P EFEITO DE APLICAgAO
29 - PERCENTUAL APLICADO DE ACORDO COM LOA
233.329.308,20 233.329.308,20
28.531.314,98
29.688.000,00
60.000.000,00
31.468.685,02
29.688.000,00
28.531.314,98
29.688.000,00
60.000.000,00
31.468.685,02
29.688.000,00
29.688.000,00
28.531.314.98
58.219.314.98
24,95
29.688.000,00
28.531.314.98
58.219.314.98
24,95
VALOR EQUIVALENTE A APLICAgAO DE 26%
REPASSE NECESSARIO PARA SUPLEMENTAgAO
60.665.620,13
2.446.305,16
29.688.000,00
1.000.000,00
30.688.000,00
28.531.314.98
59.219.314.98
PERCENTUAL APLICADO COM SUPLEMENTAgAO DE 1.000.000,00 25,38
29.688.000,00
1.500.000,00
31.188.000,00
28.531.314.98
59.719.314.98
PERCENTUAL APLICADO COM SUPLEMENTAgAO DE 1.500.000,00 25,59 /I

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