ESTADO DE RONDÔNIA
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MENSAGEM DA JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores,
A MESA DA CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE CACOAL,
Estado de Rondônia, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista que a Lei
Orgânica Municipal, como lei maior do Município e conjunto de normas que disciplina
as regras funcionamento da Administração Pública Municipal e dos Poderes do
Município, se encontra totalmente desatualizada, estamos apresentando a Vossas
Excelências a presente PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL.
A Lei Orgânica Municipal determina, entre outras coisas, quais são as
atribuições do Chefe do Poder Executivo e dos Membros do Poder Legislativo do
Município, bem como suas políticas públicas nas áreas de saúde, educação,
desenvolvimento social e urbano, meio ambiente, cultura e lazer, habitação,
mobilidade urbana e infraestrutura.
Assim, o art. 29 da Constituição Federal estabelece que o Município é regido
pela Lei Orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias,
aprovada por dois terços dos Membros da Câmara de Vereadores, que a promulgará
desde que, sejam atendidos os princípios estabelecidos na Constituição Federal e
na Constituição do Estado da Rondônia.
Os trabalhos de revisão foram desenvolvidos e coordenados pelo Grupo de
Estudos criado pela Portaria Normativa nº 135/GP/2024 para Atualização da Lei
Orgânica do Município de Cacoal – Rondônia e auxiliado e conduzido pela
Assessoria do PORTAL LegisAtivo, especializado em prestar Consultoria em revisão
e atualização de Leis Orgânicas e Regimentos Internos de Câmara de Vereadores,
com o objetivo de adequar as mudanças existentes na Constituição Federal e
Estadual, ao ordenamento jurídico pátrio, como também modernizar as regras
aplicáveis ao Processo Legislativo.
Nas reuniões do Grupo de Estudos os Consultores abordaram os desafios do
Poder Legislativo Municipal, com foco na importância do município possuir uma Lei
Orgânica que transcenda a sua essência, sempre explicando aos presentes quais os
temas e assuntos que precisa e deve consta no novo texto da Lei.
Nas oportunidades de realização das reuniões os Consultores detalharam
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sobre a distinção entre soberania e autonomia, especialmente as competências
dotadas ao Município, esculpidos no art. 29 e 30 da Constituição Federal, assim
vejamos:
legislar sobre assuntos de interesse local;
suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas
rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar
balancetes nos prazos fixados em lei;
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão,
os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que
tem caráter essencial;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação pré-escolar e de ensino fundamental;
manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
programas de educação infantil e de ensino fundamental;
prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado,
serviços de atendimento à saúde da população;
promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante
planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo
urbano;
promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a
legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
Vale observar que, a Assessoria do Portal LegisAtivo executou os serviços
conforme especificações do Projeto Básico e de sua proposta, com os recursos
necessários ao perfeito cumprimento das cláusulas contratuais, como a realização
de reuniões internas e Palestras aos Servidores desta Casa de Leis e aberta ao
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Público, que geraram Relatórios Preliminares, até chegar ao Relatório Conclusivo.
Neste contexto, buscando a uniformização das leis em comento, se fazem
necessárias a revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal, especialmente a que
trata da questão do recesso parlamentar, adequando-o com o art. 57 da Constituição
Federal.
Por fim, a partir de todas as análises realizadas pelo Grupo de Estudo
a PROPOSTA DE REVISÃO DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL não encontra
nenhum óbice para sua tramitação, votação e aprovação, até porque busca uma
atualização que se faz necessário, principalmente por atender o seu processo
legislativo e os princípios constitucionais.
Diante de tudo exposto, não havendo vedação constitucional, e considerando
a necessidade da revisão da nossa LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, entendemos ser
de extrema relevância e legítima a iniciativa da MESA DIRETORA DA CÂMARA DE
VERADORES, para propor a Proposta de Revisão quando nesta oportunidade,
contamos com o indispensável apoio de Vossas Excelências para a aprovação da
presente iniciativa.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos. em 18 de novembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ – MDB
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE
Vice-presidente da Câmara Municipal de Cacoal
JOÃO PAULO PICHEK – PP
1º Secretário da Mesa
LAURO COSTA KLOCH - PP
2º Secretário da Mesa
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GRUPO DE ESTUDO:
Vereador ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS - PODE
Vereador EDIMAR KAPICHE LUCIANO – PSD
Vereador EZEQUIEL CÂMARA - AVANTE
Vereador JOÃO PAULO PICHEK - PP
Vereador LAURO COSTA KLOCH - PP
Vereador LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ – PSD
Vereador MAGNISON DA SILVA MOTA – REPUBLICANOS
Vereador Dr. PAULO HENRIQUE DOS SANTOS SILVA – PL
Vereador PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA – PSD
Vereador ROMEU RODRIGUES MOREIRA – UNIÃO BRASIL
Vereador VALDOMIRO CORÁ – MDB
Vereador ZIVAN COELHO DE ALMEIDA – DC
ANTÔNIO OLIVEIRA BRITO
Diretor Legislativo
GLEIDY THAIS XAVIER DA SILVA
Diretora das Comissões
FERNANDA PEREIRA DA SILVA
Diretora Financeira e Administrativa
ERIVELTON KLOOS
Procurador Geral
TALÂNIA LOPES DE OLIVEIRA
Assessora Jurídica da Procuradoria
MÔNICA LOPES
Consultora do Portal LegisATIVO
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PROPOSTA DE REVISÃO À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE CACOAL Nº 1/2024,
DE 18 NOVEMBRO DE 2024
Autoria: Mesa Diretora
Dá Nova Redação à Lei Orgânica do
Município de Cacoal, Estado de Rondônia e
dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE
CACOAL, ESTADO DE RONDÔNICA, no uso de suas atribuições legais que lhe
confere o art. 29 da Constituição Federal, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento
Interno, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprova e a
Mesa Diretora promulga a presente Lei Orgânica Municipal,
PREÂMBULO
Os Senhores Vereadores, Membros do Poder Legislativo Municipal,
representado pela Câmara Vereadores do Município de Cacoal, Estado de
Rondônia, representantes do povo, reunidos em Sessões Ordinárias, no uso das
suas prerrogativas conferidas pela Constituição Federal e pela Constituição do
Estado de Rondônia, através da sua capacidade e autonomia de auto-organizar-se
politicamente, por meio de leis próprias, de autogovernar-se sobre assuntos de
interesse local e de auto-administrar-se, gerindo seus próprios negócios e dispondo
livremente sobre eles, respeitados o sistema constitucional das competências e as
restrições que a mesma Constituição lhe impõe, invocando a proteção Deus,
promulgamos a seguinte Lei Orgânica Municipal.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Município de Cacoal, em união indissolúvel ao Estado de Rondônia e à República
Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, em esfera de
governo local, objetiva, na sua área territorial e competência, o seu desenvolvimento com a
construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na
cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho, na livre iniciativa
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e no pluralismo político, exercer o seu poder por decisão dos munícipes, pelos seus
representantes eleitos, ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição
Estadual e da Constituição Federal.
Parágrafo único. A ação municipal desenvolve-se em todo o seu território, sem privilégios
de distritos ou bairros, reduzindo as desigualdades regionais e sociais, promovendo o bemestar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas
de discriminação.
Art. 2º São poderes do Município, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo e o
Executivo.
Art. 3º O Município, objetivando integrar a organização, planejamento e a execução de
funções públicas de interesse regional comum, pode associar-se aos demais Municípios
limítrofes e ao Estado.
Parágrafo Único. A defesa dos interesses do Município deverá ficar assegurada se houver
associação ou convênio com outros Municípios ou entidades municipalistas.
Art. 4º São símbolos do Município de Cacoal a bandeira, o brasão e o hino criados por lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA
Art. 5º O Município de Cacoal, unidade territorial do Estado de Rondônia, pessoa jurídica
de direito público interno, com autonomia política, administrativa e financeira, é organizado
e regido pela presente Lei Orgânica, na forma da Constituição Federal e da Constituição
Estadual.
§ 1º O Município tem sua sede na cidade de Cacoal.
§ 2º A criação, a organização e a supressão de direitos dependem de Lei Municipal,
observada a legislação estadual.
§ 3º Qualquer alteração territorial do Município de Cacoal só poderá ser feita, na forma de
autorizada pela legislação estadual, preservando a continuidade e a unidade histórico-cultural
do ambiente urbano e rural, dependendo de consulta prévia às populações diretamente
interessadas, mediante plebiscito.
Art. 6º É vedado ao Município:
I - estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento
ou manter com eles e seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na
forma da lei, a colaboração de interesse público;
II - recusar dar fé aos documentos públicos;
III - criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si.
CAPÍTULO III
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA
Art. 7º São bens do Município de Cacoal:
I - os que atualmente lhe pertencem e os que lhe vierem a ser atribuído;
II - as terras sob seu domínio.
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Parágrafo Único. O Município tem direito à participação no resultado da exploração de
petróleo, ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de
outros recursos minerais de seu território, incluindo o solo e subsolo a ele pertencente.
Art. 8º Compete ao Município:
I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a Legislação Federal e Estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem
prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
V - organizar e prestar diretamente, ou em regime de concessão ou permissão, os serviços
públicos de interesse local, incluindo o de transporte coletivo, que tem caráter essencial bem
como regulamentar o serviço de veículo de aluguel, por Lei Municipal;
VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de
educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de
atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e
controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a
ação fiscalizadora Federal e Estadual;
X - elaborar e executar a política de desenvolvimento urbano e rural, com o objetivo de
ordenar as funções sociais das áreas habitadas do Município e garantir o bem-estar de seus
habitantes.
XI - elaborar e executar o Plano Diretor como instrumento básico da política de
desenvolvimento de expansão urbana, e da ordenação da zona rural;
XII - exigir do proprietário do solo urbano não edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que
promova o seu adequado aproveitamento, na forma do Plano Diretor, sob pena,
sucessivamente, de parcelamento ou edificação compulsórios, impostos sobre a propriedade
urbana progressiva no tempo e de desapropriação, mediante pagamento com títulos da dívida
pública municipal;
XIII - constituir a Guarda Municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações,
conforme dispuser a lei;
XIV - planejar e promover a defesa permanente contra calamidade pública;
XV - legislar sobre a licitação e contratação em todas as modalidades para administração
pública municipal direta e indireta, respeitadas as normas gerais da legislação federal.
Art. 9º É de competência do Município, em comum com a União e o Estado:
I - zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual e das leis destas
esferas de governo, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas com deficiência;
III - proteger documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os
monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;
IV - impedir a evasão de destruição e a descaracterização de obras de arte de outros bens de
valor histórico, artístico ou cultural;
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V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa
e à inovação;
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna, a flora, as nascentes e os cursos d'água;
VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar abastecimento alimentar, bem como as
feiras livres, matadouros, frigoríficos e abatedouros;
IX - promover programas de construção de moradia e melhoria da condição habitacional e
saneamento básico;
X - combater as causas da pobreza dos fatores de marginalização, promovendo a integração
social dos setores desfavorecidos;
XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direito de pesquisa e exploração de
recursos hídricos, minerais e vegetais em seu território;
XII - estabelecer e implantar política de educação para segurança do trânsito.
Parágrafo Único. A cooperação do Município com a União e o Estado, tendo em vista o
equilíbrio do desenvolvimento do bem-estar em sua área territorial, será feita em
conformidade com a lei complementar federal que estabelece essas normas.
TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
CAPÍTULO I
DO PODER LEGISLATIVO
Seção I
Do Número de Vereadores
Art. 10. O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de representantes
do povo, eleitos em pleito direto, observados os limites estabelecidos na Constituição Federal.
§ 1º A Câmara Municipal é composta de 15 (quinze) Vereadores.
§ 2º O prazo para o Poder Legislativo Municipal alterar o número de parlamentares, por meio
de emenda à lei orgânica, para o próximo pleito, adequando-o à população atual do
Município, coincide com o termo final das convenções partidárias.
§ 3º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse nos termos do Art. 20, § 3º, desta Lei
Orgânica, o Vereador, salvo motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o
cargo, este será declarado vago.
§ 4º No ato da posse os Vereadores deverão desincompatibilizar- se com os impedimentos
legais e, na mesma ocasião e ao término de cada Sessão Legislativa, deverão entregar a
declaração de seus bens e rendas.
