Estado de Rondônia
Câmara Municipal de Cacoal
Mesa Diretora
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 189, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024
Autor: Mesa Diretora.
Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-prefeito, dos Vereadores e dos
Secretários Municipais do Município
de Cacoal para a legislatura de 2025 a
2028 e dá outras providências.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES DE CACOAL, ESTADO
DE RONDÔNIA, no uso de suas atribuições legais, com esteio no Art. 29 incisos V e VI
da Carta da República e Art. 95, § 2º, inciso II do Regimento Interno da Casa de Leis
de Cacoal, faz saber que a Plenária aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O subsídio mensal do Prefeito do Município de Cacoal/RO para a
mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e
três mil reais);
Art. 2º O subsídio mensal do Vice-Prefeito do Município de Cacoal/RO para
a mandato de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 24.500,00 (vinte
e quatro mil e quinhentos reais);
Art. 3º O subsídio mensal dos Vereadores do Município de Cacoal/RO para
a Legislatura de 2025 a 2028, fica fixado, em parcela única, no valor de R$ 13.909,86
(treze mil novecentos e nove reais e oitenta e seis centavos).
Parágrafo único: As ferias do vereador, previstas na Lei Orgânica do
Município de Cacoal, será acrescido de um terço após cada período de doze meses de
exercício, usufruido, obrigatoriamente durante o Recesso Legislativo.
Art. 4º O subsídio dos Secretários Municipais do Município de Cacoal/RO,
para o exercício de 2025 a 2028, fica fixado em parcela única, no valor de R$ 15.800,00
(quinze mil e oitocentos reais);
Art. 5º As despesas com a execução desta Lei, serão custeadas com
dotações próprias consignadas em orçamento de cada poder.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a
partir de 1º de fevereiro de 2.025.
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Câmara Municipal de Cacoal
Mesa Diretora
Art. 7º Ficam revogadas as disposições contrárias e divergentes.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, 18 de novembro de 2024.
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores
Atendendo às determinações constitucionais (especialmente ao art. 29 V e VI)
e de nossa Lei Orgânica (art.13 e seus dispositivos), a Mesa Diretora da Casa em
conjunto com os demais Vereadores, apresentam o presente Projeto de Lei, que tem
por finalidade a fixação dos subsídios dos agentes políticos do Poder Legislativo para
a legislatura a ser iniciada em 1° de janeiro de 2025.
Em síntese, a presente proposta cumpre às determinações legais,
consubstanciadas na obrigatoriedade de fixação dos subsídios parlamentares em
cada legislatura para a subsequente observando-se os limites determinados pela
Constituição da República e Lei Complementar n° 101/2000.
Insta observar que no trato da matéria observou-se a integração das
disposições das Emendas Constitucionais n° 19, 25 e 41, mantendo-se a fixação na
presente legislatura para a próxima, nos termos do princípio da anterioridade
(conforme o que determina a Emenda Constitucional n° 25), fazendo-se por lei,
harmonizando o disposto no inc. VI, do art. 29, com o inc. X, do art. 37, da C.F.
Não obstante, incluso Projeto de Lei, que “Institui o gozo de férias
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remuneradas como direitos sociais dos Vereadores integrantes da Câmara Municipal
de Cacoal”, trata-se de direitos sociais dos trabalhadores de um modo geral,
insculpidos textualmente no art. 7º, da CF/88, e que, não por acaso e por este
motivo em especial, tiveram sua concessão a agentes políticos julgada legal pelo
Supremo Tribunal Federal nos autos Recurso Extraordinário n.º 6500898, com
repercussão geral reconhecida.
Portanto, não se trata de aumento real aos agentes políticos, mas de isonomia
que emerge da própria CF/88, quando trata dos direitos sociais.
Por fim, cumpre informar que tal mudança deverá incidir apenas na próxima
legislatura (2025-2028).
Estas são as razões que nos levaram a apresentar o presente Projeto de Lei,
na certeza de que o mesmo merecerá o beneplácito dos Nobres Pares.
Palácio Catarino Cardoso dos Santos, em 18 de novembro de 2024.
VALDOMIRO CORÁ
Presidente da Câmara Municipal de Cacoal
ANTÔNIO DAMIÃO MARTINS
Vice-Presidente
JOÃO PAULO PICHEK
1º Secretário
LAURO COSTA CLOCK
2º Secretário
ERIVELTON KLOOS
Procurador-Geral