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materia nº 179/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 179 / 2024
Date 2024-11-13
EmentaDispõe sobre a autorização de uso de espaço públicos, a título gratuito, para bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e outros estabelecimento similares, utilizarem parte dos recuos e passeios públicos para a instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos similares móveis, regulamenta a utilização de vias e estacionamentos para eventos, altera a Lei nº 73, de 23 de outubro de 1985, altera a Lei nº 2.554, de 18 de dezembro de 2009, e dá outras providências.
native_id4154

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2025-02-19 Aguardando Parecer Jurídico — —
2025-02-03 Aguardando Parecer Jurídico — Remeto o presente projeto para análise e parecer quanto as razões do veto e sua constitucionalidade.
2024-12-23 Proposição aprovada aguardando emissão de autógrafo A Aguardando elaboração do autógrafo do PLO.
2024-12-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples para inclusão na ordem do dia.
2024-12-20 Aguardando a inclusão na Ordem do dia — —
2024-12-19 Aguardando distribuição para as Comissões — —
2024-12-11 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão de Parecer Jurídico e enviar para DC.
2024-12-03 Aguardando Análise do Gabinete — Para despacho de encaminhamento e envio à PJ/CMC.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando envio para análises do GABPRES.
2024-12-02 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta U Para leitura em plenária.
2024-11-13 Cadastro da Proposição — Protocolo da proposição.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-23T13:36:21.137952-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