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Seção II
Das Atribuições da Câmara Municipal
Art. 11. Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, não exigida está para o
especificado nos art’s. 12 e 26 desta Lei Orgânica, dispor sobre todas as matérias de
competência do Município, especialmente sobre:
I - sistema tributário municipal, a arrecadação e distribuição de suas rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida
pública;
III - fixação em modificação do efetivo da Guarda Municipal;
IV - planos e programas municipais de desenvolvimento;
V - bens de domínio do Município;
VI - transferência temporária da sede do governo municipal;
VII - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas municipais;
VIII - organização das funções fiscalizadoras da Câmara Municipal;
IX - normatização da cooperação das associações representativas no planejamento municipal;
X - a normatização da iniciativa popular de projeto de lei de interesse específico do
Município, da cidade, de vilas, ou bairros, através de manifestação de pelo menos cinco por
cento do eleitorado;
XI - criação, organização e supressão de distritos;
XII - criação, estruturação e atribuição das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública;
XIII - criação, transformação, estruturação e extinção de empresas públicas, sociedade de
economia mista, autarquias e fundações públicas municipais;
XIV - fixar a remuneração do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários, em cada
legislatura, para a subsequente, respeitado o que dispõe a Constituição Federal e a legislação;
XV - fixação das tarifas dos transportes coletivos urbanos e rurais, dentro do Município.
Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso XV deste artigo, a cobrança das tarifas dos
transportes coletivos na área rural deve ser conforme o percurso efetivamente percorrido pelo
passageiro.
Art. 12. É de competência exclusiva da Câmara municipal:
I - elaborar seu Regimento Interno;
II - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção
de cargos, empregos e funções de seus serviços de fixação da respectiva remuneração,
observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias;
III - autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município quando a ausência
exceder a quinze dias;
IV - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar ou
os limites da delegação legislativa;
V - mudar temporariamente sua sede;
VI - fixar a remuneração dos Vereadores em cada legislatura, para a subsequente, respeitado
o que dispõe a Constituição Federal e a legislação;
VII - julgar, anualmente, as contas prestadas pelo Prefeito e apreciar os relatórios sobre a
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execução do plano de governo;
VIII - proceder a tomada de contas do Prefeito quando não apresentada à Câmara Municipal
até o dia 31 de março de cada ano;
IX - fiscalizar e controlar, diretamente, os atos do Poder Executivo, incluídos os da
administração direta;
X - zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa do
Poder Executivo;
XI - representar ao Ministério Público, por dois terços de seus membros, a instauração de
processo contra o Prefeito e o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime
de responsabilidade que tomar conhecimento;
XII - aprovar, previamente, por voto secreto, após a argüição pública, a escolha de titulares de
cargos que a lei determinar.
Art. 13. A Câmara Municipal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Secretários
Municipais e quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados ao Poder Executivo
Municipal para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente
determinado.
§ 1º Os Secretários Municipais podem comparecer à Câmara Municipal, ou a qualquer de suas
Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimento com o Presidente respectivo, para
expor assunto de relevância de sua Secretaria.
§ 2º A Mesa da Câmara Municipal poderá encaminhar pedidos escritos de informações aos
Secretários Municipais ou a qualquer das pessoas referidas no caput deste artigo, importando
em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem
como a prestação de informações falsas.
§ 3º Em caso de ausência de comparecimento à convocação de que trata o caput deste artigo,
aplicar-se-á o disposto no Art. 51 desta Lei Orgânica.
Seção III
Dos Vereadores
Subseção I
Do Subsídio dos Vereadores
Art. 14. O subsídio dos Vereadores será fixado por Resolução de iniciativa da Mesa da
Câmara Municipal em cada legislatura para a subsequente, observados os critérios e
parâmetros estabelecidos no art. 29, VI e VII, combinado com o art. 29-A, §1º
respectivamente da Constituição Federal.
§ 1º É expressamente vedado qualquer pagamento de parcela indenizatória em razão da
convocação para sessão extraordinária.
§ 2º São direitos dos Vereadores, além do subsídio fixado na forma desta Lei Orgânica
Municipal e da Constituição Federal:
I - Décimo terceiro salário com base no valor da remuneração integral, fixada a título de
subsídio;
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a) o décimo terceiro salário será garantido aos Vereadores, a título de gratificação natalina,
que corresponderá ao valor mensal do subsídio recebido pelo Vereador.
II - Gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do valor fixado a
título de subsídio;
a) O gozo de férias remuneradas de que o Vereador terá direito será acrescido de um terço
após cada período de doze meses de exercício, usufruído preferencialmente durante o
período do recesso Parlamentar.
III - Revisão geral anual do valor do subsídio, sempre na mesma data da revisão da
remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e sem distinção de índices.
Subseção II
Da Licença
Art. 15. Não perderá o mandato o Vereador:
I - licenciado por motivo de doença;
II - para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município,
desde que autorizado pela Câmara Municipal;
III - para tratar, sem remuneração, de assuntos particulares, desde que o afastamento não
ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por Sessão Legislativa, não podendo reassumir o exercício
do mandato antes do término da licença;
IV - investido no cargo de Secretário Municipal, Secretário ou Ministro de Estado;
V - licenciado em razão de nascimento de filho ou adoção.
§ 1º O suplente será convocado nos casos de vaga, de investidura em funções previstas neste
artigo ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 2º Na hipótese do inciso IV, o Vereador poderá optar pela remuneração do mandato.
§ 3º Licenciado nos casos de doença e nos casos previstos nos incisos II e V deste artigo, o
Vereador fará jus ao seu subsídio, como se em exercício do mandato estivesse.
§ 4º Na hipótese de licença por tratamento de saúde, havendo benefício previdenciário, o
valor do auxílio será deduzido do valor do subsídio.
§ 5º Na hipótese do inciso V deste artigo, será concedida licença de até 8 (oito) dias
consecutivos para os pais e até 180 (cento e oitenta) dias consecutivos para as mães, mediante
requerimento do parlamentar.
§ 6º Na hipótese do inciso V deste artigo, o(a) parlamentar poderá solicitar a licença a partir:
I - do início da 36ª (trigésima sexta) semana de gestação;
II - da data do nascimento da criança;
III - da formalização da adoção da criança.
§ 7º Na hipótese de licença em razão de nascimento de filho ou adoção, o suplente será
convocado no caso de licença superior a 120 (cento e vinte) dias, assegurada a remuneração à
Vereadora licenciada e ao Vereador licenciado.
§ 8º Independente de requerimento, considerar-se-á como licença, sem direito a receber os
subsídios mensais, o não comparecimento às sessões de Vereador preso ou afastado
temporariamente de suas funções por ordem judicial, enquanto perdurar o afastamento do
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cargo, salvo na hipótese de decisão judicial autorizar a continuidade do percebimento dos
subsídios.
§ 9º Na hipótese do parágrafo anterior, o suplente somente será convocado se a prisão ou
afastamento perdurar por mais de 120 (cento e vinte) dias.
§ 10 O Vereador licenciado não poderá retornar ao exercício do mandato, antes do término da
licença concedida.
§ 11 Não perderá o mandato, considerando-se automaticamente licenciado, o Vereador
investido no cargo de Senador, Deputado Federal e Deputado Estadual, desde que não seja na
condição de titular.
§ 12 A Câmara Municipal poderá regulamentar o disposto neste artigo por Resolução.
Subseção III
Impedimentos e Sanções
Art. 16. Os Vereadores são invioláveis pela suas opiniões, palavras e votos, no exercício de
seu mandato na circunscrição do Município.
Art. 17. Os Vereadores e Vereadoras não poderão:
I - desde a expedição do diploma:
a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa
pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público
municipal, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes.
b) aceitar ou exercer cargo, função ou emprego remunerado, inclusive os de que sejam
demissíveis “ad nutum”, nas entidades constantes da alínea anterior.
II - desde a posse:
a) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de
contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.
b) ocupar cargo ou função de que sejam demissíveis “ad nutum” nas entidades referidas no
inciso I, “a”.
c) patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o inciso I,
“a”.
d) ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso II, d, deste artigo, considerando-se
automaticamente licenciado, o Vereador investido no cargo de Senador, Deputado Federal e
Deputado Estadual, desde que não seja na condição de titular.
Art. 18. Perderá o mandato o Vereador:
I - que infringir qualquer das proibições estabelecidas no artigo anterior;
II - cujo procedimento for declarado incompatível com o decoro parlamentar;
III - que deixar de comparecer, em cada Sessão Legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara Municipal;
IV - que perder ou tiver suspensos os direitos políticos;
V - quando o decretar a Justiça Eleitoral, nos casos previstos na Constituição Federal;
VI - que sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado;
VII - que não residir no Município;
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VIII - que deixar de tomar posse, no prazo fixado no artigo 10, § 3º desta Lei Orgânica.
§ 1º Além de outros casos definidos no Regimento Interno, considerar-se-á incompatível com
o decoro parlamentar o abuso das prerrogativas asseguradas ao Vereador, ou a percepção, no
exercício do cargo, de vantagens indevidas.
§ 2º Nos casos dos incisos I, II, VI e VII a perda do mandato será decidida pela Câmara nos
termos do Decreto-Lei 201/1967, ou outra lei federal que venha a lhe substituir.
§ 3º Nos casos previstos nos incisos III, IV, V e VIII, a perda será declarada pela Mesa da
Câmara, de ofício ou mediante provocação de qualquer de seus membros, ou de partido
político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.
§ 4º A renúncia de parlamentar submetido a processo que vise ou possa levar à perda do
mandato, nos termos deste artigo, terá seus efeitos suspensos até as deliberações finais de que
tratam os §§ 2º e 3º.
Subseção IV
Dos Suplentes
Art. 19. O Suplente será convocado, nos casos de vaga, de investidura nas funções previstas
no Art. 15 desta Lei Orgânica ou de licença superior a cento e vinte dias.
§ 1º O suplente, quando convocado, deverá tomar posse no prazo previsto no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
§ 2º O Suplente de Vereador, quando no exercício do mandato, tem os mesmos direitos,
prerrogativas, deveres e impedimentos do titular, salvo as exceções previstas no Regimento
Interno da Câmara Municipal.
§ 3º Enquanto a vaga de suplente não for preenchida ou se não existir suplente, calcular-se-á o
quórum em função dos Vereadores remanescentes.
Seção IV
Da Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária
Art. 20. A Câmara Municipal reunir-se-á ordinariamente, em sessão legislativa anual, de 15
de fevereiro a 30 de junho e de 1º de agosto a 15 de dezembro.
§ 1º As reuniões marcadas para essas datas serão transferidas para o primeiro dia útil
subsequente, quando recair em sábados, domingos ou feriados.
§ 2º A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes
orçamentárias, nem será iniciado o recesso sem aprovação da lei de orçamento anual e do
plano plurianual.
§ 3º A Câmara Municipal reunir-se-á em sessão solene de instação legislativa em 1º de
janeiro do ano subsequente às eleições, às 9h (nove horas), para a posse de seus membros, do
Prefeito e do Vice-Prefeito e eleição da Mesa e das Comissões.
§ 4º A convocação extraordinária da Câmara far-se-á:
I - pelo Presidente para o compromisso e a posse do Prefeito e Vice-Prefeito, bem como no
caso de intervenção;
II - pelo Presidente, ou a requerimento da maioria absoluta dos membros da Câmara
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Municipal e pelo Prefeito, em todas as hipóteses em caso de urgência e interesse público
relevante.
§ 5º No caso de convocação extraordinária com fundamento neste artigo, os Vereadores
devem ser informados nos termos do Regimento Interno da Câmara.
§ 6º No caso de convocação extraordinária, além do previsto no parágrafo anterior, também
deve-se observar a publicação de acordo com as formalidades legais estabelecidas para o
processo legislativo.
§ 7º Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal somente deliberará sobre a
matéria para a qual foi convocada, vedado o pagamento de parcela indenizatória, em razão
da convocação.
§ 8º O Regimento Interno disporá sobre a possibilidade de realização de sessão
extraordinária em ambiente virtual.
§ 9º Fica a critério do Presidente da Câmara definir a data e horário para realização da sessão
de que trata este artigo, mediante concordância de 2/3 dos membros da Câmara.
