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materia nº 190/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 190 / 2024
Date 2024-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id4176

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-05 Proposição encaminhada oficialmente ao Poder Executivo — Enviado para Executivo aguardando sanção.
2024-12-05 Aguardando envio para o Poder Executivo — Aguardando sanção do Chefe do Poder Executivo.
2024-12-05 Aguardando assinatura do autógrafo — Aguardando assinatura do autógrafo e encaminhamento ao Executivo.
2024-12-05 Aguardando providências — Aguardando juntada do Parecer Jurídico.
2024-12-04 Aguardando Parecer Jurídico — Para emissão do Parecer Jurídico e envio à Diretoria Legislativa para elaboração do autógrafo.
2024-12-02 Proposição aprovada A Aguardando envio à PJ/CMC para emissão do Parecer Jurídico.
2024-12-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia A Pedido de urgência simples.
2024-12-02 Proposição apresentada em Plenário — Aguardando análises do GABPRES.
2024-11-29 Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta — Para publicação e leitura

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-12-03T12:51:53.453106-03:00 Aprovado por unanimidade dos presentes 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 9

ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OFÍCIO N. 479/GP/PGM/2024 Cacoal/RO, 22 de novembro de 2024. 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE, 
 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossa Excelência, 
o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
 Diante do exposto, na certeza da convicção de Vossas Excelências, 
solicitamos a inclusão em pauta para deliberação em REGIME DE URGÊNCIA 
SIMPLES e posterior aprovação do referido Projeto de Lei. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO 
Excelentíssimo Senhor Presidente 
VALDOMIRO CORÁ
Câmara Municipal de Cacoal/RO 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/11/2024 - 14:54, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/283648. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA 
PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 
SENHOR PRESIDENTE 
Senhores Vereadores, 
Com o presente, tenho a honra de submeter à apreciação de Vossas 
Excelências, o incluso Projeto de Lei que: <DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA AO ORÇAMENTO 
VIGENTE POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.=
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas 
pela Secretaria Municipal de Educação - SEMED. 
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a 
demanda referente ao custeio de despesas com pessoal, sendo assim necessário a 
realização de ajustes ao orçamento, para cumprimento das obrigações trabalhistas, 
visando assegurar os direitos dos servidores. 
Informamos que as anulações parciais decorrem de saldo remanescente 
orçamentário disponível, que não compromete as ações em execução, haja vista, a 
finalização do exercício. No que tange aos reduzidos 404 e 354, após formalização de 
procedimento licitatório ocorreu a supressão do valor do equipamento a ser adquirido, 
ocorrendo em saldo remanescente não utilizado. 
Considerando o grau de importância do tema abordado, na certeza da 
convicção de Vossas Excelências, contamos com a aprovação do incluso Projeto de 
Lei em caráter de URGÊNCIA SIMPLES. 
Sendo o que se apresenta para o momento, reitero votos de elevada estima e 
distinta consideração. 
Atenciosamente, 
[Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA 
PREFEITO
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/11/2024 - 14:54, 
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA DE CACOAL 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
PROJETO DE LEI Nº /PMC/2024 DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
AO ORÇAMENTO VIGENTE POR MEIO DE 
TRANSPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder 
Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no orçamento vigente municipal 
uma REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA por meio de TRANSPOSIÇÃO, nas dotações 
abaixo discriminadas, no valor de R$ 497.735,19 (quatrocentos e noventa e sete mil 
setecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos). 
Suplementação 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 
– ENSINO 
 FUNDAMENTAL 25% 
 114 - 3.1.90.11.00.00 15000100 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 497.735,19 
Total Suplementação: R$ 497.735,19 
Art. 2º Para cobertura do referido crédito fica utilizado recurso proveniente de 
Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em conformidade com 
Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição Federal de 1988. 
Redução 
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED 
 97 - 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.841,11 
 98 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 15.161,49 
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL 25% 
 102 - 3.3.90.31.00.00 15000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 28.000,00 
 404 - 3.3.90.31.00.00 65000100 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. DESPORT. E OUTRAS 30.118,00 
 103 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 2.630,19 
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR 
 110 - 3.3.90.39.00.00 15000100 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS 
– PESSOA JURÍDICA 306.269,40 
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 25% 
 132 - 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.225,00 
 354 - 4.4.90.52.00.00 65000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.490,00 
Total Redução: R$ 497.735,19 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Cacoal/RO, 22 de novembro de 2024. 