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texto original #

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Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Rua Presidente Médici, 1849 – Cx. Postal 118 – Cep.: 76963-620 -  (069)3441-5454/0893 – Fax: (069)3441-5454 - Cacoal - RO
PROJETO DE LEI nº 179, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Ver. Romeu Moreira.
Dispõe sobre a autorização de uso de espaço 
públicos, a título gratuito, para bares, 
lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes 
e outros estabelecimento similares, utilizarem 
parte dos recuos e passeios públicos para a 
instalação de mesas, cadeiras, guarda-sóis e 
outros equipamentos similares móveis, 
regulamenta a utilização de vias e 
estacionamentos para eventos, altera a Lei nº 
73, de 23 de outubro de 1985, altera a Lei nº 
2.554, de 18 de dezembro de 2009, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Cacoal, Estado de 
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Vereador 
Romeu Moreira apresentou o Projeto de Lei e a Plenária aprova a seguinte 
Lei:
Art. 1º - Ficam os bares, lanchonetes, restaurantes, padarias, feirantes e 
outros estabelecimento similares autorizados a utilizarem os recuos e os passeios 
públicos fronteiros à área por eles ocupadas, e aos imóveis laterais, para colocação 
de mesas, cadeiras, guarda-sóis e outros equipamentos móveis similares, mediante 
autorização prévia do Poder Executivo Municipal e independente do pagamento de 
taxas.
§ 1º - Os equipamentos constantes no caput deste artigo devem ser 
obrigatoriamente móveis, de fácil remoção, sendo plenamente vedada a instalação 
de equipamentos fixos.
§ 2º - O passeio público das praças poderá ser utilizado aos finais de semana, 
aos feriados e nas vésperas de feriado, contudo, além de prévia autorização do 
Poder Executivo Municipal, dependerá do pagamento de taxa anual equivalente à 03 
(três) UFC’s (Unidade Fiscal de Cacoal).
§ 3º - Considera-se final de semana, para os efeitos desta Lei, os dias 
compreendidos por sexta-feira, sábado e domingo. 
Art. 2º - A autorização disposta no art. 1º desta lei ocorrerá por meio de 
autorização de uso, sendo este um ato unilateral, discricionário e precário, por meio 
do qual a Administração Municipal outorga, aos estabelecimentos que assim 
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requererem e demonstrarem o atendimento às diretrizes e condições previstas nesta 
Lei, o uso privativo de parte do passeio público para fins de extensão da sua área de 
exploração comercial.
Art. 3º - Para fins do disposto no § 1º desta Lei, deverão ser observadas as 
seguintes condições:
I - os equipamentos móveis não poderão bloquear, obstruir ou dificultar os 
acessos de emergência ou de veículos, o livre trânsito de pedestres, especialmente 
de pessoas com deficiência, ou a visibilidade de pedestres e motoristas, 
especialmente em cruzamentos viários, devendo obedecer a seguintes metragem:
a) 1,2m (um metro e vinte centímetros) de largura para o livre trânsito de 
pedestres, compatibilizado com o mobiliário urbano, quando houver
b) 1m (um metro) de largura, em cada lado dos acessos de garagens;
c) 2,5m (dois metros e cinquenta centímetros), a partir do perímetro de 
abrigos e paradas de ônibus ou pontos de táxi.
II - os responsáveis pelos estabelecimentos deverão manter limpos e 
conservados os locais em que forem colocados os equipamentos móveis;
III - os estabelecimentos deverão possuir autorização expressa dos 
proprietários de imóveis laterais lindeiros para utilização de passeios que façam 
frente a esses;
Art. 4º - O fechamento de vias e estacionamentos, para a realização de 
eventos, dependerá de prévia e específica autorização do Poder Executivo 
Municipal, a qual constará expressa e obrigatoriamente a data e os horários de início 
e fim do evento.
Art. 5º - O Descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará os infratores ao 
pagamento da multa estipulado no art. 94 da Lei 73 de 23 de outubro de 1985.
Art. 6º – Cria o artigo 48-A na Lei nº 73 de 23 de outubro de 1985 com a 
seguinte redação:
Art. 48-A - Os estabelecimentos comerciais poderão ocupar, com 
mesas e cadeiras, parte do passeio correspondente à testada do edifício,
passeios das praças, bem como dos imóveis lindeiros, desde que fique livre 
para o trânsito público uma faixa de passagem contínua igual à metade do 
passeio e nunca inferior a 1,2m (um metro e meio).
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Art. 7º - O art. 108 da Lei nº 2.554/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
Art. 108 - A taxa tem como fato gerador a atividade municipal da 
fiscalização a que se submete qualquer pessoa, física ou jurídica, que 
pretenda ocupar o solo nas vias e logradouros públicos, mediante instalação 
de quiosque e similares para fins comerciais ou prestação de serviços, o 
estacionamento privativo de veículo, em locais permitidos.
§ 1º O uso de mesas, cadeiras e similares móveis, serão 
regulamentados por lei especifica.
§ 2º A taxa incide, ainda, sobre a instalação definitiva de placas comerciais, 
postes de madeira ou concreto ou outros materiais ou equipamentos que se 
agreguem de forma permanente ou duradoura ao solo público.
Art. 9º - O Anexo VIII da Lei nº 2.554/2009 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
TIPO DE OCUPAÇÃO UFC
1 - Espaço ocupado p/ balcões, mesas tabuleiros e semelhantes, 
nas feiras, vias e logradouros públicos, inclusive por firmas 
comerciais em locais destinados pela Prefeitura, por prazo e critério 
desta;
por dia. 0,1
por mês 1,0
por ano 10,0
por dia (vendedores ambulantes de outras localidade) 10,0
2 – Espaço ocupado com mercadoria, nas feiras livres, sem uso de 
instalação: por ano
2,0
3 - Espaço ocupado por circos e parques de diversões: por dia 0,5
4 - Outros ocupados, por mês e por zona fiscal:
trailler ou instalações fixas e provisórias zona fiscal 1, 1.1, 2, 2.1 3,0
zona fiscal 3, 3.1, 4, 4.1, 5 e 5.1 2,0
zona fiscal 6 e 6.1 1,0
5 - Uso de mesas, cadeiras e similares nos passeios públicos das 
praças, pelo comércio
por dia 1,0
por mês 2,0
por ano 3,0
6 - Uso de mesas, cadeiras e similares nos recuos e passeios 
públicos, pelo comércio
7 - Veículos
por dia 0,3
por mês 2,0
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Art. 6º A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 17 de outubro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências o incluso Projeto de Lei que: “DISPÕE SOBRE APROVAÇÃO DE LEI 
EM CARÁTER EXCEPCIONAL PARA UTILIZAÇÃO DAS CALÇADAS POR BARES 
LANCHONETES E RESTAURANTES E SIMILARES”.
O referido Projeto de Lei tem por fim possibilitar a utilização de forma regular 
dos espaços públicos em frente aos estabelecimentos tais como bares, restaurantes 
e afins com o uso de mesas e cadeiras.
Sabidamente a nossa região tem clima tropical quente e o consumidor tem 
por costume permanecer fora dos estabelecimentos onde o clima é mais fresco.
A medida ainda tem por objetivo potencializar e trazer segurança ao comércio 
local com a regularidade da utilização destes espaços.
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Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei, 
na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 11 de novembro de 2024.
ROMEU MOREIRA
VEREADOR

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