Art. 21. Salvo disposições em contrário desta lei, as deliberações da Câmara municipal são
tomadas por maioria de votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
Seção V
Da Mesa e das Comissões
Art. 22. A Mesa da Câmara Municipal será composta de um Presidente, um Vice-Presidente,
um Primeiro e um Segundo Secretário, eleitos para um mandato de 02 (dois) anos, sendo
vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente.
§ 1º A regra prevista no caput deste artigo aplica-se somente para o mesmo cargo da Mesa,
não impedindo que membro da Mesa anterior se mantenha no órgão de direção, desde que em
cargo distinto.
§ 2º As competências, as atribuições dos membros da Mesa, a forma de substituição, a eleição
para a sua composição e os casos de destituição são definidos no Regimento Interno da
Câmara Municipal.
§ 3º O Presidente representa o Poder Legislativo.
Art. 23. A Câmara Municipal terá comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no Regimento Interno, ou no ato que resultar sua criação.
§ 1º Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe:
I - realizar audiências públicas com entidades da comunidade;
II - convocar Secretários Municipais para prestar informações sobre assuntos inerentes a suas
atribuições;
III - receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos
ou omissões das autoridades públicas municipais;
IV - solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadão;
V - apreciar programas de obras, planos municipais de desenvolvimento e sobre eles emitir
parecer.
§ 2º As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das
autoridades judiciais, além de outros previstos no Regimento Interno, serão criadas mediante
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requerimento de um terço dos Vereadores que compõem a Câmara, para apuração de fato
determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao
Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Art. 24. Na constituição da Mesa e de cada Comissão é assegurada, tanto quanto possível, a
representação proporcional dos partidos que participem da Câmara.
Seção VI
Do Processo Legislativo
Subseção I
Disposição Geral
Art. 25. O processo legislativo compreende a elaboração de:
I - emendas à Lei Orgânica do Município;
II - leis complementares;
III - leis ordinárias;
IV - leis delegadas;
V - medidas provisórias;
VI - decretos legislativos;
VII - resoluções
Parágrafo Único. A elaboração, redação, alteração e consolidação das leis dar-se-á na
conformidade de lei complementar federal, desta Lei Orgânica Municipal e de o Regimento
Interno.
Subseção II
Da Emenda à Lei Orgânica do Município
Art. 26. Esta Lei Orgânica poderá ser emendada mediante proposta de um terço, no mínimo,
dos membros da Câmara e do Prefeito Municipal.
§ 1º A proposta será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 10 dias,
considerando-se aprovada se obtiver, em cada um, dois terços dos votos dos membros da
Câmara.
§ 2º A emenda à Lei Orgânica do Município será promulgada pela Mesa da Câmara, com
respectivo número de ordem.
§ 3º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode
ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
§ 4º O Regimento Interno da Câmara Municipal disporá sobre as hipóteses em que a proposta
de emenda à Lei Orgânica é considerada rejeitada ou havida por prejudicada.
Subseção III
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Das Leis
Art. 27. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou
Comissão, ao Prefeito e aos Cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica.
§ 1º São de iniciativa privativa do Prefeito às leis que:
I - fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos da administração direta e autárquica ou
aumento de sua remuneração.
b) servidores públicos do Município, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade
e aposentadoria.
c) organização administrativa, iniciativa das leis orçamentárias, serviços públicos e pessoal da
administração direta e indireta.
d) criação, estruturação e atribuições das Secretarias Municipais e órgãos da administração
pública municipal.
§ 2º A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Municipal de projeto
de lei subscrito por, no mínimo, 5% do eleitorado do Município.
Art. 28. Em caso de relevância e urgência, o Prefeito poderá adotar medidas provisórias,
com força de lei, devendo submetê-la de imediato a Câmara Municipal, que, estando em
recesso, será convocada extraordinariamente para reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem
convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo a Câmara
Municipal disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 29. Não será admitido o aumento da despesa prevista:
I - nos projeto de iniciativa exclusiva do Prefeito, ressalvado o disposto no art. 166, § 3º e § 4º
da Constituição Federal;
II - nos projetos sobre organização dos serviços administrativos da Câmara, cuja iniciativa é
privativa da Mesa.
Art. 30. O Prefeito poderá solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa.
§ 1º Se a Câmara não se manifestar em até 45 dias sobre a proposição, será esta incluída na
ordem do dia, sobrestando-se a deliberação quanto os demais assuntos, para que se ultime a
votação, excetuadas as matérias do Art. 28, do Art. 31, § 4º e do Art. 65 desta Lei Orgânica,
que são preferências na ordem numerada.
§ 2º O prazo previsto no parágrafo anterior não corre nos períodos de recesso, nem se aplica
aos projetos de código.
Art. 31. O projeto de lei aprovado será enviado, como autógrafo, ao Prefeito que,
aquiescendo, o sancionará.
§ 1º Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de quinze dias úteis, contados da
data do recebimento, e comunicará, dentro de 48 horas, ao presidente da Câmara os motivos
do veto.
§ 2º O veto parcial somente abranger a texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de
alínea.
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do Prefeito importará em sanção.
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§ 4º O veto será apreciado pela Câmara, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só
podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Vereadores.
§ 5º Se o veto não for mantido, será o texto enviado ao Prefeito para promulgação.
§ 6º Esgotado sem deliberação o prazo estabelecido no § 4º, o veto será colocado na ordem
do dia da sessão imediata, sobrestadas as demais proposições, até a sua votação final.
§ 7º Se a lei não for promulgada dentro de 48 horas pelo Prefeito, nos caso dos parágrafos 3º
e 5º, o Presidente da Câmara a promulgará, e se este não o fizer, em igual prazo, caberá ao
Vice-Presidente fazê-lo obrigatoriamente.
§ 8º O prazo previsto no § 4º não corre nos períodos de recesso da Câmara.
§ 9º A manutenção do veto, não restaura matéria suprida ou modificada pela Câmara.
§ 10 Na apreciação do veto, a Câmara não poderá introduzir qualquer modificação no texto
aprovado.
Art. 32. A matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá constituir objeto de
novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos
membros da Câmara.
Parágrafo único. Além de outras hipóteses previstas no Regimento Interno da Câmara
Municipal, o projeto de lei que receber, quanto ao mérito, parecer contrário de todas as
Comissões, será considerado como rejeitado.
Art. 33. As leis delegadas serão elaboradas pelo Prefeito, que deverá solicitar a delegação à
Câmara Municipal.
§ 1º Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva da Câmara Municipal,
de matéria reservada à lei complementar, nem a legislação sobre planos plurianuais,
diretrizes orçamentárias, o orçamento anual e dívida pública.
§ 2º A delegação ao Prefeito terá a forma de Resolução da Câmara Municipal, que
especificará seu conteúdo e os termos desse exercício.
§ 3º Se a resolução determinar a apreciação do projeto pela Câmara Municipal, esta a fará
em votação única, vedada qualquer emenda.
Art. 34. As leis complementares serão aprovadas por maioria absoluta.
Seção VII
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária
Art. 35. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do
Município e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade,
legitimidade, economicidade, a aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pela Câmara Municipal, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno do
Poder Executivo.
§ 1º Prestará conta qualquer pessoa física ou entidade pública que utilize, arrecada, guarde e
gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais o Município
responda, ou que, em nome deste, assuma obrigações de natureza pecuniária.
§ 2º A mesa colocará o balancete mensal da Câmara Municipal em edital, por 60 dias, a
disposição do público.
Art. 36. O controle externo a cargo da Câmara Municipal, será exercido com o auxílio do
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Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, através de parecer prévio sobre as contas do
Prefeito.
§ 1º As contas deverão ser apresentadas até 65 dias após o encerramento do exercício
financeiro.
§ 2º Se até esse prazo não tiverem sido apresentadas as contas, a comissão permanente de
finanças o fará em trinta dias.
§ 3º Apresentadas as contas, o presidente da Câmara exporá, pelo prazo de 60 dias em edital,
à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionarlhes a legitimidade, na forma do Regimento Interno.
§ 4º Vencido o prazo do parágrafo anterior, as contas e as questões levantadas serão
enviadas ao tribunal de contas para a emissão de parecer prévio.
§ 5º Recebido o parecer prévio do Tribunal de Contas, a Câmara deverá julgar as contas em
60 (sessenta) dias, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
§ 6º O parecer prévio, emitido pelo Tribunal de Contas do Estado sobre as contas que o
Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos
membros da Câmara Municipal.
Art. 37. A Comissão Permanente de Finanças, diante de indícios de despesa não autorizadas,
ainda que sob forma de investimentos não programados ou subsídios não aprovados, poderá
solicitar da autoridade responsável que, no prazo de cinco dias, prestem esclarecimentos
necessários.
§ 1º Não prestados os esclarecimentos ou considerados estes insuficientes, a Comissão
Permanente de Finanças dará parecer conclusivo à matéria.
§ 2º Entendendo irregular a despesa, a Comissão Permanente de Finanças, se julgar que o
gasto possa causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, proporá à Câmara
Municipal a sua sustação.
Art. 38. Os poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de
controle interno com a finalidade de:
I - avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas
de governo e dos orçamentos do Município;
II - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da gestão
orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal,
bem como da aplicação de recursos públicos municipais por entidade de direito privado;
III - exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como direitos de
haveres do Município;
IV - apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.
§ 1º Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer
irregularidade, ou ilegalidade, dela darão ciência à Comissão Permanente de Orçamento,
Finanças e Julgamento das Contas da Câmara Municipal, sob pena de responsabilidade
solidária.
§ 2º Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na
forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante a Comissão Permanente de
Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas da Câmara Municipal.
§ 3º A Comissão Permanente de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas da Câmara
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Municipal, tomando conhecimento de irregularidade ou ilegalidade, poderá solicitar a
autoridade responsável que no prazo de cinco dias, preste os esclarecimentos necessários,
agindo na forma prevista no § 1º do artigo anterior.
§ 4º Entendendo O Tribunal de Contas pela irregularidade ou ilegalidade, a Comissão
Permanente de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas da Câmara Municipal proporá
à Câmara Municipal as medidas que julgar conveniente a situação.
CAPÍTULO II
DO PODER EXECUTIVO
Seção I
Do Prefeito e do Vice-Prefeito
Art. 39. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado pelos Secretários
Municipais.
Art. 40. O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara municipal, no dia
1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição, às 9:00 horas, prestando compromisso de
manter, defender e cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual e esta Lei
Orgânica, observar as leis, promover o bem geral do Município.
§ 1º Se, decorridos dez dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou Vice-Prefeito, salvo
motivo de força maior aceito pela Câmara, não tiver assumido o cargo, este será declarado
vago.
§ 2º Compete ao Regimento Interno da Câmara Municipal dispor sobre o rito e procedimento
da sessão de que trata este artigo.
Art. 41. Substituirá o Prefeito no caso de impedimento, e suceder-lhe-á, no caso de vaga, o
Vice-Prefeito.
§ 1º O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem atribuídas por lei
complementar, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele convocado para missões especiais.
§ 2º A investidura de Vice-Prefeito em Secretaria Municipal não impedirá as funções
previstas no parágrafo anterior.
Art. 42. Em caso de impedimento do Prefeito e do Vice-Prefeito ou de vacância dos
respectivos cargos, serão chamados ao exercício, respectivamente, o Presidente e o VicePresidente da Câmara Municipal, e, no caso de impedimento destes, serão chamados os
demais membros da Mesa da Câmara, e, persistindo o impedimento, serão chamados,
sucessivamente, os Vereadores mais votados.
Parágrafo único. Na impossibilidade de ser cumprido o estabelecido no caput deste artigo, o
exercício do Poder Executivo caberá ao Secretário de Administração do Município.
Art. 43. Vagando os cargo de Prefeito e Vice-Prefeito, far-se-á eleição 90 dias depois de
aberta a última vaga.
§ 1º Ocorrendo vacância nos últimos dois anos de mandato, a eleição para ambos os cargos
será feita trinta dias depois de aberta a última vaga, pela Câmara municipal, na forma da lei.