[Assinado Digitalmente] [Assinado Digitalmente] 
ADAILTON ANTUNES FERREIRA DEBORAH MAY DUMPIERRE
Prefeito Procuradora-Geral do Município 
 OAB/RO N. 4372
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Adailton Antunes Ferreira (CPF ###.###.772-##),Deborah May Dumpierre (CPF ###.###.222-##), em 22/11/2024 - 14:54, 
 e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/283648. Folha 3 de 3 
190
Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2024
Page 1 of 3
Memorando nº 518/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
O Prefeito Municipal de Cacoal
, Estado de Rondônia
, no uso de suas atribuições legais,
conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em especial o art. 68, I, dentre outros dispositivos legais 
aplicáveis à espécie, apresenta à consideração desta Casa de Leis, o seguinte:
Art. 1º
- Fica
o Executivo Municipal autorizado
a abrir no
orçamento vigente municipal uma REFORMULAÇAO ADMINISTRATIVA por meio de
TRANSPOSIÇÃO, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$497.735,19 
(quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos)
Suplementação
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.238. PAGAMENTO DE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - 
PESSOAL CIVIL
114
- 3.1.90.11.00.00 15000100 497.735,19
Total Suplementação: R$ 497.735,19
Artigo 2º
- Para cobertura do referido crédito fica utilizado
recurso proveniente de Anulação Parcial e/ou Total da dotação especificada abaixo, em
conformidade com Reformulações Administrativas do art. 167, inciso VI da Constituição
Federal de 1988.
Redução
14.000.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.00.000.0000.0.000. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14.001.12.361.0030.2.233. GESTÃO ADMINISTRATIVA - SEMED
97
- 3.3.90.33.00.00 15000100 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 15.841,11
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
98
- 3.3.90.39.00.00 15000100 15.161,49
14.001.12.361.0030.2.236. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25%
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
102
- 3.3.90.31.00.00 15000100 28.000,00
PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF. 
DESPORT. E OUTRAS
404
- 3.3.90.31.00.00 65000100 30.118,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
103
- 3.3.90.39.00.00 15000100 2.630,19
14.001.12.361.0030.2.237. CAMINHO DA ESCOLA - TRANSPORTE ESCOLAR
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 
JURÍDICA
110
- 3.3.90.39.00.00 15000100 306.269,40
14.001.12.365.0030.2.234. DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO INFANTIL 
25%
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2024
Page 2 of 3
132
- 4.4.90.52.00.00 15000101 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.225,00
354
- 4.4.90.52.00.00 65000102 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 96.490,00
Total Redução: R$ 497.735,19
 Artigo 
3º - Este Projeto de Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 Edifício da Prefeitura Municipal de Cacoal , Estado de Rondônia,
em 22/11/2024.
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
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Exercício 2024
Estado de Rondônia
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ** Elotech **
22/11/2024
Page 3 of 3
Memorando nº 518/2024
Sumula: Dispõe sobre REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA ao Orçamento vigente por meio de
TRANSPOSIÇÃO, conforme artigo 167, inciso VI da
Constituição Federal de 1988.
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria Municipal
de Educação - SEMED.
Considerando que o orçamento atual não será suficiente para atender a demanda referente ao custeio
de despesas com pessoal, sendo assim necessário a realização de ajustes ao orçamento, para
cumprimento das obrigações trabalhistas, visando assegurar os direitos dos servidores.
Informamos que as anulações parciais decorrem de saldo remanescente orçamentário disponível, que
não compromete as ações em execução, haja vista, a finalização do exercício. No que tange aos
reduzidos 404 e 354, após formalização de procedimento licitatório ocorreu a supressão do valor do
equipamento a ser adquirido, ocorrendo em saldo remanescente não utilizado.
Desse modo, solicitamos a gentileza de elaboração de PROJETO DE LEI para REFORMULAÇÃO
ADMINISTRATIVA POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO ao orçamento vigente, EM REGIME DE
URGÊNCIA, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº. 5.301/PMC/2024 (Lei de
Diretrizes Orçamentárias) e art. 8º § 1º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei Orçamentária Anual) de R
$
497.735,19 (quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e cinco reais e dezenove centavos)
sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação - SEMED.
JUSTIFICATIVA
Atenciosamente
JOSE LUCAS BORGHI
Sec. Mun de Planejamento Dec n° 
9.882/PM/2024
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Jose Lucas Borghi (CPF ###.###.822-##), em 22/11/2024 - 13:14, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou pelo
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ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
MEMORANDO: nº. 881/SEMED/2024
DA: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARA: Coordenadoria de Gestão Orçamentária - SEMPLAN 
ASSUNTO: PROJETO DE LEI - REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA 
JUSTIFICATIVA
Considerando a necessidade em dar continuidade nas ações desenvolvidas pela Secretaria 
Municipal de Educação 3 SEMED. 
Considerando a necessidade de adequação das despesas, visando a correta aplicação dos 
recursos consignados para manutenção da educação municipal em relação a regularidade de 
pagamentos dos vencimentos dos servidores municipais. 
Considerando ainda que, torna 3 se imprescindível a alteração orçamentaria para cobrir 
despesas nos elementos de folha, PRIORIZANDO AS AÇÕES PARA PAGAMENTOS 
OBRIGATÓRIOS, visando assegurar os direitos dos mesmos, sendo necessário ajustes 
orçamentários para o cumprimento das obrigações. Ainda, a ação a ser suplementada possui saldo 
remanescente, todavia, deverá custear parcialmente a folha de pagamento relativa a DEZ/24, advinda 
da ficha 15.001. 
