Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
PROJETO DE LEI Nº134 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Vereador Romeu Moreira
Declara de utilidade pública a Associação
Petúnia de Voleibol - APV, e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE CACOAL, Estado de
Rondônia, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário da Câmara
aprovou o seguinte Projeto Lei:
Art. 1º Fica declarada como Entidade de Utilidade Pública no Município de
Cacoal, a * ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV “, pessoa jurídica de
direito privado, sob a forma de Associação Civil Esportiva sem fins lucrativos ou
econômicos, inscrita no CNPJ sob nº 52.447.519/0001-16, com sede administrativa
situada na Av: Nações Unidas, nº 2942, sala 03, Bairro Princesa Isabel, CEP
76.964-019, na cidade de Cacoal/Rondônia.
Art. 2º. À Entidade mencionada serão concedidos todos os benefícios previstos
em lei, desde que obedecidos os requisitos estabelecidos na Lei Municipal Nº
038/PMC, de 09 de novembro de 1984.
Art. 3º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública caso a entidade:
| - substitua os fins constantes do estatuto social ou deixe de cumprir as
disposições estatutárias; ,
II - altere a sua denominação e, dentro do prazo de 90 ( noventa ) dias, contando
da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento
competente da administração pública municipal.
Rua Presidente Médici, 1849 — Bairro jardim Clodoaldo — CEP 76.963-620 — Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Art. 4º, A presente lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro de 2024.
Rua Presidente Médici, 1849 — Bairro jardim Clodoaldo — CEP 76.963-620 — Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
RC EA
Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
JUSTIFICATIVA
O referido projeto de lei tem por objetivo conceder título de utilidade pública municipal à
ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV, inscrita no CNP) nº
52.447.519/0001-16, com sede administrativa situada na Av: Nações Unidas, nº
2942, sala 03, Bairro Princesa Isabel, CEP 76.964-019, na cidade de
Cacoal/Rondônia, é uma associação sem fins lucrativos ou econômico, com período
de duração indeterminado.
A ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV, visa a promoção gratuita de
atividades educacionais e esportivas, sem cunho político ou religioso, não
pertencendo a qualquer classe profissional, tendo como primazia os Princípios e
Garantias Fundamentais da Constituição da República Federativa Do Brasil De
1988.
ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV, tem como finalidade:
- Promover a assistência e o amparo social a crianças, adolescentes e adultos,
através do desporto comunitário e lazer.
- Promover a integração dos atletas, do poder público, da família e da
sociedade como um todo, buscando sempre o desempenho mais apropriado
do Voleibol Cacoalense no processo desportivo.
- Promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos e dos animais, bem
como os Princípios e Garantias Fundamentais da Constituição Da República
Federativa Do Brasil de 1988.
- Promover a formação de equipes de voleibol Masculino e Feminino, em suas
variadas categorias, tendo como intuito principal integrar os atletas e seus
familiares ao meio social.
- Realizar a complexa tarefa social do Estado em promover a Saúde, a
Educação e o combate à violência, ocupando o tempo ocioso dos atletas e
seus familiares, conduzindo-os a uma atividade saudável, na incansável
busca de impedir a estes o acesso às drogas e a marginalidade.
- Promover atividades que visam o bem-estar físico, psicológico e social,
através da realização de campeonatos e torneios, viabilizando o intercâmbio
de equipes locais ou de outros municípios.
- Promover a defesa, preservação e conservação do meio ambiente, através de
um desenvolvimento sustentável em consonância com o desporto.
- Promover a realização de cursos de formação e capacitação ligados ao
voleibol aos jovens, a fim de criar um quadro de arbitragem para garantir o
esporte em sua totalidade entre outros.
Rua Presidente Médici, 1849 — Bairro jardim Clodoaldo — CEP 76.963-620 — Cacoal-RO. Tel. 3441-5454
ves
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- Promover a realização de encontros, palestras e seminários, a fim de obter a
cooperação permanente de instituições de ensino público e privado, visando
as necessidades da comunidade de Cacoal-RO.
- Promover a realização de cursos de formação e capacitação ligados ao
voleibol aos jovens, a fim de criar um quadro de arbitragem para garantir o
esporte em sua totalidade.
ASSOCIAÇÃO PETÚNIA DE VOLEIBOL - APV cumpre os requisitos legais nos
moldes da documentação anexa, venho solicitar o apoio dos parlamentares desta
Casa de Leis para apreciação e aprovação deste projeto de Lei.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 11 de novembro de 2024.
ROMEU MOREIRA
VEREADOR
Rua Presidente Médici, 1849 — Bairro jardim Clodoaldo — CEP 76.963-620 — Cacoal-RO. Tel. 3441-5454