§ 2º Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
Art. 44. O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara municipal,
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ausentar-se do Município por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
Seção II
Das atribuições do Prefeito
Art. 45. Compete, privativamente, ao Prefeito:
I - nomear e exonerar os Secretários Municipais;
II - exercer, com auxílio dos Secretários Municipais, a direção superior da distração
municipal;
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Lei Orgânica e na
Constituição Federal;
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos
para a sua fiel execução;
V - vetar projeto de lei, total ou parcialmente;
VI - comparecer ou remeter mensagem e plano de governo à Câmara Municipal por ocasião
da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do Município e solicitando as
providências que julgar necessárias;
VII - nomear, após a aprovação pela Câmara municipal, os servidores que a lei assim
determinar;
VIII - fixar tonelagem máxima permitida a veículos que circulam em vias públicas e estradas
municipais;
IX - enviar à Câmara municipal o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias
e as propostas de orçamento previstas nesta Lei Orgânica;
X - prover e extinguir os cargos públicos municipais na forma da lei;
XI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do Art. 28 desta Lei Orgânica;
XII - prestar as informações e apresentar os documentos solicitados pela Câmara Municipal, no
prazo de trinta dias a contar do recebimento da comunicação;
XIII - exercer outras atribuições previstas nesta Lei Orgânica.
Seção III
Da Responsabilidade Do Prefeito
Art. 46. Os crimes que o Prefeito praticar, no exercício do mandato ou em decorrência dele,
por infrações penais comuns ou por crime de responsabilidade, serão julgados perante o
Tribunal de Justiça do Estado.
Seção IV
Da Extinção Do Mandato
Art. 47. A extinção do mandato do Prefeito e do Vice-Prefeito ocorrerá nos termos da
Constituição Federal, da legislação federal e do Decreto Lei Federal nº 201/1967, ou outro
que venha a lhe substituir.
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Seção V
Da Cassação Do Mandato
Art. 48. A Câmara Municipal poderá cassar o mandato do Prefeito quando, em processo
regular em que lhe é dado amplo direito de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes,
concluir-se pela prática de infração político-administrativas.
Parágrafo único. As infrações político-administrativas do Prefeito bem como o rito de
processo e julgamento que deve ser adotado pela Câmara Municipal encontram previsão no
Decreto Lei Federal n. 201/1967, ou outro que venha a lhe substituir.
Seção VI
Dos Secretários Municipais
Art. 49. Os Secretários Municipais, como agentes políticos, serão escolhidos dentre
brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Parágrafo único. Compete aos Secretários Municipais as atribuições estabelecidas nesta Lei
Orgânica, nas leis complementares, ordinárias e:
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades de administração
municipal na área de sua competência e referendar os atos de decretos assinados pelo Prefeito;
II - expedir instruções para execução de leis, decretos e regulamentos;
III - apresentar ao Prefeito relatório anual de sua gestão na Secretaria;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo
Prefeito;
V - apresentar a declaração de bens no ato da posse e saída do cargo, e terão os mesmos
impedimentos atribuídos aos Vereadores.
Art. 50. Os Secretários convocados na forma do Art. 13 desta Lei Orgânica, para prestarem,
pessoalmente, informações sobre matéria de sua competência, relacionados direta e
indiretamente com suas respectivas pastas, não poderão recusar a convocação.
I - no caso de não comparecimento, a Mesa Diretora da Câmara Municipal certificará a
ausência do Secretário na sessão para qual foi convocado, comunicando-se e solicitando do
Chefe do Poder Executivo, providências com relação ao seu comparecimento em Plenário,
em nova data;
II - somente será possível a convocação de Secretário em sessão ordinária;
III - o tempo de duração do esclarecimento de que trata essa Seção, será de 10 (dez) minutos,
prorrogável por mais 10 (dez) minutos, sendo esse tempo descontado do tempo reservado à
ordem do dia;
IV - os incisos precedentes valem somente para convocação de Secretários devidamente
aprovada pelo Plenário.
Art. 51. No caso de não comparecimento do Secretário, por motivo de força maior ou
licença médica, fica a Mesa da Câmara, por decisão da maioria, encarregada de examinar a
aceitação ou não da justificativa, naquela sessão, podendo ser redesignada nova data.
§ 1º No caso de não comparecimento do Secretário, em que não for aceita a justificativa, na
sessão ordinária para qual foi convocado, permanecerá a convocação até a consolidação da
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presença em Plenário.
§ 2º Não aceita a justificativa da ausência do Secretário, após devidamente comunicado
Chefe do Poder Executivo, e certificada a ausência de providências, poderá a Câmara,
cumpridas as formalidades legais para o ato, instaurar Comissão de Inquérito de acordo com
as disposições contidas nesta Lei Orgânica e no Regimento Interno da Câmara Municipal.
§ 3º A Câmara também poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para efetivação do ato de
convocação do Secretário Municipal.
§ 4º Deverá a Mesa da Câmara reunir-se para a aceitação da justificativa, sendo colhidos os
votos de seus membros, com publicação na sessão ordinária seguinte à deliberação.
Art. 52. Lei complementar disporá sobre a criação, estruturação e atribuições das Secretarias
Municipais.
§ 1º Nenhum órgão da administração pública municipal, direta ou indireta, deixará de ser
estruturado a uma Secretaria Municipal.
§ 2º A Chefia de gabinete do Prefeito e a Procuradoria Geral do Município terá uma
estrutura de Secretaria Municipal.
Art. 53. O ingresso na carreira de Procurador Municipal far-se-á mediante concurso público
de provas e títulos, assegurada a participação da subseção de Cacoal, da Ordem dos
Advogados do Brasil e sua realização, inclusive na elaboração do programa e quesito das
provas observadas, nas nomeações, a ordem de classificações.
Art. 54. O cargo de Procurador Geral do Município é de livre nomeação do Prefeito, e será
escolhido entre advogados com reputação ilibada e notável saber jurídico.
Seção VII
Da Guarda Municipal
Art. 55. A Guarda Municipal destina-se a proteção dos bens, serviços e instalações do
Município e terá organização, funcionamento e comando na forma da lei complementar.
TÍTULO III
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO
CAPÍTULO I
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Seção I
Dos Princípios Gerais
Art. 56. O Município poderá instituir os seguintes tributos:
I - impostos;
II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização efetiva ou potencial, de
serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua
disposição;
III - contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.
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§ 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a
capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente
para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos
termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
§ 2º As taxas não poderão ter base de cálculo de impostos.
§ 3º A legislação municipal sobre matéria tributária respeitará as disposições de lei
complementar federal:
I - sobre conflitos de competência;
II - regulamentação às limitações constitucionais do poder de tributar;
III - as normas gerais sobre:
a) definição de tributo de suas espécies, bem como fatos geradores, bases de cálculo e
contribuintes de impostos.
b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributárias.
c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo pelas sociedades cooperativas.
Seção II
Das Limitações ao Poder de Tributar
Art. 57. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao
Município:
I - exigir ou aumentar tributos sem lei que estabeleça;
II- instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente,
proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida,
independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos;
III - cobrar tributos:
a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver
instituído ou aumentado.
b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou
aumentou.
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu
ou aumentou, observado o disposto na alínea b.
IV - utilizar tributos com efeitos de confisco;
V - estabelecer limitação ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos municipais,
ressalvada a cobrança de pedágios pela utilização de vias conservadas pelo Município;
VI - instituir impostos sobre:
a) patrimônio, renda ou serviço da União ou do Estado.
b) entidades religiosas e templos de qualquer culto, inclusive suas organizações assistenciais e
beneficentes.
c) patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades
sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e cultura e de assistência social sem
fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.
d) livros, jornais e periódicos.
VII - estabelecer a diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de
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sua procedência ou destino.
§ 1º A vedação do Inciso VI alínea "a", é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e
mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços
vinculadas as suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
§ 2º As vedações do Inciso VI, alínea "a" do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio,
à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas
normas aplicáveis e empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou
pagamento de preços e tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da
obrigação de pagar impostos relativos ao bem imóvel.
§ 3º As vedações expressas no inciso VI, alínea "b" e "c" compreendem somente o
patrimônio, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades
nelas mencionadas.
§ 4º A lei determinará medidas para os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos
e taxas de competência do Município.
§ 5º Qualquer anistia ou remissão que envolva matéria tributária só poderá ser conseguida
através de Lei Municipal específica.
Seção III
Dos Impostos do Município
Art. 58. Compete ao Município instituir impostos sobre:
I - propriedade predial e territorial urbana;
II - transmissão "inter vivos" a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza
ou ascensão física, e de direitos reais em imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de
direitos da sua aquisição;
III - serviço de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, da Constituição Federal,
definidos em lei complementar.
§ 1º O imposto previsto no inciso I poderá ser progressivo, nos termos do Código Tributário
Municipal, de forma a assegurar o cumprimento da função social da propriedade.
§ 2º O imposto previsto no inciso I do caput deste artigo não incide sobre templos de qualquer
culto, ainda que as entidades abrangidas pela imunidade de que trata a alínea "b" do inciso VI
do caput do art. 150 da Constituição Federal sejam apenas locatárias do bem imóvel.
§ 3º O imposto previsto no Inciso II:
I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa
jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de
fusão, incorporação, cisão, ou extinção de bens ou direitos decorrido de fusão, incorporação
ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente
for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento
mercantil;
II - compete ao Município em razão da localização do bem.
§ 4º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei
complementar:
I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas;
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II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior;
III - regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão
concedidos e revogados.
Seção IV
Das Receitas Tributárias e Repartidas
Art. 59. Pertence ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer
natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos a qualquer título, por eles, suas
autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;
II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis situados no Município, cabendo a totalidade na
hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III, da Constituição Federal;
III - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade
de veículos automotores licenciados no território Municipal e, em relação a veículos aquáticos
e aéreos, cujos proprietários sejam domiciliados em seus territórios;
IV - vinte e cinco por cento:
a) do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de
mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de
comunicação.
b) do produto da arrecadação do imposto previsto no art. 156-A da Constituição Federal
distribuída aos Estados.
§ 1º As parcelas de receita pertencentes ao Município mencionadas no inciso IV, "a", serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 65% (sessenta e cinco por cento), no mínimo, na proporção do valor adicionado nas
operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em
seus territórios;
II - até 35% (trinta e cinco por cento), de acordo com o que dispuser lei estadual, observada,
obrigatoriamente, a distribuição de, no mínimo, 10 (dez) pontos percentuais com base em
indicadores de melhoria nos resultados de aprendizagem e de aumento da equidade,
considerado o nível socioeconômico dos educandos.
§ 2º As parcelas de receita pertencentes aos Municípios mencionadas no inciso IV, "b", serão
creditadas conforme os seguintes critérios:
I - 80% (oitenta por cento) na proporção da população;
II - 10% (dez por cento) com base em indicadores de melhoria nos resultados de
aprendizagem e de aumento da equidade, considerado o nível socioeconômico dos educandos,
de acordo com o que dispuser lei estadual;
III - 5% (cinco por cento) com base em indicadores de preservação ambiental, de acordo com
o que dispuser lei estadual;
IV - 5% (cinco por cento) em montantes iguais para todos os Municípios do Estado.
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Art. 60. O Município poderá instituir os tributos previstos nos incisos I e II do Art. 145 da
Constituição Federal, bem como de contribuição de melhoria pela valorização do imóvel,
decorrente de obras públicas.
Art. 61. Os Estados entregarão aos respectivos Municípios 25% (vinte e cinco por cento) dos
recursos que receberem nos termos do inciso II do caput do artigo 159 da Constituição
Federal, observados os critérios estabelecidos no art. 158, § 1º, da Constituição Federal para a
parcela relativa ao imposto sobre produtos industrializados, e no art. 158, § 2º, da
Constituição Federal para a parcela relativa ao imposto previsto no art. 153, VIII da
Constituição Federal.
Art. 62. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos do
Município, neles compreendidos os adicionais de acréscimos relativos a impostos.
Parágrafo único. A vedação prevista neste artigo não impede a União e os Estados de
condicionarem a entrega de recursos:
I - ao pagamento de seus créditos, inclusive de suas autarquias;
II - ao cumprimento do disposto no art. 198, § 2º, incisos II e III, da Constituição Federal.
Art. 63. O Município acompanhará o cálculo das cotas e a liberação de sua participação nas
receitas tributárias a serem repartidas pela União e pelo Estado, na forma da lei complementar
federal.