Informamos que as anulações parciais decorrem de estimativa de saldo orçamentário 
disponível que não comprometa as ações. No que tange ao reduzido 404 e 354, após formalização de 
procedimento licitatório ocorreu a supressão do valor do equipamento a ser adquirido, ocorrendo em 
saldo remanescente não utilizado. 
Desse modo, solicitamos a gentileza em providenciar solicitamos a gentileza de elaboração de 
PROJETO DE LEI para REFORMULAÇÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DE TRANSPOSIÇÃO ao 
orçamento vigente EM REGIME DE URGENCIA, conforme art. 41 e 42, da Lei 4.320/64, art. 9º da Lei nº. 
5.301/PMC/2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e art. 8º § 1º da Lei nº. 5.302/PMC/2024 (Lei 
Orçamentária Anual) de R$ 497.735,19 (Quatrocentos e noventa e sete mil setecentos e trinta e cinco 
reais e dezenove centavos) sendo para atender a Secretaria Municipal de Educação 3 SEMED, 
conforme abaixo discriminado: 
A B 
A CRIAR/ SUPLEMENTAR A REDUZIR/VINCULAR 
Fich Cód Especificação Valor (R$) Fich Cód Especificação Valor (R$) 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14 
SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO - SEMED 
14.001. 
12.361.0030.2.238 
PAGAMENTO DE PESSOAL E 
ENCARGOS SOCIAIS 3 ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
14.001. 
12.361.0030.2.233 
GESTÃO ADMINISTRATIVA - 
SEMED 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 22/11/2024 - 11:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/283161. Folha 1 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
114 3.1.90.11.00 
VENCIMENTOS E 
VANTAGENS 
FIXAS 3 PESSOAL 
CIVIL 
R$ 497.735,19 97 3.3.90.33.00 
PASSAGENS E 
DESPESAS COM 
LOCOMOÇÃO 
R$ 15.841,11 
98 3.3.90.39.00 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS 3 
PESSOA JURÍDICA
R$ 15.161,49 
14.001. 
12.361.0030.2.236 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DO ENSINO 
FUNDAMENTAL 25% 
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
102 3.3.90.31.00 
PREM. CULTURAIS, 
ARTISTICAS, 
CIENTIFICAS, 
DEPORTIVAS E 
OUTRAS 
R$ 28.000,00
103 3.3.90.39.00 
OUTROS SERVIÇOS 
DE TERCEIROS 3 
PESSOA JURIDICA 
R$ 2.630,19 
6.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Contrapartida - Exercício Corrente 
404 3.3.90.31.00 
PREM. CULTURAIS, 
ARTISTICAS, 
CIENTIFICAS, 
DEPORTIVAS E 
OUTRAS 
R$ 
30.118,00 
14.001. 
12.361.0030.2.237 
CAMINHO DA ESCOLA 3 
TRANSPORTE ESCOLAR 
1.500.0100 
Recursos de Impostos - MDE 25% - 
Exercício Corrente 
110 3.3.90.39.00 
OUTROS 
SERVIÇOS DE 
TERCEIROS 3 
PESSOA 
JURIDICA 
R$ 306.269,40 
14.001. 
12.365.0030.2.234 
DESENVOLVIMENTO DAS 
ATIVIDADES DA EDUCAÇÃO 
INFANTIL 25% 
15000101 
Recursos de Impostos - MDE 25% 
Pré-Escola - Exercício Corrente 
132 4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
R$ 3.225,00 
6.500.0102 
Recursos de Impostos - MDE 25% 
Creche - Contrapartida - Exercício 
Corrente
354 4.4.90.52.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
R$ 
96.490,00 
VALOR TOTAL R$ 497.735,19
Para cobertura do referido crédito será utilizada anulação parcial das dotações especificadas 
na coluna B da tabela acima. 
Atenciosamente, 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 22/11/2024 - 11:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/283161. Folha 2 de 3 
ESTADO DE RONDÔNIA/BRASIL 
PREFEITURA DE CACOAL 
CNPJ: 04092714/0001-28 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
ADMINISTRATIVO ORÇAMENTÁRIO 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEMED
 (Assinado eletronicamente) 
GILDEON ALVES DA CRUZ 
Secretário de Educação - SEMED 
Decreto N. 8.073/PMC/2021 
Prefeitura de Cacoal
 Este documento foi assinado digitalmente por Gildeon Alves da Cruz (CPF ###.###.911-##), em 22/11/2024 - 11:04, e pode ser validado pelo QR Code ao lado e ou
 pelo link: https://signpmcacoal.lxsistemas.com.br/documento/documentoAssinado/283161. Folha 3 de 3 

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