Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 - (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI nº 179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Ver. Romeu Moreira.
Dispõe sobre a autorização de uso de espaço
públicos, a título gratuito, para bares,
lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes
e outros estabelecimento similares, utilizarem
parte dos recuos e passeios públicos para a
instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e
outros equipamentos similares móveis,
regulamenta a utilização de vias e
estacionamentos para eventos, altera a Lei nº
73, de 23 de outubro de 1985, altera a Lei nº
2.554, de 18 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador
Romeu Moreira apresentou o Projeto de Lei e a Plenária aprova a seguinte
Lei:
Art. 1º - Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e
outros estabelecimento similares autorizados a utilizarem os recuos e os passeios
públicos fronteiros à área por eles ocupadas, e aos imóveis laterais, para colocação
de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos móveis similares, mediante
autorização prévia do Poder Executivo Municipal e independente do pagamento de
taxas.
§ 1º - Os equipamentos constantes no caput deste artigo devem ser
obrigatoriamente móveis, de fácil remoção, sendo plenamente vedada a instalação
de equipamentos fixos.
§ 2º - O passeio público das praças poderá ser utilizado aos finais de semana,
aos feriados e nas vésperas de feriado, contudo, além de prévia autorização do
Poder Executivo Municipal, dependerá do pagamento de taxa anual equivalente à 03
(três) UFC’s (Unidade Fiscal de Cacoal).
§ 3º - Considera-se final de semana, para os efeitos desta Lei, os dias
compreendidos por sexta-feira, sábado e domingo.
Art. 2º - A autorização disposta no art. 1º desta lei ocorrerá por meio de
autorização de uso, sendo este um ato unilateral, discricionário e precário, por meio
do qual a Administração Municipal outorga, aos estabelecimentos que assim
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requererem e demonstrarem o atendimento às diretrizes e condições previstas nesta
Lei, o uso privativo de parte do passeio público para fins de extensão da sua área de
exploração comercial.
Art. 3º - Para fins do disposto no § 1º desta Lei, deverão ser observadas as
seguintes condições:
I - os equipamentos móveis não poderão bloquear, obstruir ou dificultar os
acessos de emergência ou de veículos, o livre trânsito de pedestres, especialmente
de pessoas com deficiência, ou a visibilidade de pedestres e motoristas,
especialmente em cruzamentos viários, devendo obedecer a seguintes metragem:
a) 1,2m (um metro e vinte centímetros) de largura para o livre trânsito de
pedestres, compatibilizado com o mobiliário urbano, quando houver
b) 1m (um metro) de largura, em cada lado dos acessos de garagens;
c) 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), a partir do perímetro de
abrigos e paradas de ônibus ou pontos de táxi.
II - os responsáveis pelos estabelecimentos deverão manter limpos e
conservados os locais em que forem colocados os equipamentos móveis;
III - os estabelecimentos deverão possuir autorização expressa dos
proprietários de imóveis laterais lindeiros para utilização de passeios que façam
frente a esses;
Art. 4º - O fechamento de vias e estacionamentos, para a realização de
eventos, dependerá de prévia e específica autorização do Poder Executivo
Municipal, a qual constará expressa e obrigatoriamente a data e os horários de início
e fim do evento.
Art. 5º - O Descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores ao
pagamento da multa estipulado no art. 94 da Lei 73 de 23 de outubro de 1985.
Art. 6º – Cria o artigo 48-A na Lei nº 73 de 23 de outubro de 1985 com a
seguinte redação:
Art. 48-A - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício,
passeios das praças, bem como dos imóveis lindeiros, desde que fique livre
para o trânsito público uma faixa de passagem contínua igual à metade do
passeio e nunca inferior a 1,2m (um metro e meio).
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Art. 7º - O art. 108 da Lei nº 2.554/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 108 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da
fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que
pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação
de quiosque e similares para fins comerciais ou prestação de serviços, o
estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.
§ 1º O uso de mesas, cadeiras e similares móveis, serão
regulamentados por lei especifica.
§ 2º A taxa incide, ainda, sobre a instalação definitiva de placas comerciais,
postes de madeira ou concreto ou outros materiais ou equipamentos que se
agreguem de forma permanente ou duradoura ao solo público.
Art. 9º - O Anexo VIII da Lei nº 2.554/2009 passa a vigorar com a seguinte
redação:
TIPO DE OCUPAÇÃO UFC
1 - Espaço ocupado p/ balcões, mesas tabuleiros e semelhantes,
nas feiras, vias e logradouros públicos, inclusive por firmas
comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e critério
desta;
por dia. 0,1
por mês 1,0
por ano 10,0
por dia (vendedores ambulantes de outras localidade) 10,0
2 – Espaço ocupado com mercadoria, nas feiras livres, sem uso de
instalação: por ano
2,0
3 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões: por dia 0,5
4 - Outros ocupados, por mês e por zona fiscal:
trailler ou instalações fixas e provisórias zona fiscal 1, 1.1, 2, 2.1 3,0
zona fiscal 3, 3.1, 4, 4.1, 5 e 5.1 2,0
zona fiscal 6 e 6.1 1,0
5 - Uso de mesas, cadeiras e similares nos passeios públicos das
praças, pelo comércio
por dia 1,0
por mês 2,0
por ano 3,0
6 - Uso de mesas, cadeiras e similares nos recuos e passeios
públicos, pelo comércio
7 - Veículos
por dia 0,3
por mês 2,0
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Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI
EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES
LANCHONETES E RESTAURANTES E SIMILARES”.
O referido Projeto de Lei tem por fim possibilitar a utilização de forma regular
dos espaços públicos em frente aos estabelecimentos tais como bares, restaurantes
e afins com o uso de mesas e cadeiras.
Sabidamente a nossa região tem clima tropical quente e o consumidor tem
por costume permanecer fora dos estabelecimentos onde o clima é mais fresco.
A medida ainda tem por objetivo potencializar e trazer segurança ao comércio
local com a regularidade da utilização destes espaços.
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Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei,
na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de novembro de 2024.
ROMEU MOREIRA
VEREADOR