Art. 64. O Município divulgará até o último dia do mês subsequente ao da arrecadação, o
montante de cada um dos tributos arrecadados, os recursos recebidos e os valores de origem
tributária entregues.
CAPÍTULO II
DAS FINANÇAS PÚBLICAS
Art. 65. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
I - o plano plurianual;
II - as diretrizes orçamentárias;
III - os orçamentos anuais.
§ 1º A lei que estabelecer o plano plurianual estabelecerá por distritos, bairros e regiões, as
diretrizes, objetivos e metas da administração pública municipal para despesas de capital e
outras dela decorrentes e para as relativas aos programas de duração contínua.
§ 2º A lei de diretrizes orçamentárias que compreenderá as metas e prioridades da
administração pública municipal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro
subsequente, que o orientará a elaboração de lei orçamentária anual, disporá sobre as
alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de fomento.
§ 3º O Poder Executivo Municipal publicará, até 30 dias após o encerramento de cada de
bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.
§ 4º Os planos e programas municipais, distritais, de bairros, regionais e setoriais previstos
nesta Lei Orgânica serão elaborados, em consonância com o plano plurianual e apreciados
pela Câmara Municipal.
§ 5º A lei orçamentária anual compreenderá:
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I - o orçamento fiscal referente aos poderes Legislativo e Executivo, seus fundos, órgãos e
entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo
Poder Público Municipal;
II - o Orçamento de investimento das empresas em que o Município, direta ou indiretamente,
detém a maioria do capital social com direito a voto.
§ 6º A proposta de Lei Orçamentária será acompanhada de demonstrativo regionalizados do
efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias e remissões de benefícios
de natureza financeira e tributária.
§ 7º Os orçamentos previstos no § 5º, incisos I e II deste artigo compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades entre distritos, bairros e
regiões, segundo critério populacional.
§ 8º A Lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e a
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de créditos, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei.
§ 9º Obedecerão a disposições de Lei complementar federal específica a legislação municipal
referente a:
I - exercício financeiro;
II - vigência, prazos, elaboração e organização do plano plurianual, da lei de diretrizes
orçamentárias e da lei orçamentária anual;
III - normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como
instituição de fundos.
§ 10 Os projetos de lei sobre o Plano Plurianual, Diretrizes Orçamentárias, Orçamentos
Anuais serão enviados pelo Prefeito Municipal ao Poder Legislativo, nos seguintes
prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual, que abrangerá quatro exercícios, até 30 de agosto
do primeiro ano do mandato do Prefeito;
II - o projeto de lei de diretrizes orçamentárias, anualmente, até 30 de agosto;
III - o projeto de lei do orçamento anual até 30 de outubro de cada ano.
§ 11 Os projetos de lei de que trata o presente artigo, após a aprovação pelo Poder
Legislativo, deverão ser encaminhados para sanção nos seguintes prazos:
I - o projeto de lei do plano plurianual e o projeto de lei de diretrizes orçamentárias até 15
de outubro de cada ano;
II - os projetos de lei dos orçamentos anuais até a última sessão ordinária.
Art. 66. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e à
proposta de orçamento anual serão apreciados pela Câmara Municipal, na forma do
Regimento Interno, respeitados os dispositivos deste artigo.
§ 1º Caberá à Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas:
I - examinar e emitir parecer sobre projetos e propostas referidas neste artigo e sobre as contas
apresentadas anualmente pelo Prefeito;
II - examinar e emitir parecer sobre os planos e programas municipais, distritais, de bairros,
regionais e setoriais previstos nesta Lei Orgânica e exercer o acompanhamento e a
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fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais Comissões da Câmara
Municipal, criadas de acordo com Art. 24 desta Lei Orgânica.
§ 2º As emendas serão apresentadas perante a Comissão, que sobre elas emitirá parecer
escrito.
§ 3º As emendas à proposta de orçamento anual e os projetos que a modifiquem somente
podem ser aprovados caso:
I - sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes da anulação de
despesas, excluídas as que incidam sobre:
a) dotação para pessoal e seus cargos.
b) serviço da dívida municipal.
c) encargos com a manutenção e desenvolvimento do ensino.
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões.
b) com os dispositivos do texto da proposta ou no Projeto de Lei.
§ 4º As emendas ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias não poderão ser aprovadas
quando incompatíveis com o plano plurianual.
§ 5º O Prefeito Municipal poderá enviar mensagem à Câmara Municipal para propor
modificações nos projetos e propostas a que se refere este artigo enquanto não emitido parecer
da Comissão de Orçamento, Finanças e Julgamento das Contas.
§ 6º Aplicam-se aos projetos e propostas mencionadas neste artigo, no que não contrariar o
disposto nesta subseção, as demais normas relativas ao processo legislativo.
§ 7º Os recursos que, em decorrência de veto, emenda, rejeição ou não aprovação da proposta
de orçamento anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme
o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e especifica autorização
legislativa.
§ 8º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2%
(dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do
projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos
de saúde.
§ 9º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no § 8º,
inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do art. 198 da Constituição
Federal vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.
§ 10 É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações oriundas de
emendas individuais, em montante correspondente ao limite a que se refere o § 8º deste artigo,
conforme os critérios para a execução equitativa da programação.
§ 11 A garantia de execução de que trata o §10 deste artigo aplica-se também às
programações incluídas por todas as emendas de iniciativa de bancada partidária, no montante
de até 1% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.
§ 12 As programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11 deste artigo não serão de
execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica.
§ 13 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 10 e 11 deste artigo, os órgãos de execução
deverão observar, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias, cronograma para análise e
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verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários
à viabilização da execução dos respectivos montantes.
§ 14 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos §§ 10 e 11
deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o
limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do
encaminhamento do projeto de lei orçamentária, para as programações das emendas
individuais, e até o limite de 0,5% (cinco décimos por cento), para as programações das
emendas de iniciativa de bancada de parlamentares de partidos.
§ 15 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não
cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na lei de diretrizes orçamentárias, os
montantes previstos nos §§ 10 e 11 deste artigo poderão ser reduzidos em até a mesma
proporção da limitação incidente sobre o conjunto das demais despesas discricionárias.
§ 16 Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe
critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas
apresentadas, independentemente da autoria.
Art. 67. Aplica-se à legislação financeira e orçamentária em âmbito municipal o disposto no
artigo 167 da Constituição Federal, quanto aos itens e parágrafos cabíveis.
Art. 68. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias compreendidos os créditos
suplementares especiais, destinados à Câmara Municipal, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de
cada mês.
§ 1º É vedada a transferência a fundos de recursos financeiros oriundos de repasses
duodecimais.
§ 2º O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do caput deste artigo deve
ser restituído ao caixa único do Tesouro Municipal, ou terá seu valor deduzido das primeiras
parcelas duodecimais do exercício seguinte.
Art. 69. A despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites
estabelecidos em Lei complementar federal.
Parágrafo único. A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, a criação
de cargos ou alterações de estruturas de carreira, bem como a admissão de pessoal, a qualquer
título, pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações
instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, só poderão ser feitas:
I - se houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de
pessoal e aos acréscimos dela decorrente;
II - se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as
empresas públicas e as sociedades de economia mista que dependerão de lei especial.
TÍTULO IV
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
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Art. 70. A administração pública municipal direta, indireta ou fundacional dos
Poderes, obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência e, também, ao seguinte:
I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os
requisitos estabelecidos em lei;
II - a investidura em cargos ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso
público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão
declarada em lei de livre nomeação e exoneração;
III - o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por
igual período;
IV - durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, aquele aprovado em
concurso público de provas ou de provas e títulos será convocado com prioridade sobre novos
concursados para assumir cargo ou emprego na carreira;
V - os cargos em comissão, de direção, chefia e assessoramento serão exercidos, sempre, por
servidores do quadro; as funções de confiança serão exercidas, preferencialmente, por
servidores do quadro, prevendo a lei em ambos os casos, as condições dos exercício;
VI - lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência
e definirá os critérios de sua admissão;
VII - a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse público;
VIII - a lei fixará a relação de valores entre a maior e menor remuneração dos servidores
públicos, observando, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em
espécie, pelo Prefeito;
IX - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índice, far-se-á
sempre na mesma data;
X - os vencimentos dos cargo do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo
Poder Executivo;
XI - é vedada a vinculação ou equiparação de vencimento, para efeito de remuneração de
pessoal de serviço público municipal, ressalvado o disposto no inciso anterior e no Art. 76, §
1º desta Lei Orgânica;
XII - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público municipal não serão
computados nem acumulados, para fins de concessão de acréscimo anterior, sobre o mesmo
título ou idêntico fundamento;
XIII - o vencimento dos servidores públicos municipais é irredutível e a remuneração
observará o disposto neste artigo;
XIV - o princípio da isonomia, a obrigação do pagamento do imposto de renda retido na
fonte, excetuado os aposentados com mais de 65 anos;
XV - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver
compatibilidade de horários:
a) a de dois cargos de professor.
b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.
c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões
regulamentadas.
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XVI - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias,
empresas públicas, sociedades de economia mista e fundação mantida pelo Poder Público
Municipal;
XVII - nenhum servidor será designado para funções não constantes das atribuídas do cargo
que ocupa, a não ser substituição e, se acumulada, com gratificação de lei;
XVIII - a administração Fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de
competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da
lei;
XIX - somente por lei específica poderão ser criadas empresas públicas, de sociedade de
economia mista, autarquia ou fundação pública;
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades
mencionadas no inciso anterior, assim como a participação delas em empresa privada;
XXI - ressalvados os casos determinados na legislação federal específica, as obras, serviços,
compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegura a
igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de
pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente
permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensável à garantia do
cumprimento das obrigações.
§ 1º A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos
municipais deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não
podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de
autoridades ou servidores públicos.
§ 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição
da autoridade responsável, nos termos da lei.
§ 3º As reclamações relativas à prestação de serviços públicos municipais serão disciplinadas
em lei.
§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos diretores políticos, a
perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e
gradação previstas na legislação federal, sem prejuízo da ação penal cabível.
§ 5º O Município e os prestadores de serviços públicos municipais responderão pelos danos
que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso
contra o responsável nos caso de dolo ou culpa.
Art. 71. Nenhum servidor poderá ser diretor ou integrar conselho de empresa fornecedora do
Município, ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, sob pena de
demissão do servidor público, salvo quando contrato obedecer à cláusula uniformes.
Art. 72. Os poderes do Município e os órgãos vinculados, ao final do exercício financeiro,
farão publicar na imprensa local a relação nominal de seus servidores ativos e inativos, onde
constará o cargo, emprego ou a função e a lotação.
Art. 73. Ao servidor público municipal em exercício de mandato eletivo, aplicam-se as
seguintes disposições:
I - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe
facultado optar pela sua remuneração;
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II - tratando-se de mandato eletivo municipal, estadual ou federal, ficará afastado de seu
cargo, emprego ou função;
III - investindo no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceber as
vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo,
em, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso I;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício do mandado eletivo, seu
tempo de serviço será contado para todos efeitos legais, exceto para a promoção por
merecimento;
V - na hipótese de ser segurado de regime próprio de previdência social, permanecerá filiado
a esse regime, no ente federativo de origem.
Art. 74. O Município poderá organizar sistema previdenciário próprio e nele inscrever tanto
os agentes políticos locais e funcionários, quanto os contratados, desde que haja número de
servidores municipais que permitam a organização da previdência municipal dentro de
padrões atuariais que garantam a liquidez do sistema.
Art. 75. O Município poderá cobrar contribuição social de seus servidores, para custeio de
sistema de previdência e assistência social nos termos da Constituição da República e na
forma da lei.
CAPÍTULO II
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS
Art. 76. O Município instituirá, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e
plano de carreira dos servidores da administração pública direta, das autarquias e das
fundações públicas, vedada qualquer outra vinculação de trabalho.
§ 1º A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para
cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores do Poder
Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à
natureza ou ao local de trabalho.
§ 2º Aplicam-se aos servidores municipais os direitos seguintes:
I - salário mínimo fixado em Lei Federal, com reajustes periódicos;
II - irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção de acordo coletivo;
III - décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria;
IV - remuneração do trabalho noturno superior ao do diurno;
V - duração do trabalho normal não superior a 8 horas diárias e 44 horas semanais, facultado a
compensação de horários de redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de
trabalho;
VI - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
salvo negociação coletiva;
VII - remuneração de serviços extraordinários superior, no mínimo, em cinquenta por cento à
do normal;
VIII - gozo de férias anuais remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário
normal;
IX - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos salários, com duração de 180 dias;
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X - licença-paternidade, nos termos da lei;
XI - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos
da lei;
XII - redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e
segurança;
XIII - adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubre e perigosa, na forma da
lei;
XIV - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização
a que este está obrigado, quando incorrer dolo ou culpa;
XV - proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por
motivo de sexo, idade, cor, credo ou estado civil;
XVI - proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os
profissionais respectivos;
XVII - proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de dezoito e de
qualquer trabalho a menores de 14 anos.
Art. 77. O servidor será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais quando decorrentes de acidente em
serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificadas em Lei
e proporcionais nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de
serviço.
III - voluntariamente;
a) aos 35 anos de serviço, se homem e aos 30, se mulher, com proventos integrais.
b) aos 30 anos de efetivo exercício em funções de magistério, se professor, e 25, se
professora, com proventos integrais.
c) aos 30 anos de serviço, se o homem, e aos 25, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
d) aos 65 anos de idade, se homem, e aos 60, se mulher, com proventos proporcionais ao
tempo de serviço.
§ 1º O servidor no exercício de atividade considerada penosa, insalubre ou perigosa, terá
reduzido o tempo de serviço e a idade para efeito de aposentadoria, na forma da lei
complementar federal.
§ 2º O tempo de serviço público federal, estadual ou municipal será computado integralmente
para os efeitos de aposentadoria e de disponibilidade.
§ 3º Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data,
sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também
estendidos aos servidores inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente
concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes de transformação ou
reclassificação do cargo ou função em que se deu aposentadoria, na forma da Lei.
§ 4º O benefício da pensão por morte corresponderá à totalidade dos vencimentos ou
proventos do servidor falecido, até o limite estabelecido em Lei, observado o disposto no
parágrafo anterior.
§ 5º A previdência social será prestada aos agentes políticos locais, servidores, familiares e
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dependentes, pelo Município, diretamente ou através de convênios e acordos,
compreendendo, dentre outros, os seguintes benefícios:
I - a aposentadoria por invalidez permanente, por idade ou por tempo de serviço;
II - pensão de dependentes;
III - licença para tratamento de saúde;
IV - licença por motivo de enfermidade em pessoa da família;
V - licença por motivo de gestação;
VI - auxílio funeral;
VII - auxílio reclusão;
VIII - auxílio natalidade.
§ 6º Para o benefício de que trata esse artigo fica assegurada a atualização monetária.
§ 7º São reconhecidos ao companheiro ou à companheira os direitos aos benefícios da
previdência.
Art. 78. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado,
e o eventual ocupante da vaga reconduzido ao cargo de origem sem direito a indenização,
aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade.
Parágrafo único. Extinto o cargo ou declarada desnecessidade, o servidor estável ficará em
disponibilidade remunerada até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
Art. 79. É livre a associação profissional ou sindical do servidor público municipal na forma
da lei federal, observado o seguinte:
§ 1º Haverá uma só associação sindical para os servidores da administração direta, das
autarquias e das fundações.
§ 2º Ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cacoal cabe a defesa dos direitos e
interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive questões judiciais ou
administrativas.
§ 3º A Assembleia Geral fixará a contribuição que será descontada em folha, para custeio do
sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da
contribuição prevista em Lei.
§ 4º Nenhum servidor será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado ao sindicato.
§ 5º É obrigatória a participação do sindicato nas negociações coletivas de trabalho.
§ 6º O servidor aposentado tem direito a votar e ser votado no sindicato da categoria.
Art. 80. O direito de greve assegurado aos servidores públicos municipais não se aplica aos
que exercem funções e serviços ou atividades essenciais assim definidas em lei.
Art. 81. É assegurada a participação dos servidores municipais, por eleição, nos colegiados da
administração pública em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de
discussão e deliberação.
CAPÍTULO III
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA CERTIDÕES
Art. 82. Todos têm direito a receber dos órgãos públicos municipais informações de seu
interesse particular e, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no no prazo
previsto na legislação federal de acesso à informação, sob pena de responsabilidade,
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ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade ou das
instituições públicas.
Parágrafo Único. São a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
I - o direito de petição aos Poderes Públicos Municipais em defesa de direito ou contra
ilegalidade ou abuso de poder;
II - a obtenção de certidões, no prazo de quinze dias, em repartições públicas municipais,
para defesa de direitos de esclarecimento de situações de interesse pessoal.
TITULO V
DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL
CAPÍTULO I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS
Art. 83. O Município, na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência
constitucional, assegura a todos, dentro dos princípios da ordem econômica, fundada na
valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados seguintes
princípios:
I - autonomia municipal;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do meio ambiente;
VI - defesa do consumidor;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as cooperativas, associações, sindicatos, empresas municipais
de pequeno porte e microempresas, na forma da Lei;
X - incentivo ao desenvolvimento economômico do cacau e do café.
§ 1º É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica,
independentemente de autorização dos órgãos públicos municipais, salvo nos casos previstos
em Lei.
§ 2º Na aquisição de bens e serviços, o Poder Público Municipal dará tratamento preferencial,
na forma da Lei, as indústrias e empresas nacionais.
§ 3º A exploração direta de atividade econômica pelo Município, através de empresas
públicas e de sociedade de economia mista ou outras entidades, só será permitido em caso de
relevante interesse coletivo, na forma da lei complementar que, dentre outras, especificará as
seguintes exigências:
I - regime jurídico de empresas privadas, inclusive quanto à obrigações trabalhistas e
tributárias.
II - proibição de privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.
III - subordinação a uma Secretaria Municipal.
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IV - adequação da atividade ao plano diretor, ao plano plurianual e as diretrizes
orçamentárias.
V - orçamento anual, de acordo com os §§ 5º a 9º do artigo 65.
CAPÍTULO II
DA POLÍTICA AGRÍCOLA
Art. 84. A política de desenvolvimento agrícola do Município será planejada e executada, na
forma da Lei, seguindo o zoneamento socioeconômico e ecológico do Estado de Rondônia,
com a participação efetiva do setor de produção, envolvendo produtores, trabalhadores rurais,
consumidores, órgãos governamentais e privados ligados ao setor agropecuário.
Art. 85. A política de desenvolvimento agrícola tem como objetivo o fortalecimento sócio
econômico do Município, a fixação do homem ao campo, com padrão de vida digno ao ser
humano, e a diminuição das discrepâncias sociais da zona urbana com a rural.
Art. 86. O planejamento do desenvolvimento agrícola do Município será materializado
através de planos, programas e projetos, abrangendo os seguintes pontos, além de outros:
I - o planejamento será participativo, envolvendo segmentos de que trata o caput do Art. 84
desta Lei Orgânica, e tendo como base programática a comunidade rural;
II - a participação efetiva dos segmentos contemplados far-se-á presente em todos as fases do
planejamento, respeitando os interesses e anseios da família rural;
III - apoio financeiro e incentivo à produção, à agroindústria, armazenamento e
comercialização dos produtos agropecuários;
IV - apoio financeiro e incentivo serão aplicados nas organizações formais ou informais de
produtos rurais, desde que seu quadro social seja composto por pequenos e médios produtores
rurais;
V - abastecimento interno do Município e geração de excedentes prováveis;
VI - comercialização de alimentos da cesta básica, diretamente entre organizações de
produtores e consumidores;
VII - incremento de cultivo das culturas regionais;
VIII - aproveitamento de várzeas irrigações de culturas;
IX - enriquecimento e aproveitamento de áreas em capoeiradas, combatendo o desmatamento;
X - energização exação rural, com aproveitamento dos mananciais hídricos, implantando o
micro turbinas e outros equipamentos;
XI - a energização rural deve ser integrada ao processo produtivo e social;
XII - a integração dos órgãos, para evitar paralelismo de ação e sobreposição de recursos;
XIII - o planejamento de que trata o caput do Art.86 desta Lei Orgânica, será compatibilizado
com a política do meio ambiente e da urbana;
XIV - incluem-se no planejamento agrícola as atividades agropecuárias, agroindustriais,
pesqueiras, florestais e sociais.
Art. 87. Os alimentos que integram a merenda escolar deverão ser adquiridos diretamente das
organizações de produtores, excetuando aqueles que não são produzidos e não tenham similar
produção no Município.
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Art. 88. A assistência técnica e extensão rural oficial será voltada aos pequenos e médios
produtores rurais e suas organizações, levando em conta:
I - o aprimoramento do processo de tecnologia alternativa ao alcance da família rural, tendo o
cuidado da não destruição e poluição do meio ambiente, buscando incremento da renda
líquida familiar;
II - medidas de assessoramento para o aperfeiçoamento das organizações dos produtores, da
produção, do armazenamento, da agroindústria, da comercialização, do desenvolvimento
social, do auto abastecimento alimentar e da produção de insumos vegetais e animais, em
nível de propriedade;
III - a propriedade deve ser vista como um todo.
Art. 89. A assistência Técnica e Extensão Rural Oficial, de que trata o caput do Art. 89 desta
Lei Orgânica, será mantida com recursos financeiros municipais, de forma complementar
aos recursos estadual e federal, mediante convênio.
Parágrafo único. Os recursos de que trata este artigo farão parte do orçamento anual do
Município.
Art. 90. A política do Município será compatibilizada com as políticas do Estado e da União.
Art. 91. O Plano de Desenvolvimento Agrícola será objeto de lei complementar.
Art. 92. O Município manterá hortos florestais para melhorar a qualidade de mudas a ser
comercializadas com os agricultores pelo preço de custo.
CAPÍTULO III
DA POLÍTICA URBANA
Art. 93. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público Municipal,
conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento
das funções sociais da cidade, dos bairros, dos distritos, dos bairros, dos aglomerados e
garantir o bem-estar de seus habitantes.
§ 1º O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é o instrumento básico da política de
desenvolvimento e de expansão urbana.
§ 2º A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências
fundamentais de ordenação urbana, expressas no Plano Diretor.
§ 3º As desapropriações de imóveis serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro.
§ 4º É facultado ao Poder Público Municipal, mediante lei específica para área incluída no
Plano Diretor, exigir, nos termos da Lei Federal, do proprietário de solo urbano não
edificado, sub-utilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob
pena, sucessiva, de:
I - parcelamento ou edificação compulsórios;
II - imposto sobre propriedade predial e territorial urbano progressivo no tempo.
Art. 94. O Plano Diretor do Município contemplará, além das chácaras de recreio, áreas de
atividades rurais produtivas, respeitadas as restrições decorrentes da expansão urbana.
Art. 95. No estabelecimento de diretrizes e normas relativas ao desenvolvimento urbano, o
Município assegurará:
I - legalização dos loteamentos urbanos;
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II - criação de áreas de especial interesse urbanístico, reservadas, além do previsto em lei,
para a construção de órgãos públicos (cinco por cento), para arborização e preservação do
meio ambiente;
III - zoneamento para a implantação de indústrias de poluição controlada e não poluentes;
IV - criação da Companhia de Habitação Popular de Cacoal, destinada à edificação de casas
para população carente.
Parágrafo Único. A edificação de casas, pela companhia de Habitação Popular de Cacoal,
poderá ser em regime de mutirão, regulamentada em lei complementar.
Art. 96. Para a consecução dos objetivos de que trata o inciso IV do artigo anterior, será
adotado o sistema de cooperativismo habitacional.
CAPÍTULO IV
DA SAÚDE
Art. 97. O Município integra, com a União e o Estado, através dos recursos da seguridade
social, o sistema único e descentralizado de saúde, cujas ações e serviços públicos na sua
circunscrição territorial serão dirigidos, conforme preceito legal, com as seguintes diretrizes:
I - atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas, sem prejuízo dos
serviços assistenciais;
II - participação da comunidade.
§ 1º As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de
saúde, seguindo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.
§ 2º É vedado ao Município destinação de recursos para auxílios ou subvenções às
instituições privativas, com fins lucrativos.
Art. 98. Ao sistema único descentralizado de saúde compete, além de outras atribuições, nos
termos da lei:
I - controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substância de interesse para a saúde e
participar da produção de medicamentos, equipamentos e imunobiológicos, hemoderivados e
outros insumos;
II - executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do
trabalhador;
III - ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde;
IV - participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico;
V - incrementar em sua área de atuação o desenvolvimento científico e tecnológico;
VI - fiscalizar e inspecionar alimentos, compreendido o controle de seu teor nutricional, bem
como bebidas e águas para consumo humano;
VII - participar do controle e fiscalização da produção, transporte, guarda e utilização de
substâncias e produtos psicoativos, tóxicos e radioativos;
VIII - colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho;
IX - a criação da vigilância sanitária municipal.
Art. 99. O Município adotará medidas para dar atendimento especial as mulheres gestantes e
crianças, implantando creches, postos de puericultura e a Casa da Gestante.
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Art. 100. Terão atendimento prioritário os pacientes da zona rural de Cacoal que sejam
encaminhados pelos agentes de saúde.
CAPÍTULO V
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Art. 101. O Município executará na circunscrição territorial, com recursos da seguridade
social, previstos em orçamento, consoante normas gerais federais, os programas de ação
governamental na área de assistência social.
§ 1º As entidades beneficentes e de assistência social sediadas no Município poderão integrar
os programas referidos no "caput" deste artigo.
§ 2º A comunidade, por meio de suas organizações representativas, participará na formulação
da política e no controle das ações em todos os níveis.
CAPÍTULO VI
DA ORDEM SOCIAL
Artigo 102. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bemestar e a justiça social de todos.
CAPÍTULO VII
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER
Seção I
Da Educação
Art. 103. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e
incentivada com a colaboração da sociedade, visando o pleno desenvolvimento da pessoa, seu
preparo para exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 104. O Município manterá seu sistema de ensino em colaboração com a União e o
Estado, atuando, prioritariamente, no ensino fundamental e pré-escolar.
Art. 105. Os recursos para manutenção e desenvolvimento do ensino compreenderão vinte e
cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de
transferências.
Parágrafo único. Os recursos referidos neste artigo, poderão ser dirigidos também às escolas
comunitárias, confessionais ou filantrópicas, definidas em Lei, desde que comprovem
finalidade não lucrativa, aplique seus excedentes financeiros e educação, assegure a
destinação de seu patrimônio à outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ao
Poder Público, no caso de encerramento das atividades, atendidas as prioridades da rede de
ensino do Município.
Art. 106. Integram o atendimento ao educando os programas suplementares de material
didático escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
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Art. 107. O Poder Executivo, mediante convênio, ajudará na manutenção das Faculdades ou
Universidades Públicas instaladas no Município.
Art. 108. Cabe ao Município, com a ajuda da União e do Estado promover o atendimento
educacional especializado à pessoa com deficiência, preferencialmente na rede regular de
ensino, nos termos da lei.
Art. 109. O Município manterá o sistema de ensino, respeitando os princípios estabelecidos
em Lei Estadual e Federal, e mais valorização dos profissionais do magistério, garantindo-se
na forma da Lei, planos de carreira envolvendo a remuneração, treinamento e
desenvolvimento para todos cargos do magistério público municipal, com piso de vencimento
profissional e ingresso, exclusivamente, por concurso público de provas e títulos, realizado
periodicamente, sob regime jurídico único, adotado pelo Município.
Art. 110. Nos currículos de ensino serão obrigatoriamente oferecidos como disciplinas
facultativas, no ensino fundamental e no ensino médio, como unidades de estudo, a educação
sexual e estudo da ecologia.
Seção II
Da Cultura
Art. 111. O Poder Público garantirá a todos o pleno exercício dos direitos culturais, para o
que incentivará, valorizará e difundirá manifestações culturais da comunidade cacoalense,
urbana e rural, mediante sobretudo:
I - definição e desenvolvimento de política que articule, integre e divulgue as manifestações
culturais das diversas regiões do Município;
II - criação e manutenção de núcleos culturais, urbanos e rurais, de espaços públicos
equipados para a formação e difusão das expressões artístico-culturais;
III - criação e manutenção de museus e arquivos públicos municipais que integrarão o sistema
de preservação da memória do Município, franqueada a consulta da documentação
governamental há quantos dela necessitem;
IV - adoção de medidas adequadas à identificação, proteção, conservação, valorização e
recuperação do patrimônio cultural, histórico, natural e científico do Município;
V - adoção de incentivos fiscais que estimule as empresas privadas a investirem na produção
cultural e artística do Município e na preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural;
VI - estímulos às atividades de caráter cultural e artístico, de cunho regional e as folclóricas,
notadamente as manifestações das culturas indígenas e afro-brasileiras.
Parágrafo único. O Município, com a colaboração da comunidade, prestará apoio para a
manutenção do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, para a preservação das
manifestações culturais locais, especialmente das escolas de arte, das bandas musicais, do
artesanato regional, dos corais, das escolas musicais e fanfarras.
Art. 112. Constituem Patrimônio Cultural do Município os bens de natureza material e
imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, que contenham referências à identidade,
à ação e à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade cacoalense, entre os quais
se inclui:
I - as formas de expressão;
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II - os modos de criar, fazer e viver;
III - as criações científicas, tecnológicas e artísticas;
IV - as obras, objetos, documentos, identificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V - os conjuntos urbanos e sítio de valor histórico, paisagístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico e científico.
Art. 113. O Município, com a colaboração da comunidade, protegerá o patrimônio cultural,
por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras
formas de acautelamento e preservação.
§ 1º A lei estabelecerá um plano permanente para proteção do patrimônio cultural do
Município, notadamente do Centro de Cultura e de Convivência de Cacoal, e dos núcleos
urbanos e rurais mais significativos.
§ 2º Adoção de ação impeditiva de evasão, destruição e descaracterização de obras de arte e
outros bens de valor histórico, científico, artístico e cultural.
§ 3º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos na forma da Lei.
Art. 114. A lei disporá sobre a fixação de datas comemorativas, calendário de roteiro
turístico e de fatos relevantes para a cultura do Município.
Seção III
Do Desporto e Lazer
Art. 115. É dever da municipalidade fomentar práticas desportivas na zona rural e urbana,
através da destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto
educacional, como direito de cada um e como forma de educação, observados:
I - o tratamento diferenciado para desporto profissional e não um profissional;
II - a autonomia das entidades desportivas, dirigentes de associações, quanto à sua
organização e funcionamento.
Art. 116. O Município fica obrigado a fazer reservas de área e construção de praças e
campos de esportes, nos projetos de urbanização e unidades escolares nas zona rural e
urbana, bem como desenvolvimento de programas de construção de quadras para prática de
esporte comunitário.
Art. 117. O Poder Público incentivará o lazer, reconhecendo-o como forma de promoção
social.
Art. 118. As pessoas com deficiência terão acesso gratuito a estádios, ginásios, quadras, bem
como a todos os locais em que se realizem eventos esportivos oficiais.
Art. 119. O Município, visando estimular a prática do desporto escolar e do rendimento,
deverá realizar, anualmente, pelo menos uma competição desportiva.
Parágrafo único. A participação do servidor ou estudante da rede oficial de ensino, em
competições oficiais, no ambiente estadual, nacional e internacional, será apoiada pelo Poder
Público é considerada de relevante interesse público.
Art. 120. O Poder Público estimulará a pesquisa, o intercâmbio, cursos na área de educação
física, do desporto e lazer, visando atualizar a capacitação técnica de seus profissionais no
desempenho de suas atividades.
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Art. 121. O Poder Público anistiará dos impostos os terrenos baldios ou vazios que lhe forem
cedidos por empréstimo, para a construção de áreas de cultura, esporte e lazer, pelo período
mínimo de dois anos.
CAPÍTULO VIII
DO MEIO AMBIENTE
Art. 122. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso
comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à
coletividade o dever de defende-lo e preserva-lo para as presentes e futuras gerações.
§ 1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Município:
I - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das
espécies e ecossistemas;
II - definir, em lei complementar, os espaços territoriais do Município e seus componentes a
serem especialmente protegidos, a forma de permissão para a alteração da supressão, vedada
qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;
III - exigir, na forma da Lei, para instalação de obra, a atividade ou parcelamento do solo,
potencialmente causadores de significativa degradação do meio ambiente, estudo prévio de
impacto ambiental, a que se dará publicidade;
IV - controlar a produção, comercialização e o emprego de técnicas, métodos de substâncias
que comportem riscos para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente;
V - promover educação ambiental na sua rede de ensino e a conscientização da comunidade
para preservação do meio ambiente;
VI - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da Lei, as práticas que coloquem em risco
sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam animais à crueldade.
§ 2º O leito dos rios, as nascentes e a mata nativa do território municipal ficam sob a proteção
do Município e sua utilização far-se-á na forma da Lei, dentro de condições que assegurem a
preservação do meio ambiente, inclusive quando do uso de recursos naturais.
§ 3º Aquele que explorar recursos minerais, inclusive extração de areia, cascalho ou pedreiras,
fica obrigado a recuperar o meio ambiente degradado, de acordo com a solução técnica
exigida pelo órgão público competente, na forma da Lei Federal.
§ 4º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores,
pessoas físicas ou jurídicas, às sanções administrativas e penais, independentemente da
obrigação de reparar os danos causados.
Art. 123. O Município preservará e protegerá, na forma da Lei, as áreas que margeiam os
igarapés Pirarara, Tamarupá e outros existentes dentro do Município de Cacoal.
Art. 124. O Poder Executivo fará a elaboração e execução de:
I - projetos técnicos e obras na área de saneamento básico;
II - projetos de assistência técnica para elaboração, execução, acompanhamento, avaliação,
aproveitamento e destinação dos resíduos sólidos;
III - projetos que assegurem, de forma participativa, as ações desenvolvidas para as melhorias
sanitárias;
IV - ampliação das ligações de água;
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V - destinação final de projetos de fossas secas ou fossas sépticas;
VI - confecção de reservatórios domiciliares de água;
VII - projetos alternativos para o saneamento rural, em consonância com o programa estadual
de saneamento.
Parágrafo único. Os recursos financeiros deverão ser alocados com participação da União,
do Estado e do Município.
CAPÍTULO IX
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA E DO IDOSO
Art. 125. A lei disporá sobre as normas de construção dos logradouros e dos edifícios de uso
público, bem como da sua adaptação e a dos veículos de transporte coletivo, a fim de garantir
acesso adequado às pessoas com deficiência.
§ 1º O Município criará programa de prevenção e atendimento especializado para a pessoas
com deficiência, mediante treinamento para o trabalho e à convivência, e a facilitação do
acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos
arquitetônicos.
§ 2º O Município promoverá programas especiais para capacitar a mão-de-obra de pessoas
com deficiência e sua colocação no mercado de trabalho.
§ 3º Para a execução desses programas, o Município poderá manter convênios com demais
poderes públicos, entidades de classe, empresas comerciais e industriais ou de prestação de
serviços.
Art. 126. O Município promoverá programas de assistência à criança e ao idoso.
Art. 127. Aos maiores de 65 anos, aos aposentados e pessoas com deficiência, é garantida a
gratuidade do transporte coletivo urbano e rural, nos termos da legislação em vigor.
CAPÍTULO X
DO TRANSPORTE
Art. 128. A prestação de serviços públicos pelo Município, diretamente ou sob regime de
concessão ou permissão, será regulado em Lei complementar que assegurará:
I - a exigência de licitação em todos casos;
II - definição de caráter especial dos contratos de concessão ou permissão, caso de
prorrogação, condições de caducidade, forma de fiscalização e rescisão;
III - os direitos dos usuários;
IV - a política tarifária.
Art. 129. Os professores e agentes de saúde, residentes na zona rural do Município, terão
garantia de gratuidade de transporte coletivo rural, assegurado pelo Poder Público Municipal,
como também os alunos da escola agrícola.
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TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 130. Compete ao Município assegurar o uso correto das calçadas, impondo para isso,
disciplina, fiscalização e proibição.
Art. 131. O Município criará e edificará os pontos ou paradas de ônibus com coberturas,
inclusive com acesso de embarque para a pessoa com deficiência.
Art. 132. É dever do Município colocar placas de sinalização nos locais necessários, em todas
as estradas rurais, bem como placas de quilometragem de cinco em cinco quilômetros.
Art. 133. A prefeitura promoverá o cadastramento de produtores rurais, vendedores
ambulantes, feirantes e carros de aluguel.
Art. 134. A prefeitura firmará convênio com a Secretaria Estadual de Fazenda para aquisição
notas do produtor rural e para o que aos ambulantes.
Parágrafo único. Para a divulgação desses trabalhos, ficam responsáveis a Prefeitura
Municipal, associações de classe, cooperativas e sindicatos.
Art. 135. Os alvarás só poderão ser expedidos ou renovados se o contribuinte estiver em dia
com a municipalidade, no que tange aos pagamentos de tributos.
Art. 136. O Município manterá convênio com a Polícia Militar para manutenção do corpo de
bombeiros e de outros interesses comuns.
Art. 137. A Prefeitura executará a limpeza dos imóveis urbanos baldios, mediante cobrança
dos serviços.
Art. 138. O Município construirá muros nos terrenos baldios do centro da cidade, mediante
cobrança dos serviços e materiais.
Art. 139. Estão isentas do pagamento do imposto sobre serviços as associações de prestações
de serviço que não tenham fins lucrativos.
Art. 140. Os veículos de propriedade do Município destinam-se ao uso exclusivo em serviço,
cabendo a responsabilidade de seu uso ao Chefe do Executivo e ao Secretário da área ou ao
presidente da Câmara Municipal.
Art. 141. As igrejas e templos ficam isentas do pagamento da taxa de licença de construção.
Art. 142. É proibido fumar em ambiente fechado nas repartições públicas municipais ou
ônibus urbanos.
Art. 143. O tempo de serviço público dos servidores municipais será contado como título em
concurso público, promovido pelo Município.
Art. 144. O Município incentivará o cultivo de hortas nas escolas rurais e urbanas, com apoio
técnico de órgãos oficiais.
Art. 145. O Município criará seu Conselho de Educação, a ser regulamentado em lei.
Art. 146. O Município incentivará o turismo, como fator de desenvolvimento social e
econômico.
Art. 147. Todos os servidores municipais terão direito ao vale-transporte.
Art. 148. O Regimento Interno da Câmara deverá estar adaptado à presente Lei Orgânica no
prazo de 90 (noventa) dias, contados da sua publicação.
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Parágrafo único. Até que não ocorra a adaptação referida no "caput" deste artigo,
prevalecerão os dispositivos autoaplicáveis da Lei Orgânica em matéria que conflitar com o
Regimento Interno.
Art. 149. Esta Lei Orgânica, aprovada pela Plenária, será promulgada por sua Mesa Diretora
e entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 150. Revogam-se as disposições em contrário, a Lei Orgânica anterior e suas emendas.
TÍTULO VII
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 1º Os servidores municipais, da administração direta, autárquicas e das fundações
públicas, em exercício na data da promulgação da Constituição Federal, há pelo menos cinco
anos continuados, e que tenham sido admitidos na forma regulada no artigo 37, da
Constituição Federal, são considerados estáveis no serviço público.
Art. 2º Lei complementar disciplinará a ação do Município na defesa do direito do
consumidor, nos termos da Lei.
Art. 3º Ficam recepcionados por esta Lei Orgânica todos os Fundos e Conselhos instituídos
nos termos do Ato das Disposições Transitórias da Lei Orgânica n. 01 de 26 de março de
1990 e em funcionamento.
Art. 4º O Instituto Educacional da Guarda Mirim de Cacoal, enquanto reconhecido como de
utilidade pública, receberá do Município verba destinada a execução de seu programa, a qual
constará no Orçamento Anual.
Art. 5º O Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal - RO, enquanto reconhecido
como de Utilidade Pública, receberá do Município verba destinada à execução de seu
programa, a qual constará no orçamento anual.
Palácio Catarino Cardoso de Santos, 18 de novembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da CMC
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário/CMC
LAURO COSTA KLOCH
2º Secretário/CMC
ANTONIO DAMIÃO MARTINS
Vice-presidente da CMC
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SUMÁRIO
TÍTULO I --------------------------------------------------------------------------------------------------5
DA ORGANIZAÇÃO DO MUNICÍPIO ------------------------------------------------------------5
CAPÍTULO I----------------------------------------------------------------------------------------------5
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES -------------------------------------------------------------------5
CAPÍTULO II---------------------------------------------------------------------------------------------6
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ---------------------------------------6
CAPÍTULO III--------------------------------------------------------------------------------------------6
DOS BENS E DA COMPETÊNCIA -----------------------------------------------------------------6
TÍTULO II -------------------------------------------------------------------------------------------------8
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES -------------------------------------------------------------8
CAPÍTULO I----------------------------------------------------------------------------------------------8
DO PODER LEGISLATIVO --------------------------------------------------------------------------8
Seção I ----------------------------------------------------------------------------------------------------8
Do Número de Vereadores-----------------------------------------------------------------------------8
Seção II ---------------------------------------------------------------------------------------------------9
Das Atribuições da Câmara Municipal---------------------------------------------------------------9
Seção III ------------------------------------------------------------------------------------------------ 10
Dos Vereadores---------------------------------------------------------------------------------------- 10
Subseção I ------------------------------------------------------------------------------------------- 10
Do Subsídio dos Vereadores---------------------------------------------------------------------- 10
Subseção II ------------------------------------------------------------------------------------------ 11
Da Licença------------------------------------------------------------------------------------------- 11
Subseção III ----------------------------------------------------------------------------------------- 12
Impedimentos e Sanções -------------------------------------------------------------------------- 12
Subseção IV ----------------------------------------------------------------------------------------- 13
Dos Suplentes--------------------------------------------------------------------------------------- 13
Seção IV ------------------------------------------------------------------------------------------------ 13
Da Sessão Legislativa Ordinária e Extraordinária------------------------------------------------ 13
Seção V ------------------------------------------------------------------------------------------------- 14
Da Mesa e das Comissões---------------------------------------------------------------------------- 14
Seção VI ------------------------------------------------------------------------------------------------ 15
Do Processo Legislativo------------------------------------------------------------------------------ 15
Subseção I ------------------------------------------------------------------------------------------- 15
Disposição Geral------------------------------------------------------------------------------------ 15
Subseção II ------------------------------------------------------------------------------------------ 15
Da Emenda à Lei Orgânica do Município ------------------------------------------------------ 15
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Subseção III ----------------------------------------------------------------------------------------- 15
Das Leis---------------------------------------------------------------------------------------------- 16
Seção VII ----------------------------------------------------------------------------------------------- 17
Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária---------------------------------------------- 17
CAPÍTULO II------------------------------------------------------------------------------------------- 19
DO PODER EXECUTIVO --------------------------------------------------------------------------- 19
Seção I -------------------------------------------------------------------------------------------------- 19
Do Prefeito e do Vice-Prefeito ---------------------------------------------------------------------- 19
Seção II ------------------------------------------------------------------------------------------------- 20
Das atribuições do Prefeito -------------------------------------------------------------------------- 20
Seção III ------------------------------------------------------------------------------------------------ 20
Da Responsabilidade Do Prefeito------------------------------------------------------------------- 20
Seção IV ------------------------------------------------------------------------------------------------ 20
Da Extinção Do Mandato ---------------------------------------------------------------------------- 20
Seção V ------------------------------------------------------------------------------------------------- 21
Da Cassação Do Mandato---------------------------------------------------------------------------- 21
Seção VI ------------------------------------------------------------------------------------------------ 21
Dos Secretários Municipais-------------------------------------------------------------------------- 21
Seção VII ----------------------------------------------------------------------------------------------- 22
Da Guarda Municipal--------------------------------------------------------------------------------- 22
TÍTULO III---------------------------------------------------------------------------------------------- 22
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO ------------------------------------------------------- 22
CAPÍTULO I-------------------------------------------------------------------------------------------- 22
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ---------------------------------------------------- 22
Seção I -------------------------------------------------------------------------------------------------- 22
Dos Princípios Gerais--------------------------------------------------------------------------------- 22
Seção II ------------------------------------------------------------------------------------------------- 23
Das Limitações ao Poder de Tributar--------------------------------------------------------------- 23
Seção III ------------------------------------------------------------------------------------------------ 24
Dos Impostos do Município ------------------------------------------------------------------------- 24
Seção IV ------------------------------------------------------------------------------------------------ 25
Das Receitas Tributárias e Repartidas-------------------------------------------------------------- 25
CAPÍTULO II------------------------------------------------------------------------------------------- 26
DAS FINANÇAS PÚBLICAS ----------------------------------------------------------------------- 26
TÍTULO IV ---------------------------------------------------------------------------------------------- 29
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA---------------------------------------------------------------- 29
CAPÍTULO I-------------------------------------------------------------------------------------------- 29
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ---------------------------------------------------------------------- 29
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
P á g i n a 48 | 49
CAPÍTULO II------------------------------------------------------------------------------------------- 32
DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS------------------------------------------------ 32
CAPÍTULO III------------------------------------------------------------------------------------------ 34
DAS INFORMAÇÕES, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DA CERTIDÕES -------------- 34
TITULO V ----------------------------------------------------------------------------------------------- 35
DA ATIVIDADE ECONÔMICA E SOCIAL ---------------------------------------------------- 35
CAPÍTULO I-------------------------------------------------------------------------------------------- 35
DOS PRINCÍPIOS GERAIS------------------------------------------------------------------------- 35
CAPÍTULO II------------------------------------------------------------------------------------------- 36
DA POLÍTICA AGRÍCOLA ------------------------------------------------------------------------ 36
CAPÍTULO III------------------------------------------------------------------------------------------ 37
DA POLÍTICA URBANA ---------------------------------------------------------------------------- 37
CAPÍTULO IV------------------------------------------------------------------------------------------ 38
DA SAÚDE----------------------------------------------------------------------------------------------- 38
CAPÍTULO V ------------------------------------------------------------------------------------------- 39
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ------------------------------------------------------------------------ 39
CAPÍTULO VI------------------------------------------------------------------------------------------ 39
DA ORDEM SOCIAL--------------------------------------------------------------------------------- 39
CAPÍTULO VII----------------------------------------------------------------------------------------- 39
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA, DO DESPORTO E DO LAZER ----------------------- 39
Seção I -------------------------------------------------------------------------------------------------- 39
Da Educação ------------------------------------------------------------------------------------------- 39
Seção II ------------------------------------------------------------------------------------------------- 40
Da Cultura ---------------------------------------------------------------------------------------------- 40
Seção III ------------------------------------------------------------------------------------------------ 41
Do Desporto e Lazer---------------------------------------------------------------------------------- 41
CAPÍTULO VIII---------------------------------------------------------------------------------------- 42
DO MEIO AMBIENTE ------------------------------------------------------------------------------- 42
CAPÍTULO IX------------------------------------------------------------------------------------------ 43
ESTADO DE RONDÔNIA
CÂMARA MUNICIPAL DE CACOAL
P á g i n a 49 | 49
DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA, DA CRIANÇA E DO IDOSO ------------------------ 43
CAPÍTULO X ------------------------------------------------------------------------------------------- 43
DO TRANSPORTE ------------------------------------------------------------------------------------ 43
TÍTULO VI---------------------------------------------------------------------------------------------- 44
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS------------------------------------------------------------------------ 44
TÍTULO VII--------------------------------------------------------------------------------------------- 45
ATO DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS---------------------------------------------------- 45
ASSINAM:
ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS
Vereador - PODE
EDIMAR KAPICHE LUCIANO
Vereador – PSD
EZEQUIEL CÂMARA
Vereador - AVANTE
JOÃO PAULO PICHEK
Vereador - PP
LAURO COSTA KLOCH
Vereador - PP
LUIZ ANTÔNIO NASCIMENTO FRITZ
Vereador – PSD
MAGNISON DA SILVA MOTA
Vereador – REPUBLICANOS
Dr. PAULO H. DOS SANTOS SILVA
Vereador – PL
PAULO ROBERTO DUARTE BEZERRA
Vereador – PSD
ROMEU RODRIGUES MOREIRA
Vereador – UNIÃO BRASIL
VALDOMIRO CORÁ
Vereador – MDB
ZIVAN COELHO DE ALMEIDA
Vereador – DC